tag:blogger.com,1999:blog-44086440541985934352023-12-26T21:51:13.995-03:00Blog do ErnandesAdvocacia especializada em direito previdenciário e direito público.
Abordamos temas voltados a orientar os leitores sobre seus direitos e deveres.Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.comBlogger336125tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-67777634845929130762021-11-10T19:41:00.001-03:002021-11-10T19:41:23.437-03:00Perícia do INSS: Quais são e quais podem ser os resultados?<p class="MsoNormal"><br /></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ao solicitar um benefício de auxílio-doença você irá
passar por uma perícia médica. Veja aqui quais são os tipos de perícia que uma
pessoas passa quando está buscando um benefício por incapacidade no INSS.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Aqui vamos falar sobre:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PERÍCIA
INICIAL<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Perícia de pedido de prorrogação: resolutiva e
conclusiva<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Perícia na justiça em processos que buscam
auxílio-doença e outros benefícios<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ATENÇÃO: Esse texto tem a intenção de explicar como
o INSS realiza as perícias. Não concordamos como alguns procedimentos são
feitos, porém você não vai encontrar nossa opinião a respeito dessas
discordâncias aqui.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">REQUERIMENTO
<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O requerimento de benefício por incapacidade –
auxílio-doença deve ser feito pelo portal Meu INSS. Há duas forma de fazer o
pedido: com login ou sem login:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">As vezes quando você tenta fazer o requerimento do
auxílio-doença quando está logado no Meu INSS o site dá erro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se isso acontecer com você, tente fazer o
requerimento sem entrar no Meu INSS.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O requerimento do auxílio-doença deve ser salvo e
impresso para levar no dia da perícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caso você seja empregado, a empresa deve assinar e
carimbar o requerimento para que você possa fazer a perícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PERÍCIA
INICIAL<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A primeira perícia que você irá fazer é chamada de
perícia inicial. Nessa perícia o perito do INSS vai analisar se você preenche
os requisitos para ter direito ao benefício.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O médico avalia se você está ou não incapacitado, de
acordo com os laudos médicos e exame clinico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se ele considerar você incapacitado, então ele irá
avaliar também a data de início da incapacidade, data de início da doença.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O médico também vai analisar se a sua doença ou lesão
tem relação com trabalho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tudo isso é feito em um sistema de computador
chamado SABI. Esse sistema ajuda o médico a estipular o prazo para recuperação do
trabalhador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Na perícia inicial as conclusões podem ser:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tipo 1 – contrária, por não existir incapacidade<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tipo 2 – Data de cessação do benefício – DCB, por
existência de incapacidade laborativa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tipo 4 – Data da comprovação da incapacidade – DCI,
nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional e sugestão de limite
indefinido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PEDIDO
DE PRORROGAÇÃO <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A segunda perícia que você irá fazer é a perícia de
pedido de prorrogação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Importante: o pedido de prorrogação deve ser feito
15 dias antes da data de cessação do benefício.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando você faz o pedido de prorrogação o INSS pode
prorrogar o pedido por mais 30 dias sem a necessidade de você realizar a
perícia. Isso irá acontecer quando a data para próxima perícia ultrapassar o
tempo de espera de 30 dias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ao passar esse prazo de 30 dias o INSS, se for feito
uma nova solicitação de perícia médica, então o INSS irá agendar uma perícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Enquanto o trabalhador aguarda a realização da perícia
o benefício será mantido. Ou seja, você continua recebendo o benefício até
realizar a perícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A perícia do pedido de prorrogação será chamada de
perícia conclusiva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PERÍCIA
CONCLUSIVA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa perícia pode ter cinco tipos conclusões:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não existe incapacidade, sendo o benefício
encerrado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Existe incapacidade temporária, podendo o benefício
ser prorrogado pelo prazo a ser estipulado pelo perito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Existe incapacidade com necessidade de
encaminhamento à reabilitação profissional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Existe incapacidade para o trabalho, mas devido a
sequelas de acidente , houve redução da aptidão física e nesses casos poderá
ser concedido um auxílio-acidente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Existe incapacidade definitiva para o trabalho e não
é possível reabilitação profissional, cabendo a concessão de aposentadoria por
invalidez.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PERÍCIA
RESOLUTIVA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A perícia resolutiva é para decidir se a pessoa vai
se aposentar, vai ser reabilitada ou vai voltar ao trabalho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Na ideia do INSS é não deixar as pessoas ficarem
fazendo várias perícia: corta logo o benefício ou aposenta. Infelizmente o INSS
parece escolher a primeira opção na maioria das vezes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa perícia conclusiva tem quatro resultados
possíveis:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não existe incapacidade (corta o benefício)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Existe incapacidade com necessidade de
encaminhamento para reabilitação profissional<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Existe incapacidade para o trabalho, mas devido às
sequelas decorrente de acidente, houve redução da capacidade e nesses casos
poderá receber auxílio-acidente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Há incapacidade, sem expectativa de recuperação.
Nestes casos será concedida a aposentadoria por invalidez.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PERÍCIA
NA JUSTIÇA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A perícia na justiça costuma ser feita por um médico
indicado pelo Juiz. Assim, o juiz escolhe um médico que ele confia e coloca ele
para atuar como o perito da causa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A perícia do processo judicial é um parecer feito
para o Juiz. Não é o perito quem vai decidir ou julgar a causa. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Porém, na prática o que o perito disse provavelmente
será a decisão do Juiz.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por isso, a perícia do processo precisa ser levada
muito a sério. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Na perícia judicial o perito do juiz vai analisar
toda a documentação médica (exames e laudos). O perito também deve fazer exames
clínicos, aqueles que o perito faz na sala de perícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O laudo pericial é entregue ao juiz e as partes
também tem acesso ao laudo e devem emitir um parecer sobre as conclusões do
perito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quais
documentos devo levar para fazer a perícia?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em qualquer perícia você deve sempre levar:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Laudos, atestado e relatório médicos que falem o que
você tem<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exames que comprovem o que você tem<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prontuários médicos<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Carteira de trabalho<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">RG e CPF<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A nossa dica é que ao separar os documentos médicos,
leia com atenção para não levar documentos que não comprovem sua doença. Leve
aqueles que realmente mostre o que você tem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Pedido de cessação do benefício a qualquer momento<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caso você melhore e queira voltar a trabalhar, é
possível solicitar o cancelamento de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O INSS não exige que você passe por uma perícia
médica para poder voltar a trabalhar. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caso a empresa não aceite você antes de passar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pela perícia, peça à empresa entrar em
contato com INSS onde ela terá a confirmação de que você pode sim voltar a
trabalhar sem passar por perícia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ao voltar a trabalhar o benefício deve ser cessado e
não deverá haver pagamentos para o período após ao retorno ao trabalho. Se o
INSS mesmo assim depositar o benefício em sua conta, recomendamos que não saque
e providencie a devolução.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dr Wilker Gustavo Marques<o:p></o:p></span></p>Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-58472452418851685552020-04-17T20:37:00.002-03:002020-04-17T20:37:32.035-03:00Advogado correspondente em Barreiras do Piauí<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
Dr Ernandes Pereira Rodrigues, Advogado inscrito no OAB-PI 15888, com endereço profissional na Rua etelvina castelo branco, centro de Barreiras do Piauí, atuante nas áreas cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias. Atuante nas cidades de Corrente-PI, Gilbués<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzIdF2ufaw23966T2tlZh-PaFZ6QcPnPHgNl2gDRmJfIqdh1uljR7x3qNX46K3KffNRjELFx1gE_0p3OOlSno6MMuN_ffgmbDgFc25SFgS62FlCV_X-azEzMWZuBMurksqiRyaVN8hLA8/s1600/IMG-20200416-WA0036.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzIdF2ufaw23966T2tlZh-PaFZ6QcPnPHgNl2gDRmJfIqdh1uljR7x3qNX46K3KffNRjELFx1gE_0p3OOlSno6MMuN_ffgmbDgFc25SFgS62FlCV_X-azEzMWZuBMurksqiRyaVN8hLA8/s320/IMG-20200416-WA0036.jpg" width="320" /></a></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-49908038795726702172018-02-03T11:26:00.000-03:002018-02-03T11:26:12.013-03:00 Pode existir Obrigação Tributária que não seja decorrente de Lei?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">ESPECIALIZAÇÃO
EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">GESTÃO
TRIBUTÁRIA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">FÓRUM
II<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responda o
questionamento abaixo e comente 02 respostas de seus colegas. Essa composição é
que fará valer a sua participação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Pode existir Obrigação Tributária que não seja
decorrente de Lei?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Re: FÓRUM 02 de 15/01 à
31/01<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">por ERNANDES PEREIRA
RODRIGUES - terça, 30 Jan 2018, 19:47 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Só existe obrigação
tributária se houver um fato gerador, já que com a ocorrência deste que surge a
obrigação tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quando o legislador
institui o tributo, surge à hipótese de incidência, sendo esta a previsão
abstrata do fato que dará causa a obrigação tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">De acordo com o Art.
114 do CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei
como necessária e suficiente à sua ocorrência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A doutrina critica a
redação desse dispositivo uma vez que é a hipótese de incidência que é definida
em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Para concretizar o fato
gerador deve ocorrer a situação que foi definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É importante saber que
a obrigação tributária caracteriza-se por uma relação jurídica estabelecida
entre dois indivíduos, credor e devedor, cujo objeto consiste em uma prestação
de dar (obrigação principal), fazer ou deixar de fazer algo (obrigação
acessória).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não há exceções ao
principio da legalidade no que se refere à instituição de tributos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">De acordo com Art. 5º,
II da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se
não em virtude de lei. Logo, somente a lei poderá criar obrigações tributárias,
sejam elas principais ou acessórias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-91467358022486907502018-02-03T10:50:00.000-03:002018-02-03T10:50:15.968-03:00Por que o Direito Tributário é centrado no Princípio da legalidade?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">ESPECIALIZAÇÃO
EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">GESTÃO
TRIBUTÁRIA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">FÓRUM
I<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Responda o
questionamento abaixo e comente 02 respostas de seus colegas. Essa composição é
que fará valer a sua participação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Por que o Direito
Tributário é centrado no Princípio da legalidade?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Re: FÓRUM 01 de 15/01 à 31/01<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 2.25pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">por <a href="https://posgmunicipal.uespi.br/user/view.php?id=70&course=30"><span style="color: #020b8c; text-decoration-line: none;">ERNANDES PEREIRA
RODRIGUES</span></a> - quinta, 18 Jan 2018, 15:55<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não é um principio exclusivo da seara
tributária. Art. 5º, II da CF assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Mas o texto
constitucional vai mais além, reforçando o estatuto constitucional do contribuinte:
Art. 150, I sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça. De acordo com Eduardo Sabbag, a
premissa deste princípio é que os entes tributantes (União, Estados, Municípios
e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar tributo por meio de lei. Tal
princípio deve ser assimilado conjuntamente com o princípio da legalidade
genérica, previsto no art. 5.º, II, da CF. Por regra, a lei adequada para
instituir tributo é a lei ordinária. Nessa medida, quem cria tributos é o Poder
Legislativo, não cabendo ao Poder Executivo o mister legiferante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-41627602974443730462016-10-28T22:38:00.000-03:002018-02-03T10:51:57.041-03:00RESUMÃO SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA, CÓDIGO E ÉTICA E DISCIPLINA E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<a name='more'></a><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Elaborado
por Ernandes Rodrigues<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Atividade
de advocacia<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1º, traz as atividades privativas de advogados<b>:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I-a
postulação em órgão do poder judiciário;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A exceção da capacidade postulatória, ocorre quando
uma lei específica dispensar o advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceções:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-<b>CLT, art.
791</b>, caput. Empregado e empregador na justiça do trabalho podem postular
diretamente. Tem o jus postulandi. Esse
artigo sofreu uma alteração através da súmula 425 do TST. Ela corrigiu o jus postulandi. Ela disse o
seguinte, na vara do trabalho e no TRT a parte pode ter o jus postulandi. No
TST não se aplica o jus postulandi.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-Lei
9099/95</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, estatuto do juizado especial. A exceção estar para
o juizado especial cível. Nas causas até 20 salários mínimos o advogado é
facultativo. Se o valor da causa tiver de 20 a 40 salários mínimos, o advogado
é obrigatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No segundo grau (colégio recursal) independentemente
do valor da causa o advogado é obrigatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No Jecrim precisa de advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-<b>Lei
10259/01</b>, trata do <u>juizado especial federal</u>, tem causa de até 60
salários mínimos. O art.10 dessa lei diz que no juizado especial, a parte pode
ser representada por advogado ou por qualquer pessoa. Não precisa de advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4-Lei
8906/94</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">(estatuto da advocacia), art. 1º, §1º que diz o
seguinte: Habeas corpus qualquer pessoa pode impetrar. Portanto não precisa de
advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cuidado</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
Habeas data, mandado de segurança, Revisão criminal, ação popular e mandando de
injunção precisam de advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II-Consultoria,
assessoria, direção jurídica e gerencia jurídica<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§2º
visar contrato social, assinar contrato social que será levado a registro sob
pena de nulidade.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceção</span></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
não precisa da assinatura do advogado os contratos de ME (micro empresa e EPP
(empresa de pequeno porte).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Contrato social (art. 2º, § único do Regulamento
geral) se o advogado atuar na administração pública direta ou indireta de um
determinado estado, ele estará impedido de assinar contrato social que será
levado a registro na junta comercial daquele mesmo estado. Em estado diferente
pode.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Atividade advocacia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É a participação anual mínima em 5 causas distintas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A comprovação pode ser dar com a apresentação de:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) Certidões (do cartório, do ofício, da serventia,
do juiz) ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Cópia autenticada dos atos privativos de
advocacia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INSCRIÇÃO
NA OAB-LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
(art. 8 do Estatuto da advocacia). Obs: </span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">as partes grifadas se
aplica também ao estagiário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a)
Capacidade civil;<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b)
diploma ou certidão de conclusão de curso;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se apresentar a certidão de conclusão de curso deve
juntar cópia autenticada do histórico escolar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c)
Título de eleitor e quitação do serviço militar</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d)
Aprovação no exame de ordem;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">e)
não exercer atividade incompatível com a advocacia;<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">f)
idoneidade moral;<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ter idoneidade moral significa não ter sido
condenado pela prática de crime infamante, salvo se reabilitado criminalmente. Crime
infamante é qualquer crime contrário a honra, a dignidade e a boa fama de quem
pratica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caso tenha condenação por algum crime e tentar
enganar a OAB, pode se instaurar um processo de <u>incidente de idoneidade
moral</u>. Esse incidente suspende o processo de inscrição. E quem julgará é o
conselho da seccional da OAB que poderá dar duas decisões: Indeferir o
incidente, II-Deferir a inscrição. III-Deferir o incidente e indefere a
inscrição. Para indeferir a inscrição é necessário um coro de 2/3.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">g)
prestar compromisso perante o Conselho.<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o dia em que você é chamado para ir até a OAB. É o
dia em que você vai pegar sua carteira (é a brochura) e a <b><u>cédula</u></b> (documento de uso obrigatório). Esses dois documentos
serve para o advogado e o estagiário como documento de identidade civil em todo
território nacional. Substitui o RG e CPF. O compromisso tem 3 características:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) Solenidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Formal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) Personalíssimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando termina essa formalidade, há <b><u>inscrição principal<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Você vai escolher o estado aonde você vai trabalhar.
Não precisa ser o estado onde você prestou o exame de ordem. Você vai escolher
o conselho seccional aonde você vai trabalhar. Com essa inscrição principal,
você pode atuar no pais inteiro, porém tem uma exceção: se você for atuar em um
conselho seccional diferente daquele que você tem a inscrição principal com
habitualidade (+ de 5 causas por ano), ai você vai precisar ter naquele estado,
uma inscrição suplementar naquele conselho seccional. Só pode ter uma inscrição
principal, suplementar pode ter tantas quantas você pode pagar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Atividades
incompatíveis com o exercício da advocacia</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
(proibição total) art. 28<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa
própria, com as seguintes atividades:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do
Poder Legislativo e seus substitutos legais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do
Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados
especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam
função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública
direta ou indireta;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">••
O STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, de 17-5-2006, determina que sejam
excluídos da abrangência deste inciso os juízes eleitorais e seus suplentes.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - ocupantes de cargos ou funções de direção em
órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas
empresas controladas ou concessionárias de serviço público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados
direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem
serviços notariais e de registro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - ocupantes de cargos ou funções vinculados <u>direta
ou indiretamente</u> a <u>atividade policial </u>de qualquer natureza;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - <u>militares</u> de qualquer natureza, na
ativa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham
competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e
contribuições parafiscais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - ocupantes de funções de <u>direção e gerência</u>
em <u>instituições financeiras</u>, inclusive privadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º A incompatibilidade permanece mesmo que o
ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os
que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a
juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica
diretamente relacionada ao magistério jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
de inscrição do estagiário</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (art. 9º da Lei 8.906/94)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 9.º Para inscrição como estagiário é
necessário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - preencher os requisitos mencionados nos incisos
I, III, V, VI e VII do art. 8.º;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - ter sido admitido em estágio profissional de
advocacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º O estágio profissional de advocacia, com
duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido
pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou
por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB,
sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.º A inscrição do estagiário é feita no Conselho
Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 3.º O aluno de curso jurídico que exerça atividade
incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela
respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a
inscrição na OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 4.º O estágio profissional poderá ser cumprido por
bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><u>inscrição
do estagiário</u></b> é válida por dois anos prorrogáveis por mais um ano.
Portanto vale por 3 anos. Você pode pedir outra inscrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A
inscrição pode sofrer duas interrupções:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - assim o requerer;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - sofrer penalidade de exclusão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - falecer;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - passar a exercer, em caráter definitivo,
atividade incompatível com a advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - perder qualquer um dos requisitos necessários
para inscrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II,
III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho
competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2.º Na hipótese
de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior -
deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do
art. 8.º. § 3.º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de
inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Licenciamento (art. 12 da Lei 8.906/94<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 12. Licencia-se o profissional que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - assim o requerer, por motivo justificado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - passar a exercer, em caráter temporário,
atividade incompatível com o exercício da advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - sofrer doença mental considerada curável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) <b><i><u>Cancelamento</u></i></b> (art. 11 da Lei
8.906/94) é a interrupção definitiva da inscrição. Põe fim a inscrição. 5 hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Pedido do advogado para sair</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exclusão (quando sofre pena de
exclusão);</span></u></i></b><b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><i><u>Falecimento;<o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Incompatibilidade definitiva
(depois da inscrição), se você se tornar incompatível depois da inscrição por
um cargo definitivo, ocorrerá o cancelamento da inscrição (magistratura). Se
você se aposentar como juiz de depois querer exercer a atividade de advogado
deve requerer uma nova inscrição. A inscrição cancelada não se restitui. Não precisa prestar novo exame de ordem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><i><u>Perda de qualquer dos
requisitos de inscrição (aqueles do art. 8º)<o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - capacidade civil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - diploma ou certidão de graduação em direito,
obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - título de eleitor e quitação do serviço
militar, se brasileiro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - aprovação em Exame de Ordem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - não exercer atividade incompatível com a
advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - idoneidade moral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - prestar compromisso perante o Conselho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) <b><i><u>Licenciamento</u></i></b> (art. 12 da Lei
8.906/94<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 12. Licencia-se o profissional que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - assim o requerer, por motivo justificado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - passar a exercer, em caráter temporário,
atividade incompatível com o exercício da advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - sofrer doença mental considerada curável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Licenciamento</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
é a interrupção temporária da inscrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><i><u>Pedido justificado do advogado</u></i></b>;
(ex: fazer mestrado fora do Brasil).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><i><u>Incompatibilidade temporária</u></i></b>
(ex: cargo de chefe do executivo).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Doença
mental curável</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Licenciamento
versus suspensão <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Licenciamento é diferente de suspenção.
Licenciamento é benefício. Suspenção é uma pena. Se o sujeito estiver licenciado,
durante o período que ele estiver licenciado ele não pode advogar. Assim também
é na suspensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Durante o período que estar licenciado não pode
advogar, mas não precisa pagar anuidade. Na suspensão o sujeito não advoga, mas
paga a anuidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Súmula 3 do COP/CF (Conselho pleno do Conselho
Federal): No licenciamento não precisa pagar anuidade durante o período que
estiver licenciado. Na suspensão paga anuidade durante o período.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INSCRIÇÃO
DO ADVOGADO ESTRANGEIRO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Advogado estrangeiro<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Estrangeiro que quer ser advogado<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 20.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Com
a inscrição no pais dele ele não pode exercer postulação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 20.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> Só pode
prestar consultoria (consultoria referente ao direito de seu país de origem).
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 20.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Para
prestar essa consultoria em nosso país, ele precisa fazer uma inscrição
(autorização). Vai fazer no conselho seccional onde ele vai atuar como
consultor. Ele vai receber um número de OAB e no final desse OAB vem a letra
S que vai indicar que essa inscrição é só de consultoria. Ela tem <u>caráter
precário</u> (prazo de validade de 3 anos que pode ser prorrogado).<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Ou
se é brasileiro que formou no estrangeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 20.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> Fazer
inscrição nos quadros da OAB inclusive Exame de Ordem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 20.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Tem
que fazer a validação do diploma no Brasil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 20.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Estar
dispensado do título de eleitor e da quitação do serviço militar se for
estrangeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Exceção
<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Advogado português</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> pode se
inscrever na OAB sem a necessidade de prestar exame de ordem. Assim como o
advogado brasileiro pode se inscrever na ordem dos advogados em Portugal sem
exame de ordem. A inscrição dele lá permite que ele se inscreva aqui sem
precisar de exame de ordem. Mas ele não pode já chegar e querer advogar com a
inscrição de lá.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DIREITOS
DO ADVOGADO (art. 7)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.
7.º São direitos do advogado:<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I
- exercer, com <u>liberdade</u>, a profissão em <u>todo o território nacional</u>;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa liberdade é uma liberdade absoluta? Se você
começar atuar num conselho seccional diferente de onde você tem sua inscrição
principal com habitualidade (+de 5 causas por ano), você vai precisar de uma
inscrição suplementar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II
- a <u>inviolabilidade</u> de seu <u>escritório ou local de trabalho</u>, bem
como de seus <u>instrumentos de trabalho</u>, de sua <u>correspondência</u>
escrita, eletrônica, telefônica e telemática, <u>desde que relativas ao
exercício da advocacia</u>;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa inviolabilidade se relaciona:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Escritório ou local de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Instrumento de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
telemática;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando a lei garante essa inviolabilidade, ela quer
dar proteção ao sigilo profissional. Não
pode ter no mesmo espaço físico escritório de advocacia com outra atividade (é
o chamado <b><u>princípio da exclusividade</u></b>).
Se a pessoa não tem escritório e trabalha na casa dele, a casa se torna
inviolabilidade. Se ele trabalha em um departamento jurídico de um banco,
também ganha inviolabilidade. O restante do banco não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cuidado!</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
Se a questão disser que a inviolabilidade abrange o <u>escritório</u> <b><s><u>e</u></s></b> <u>local de trabalho </u>estar
<b><u>errado</u></b>. Porque local de
trabalho é somente se o advogado não tiver escritório. <u>Escritório</u> <b><u>ou</u></b> <u>local de trabalho</u>. Se
ele tiver escritório, a inviolabilidade fica restrita ao escritório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Qualquer instrumento de trabalho do
advogado é inviolável</span></u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. Se ele usa o celular, este também será
inviolável. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Atenção!</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
O <b><u>carro</u></b> <u>não é instrumento
de trabalho</u>. Se não tiver carro dar para trabalhar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Todo
tipo de correspondência</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (desde da carta que é a mais
tradicional, correspondência epístola as mais modernas).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa inviolabilidade é relativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
para a quebra da inviolabilidade<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para quebrar a inviolabilidade do advogado, eu
preciso cumprir 4 requisitos que são cumulativos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-<u>Indícios
de autoria e materialidade</u> da <u>prática de um crime</u> pelo advogado;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se o advogado usar da garantia da inviolabilidade
para se envolver num crime, ele começa a perder essa garantia. Advogado não
pode usar essa proteção legal para ser bandido. Se houver indícios (não precisa
ser provas) de que o advogado estar praticando um crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<b><u>Ordem judicial<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Essa ordem tem que ser <b><i><u>fundamentada</u></i></b><i>;<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Tem que ser <b><i><u>específica</u></i><u>;<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• <b><i><u>Pormenorizada</u></i></b> (tem que ser
detalhada);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não basta a ordem policial.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Acompanhamento
de representante da OAB<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa diligencia, só pode acontecer se houver
acompanhamento do representante da OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• <b><i><u>Posicionamento do STF</u></i></b>: Se a
OAB for notificada e preferir não acompanhar a diligência, a prova produzida
será válida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4-Utilização
da prova contra o advogado<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vamos imaginar que o juiz deu autorização de busca e
apreensão no escritório, essa autorização foi específica, o delegado foi lá
acompanhado da OAB e pegou as pastas e levou para a delegacia, abriu as partas
e não tinha nada contra o advogado, mas em compensação, tinha uma carta de
confissão que o cliente fez para o advogado confessando “Dr. Foi eu mesmo que
pratiquei esse crime, confio no senhor”. O delegado de polícia, o judiciário
pode usar aquela prova contra o cliente? Não. A prova produzida na diligencia
de quebra de inviolabilidade só pode ser utilizada contra o advogado. Eu não
posso emprestar essa diligencia para prejudicar o cliente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceção:</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
A única hipótese que eu posso <b><u>utilizar
a prova contra o cliente</u></b> é em caso de <b><u>coautoria</u></b> entre o advogado e o cliente. Se for usada só
contra o cliente, deve ser declarada nula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III
- <u>comunicar</u>-se com seus clientes, <u>pessoal e reservadamente</u>, <u>mesmo
sem procuração</u>, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em
estabelecimentos civis ou militares, <u>ainda que considerados incomunicáveis</u>;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Esse direito é um direito líquido e certo. Se a
autoridade negar pode ingressar com uma ação de mandado de segurança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV
- ter a <u>presença de representante da OAB</u>, quando <u>preso em flagrante</u>,
por <u>motivo ligado ao exercício da advocacia</u>, para lavratura do auto
respectivo, sob <u>pena de nulidade</u> e, nos demais casos, a comunicação
expressa à seccional da OAB;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">E se não tiver a presença do representante da OAB? O
auto de prisão em flagrante será nulo. O advogado só pode ser preso em
flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia em crime inafiançável.
Nos demais casos (que não é prisão em flagrante), basta a comunicação expressa
à seccional da OAB. Essa prisão em flagrante é só quando tiver o motivo ligado
ao exercício da advocacia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V
- <u>não ser recolhido preso</u>, <u>antes de sentença transitada em julgado</u>,
senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, <s>assim
reconhecidas pela OAB</s>, e, na sua falta, em <u>prisão domiciliar</u></span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prisão
antes de sentença transitada em julgado</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">,
são as hipóteses de <b>prisão cautelar</b>
(preventiva, temporária e flagrante), ele não pode ficar recolhido em uma sela,
mas somente em <b><u>sala de estado maior</u></b>
(no quartel da marinha, exército, aeronáutica e militar nesse último caso
entendimento do STF). Na falta de sala de estado maior, o advogado deve ficar
em prisão domiciliar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Pegadinha</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
o advogado matou um sujeito em briga de transito. Nesse caso não tem direito a
acompanhante da OAB. Ai ele diz, então quero ser preso em estabelecimento de
sala maior (ele tem direito). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Atenção!</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
Para ter direito ao estabelecimento de <b><u>sala
maior</u></b>, o crime <b><i><u>não precisa estar vinculado ao exercício
da advocacia</u></i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI
- ingressar livremente:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) nas salas de sessões dos tribunais, <u>mesmo além
dos cancelos</u> que separam a parte reservada aos magistrados; cancelo
significa uma limitação (uma portinha dizendo proibida a entrada de pessoas
estranhas).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) nas salas e dependências de audiência, secretarias,
cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de
delegacias e prisões, <u>mesmo fora da hora de expediente e independentemente
da presença de seus titulares</u>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) em qualquer <u>edifício ou recinto</u> em que
funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva
praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional,
<u>dentro do expediente ou fora dele</u>, e ser atendido, desde que se ache
presente qualquer servidor ou empregado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d) em qualquer <u>assembleia ou reunião</u> de que <u>participe
ou possa participar o seu cliente</u>, ou perante a qual este deva comparecer, <u>desde
que munido de poderes especiais</u>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se o advogado for em uma CPI, precisa da procuração
com poderes especiais, reunião de condomínio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - permanecer <u>sentado ou em pé</u> e
retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, <u>independentemente
de licença</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - <u>dirigir-se diretamente aos magistrados</u>
nas salas e gabinetes de trabalho, <u>independentemente de horário previamente
marcado ou outra condição</u>, observando-se a <b>ordem de chegada.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<s><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IX - <u>sustentar oralmente</u> as
razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, <b><u>após</u></b><u> o voto do relator</u>,
em instância judicial ou administrativa, <b><u>pelo
prazo de quinze minutos</u></b>, salvo se prazo maior for concedido</span></s><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;
Esse inciso foi <b>declarado
inconstitucional.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não pode ter sustentação oral após o voto do relator,
<u>regra do CPC art. 154</u>, a <u>sustentação oral passou a ser antes do voto
do relator</u>. O prazo continua de 15 minutos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceção</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
<b><u>processo disciplinar</u></b> admite <u>sustentação
oral após o voto do relator</u> (art. 53, §3º do CED)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">X - <b><i>usar da palavra</i></b>, <b><u>pela ordem</u></b>, em qualquer juízo ou
tribunal, mediante <u>intervenção sumária</u>, para <u>esclarecer <b>equívoc</b></u><b>o<u> ou dúvida</u></b> surgida em relação a <u>fatos, documentos ou
afirmações que influam no julgamento</u>, bem como para <u>replicar acusação ou
censura</u> que lhe forem feitas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XI - <b>reclamar</b>,
<b><i><u>verbalmente
ou por escrito</u></i></b>, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, <b>contra a inobservância de preceito de lei,
regulamento ou regimento</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou
órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIII - <b><u>examinar</u></b>,
em qualquer órgão dos Poderes <u>Judiciário e Legislativo</u>, executivo ou da <u>Administração
Pública em geral</u>, <b><u>autos de
processos findos ou em andamento</u></b>, <b><u>mesmo
sem procuração</u></b>, <b><u>quando não
estejam sujeitos a sigilo</u></b>, assegurada a obtenção de cópias, podendo
tomar apontamentos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se tiver sujeito a sigilo, precisa de procuração.
Esse inciso trata de processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIV - examinar em qualquer <u>repartição policial</u>,
<b>mesmo sem procuração</b>, autos de <b><u>flagrante</u></b> e de <b><u>inquérito</u></b>, findos ou em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Esse inciso trata de inquérito e flagrante, mesmo
sem procuração ainda que sigiloso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Processo<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Inquérito ou flagrante<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Legislativo,
executivo e judiciário<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Repartição
policial<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Findos
ou em andamento<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Findos
em andamento<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Mesmo
sem procuração<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Ainda
que conclusos a autoridade policial<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Exceto,
se sigiloso, que precisa procuração.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Mesmo
sem procuração ainda que sigiloso.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Súmula
vinculante 14 do STF</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: É <u>direito do defensor</u>, no <u>interesse
do representado</u>, ter acesso amplo aos elementos de prova que, <u>já
documentados</u> em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O
art. 7º, XIV</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: Não se aplica sigilo ao advogado do
inquérito policial. Também não precisa de procuração. Em caso de recusa, cabe
mandando de segurança. Se você for usar a súmula vinculante a medida judicial
cabível <u>Reclamação ao STF</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XV - <u>ter vista dos processos judiciais ou
administrativos</u> de qualquer natureza, em cartório ou na repartição
competente, ou <u>retirá-los pelos prazos legais</u>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVI - <b><u>retirar
autos de processos findos</u></b>, <u>mesmo sem procuração</u>, pelo prazo de <b>dez dias</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><u>Exceção</u></b>: Se os autos tiver sob
segredo de justiça, precisa de procuração. Se os autor tiver documentos
irrecuperáveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVII - ser publicamente <b><u>desagravado,</u></b> quando <u>ofendido no exercício da profissão ou
em razão dela;</u> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<b><i>O desagravo é um processo público;<o:p></o:p></i></b></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<b><i>Tem por objetivo restitui a dignidade da
advocacia;<o:p></o:p></i></b></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Cabe
quando o advogado foi ofendido em razão ou no exercício da profissão</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
Essa ofensa tem que ser profissional, não se aplica desagravo se a ofensa foi
pessoal, doutrinária ou religiosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<b><i>O <u>desagravo independe da vontade do
advogado<o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-A instauração do desagravo pode ser: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Por representação do ofendido;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-De ofício pela OAB<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Por representação de qualquer pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Competência</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
em regra é do conselho seccional da inscrição do advogado. <b><u>Exceção</u></b>: Será o conselho federal da OAB quando a repercussão
foi nacional, ou quando o ofendido for conselheiro federal ou presidente de
conselho seccional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de
advogado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIX - <b><u>recusar-se
a depor como testemunha</u></b> em processo no qual <u>funcionou ou deva
funcionar</u>, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem <u>seja ou foi
advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte</u>, bem como
sobre fato que constitua sigilo profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se eu advogado sou intimado a depor eu devo
comparecer. Eu sou obrigado a comparecer. E dizer eu não vou falar sobre os
fatos sigilos. Tem que comparecer, tem que iniciar o depoimento e no depoimento
dizer o seguinte: me recuso a tratar de fatos sigilosos. Mesmo que o cliente
autorize.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XX - <b>retirar-se
do recinto</b> onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, <b><u>após trinta minutos do horário</u></b>
designado e ao qual <b><i><u>ainda não tenha comparecido à autoridade </u></i></b>que deva presidir
a ele, mediante <b><i><u>comunicação protocolizada em juízo.<o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Depois de passados 30 minutos e autoridade não
comparecer, requeiro redesignação da audiência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Posso aplicar esse inciso se a pauta estiver
atrasada? Não posso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1) aos processos sob regime de segredo de justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2) quando existirem nos autos documentos originais
de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a
permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela
autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou
a requerimento da parte interessada;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3) até o encerramento do processo, ao advogado que
houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer
depois de intimado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.º O advogado tem <b><u>imunidade profissional</u></b>, não constituindo <b>injúria</b>, <b>difamação</b> ou <s>desacato</s> puníveis qualquer manifestação de sua
parte, no exercício de sua atividade, em juízo. O desacato voltou a ser crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 3.º O advogado somente poderá ser preso em
flagrante, por motivo de exercício da<u> </u>profissão, em caso de crime
inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 4.º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem
instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e
presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso <s>e controle</s>
assegurados à OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 5.º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no
exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho
competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da
responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 6.º Presentes indícios de autoria e materialidade
da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente
poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput
deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico
e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer
hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos
pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos
de trabalho que contenham informações sobre clientes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 7.º A ressalva constante do § 6.º deste artigo não
se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente
investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que
deu causa à quebra da inviolabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">SOCIEDADE
DE ADVOGADOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span></b><b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exclusividade</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
em uma sociedade de advogados quer dizer que não podemos exercer atividade
estranhas a advocacia dentro de uma sociedade de advogados. A finalidade é
evitar a capitação de clientela, evitar a concorrência desleal e,
principalmente preservar o sigilo profissional. Você não pode exercer as duas atividades
no mesmo local. Podemos ter um departamento jurídico dentro de uma empresa de
canetas desde que esse departamento preste serviços a empresa e não aos
clientes da empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span></b><b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nome da sociedade</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
para dar nome a sociedade de advogados <u>basta o nome ou sobrenome de um dos
sócios</u> acompanhados de expressão que deixe claro que se trata de uma
sociedade de advogados. Ex: Tício advocacia, Mévio advogados associados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se
o advogado que deu nome à sociedade morrer, pode permanecer na razão social o
nome do sócio falecido?</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Depende. Pode permanecer na razão
social o nome do sócio falecido desde que prevista essa possibilidade no ato
constitutivo da sociedade. Se estiver previsto no contrato social pode ficar o
nome. <b>Essa clausula é obrigatória no
contrato social?</b> Não é obrigatória. Mas é importante que tenha essa
cláusula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hoje você pode utilizar o “e” comercial na razão
social da sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nome fantasia</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
Não podemos adotar nome fantasia numa sociedade de advogados. Ex: caminho do
sucesso advocacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Registro da sociedade. </span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Uma
sociedade de advogados para adquirir personalidade jurídica, deve ser
registrada no <b><u>Conselho Seccional</u></b><u>
da OAB</u> correspondente ao local da sede da sociedade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cuidado! O registro não é no Conselho Federal da OAB
nem na subseção da OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Responsabilidade na
sociedade.</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Regra geral, a <u>responsabilidade</u> na sociedade
é <b><u>subsidiária</u></b><u> e <b>ilimitada</b></u>. Isso quer dizer que
primeiro os bens da sociedade responde e depois os dos sócios associados de
forma ilimitada. Se a questão falar em <b><i><u>infração,</u></i></b> a <b><i><u>responsabilidade
será pessoal</u></i></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Advogados
que integram a mesma sociedade</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b><u>não</u></b> podem <u>representar em juízo clientes com interesses
opostos</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Filial</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. Podemos montar uma filial desde que seja em
outro estado. Constitui pré-requisito para a abertura de uma filial que <u>todos
os sócios</u> promovam a sua <u>inscrição no local da filial</u>. Em cada
estado que você matem uma inscrição, você tem que pagar a anuidade naquele
estado correspondente a filial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ADVOGADO
EMPREGADO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Isenção técnica</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">(independência).
A qualidade de empregado não retira do advogado sua independência. Isso quer dizer quem vai decidir o melhor
caminho a seguir no processo, a conduta adequada em determinado caso é você
advogado e não seu cliente e não seu chefe.
Você responde por conta de sua decisão. Você tem que tomar essa decisão
de acordo com o seu conhecimento, sua experiência e seu estudo. Se o chefe
pedir para recorrer para ganhar um tempinho, quem vai decidir se recorre ou não
é você.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O
advogado empregado é obrigado a prestar serviços de interesse pessoal do
empregador?</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <u>Não é obrigado </u>a prestar
serviços de interesse pessoal do empregador. Você não é obrigado, mas você pode
prestar esse serviço? <b><i><u>Pode desde que seja de forma voluntária e
logicamente receba por conta disto</u></i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Jornada de trabalho do
advogado</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A questão começa falando de <b><u>advogado exclusivo.</u></b> O que vai determinar a <b><u>exclusividade </u></b>do advogado não é
a sua jornada de trabalho, mas a <b><u>existência
de um contrato</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b>jornada de
trabalho</b> do advogado exclusivo é de 8 horas por dia e 40 horas semanais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Advogado
não exclusivo</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, a jornada é de até 4 horas por dia e
de 20 horas na semana. O que passar dessa quantidade de horas, é horas extras
pelo menos 100%. As horas extras pode ser aplicada tanto para o advogado
exclusivo como também para o advogado não exclusivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Adicionais
noturno</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> é o período das 20 horas de um dia as 5 horas do
dia seguintes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O adicional noturno do advogado é de 25%. Esse
adicional é exceção da regra geral da CLT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">SIGILO
PROFISSIONAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Princípios essenciais da atividade da advocacia.
Eles estão interelacionados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Confiabilidade<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A confiança recíproca é condição para o exercício da
atividade advocatícia. Você advogado deve confiar em seu cliente e seu cliente
deve confiar em você. Se o advogado <b><u>perde
a confiança no cliente</u></b>, esse advogado <b><u>tem o dever de renunciar a procuração</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Pessoalidade<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Buscamos a confiança através da consulta pessoal.
Consulta online não é permitida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Sigilo profissional</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
Um advogado não pode sem justa causa violar o sigilo profissional. Violar
sigilo profissional sem justa causa, enseja a um processo disciplinar. Nesse
caso a punição será a <u>sanção de censura</u>. Quando o advogado for <b><u>reincidente em infração </u></b>ao invés
de ser aplicado sanção de censura <u>será aplicada sanção de suspenção</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipóteses
que justifica a quebra do sigilo profissional<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Casos de ameaça a vida;<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Casos
de ameaça a honra</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando
o advogado for ameaçado pelo próprio cliente até o limite necessário da sua
defesa.</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Observações
sobre sigilo profissional<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I-<i><u>O sigilo profissional não tem prazo de
validade</u></i></span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Se você tiver
acesso aquela informação em decorrência da sua atividade, aquela informação é
sigilosa pra sempre.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II-Advogado
intimado depor como testemunha</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, deve aparecer, mas
não irá revelar informações sigilosas. Diante da autoridade, o advogado diz estou
amparado pelo sigilo profissional. <b>Se a
parte autorizar, o advogado pode revelar informações sigilosas?</b> <u>Não pode
uma vez que estar atuando como testemunha</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III-Existe
a possibilidade de o advogado revelar informações sigilosas do cliente</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
Podemos utilizar informações sigilosas do cliente desde que seja na <u>defesa
do cliente</u> <b><u>e</u></b> o <u>cliente
autoriza</u>. Os dois requisitos são cumulativos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INCOMPATIBILIDADE
E IMPEDIMENTOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipóteses
de incompatibilidade</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (rol taxativo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa
própria, com as seguintes atividades:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - chefe do Poder Executivo e <u>membros da Mesa do
Poder Legislativo</u> e seus <u>substitutos legais</u>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do
Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais,
da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função
de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta
ou indireta;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif";">•• O STF, no julgamento da ADIn
n. 1.127-8, de 17-5-2006, determina que sejam excluídos da abrangência deste
inciso os <u>juízes eleitorais e seus suplentes</u>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - ocupantes de cargos ou funções de direção em
órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas
empresas controladas ou concessionárias de serviço público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados
direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem
serviços notariais e de registro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta
ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - militares de qualquer natureza, na ativa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham
competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e
contribuições parafiscais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em
instituições financeiras, inclusive privadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º A incompatibilidade permanece mesmo que o
ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os
que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a
juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica
diretamente relacionada ao magistério jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Incompatibilidade</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
quer dizer <u>proibição total ao exercício da advocacia.</u> Nem em causa própria.
Você vai olhar para o personagem da questão e vai fazer a seguinte pergunta:
Você possui algum privilegio a mais do que um advogado comum? Se a resposta for
sim, ele exerce atividade incompatível com a advocacia. Por exemplo: facilidade
para capitar clientes? Você possui facilidade para obter informações? Você
possui facilidade de acesso?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Observações:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O afastamento temporário da
atividade incompatível não afasta a incompatibilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O exercício de atividade
incompatível com a advocacia impossibilita a inscrição na OAB seja como
advogado ou como estagiário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ele já é um advogado e passa a
exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se o sujeito passa a <u>exercer uma atividade
incompatível</u> com a advocacia em <u>caráter definitivo</u> é hipótese de <u>cancelamento
da inscrição</u>. Ex: juiz de direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se a <u>incompatibilidade</u> for de <u>caráter
temporário</u> é hipótese de <u>licenciamento da inscrição</u>. Ex: chefe do
executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipóteses
de impedimentos</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - os servidores da administração direta, indireta
e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja
vinculada a entidade empregadora;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif";">•• O Provimento n. 114, de
10-10-2006, do Conselho Federal da OAB, determina que a aposentadoria do
advogado público faz cessar o impedimento de que trata este inciso.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif";">• A Resolução n. 27, de
10-3-2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplina a vedação do
exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos
Estados e da União.</span></i><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - os membros do Poder Legislativo, em seus
diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades
paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do
inciso I os docentes dos cursos jurídicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Enquanto incompatibilidade quer dizer proibição
total ao exercício da advocacia, impedimento quer dizer proibição parcial ao
exercício da advocacia. Proibição parcial quer dizer que as pessoas que estão
no art. 30 podem advogar, mas possui uma limitação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I-<b><i><u>Servidores públicos de uma forma geral</u></i></b>.
Eles podem advogar, <u>exceto</u> contra: a fazenda pública que o remunera ou
contra a qual esteja vinculada. Se a questão falar em servidor público, a
primeira coisa que tem que fazer é saber se ele é municipal, estadual ou
federal. Se a questão disser que ele é um servidor público municipal ele pode
advogar, exceto contra o município. Se for servidor estadual pode advogar
exceto contra o estado. Se for federal pode advogar, exceto contra a união.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II-Membros
do poder legislativo</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. Eles podem advogar,
exceto contra ou a favor de pessoa jurídica de direto público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Obs:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ único do art. 30 do Estatuto,
fala em <b><i><u>advogado professor</u></i></b> em <b><i><u>curso de direito</u></i></b> é
exceção à regra do impedimento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 29. Os <u>Procuradores Gerais</u>, <u>Advogados
Gerais</u>, <u>Defensores Gerais</u> e <u>dirigentes de órgãos jurídicos</u> da
Administração Pública direta, indireta e fundacional são <u>exclusivamente
legitimados</u> para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam,
durante o período da investidura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exclusividade quer dizer que as pessoas que
encontramos no art. 29 exercem a advocacia exclusivamente no cumprimento de
suas atribuições.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INFRAÇÕES
E SAÇÕES DISCIPLINARES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - censura;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - suspensão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - exclusão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - multa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. As sanções devem constar dos
assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo
ser objeto de publicidade a de censura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I-<b>Censura:</b> é a sanção mais leve que a OAB pode aplicar
aos advogados. Consequentemente é aplicada para as infrações menos graves. A
sanção de censura não é objeto de publicidade. Isso quer dizer que ninguém fica
sabendo que o advogado recebeu uma sanção de censura. A sanção de censura vai ser registrada nos
assentamentos do inscrito. Ela vai ser registrada no prontuário do advogado.
Ele deixou de ser primário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando
que a censura pode ser substituída por uma advertência<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando trabalhamos com advertência, temos por base o
art. 40 EAOAB<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são
consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre
outras:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - falta cometida na defesa de prerrogativa
profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - ausência de punição disciplinar anterior;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou
cargo em qualquer órgão da OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou
à causa pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do
inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e
as consequências da infração são considerados para o fim de decidir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da
multa e de outra sanção disciplinar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa
aplicáveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O artigo 40 fala de circunstancias atenuantes. <b><u>Advertência</u></b>
é <u>uma alternativa a censura diante de circunstancias atenuantes</u>. A
advertência também não será publicada. A <u>advertência não é registrada nos
assentamentos do escrito</u>, <b><i><u>mas consta em ofício reservado.</u></i></b>
Quer dizer que em seu prontuário não vai ser registrado nada, mas a OAB tem um
livro que vai anotar que em tal data um advogado X recebeu advertência. Uma
segunda advertência provavelmente você não vai receber, pois você já teve a sua
chance. Se a advertência não tivesse nenhum registro, o sujeito nunca ia ser
punido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando
o advogado for primário</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, tanto a<u> <b>censura</b></u> quanto a <b><u>advertência</u></b>
pode ser substituídas por um <b><u>curso de
ética dentro de 120 dias</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cuidado</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
se o examinador falar que que o curso de ética tem duração de 120 dias estar
errado. Esse curso de ética não tem duração de 120 dias. Você tem 120 dias para
comprovar que concluiu esse curso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Infrações
punidas com censura<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Violar sigilo profissional sem
justa causa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">CED, se o advogado violar qualquer
artigo do código de ética.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II—suspensão:</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
o que a suspenção faz? A suspenção, em regra geral, impede o exercício da
advocacia em todo território nacional por <u>30 dias a 12 meses</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceções:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Advogado suspenso por deixar de
prestar contas à OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Advogado suspenso por deixar de
prestar contas ao cliente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nessas duas primeiras hipóteses o advogado será
suspenso de 30 dias a 12 meses e vai permanecer suspenso <u>até que preste
contas do valor atualizado</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Suspensão por erros reenterrados.
Quer dizer inépcia profissional, ou seja, o desconhecimento da técnica jurídica
de forma reiterada. Desconhecimento da linguagem (Erros de português).
Permanece suspenso até que preste e seja aprovado em novas provas de
habilitação. O <b><u>advogado suspenso precisa continuar pagando anuidade?</u></b> Sim,
mesmo suspenso o advogado tem que pagar a anuidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <u>suspensão</u> por sua vez é
objeto de publicidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <u>suspensão</u> vai ser
registrada nos assentamentos do inscrito. Deixando de ser primário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O <b><s><u>S</u></s><u>uspensão</u></b>,
o S lembra de dinheiro. Qualquer infração que encontramos no art. 34
relacionadas a dinheiro a sanção é suspensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Outras
infrações que também são punidas com suspensão. <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Reter autos de forma abusiva</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;
o que é necessária para caracterizar a retenção de forma abusiva?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Para caracterizar a retenção de forma abusiva,
independe de ter causado prejuízo a parte contrária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-</span> <span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para caracterizar a retenção de
forma abusiva, independe de dolo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Para caracterizar a retenção de forma abusiva, é <b><u>necessário que o advogado seja intimado
a devolver os autos.</u></b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Extraviar autos</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
também é uma infração que implica suspensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Reincidência em infração</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex: O advogado Tício, sem justa causa violou o
sigilo profissional, é infração que implica em sanção de Censura. O advogado
que violou o sigilo profissional sem justa causa não é mais primário. Se ele é
reincidente em infração, a sanção não é mais censura, mas suspensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prática de conduta incompatível com
a advocacia de forma habitual<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex: Embriaguez habitual, Toxicomania, Jogos de azar
proibidos por lei, incontinência pública e escandalosa (aquele advogado que
toda semana dar faz barraco no foro).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III-Exclusão</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
é a sanção mais grave que a OAB pode aplicar ao advogado. É aplicada para as
infrações consideradas mais graves.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para que seja aplicada é necessário
que 2/3 do conselho deve concordar com sua aplicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vai implicar no cancelamento da
inscrição (deixa se ser advogado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> A sanção de exclusão vai ser
publicada e registrada nos assentamentos do inscrito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Perante a OAB deixará de ser
primário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipóteses
de exclusão<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Condenação
com base em falsa prova para inscrição</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.
Ex: apresentar diploma falsa, certidão falsa para efetuada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-
Prática de Crime.</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Terceira
suspensão</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4-Perda
de idoneidade moral</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> é um requisito de inscrição que
todo advogado deve preservar por toda a sua carreira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV-Sanção
de multa<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><u>multa</u></b>
é uma sanção acessória agravante da censura ou da suspenção. Significa que a
multa vai agravar a censura ou a suspensão. A multa nunca será a aplicada
isoladamente. A multa é uma sanção pecuniária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A multa vai de 1 a 10 anuidades. Essa multa ela vai
variar de estado para estado. Porque cada estado tem um valor de anuidade. A
multa somente poderá ser aplicada de forma cumulativa, nunca isolada. Pode ser aplicada multa+censura ou multa +
suspensão. Não tem a possibilidade de ser aplicada multa + exclusão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A multa deve ser recolhida ao conselho seccional da
inscrição principal do advogado infrator. Quem vai julgar o processo é o
tribunal de ética.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><i><u>advertência</u></i></b> é uma medida
alternativa a censura diante de uma <u>circunstância atenuante</u>. A <b><i><u>multa </u></i></b>será aplicada diante de
uma <u>circunstância agravante</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.
34. Constitui infração disciplinar:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo,
ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos
ou impedidos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - manter sociedade profissional fora das normas e
preceitos estabelecidos nesta Lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - valer-se de agenciador de causas, mediante
participação nos honorários a receber;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - angariar ou captar causas, com ou sem a
intervenção de terceiros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - assinar qualquer escrito destinado a processo
judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha
colaborado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - advogar contra literal disposição de lei,
presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na
injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa
sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado
ao seu patrocínio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a
anulação ou a nulidade do processo em que funcione;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de
decorridos 10 (dez) dias da comunicação da renúncia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência
jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e
habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação
doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da
parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização
escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido,
determinação emanada do órgão ou autoridade da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ordem, em matéria da competência desta, depois de
regularmente notificado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros
para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVIII - solicitar ou receber de constituinte
qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIX - receber valores, da parte contrária ou de
terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do
constituinte;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do
cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar
contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Vide art. 25-A desta Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos
recebidos com vista ou em confiança;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e
preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem
inépcia profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos
para inscrição na OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o
exercício da advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXVIII - praticar crime infamante;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua
habilitação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado
por lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) incontinência pública e escandalosa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) embriaguez ou toxicomania habituais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">REABILITAÇÃO
DISCIPLINAR<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Três suspenções gera uma exclusão. A reabilitação
disciplinar tem a finalidade de limpar o passado prontuário do advogado na OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Ela não é automática, ela deve ser requerida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-Ela tem um prazo em regra de 1 ano após o
cumprimento da pena. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Ausencia de punição disciplinar posterior;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceção: se a <b><u>condenação
disciplinar</u></b> se deu em <u>razão de um crime</u>, a reabilitação
disciplinar estará vinculada a reabilitação criminal. Primeiro você vai reabilitar
na justiça criminal, depois você traz cópia para a OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PRESCRIÇÃO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
PPP-Prescrição da pretensão punitiva</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. Em quanto
tempo prescreve a pretensão de punir da OAB? Prescreve em 5 anos a pretensão
punitiva da OAB a um advogado que praticou infração disciplinar. A <b><u>partir da ciência oficial dos fatos</u></b>.
Cuidado: não é a partir dos fatos, mas a partir de quando a OAB toma ciência
deles. Prescrição é matéria de ordem pública portanto, tem que ser declarada de
ofício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prescrição
intercorrente</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;"> </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">(Inter processual,
intertemporal</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">) </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A segunda prescrição é aquela que
ocorre no meio do processo. Aqui o processo já estar instaurado. Se esse
processo ficar pendente esperando um despacho ou data de julgamento <u>por mais
de 3 anos</u>, ocorre a prescrição intercorrente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É a remuneração do advogado por serviços realizados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Moderação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Tabela de honorários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">•Quem tem competência para criar a tabela de
honorários, é o conselho seccional da OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">•Cada conselho seccional corresponde a um estado.
Assim cada estado tem sua tabela de honorários. Não temos uma tabela de
honorários nacional ou seja do Conselho Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa tabela de honorários funciona como sendo o piso
dos honorários do advogado. Você vai fixar seus honorários da tabela para
cima. Temos que observar primeiro a
moderação, segundo a tabela de honorários e em terceiro o código de ética e
disciplina (é quem vai guiar o quanto acima da tabela você vai fixar os seus
honorários).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para fixar os seus honorários deve-se levar em
consideração o valor da causa, a complexidade do caso, o local da prestação dos
serviços, a situação econômica do cliente, a competência, o renome do advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se a questão falar que o advogado fixou seus <b><u>honorários abaixo da tabela</u></b>;
aviltamento de honorários (valores irrisórios). Isso é uma infração disciplinar
com punição de <b><u>censura.</u></b>
Descumprir o código de ética, a punição é censura. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Espécies
de honorários.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Honorários
convencionados</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: São aqueles que se contratam
preferencialmente por escrito com o cliente. Vai receber da forma que
convencionar. Salvo estipulação em contrário, os honorários devem ser recebidos
da seguinte forma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">•1/3 ao início do seu trabalho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">•1/3 na sentença<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">•1/3 ao término da atuação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-Honorários
arbitrados:</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> São aqueles que são fixados pelo juiz.
Vamos encontrar nas seguintes hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• <i><u>Advogado
contratado de forma verbal</u></i> e não recebeu seus honorários; o juiz leva
em consideração todos os requisitos do código de ética.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• <i><u>Beneficiários
da assistência judiciária</u></i> são aqueles que não tem condição de contratar
um advogado particular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Honorários
de sucumbência</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> são os honorários fixados pelo
juiz ao término da ação ao advogado vencedor e que deve ser pagos pela parte
vencida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Os <u>honorários de sucumbência</u> <b>não exclui os convencionados</b>, <u>mas
devem ser levado em consideração no momento da contratação. </u>Para que o
advogado não extrapole a moderação. Não tem cabimento ganhar mais que o cliente
numa ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Os honorários de sucumbência pertencem aos
advogados, <b>salvo</b> <b><u>contrato, cláusula ou dispositivo que
estabeleça de forma diversa.<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex1: A questão diz que você advogado empregado
trabalha em determinado escritório de advocacia e tem um contrato com esse
escritório. Nesse contrato tem a seguinte cláusula: em caso de sucumbência, 50%
da sucumbência vai ser sua advogado e 50% vai ser da sociedade de advogados.
Esse <b><u>contrato vai ser observado</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Você advogado trabalha no mesmo escritório de
advocacia tem um contrato com a seguinte clausula: em caso de honorário de
sucumbência 100% da sucumbência vai ser da sociedade de advogados. Esse <b><u>contrato vai ser observado</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Você trabalha em um escritório de advocacia que não
tem cláusula de sucumbência. Entrou sucumbência no processo, de quem vai ser? A
<b><u>sucumbência vai ser do advogado</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex2: a questão fala que você é um advogado empregado
não de uma sociedade de advogados, não em um escritório de advocacia, ele é um
advogado empregado de uma empresa qualquer. Nesse caso entrou sucumbência, de
quem vai ser? A <b><u>sucumbência vai ser
do advogado</u></b>, pois a finalidade da empresa não é exercer advocacia.<b><u><o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex3: um <b><u>advogado
autônomo</u></b> e passa atuar para um determinado cliente, nesse caso, a
previsão no contrato de sucumbência deve ser observado? Esse contrato vai ser
observado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quanto
tempo você advogado tem par cobrar seus honorários?<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A prescrição para a cobrança de honorários é de 5
anos. <b><u>A partir de quando?</u></b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dica</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
5 anos a partir do término da relação profissional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 25 do Estatuto da advocacia:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I- Da renúncia ou da revogação da procuração;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II- Da desistência ou da transação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III-Do Término do contrato;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV- Do trânsito em julgado da decisão que o fixar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V- Do término do serviço extrajudicial (acessória
jurídica);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prazo
que o cliente tem para ingressar com uma ação de prestação de contas contra o
advogado<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prazo de 5 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Os honorários advocatícios tem natureza de
alimentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PUBLICIDADE
DA ADVOCACIA<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É permitida a publicidade da advocacia desde que
cumpra dois requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Moderação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Discrição<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A publicidade tem que ter a finalidade de informar a
existência do advogado e do escritório;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não pode ter finalidade mercantil, a publicidade é
meramente informativa<o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="Tabelacomgrade1" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Pode<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Não pode<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.6pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">E deve<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Jornais,
revistas e periódicos.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Rádio e TV<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.6pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Nome do
advogado e nº da OAB<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Pode por
títulos acadêmicos (mestre doutor).<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Fotografias do
advogado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Lista de ações<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Lista de
clientes<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.6pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Nome da
sociedade e nome da OAB<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Área
de atuação<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Cargos
ocupados (ex ministro)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.6pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Idioma
nacional<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Endereço,
telefone, sites, e-mails.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.55pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Preço ou forma
de pagamento<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 141.6pt;" valign="top" width="189"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PARTICIPAÇÃO
DO ADVOGADO NA MÍDIA<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tem finalidade
educativa/informativa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vedada a autopromoção;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tem que tratar de assuntos
genéricos (não pode tratar de assunto específicos);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não pode ser habitual;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não pode responder consultas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INSTITUIÇÃO
OAB<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A OAB não é vinculada/subordinada a
nenhum órgão da administração pública;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A OAB não administra bens ou
dinheiro público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A OAB possui imunidade tributária
em relação aos seus bens e serviços;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A OAB não é considerada uma
autarquia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Poderíamos colocar numa prova sendo autarquia sui
gêneres (entre o direito público e direito privado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselho
Federal da OAB<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o órgão máximo da OAB com sede em Brasília.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Composição do conselho federal<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formado por delegações e pelos seus
ex-presidentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cada delegação corresponde a uma seccional (estado).
Temos 27 delegações. Cada delegação é formada por 3 conselheiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex-presidentes, o estatuto considerado como um
membro honorário vitalício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cada delegação tem direito a um voto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex-presidente, regra geral em direito a voz. Com
exceção daqueles que assumiram o cargo antes de 1994 que tem direito a voz e
voto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O
presidente do conselho federal<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o presidente nacional da OAB. É ele quem
representa a OAB e advogados nacional e internacionalmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O presidente do Conselho Federal tem direito ao voto
de qualidade (minerva). Em caso de embate na deliberação, ele quem decide.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Competências do conselho federal<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tem
competência para:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Editar e alterar o código de ética
e disciplina;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Provimentos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Regulamento geral do estatuto da
advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Opinar</span></u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
na criação de um curso jurídico;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ação direita de
inconstitucionalidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Regulamentar</span></u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
o exame de ordem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.
54. Compete ao Conselho Federal:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - representar, em juízo ou fora dele, os
interesses coletivos ou individuais dos advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - velar pela dignidade, independência,
prerrogativas e valorização da advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - representar, com exclusividade, os advogados
brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código
de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - adotar medidas para assegurar o regular
funcionamento dos Conselhos Seccionais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e
quando constatar grave violação desta Lei ou do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Regulamento Geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante
representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta
Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos,
ouvida a autoridade ou o órgão em causa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IX - julgar, em grau de recurso, as questões
decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no
Regulamento Geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">X - dispor sobre a identificação dos inscritos na
OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o
balanço e as contas de sua diretoria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o
balanço e as contas dos Conselhos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Seccionais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIII - elaborar as listas constitucionalmente
previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito
nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da
profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro
órgão da OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança
coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja
outorgada por lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos
jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos
competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVI - autorizar, pela maioria absoluta das
delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVII - participar de concursos públicos, nos casos
previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem
abrangência nacional ou interestadual;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. A intervenção referida no inciso
VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações,
garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo,
nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselhos
Secionais<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Composição<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formado por conselheiros em número proporcionais
ao número de inscritos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Competências<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Criar a tabela de honorários
advocatícios;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Estabelecer o valor da sua
anuidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Definir o traje dos advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Criar subseções e caixa de
assistência do advogado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros
em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no
Regulamento Geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.º São membros honorários vitalícios os seus
ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.º O Presidente do Instituto dos Advogados local
é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 3.º Quando presentes às sessões do Conselho
Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselheiros Federais integrantes da respectiva
delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes
das Subseções, têm direito a voz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no
respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao
Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e
territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral,
no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.
58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - editar seu Regimento Interno e Resoluções;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos
Advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - julgar, em grau de recurso, as questões
decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e
Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
Advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o
relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das
diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o
território estadual;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - realizar o Exame de Ordem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de
advogados e estagiários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - manter cadastro de seus inscritos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IX - fixar, alterar e receber contribuições
obrigatórias, preços de serviços e multas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">X - participar da elaboração dos concursos públicos,
em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no
âmbito do seu território;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XI - determinar, com exclusividade, critérios para o
traje dos advogados, no exercício profissional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIII - definir a composição e o funcionamento do
Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIV - eleger as listas, constitucionalmente
previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito
de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a
inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XV - intervir nas Subseções e na Caixa de
Assistência dos Advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVI - desempenhar outras atribuições previstas no
Regulamento Geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem
composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma
do Regimento Interno daquele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">SUBSEÇÕES
<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para o conselho seccional criar uma
subseção precisamos contar com <u>pelo menos 15 advogados</u> profissionalmente
domiciliados na área territorial da subseção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Uma subseção
não corresponde a um município. A área territorial de uma subseção pode
abranger um ou mais municípios inclusive a capital do estado ou ainda dentro de
um único município podemos encontrar várias subseções.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O que a subseção faz? Funciona como sendo um braço
do conselho seccional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><u>subseção</u></b>
<u>pode ser integrada por um conselho</u>. Para que a subseção possa ser
integrada por um conselho ela deve contar com <u>pelo menos 100 advogados</u>
com domicílios na área territorial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caixa
de assistência dos advogados<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cada estado tem uma caixa de assistência. Requisito
de criação que haja pelo menos 1500 inscritos na seccional. A principal finalidade
é prestar assistência aos advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex: descontos em livros, descontos em medicamentos,
alguns auxílios em transportes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem tem competência para criar a caixa é o conselho
seccional. Quem basicamente matem a caixa é o conselho seccional. 50% do que o
conselho seccional recebe a título de anuidade descontadas as deduções
obrigatórias, é destinado a caixa de assistência dos advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diante da extinção da caixa de assistência dos
advogados, todo o patrimônio volta para o conselho seccional. O único órgão que
não possui personalidade jurídica própria é a subseção. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Eleições
na OAB<o:p></o:p></span></u></b></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="Tabelacomgrade1" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Eleições
na OAB<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Eleições
da diretoria do Conselho Federal<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Data:</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> segunda
quinzena do mês de Novembro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Início
do mandato: 1 de Janeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Prazo
do mandato: 3 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Voto:
é obrigatório (se não voltar, multa de 20% do valor da anuidade). Voto
direito.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">É
formada por 5 membros: presidente, vice presidente, secretário geral,
secretário geral adjunto e um tesoureiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Eleição
da diretoria: ocorre em 31 de Janeiro do ano seguinte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Início
do mandato: 1 de Fevereiro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Prazo
do mandato: 3 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A eleição não
é direta. Eleição indireta (Não é permitido na OAB candidatura isolada) tem
que escolher uma chapa. Vocês advogados, diretamente escolhe os conselheiros
federais e os conselheiros federais no dia 31 de Jan. vão eleger a diretoria
do conselho federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Chapa<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formada pelo: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Presidente do conselho seccional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselheiros seccionais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselheiros federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diretoria do conselho seccional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diretoria da caixa de assistência
dos advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diretoria da subseção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nenhum cargo que você entra na OAB por meio de
eleições não é remunerado. Exercer cargo na OAB não o torna incompatível ao
exercício da advocacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b>Todos os cargos da diretoria do conselho
federal</b> com <u>exceção</u> do presidente do conselho federal <b><u>precisam ser conselheiros federais.<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para o cargo de presidente do conselho federal não é
necessário ser um conselheiro federal, no entanto é necessário ter o <u>apoio
de pelo menos 6 seccionais.<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
para integrar uma chapa<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exercício da advocacia por pelo
menos 5 anos ininterruptos, sem contar o período de estágio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Estar em situação regular com a OAB
(em dias com a anuidade);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não pode ter sido condenado em um
processo disciplinar, salvo reabilitação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não pode ocupar um cargo exonerado
ad nutun (não pode ocupar um cargo de confiança).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PROCESSO
DISCIPLINAR<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Informações
gerais<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O processo na OAB é um processo
administrativo. Possui formalismos moderado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Competência
no processo disciplinar (art. 70)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><u>regra geral</u></b>,
a <u>competência será do conselho seccional do local onde ocorreu a infração.</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceção: A <b>competência</b>
para processar e julgar será do <b><u>conselho
federal</u></b> em 3 hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando a infração for praticada
perante o conselho federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando representado for presidente
de um conselho seccional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando o advogado representado for
membro do conselho federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Representação<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa representação pode ser de ofício. Pode ser
representada por:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Um juiz de direito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselho seccional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Subseção integrada por um conselho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tribunal de ética e disciplina;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Qualquer interessado, mas é vedado
o anonimato (apócrifa).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prazo
para manifestação <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O prazo é de 15 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O prazo para a <b><u>defesa
prévia</u></b> o prazo é de 15 dias, prorrogáveis a critério do relator. Não
temos a previsão de 15 por mais 15.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Razões
finais</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, também 15 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Recursos</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">,
também prazo de 15 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O que o advogado faz em sua defesa prévia. A defesa
prévia é um momento em que o advogado vai trazer todos os documentos
necessários na sua defesa. Posso trazer um rol de testemunhas. Até 5
testemunhas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O advogado representado junta na defesa prévia, e o
representante vai juntar até 5 testemunhas no momento da representação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O <b><u>defensor
dativo</u></b> vai ser indicado em 2 hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando o advogado não for
encontrado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando o advogado foi encontrado,
mas permaneceu revel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Revisão
do processo disciplinar<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A revisão do processo disciplinar quer dizer revisão
de decisão transitada em julgado. Pode acontecer em 2 hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Erro de julgamento</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
(ocorre quando há uma violação à lei, quando tiver o descumprimento de uma
previsão do código de ética e disciplina, não observar o regulamento geral da
advocacia, não observar uma resolução do conselho federal, não observar alguma
norma da OAB). Não tem prazo para rever. Depois de um ano, fica quase sem
efeito prático pedir essa revisão, pois depois de um ano você pode pedir sua
reabilitação perante a OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando
o advogado for condenado com base em falsa prova</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dispositivos
que devem ser observados<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Estatuto da advocacia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Código de ética e disciplina<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">E na falta, de forma subsidiária, o que deve ser
aplicado? <b><u>Diante de infração</u></b> <b>iremos aplicar normas do <u>processo penal.<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se
não for infração</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, na falta, aplica-se <u>normas do
processo administrativo</u>, e na falta deste, normas do <u>processo civil.<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para
quem podemos recorrer de uma decisão da OAB?<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Podemos recorrer tanto para o conselho seccional
como também podemos recorrer ao conselho Federal.<o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="Tabelacomgrade1" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conselho seccional (1ª grau)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conselho federal (2º grau)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">• Quase tudo</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">. De uma
decisão do tribunal de ética e disciplina da OAB cabe recurso para o conselho
Seccional até mesmo de uma decisão do presidente do conselho seccional.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Somente de decisões do conselho seccional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
De decisões do conselho seccional não unânimes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
De decisões do conselho seccional unânimes desde que afronte normas da OAB.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INVIOLABILIDADE
DO LOCAL DE TRABALHO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa inviolabilidade não abrange apenas o local de
trabalho, mas o computador do advogado, a bolsa do advogado, correspondências
do advogado. Todos os instrumentos de trabalho do advogado estão amparados pela
inviolabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O
que é necessário para que entre no local de trabalho do advogado?<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É necessário que tenha uma autorização judicial e
presença do representante da OAB. A OAB recebe um ofício em caráter sigiloso, para
que seja garantida a eficácia da diligencia. <b><i><u>Se o representante não
comparecer, a busca estará prejudicada?</u></i></b> Depende. Se a OAB recebeu o
ofício e não enviou o representante, a busca não estar prejudicada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se o representante não compareceu, nem a OAB recebeu
ofício, ai a busca estar prejudicada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hoje além da autorização judicial para a busca e
apreensão e da presença do representante da OAB, temos que observar mais 3
requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Mandado
de busca específico e pormenorizado</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> passou a ser
exigido um mandado detalhado. Se a questão falar em mandado genérico já estar
errada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Presença
de indícios de que a infração foi praticada pelo advogado</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Acesso
somente as informações pessoais do advogado</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para que tenham acesso a informação do cliente, é
necessário que o cliente seja investigado como coautor ou partícipe da
infração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A inviolabilidade atinge o escritório de advocacia,
departamento jurídico da empresa onde trabalha o advogado e até mesmo a sua
casa se esta for o seu local de trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">REGULAMENTO
GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É dividido em 3 títulos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Título
I, trata de informações acerca da advocacia</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <b>(art. 1º ao 43)<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Trata da atividade da advocacia, direitos do
advogado, inscrição na OAB, advogado empregado, sociedade de advogados e
estágio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Título II, trata da
ordem dos advogados do Brasil (art. 44 ao 150)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Estrutura da OAB, conselho federal, conselhos
seccionais, subseções e caixa de assistência dos advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Título III, trata das
disposições gerais (art. 151 ao 158)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Encontramos informações sobre a medalha Rui Barbosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tem o patrimônio formado por bens móveis e bens
imóveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O <b><u>conselho
federal</u></b> bem como os <b><u>conselhos
seccionais</u></b> tem competência para <b><i>alienar</i></b>, <b><i>onerar </i></b>dos <b><u>bens imóveis</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><i><u>diretoria do órgão</u></i></b> (Conselho
Federal ou Seccional) tem competência para a <i><u>aquisição de qualquer bem</u></i> assim como tem competência para <b><u>dispor dos bens móveis</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DIRETORIA</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
(art. 49 do Regulamento geral)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formada por 5 membros:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Presidente;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vice-Presidente;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Secretário geral;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Secretário adjunto;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tesoureiro.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">RECEITA
DA OAB</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (Art. 56) <b>Deduções
obrigatórias.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O conselho seccional recebe 100% do valor da
anuidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">10%
é destinado ao conselho federal da OAB;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3%
é destinado ao fundo cultural;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2%é
destinado ao chamado FIDA (fundo de integração e desenvolvimento assistencial);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">45%
é destinado as despesas próprias (administrativas) do conselho seccional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">As <b><u>deduções
obrigatórias</u></b>, <u>somam 60%<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Caixa
de assistência dos advogados<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b><u>competência
para criar</u></b> a caixa de assistência dos advogados é o <b><u>conselho seccional</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A principal finalidade da caixa de assistência dos
advogados é prestar assistência aos advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem basicamente matem a caixa de assistência dos
advogados é o conselho seccional. Vai passar 50% do que recebe a título de
anuidade a caixa de assistência dos advogados descontadas as deduções
obrigatórias. Ou seja, dos 40% que sobrar, 50% são para a caixa, ou seja, 20%
do valor que recebe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Estrutura
do conselho federal<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o órgão máximo da OAB com sede em Brasília.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Composição
do conselho federal<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Presidente;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O presidente é considerado um órgão de atuação
unipessoal (formado por uma única pessoa).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Delegações;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cada delegação representa um estado. Cada delegação
representa um conselho seccional. Cada delegação é formada por 3 conselheiros
federais eleitos a cada 3 anos através de uma eleição direta. Eleição direta
quer dizer que são vocês advogados que a cada 3 anos comparece para votar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex-Presidentes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É considerado um membro honorário vitalício. Membro
honorário vitalício é uma qualidade, um reconhecimento porque o sujeito é um
ex-presidente do conselho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nas deliberações do conselho federal, em regra, quem
<b><i><u>tem
direito a voto</u></i></b> são as <b><u>delegações.</u></b>
<b><u>Cada delegação</u></b> tem direito a <b><u>um voto.</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex-Presidente</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
do conselho tem direito a voz com exceção daqueles que assumiram o cargo antes
de 1994. Estes tem direito a voto e a voz. 1994 é a data da publicação do nosso
estatuto atual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O <b>presidente
do conselho federal</b> tem direito ao <b><u>voto
de qualidade</u></b> (minerva), ou seja, o voto do desempate.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem vota no conselho federal são as delegações. <b><i><u>Cuidado</u></i></b>:
a <b><u>eleição da diretoria</u></b> do
conselho federal. Quem vota para eleger a diretoria do conselho federal são os <b><i><u>conselheiros
federais</u></i></b>. Cada conselheiro federal vai ter direito a um voto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Órgãos
de atuação do conselho federal<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselho pleno;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formado pelos conselheiros seccionais que compõe
as delegações. Os 3 conselheiros seccionais de cada delegação. Os
ex-presidentes também integra o conselho pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vai ser presidido pelo presidente do conselho
federal. E secretariado pelo secretário geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Competências
do conselho pleno</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: tem competência para deliberar sobre
as finalidades da institucionais da OAB. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-editar e alterar o código de ética e disciplina;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Provimentos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<u>Regulamento geral</u> do estatuto da advocacia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O <b><u>conselho
federal</u></b> tem competência para <b><u>intervir</u></b>
em um <b><u>conselho seccional</u></b>.
Para o presidente do conselho federal, intervir nos conselhos seccionais,
precisamos do apoio de <b>2/3 das
delegações</b> devem concordar. Podemos ter essa intervenção quando o conselho
seccional descumprir alguma norma da OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<i><u>Ajuizar
ação direta de inconstitucionalidade</u></i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-<i><u>Opinar na
criação de um curso jurídico</u></i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Órgão especial do
conselho pleno<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formado por 1 conselheiro federal de cada
delegação. Esse também compõe o conselho
pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formado também pelos ex-presidentes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem vai presidir o órgão especial</span></u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
do conselho pleno será o <b>vice presidente</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem vai <b>secretariar
o vice presidente</b> vai ser o <u>secretário geral adjunto</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o órgão recursal máximo da OAB. A <b>decisão do órgão especial do conselho pleno</b>,
<b><i><u>constitui
orientação dominante da OAB</u></i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></u></b><b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Câmaras:</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1ª
Câmara</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> vai ser presidida pelo secretário
geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Compete a cada uma das câmaras decidir recursos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decidir recursos sobre:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-inscrição na OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Incompatibilidade e impedimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2ª
Câmara</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> vai ser presidida pelo secretário geral
adjunto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decidir recursos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Ética<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Infrações e sanções disciplinares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3ª
Câmara</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> vai ser presidida pelo tesoureiro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Compete decidir recursos sobre:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Sociedade de advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">-Advogados empregados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diretoria do conselho
Federal<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formada por 5 membros: presidente, vice
presidente, secretário geral, secretário adjunto e pelo tesoureiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•
</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Presidente do conselho
Federal<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É um órgão de atuação unipessoal. Art. 100 do
regulamento trata da competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">CONSELHOS
SECCIONAIS</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (art. 105 do regulamento)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Composição
do conselho seccional<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conselheiros em número proporcional
ao número de inscritos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• até 3000 inscritos podemos encontrar até 30
membros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A cada grupo de 3000 aumenta 1, até o limite máximo
de 80 conselheiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• O conselho seccional para criar a tabela de
honorários. OBS não temos tabela de honorários do conselho federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Compete ao conselho seccional determinar a
composição, funcionamento do tribunal de ética e disciplina.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Os cargos tem o período de 3 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ELEIÇÕES
NO OAB<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Não é admitida uma candidatura isolada na OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Composição
de uma chapa<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Presidente do conselho seccional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Conselheiros seccionais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Conselheiros federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Diretoria da caixa de assistência dos advogados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Diretoria do conselho seccional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: a <b>diretoria
do conselho federal</b> <u>não estar na chapa.<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Os advogados votam nos conselheiros federais. A
Eleição para a diretoria do conselho federal é uma eleição indireta, porque os
advogados escolhem os conselheiros federais e estes vão eleger a diretoria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
para integrar uma chapa</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Exercício da advocacia por mais 5 anos
ininterrupto. OBS: não conta o período de estágio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• O candidato não pode ter sido condenado em um
processo disciplinar, salvo reabilitação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Tem que estar em dia com sua contribuição
obrigatória;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• O candidato não pode ocupar um cargo exonerável ad
nutum (pode ser exonerado unilateralmente).<o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="Tabelacomgrade2" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Eleições no conselho seccional<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Eleições da diretoria do conselho
federal<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Data: ocorre na 2ª quinzena do mês de novembro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Início do mandado: 1º de janeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Início do mandado: 3 anos. Podemos ter reeleição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Voto: é obrigatório para todos os advogados em situação regular com a OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Se não votar nem justificar, multa de 20% da anuidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Eleição direta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Ocorre no dia 31 de janeiro do ano seguinte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Início do mandado 1º de fevereiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Prazo do mandato: 3 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Voto: é obrigatório para todos os advogados em situação regular com a OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
Eleição indireta (os advogados através de eleições diretas elegem os
conselheiros federais, estes que elegemos vão eleger a diretoria).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">•
<b>Composição: 5 membros:</b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">-Presidente
do conselho federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<v:shapetype adj="1800" coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t86" o:spt="86" path="m,qx21600@0l21600@1qy,21600e">
<v:formulas>
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<v:f eqn="prod #0 9598 32768">
<v:f eqn="sum 21600 0 @2">
</v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas>
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<v:h position="bottomRight,#0" yrange="0,10800">
</v:h></v:handles>
</v:path></v:shapetype><v:shape adj="632" id="Colchete_x0020_direito_x0020_2" o:gfxdata="UEsDBBQABgAIAAAAIQC75UiUBQEAAB4CAAATAAAAW0NvbnRlbnRfVHlwZXNdLnhtbKSRvU7DMBSF
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" o:spid="_x0000_s1026" strokecolor="windowText" strokeweight=".5pt" style="height: 42.75pt; margin-left: 77.2pt; margin-top: 12.4pt; mso-height-percent: 0; mso-height-percent: 0; mso-height-relative: margin; mso-position-horizontal-relative: text; mso-position-horizontal: absolute; mso-position-vertical-relative: text; mso-position-vertical: absolute; mso-width-percent: 0; mso-width-percent: 0; mso-width-relative: margin; mso-wrap-distance-bottom: 0; mso-wrap-distance-left: 9pt; mso-wrap-distance-right: 9pt; mso-wrap-distance-top: 0; mso-wrap-style: square; position: absolute; v-text-anchor: middle; visibility: visible; width: 15pt; z-index: 251659264;" type="#_x0000_t86">
<v:stroke joinstyle="miter">
</v:stroke></v:shape><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">-Vice-presidente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">-Secretário
geral <b>conselheiros federais</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">-Secretário
adjunto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">-Tesoureiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Para
concorrer ao <b>cargo de presidente</b>,
não precisa ser um conselheiro federal, mas precisa contar com o apoio de no
mínimo <b><u>6 seccionais</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Você vai votar no estado (conselho seccional onde
você tem sua inscrição principal). Se você tiver uma principal e mais uma
suplementar, você pode optar em qual seccional vai votar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">SUBSEÇÕES:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">•</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Quem tem competência para criar
uma subseção é o conselho seccional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É competente para determinar o
território da subseção (área de competência);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não possui personalidade jurídica
própria. Todos os órgãos da OAB possui personalidade jurídica própria, com
exceção desta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Coordenação
nacional das caixas<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o órgão de assessoramento do conselho federal no
que diz respeito a <u>assistência</u> e a <u>seguridade </u>dos advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">NOTIFICAÇÕES
E RECURSOS<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Regra geral, um recurso na OAB é inominado, ou seja
não tem nome. No entanto o art. 138 do regulamento geral traz a possibilidade
de <b><u>embargos de declaração</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prazos</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O prazo de manifestação de qualquer um interessado
em um processo na OAB é de 15 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Notificações<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A notificação vai ser dada através de uma carta com
aviso de recebimento. Se não for encontrado o advogado, será publicado um
edital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Competência</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
(art. 143 do RGEOAB)<o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="Tabelacomgrade2" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conselho seccional (1º grau)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conselho federal (2º grau)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Vamos
recorrer ao conselho seccional de <b><u>quase
tudo.<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Ex:
de decisão do presidente seccional, decisão da caixa de assistência dos
advogados.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Vamos
recorrer ao conselho federal somente de decisões do conselho seccional não
unânime;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt;">•
</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Decisão
do conselho seccional unânime desde que afronte alguma norma da OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Efeitos
dos recursos</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Suspensivo<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-Devolutivos<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Somente em <u>3 hipóteses:<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diante de condenação com base em
falsa prova para inscrição</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diante de suspensão preventiva</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
(a infração que o advogado praticou é tão grave que ele vai ser suspenso
preventivamente por conta dessa infração).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em caso de eleição</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
(não iremos alterar a data da eleição por causa de um recurso).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">CONFERENCIA
NACIONAL DOS ADVOGADOS</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (CNA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o órgão consultivo máximo do conselho federal. Ela
vai tratar de assuntos relevantes da advocacia de uma forma geral. A
conferência nacional dos advogados ocorre a cada 3 anos no segundo ano do
mandado. As decisões da CNA não são tidas como imposição, mas sim uma orientação
aos conselhos seccionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Composição
da CNA<o:p></o:p></span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É formada por:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Membros
efetivos;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São os conselheiros, os presidentes dos órgãos da
OAB, os advogados e estagiários inscritos na Conferência. Os membros efetivos
tem direito a voto na CNA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Membros
convidados.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não tem direito a voto, com exceção dos advogados
que terão direito a voz e voto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ela vai ser dirigida por uma comissão organizadora.
Quem vai presidir essa comissão organizadora é o presidente do conselho
federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DISPOSIÇÕES
GERAIS<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Medalha
Rui Barbosa</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> (art. 152 do RGEOAB)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É o reconhecimento máximo que a OAB pode conferir a
uma personalidade aqui na advocacia. Quem tem competência para entregar é o
órgão máximo (conselho federal).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O agraciado a medalha Rui Barbosa quando comparece
em uma deliberação do órgão especial do conselho pleno do conselho federal, ele
vai ter direito somente a voz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TÍTULO
I DO REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Atividades
privativas de advocacia<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><b><i><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Visar atos e contratos
constitutivos de pessoas jurídicas;</span></u></i></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Antes de um contrato social de uma empresa seja
registrado no órgão competente, ele precisa passar por um advogado. O advogado
vai analisar não só a forma do documento mas também o conteúdo<b><u>. Não se trata aqui de mera formalidade</u></b>,
mas sim de <b><u>responsabilidade efetiva</u></b>
do advogado na constituição de pessoa jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exceção</span></u></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
Temos a dispensa quando for <b><u>Microempresas</u></b>
e <b><u>empresas de pequeno porte</u></b>
dispensa o visto do advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Um <b><u>advogado</u></b>
que <b>presta serviços</b> para a <b><i><u>junta
comercial do estado</u></i></b> ou para um <b><i><u>órgão</u></i></b> que a junta comercial
esteja <b><i><u>vinculada</u></i></b> <b><i><u>não pode praticar essa atividade
privativa</u></i></b>. Esse advogado estará <b><i><u>impedido</u></i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Um advogado no mesmo caso não pode funcionar como
advogado e preposto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Postular em juízo é uma atividade privativa de
advocacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O art. 5º do RGEOAB <b><u>exercício efetivo da advocacia</u></b>. Se dar com a prática de pelo
menos 5 atividades privativas no decorrer do ano. Se você não praticar as 5
atividades privativas no ano, você não deixa de ser advogado, porém não exerce
efetivamente a advocacia. A finalidade do exercício efetivo estar em cumprir os
requisitos de alguns concursos públicos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 6º do RGEOAB, fala em <b><u>renúncia da procuração</u></b>. Você advogado pode renunciar a
procuração. A renúncia não é só um direito do advogado, mas um dever. Se você
advogado perde a confiança no cliente, você deve renunciar a procuração. Se
você receber a procuração de um cliente que já tem outro advogado constituído
no processo, você tem o dever de renunciar a procuração. Você pode renunciar,
mas tem que cientificar seu cliente de forma inequívoca (preferencialmente
através de uma carta com aviso de recebimento-AR). Ele <b><u>permanece responsável pelo processo por no máximo 10 dias. </u></b>Após
enviar a carta, ele deverá comunicar o juízo para que seu nome saia do
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 7º do RGEOAB trata de <b><i><u>diretoria jurídica</u></i></b></span>
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">/<b><i><u>gerencia
jurídica</u></i></b> como sendo atividades privativas de advocacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 9º do RGEOAB, trata da <b><u>advocacia pública<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É exercida pelos integrantes da:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Advocacia geral da união-AGU;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Defensoria pública;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Procuradorias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">• </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Consultorias jurídicas dos estados,
DF e municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 12º do RGEOAB, <b><u>advogado empregado<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Trata do advogado empregado como sendo <b><i><u>exclusivo</u></i></b>.
O que determina a exclusividade do advogado não é sua jornada, mas a <b><i><u>existência
de um contrato.<o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A jornada do advogado exclusivo compreende <b><i><u>8
horas diárias e 40 horas semanais</u></i></b>. O que extrapolar essa jornada,
serão computadas como horas extras pelo menos 100%.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.
15º e seguintes do RGEOAB<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.18 e 19, trata de <b><i><u>desagravo público<o:p></o:p></u></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É um <b><u>direito</u></b>
do advogado <u>ofendido em razão do exercício de sua atividade</u> (profissão).
É uma sessão solene em que o conselho competente vai se manifestar sobre a
conduta do ofensor. Vai atuar na defesa da classe da advocacia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O advogado ofendido não pode dispensar do direito de
ser desagravado, a OAB não vai atuar somente em nome do advogado, mas de toda a
classe da advocacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-45190325812123937322015-11-10T15:38:00.002-03:002015-11-10T15:38:30.150-03:00Só Bizus<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: #6aa84f; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MACETES JURÍDICOS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DISPENSA DE LICITAÇÃO</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A alienação de bens imóveis da
Administração Pública, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">dispensada</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> esta nos seguintes casos:</span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">da</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ção em pagamento, </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">do</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ação, </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">inve</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">stidura, </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">legitim</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ação de posse,</span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">alien</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ação, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso e </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">per</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">muta<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Agora grave a Frase: </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DADO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INVE</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ntou </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LEGÍTIM</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">o </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ALIEN</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PER</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">neta. </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">E é só lembrar que ele é perneta e por isso
tenho que levar ele no</span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COLO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ncessão de direito real de uso e </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">comoção ou
permissão de uso)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DA</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ção em pagamento </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ação</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INVE</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">stidura</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LEGÍTIM</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ação de posse</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ALIEN</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ação </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PER</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">muta</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ncessão de direito
real de uso </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">cação ou permissão
de uso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Este macete é bastante conhecido,
porém, resolvemos postar para as pessoas que estão começamdo agora a se
familiarizar com os macetes....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O art. 37 da CF/88 expõe os
Princípios da Administração Pública: A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">A figura mostra um funcionário público (lembre
da administração pública) limpando o Congresso Nacional....</span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LIMPE</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">!!!!</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">L = L</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">egalidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I = I</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">mpessoalidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">M = M</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">oralidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P = P</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ublicidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E = E</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ficiência</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">Observação: estes princípios estão expressos
na CF/88. Há outros princípios que estão elencados nas leis nº 9784/99 e
8666/93.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<strong><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">REQUISITOS DO ATO
ADMINISTRATIVO</span></strong><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Requisitos
constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular), cuja
ausência provoca a invalidação do atos. São eles: competência, objeto, forma,
motivo e finalidade.</span><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">Para facilitar
segue um macete:<span class="apple-converted-space"> </span></span><br />
<span style="background: #EEEECC;">Olhe a foto acima:<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><strong><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">S</span></strong><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 107%;">em</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">O</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></span><strong><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">F</span></strong><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 107%;">austão</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></span><strong><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">M</span></strong><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 107%;">orreria</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></span><strong><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">F</span></strong><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 107%;">eliz</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">!!!</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">S = S<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black;">ujeito competente</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">O = O<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black;">bjeto lícito</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">F = F<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black;">orma<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">M = M<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black;">otivo</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">F = F<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black;">inalidade</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AÇÕES POSSESSÓRIAS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Matéria muito cobrada em
concurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com
este Macete você nunca mais irá esquecer as ações possessórias,
pois auxilia na memorização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Frase para nunca mais esquecer é:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MA</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">tei
um </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TU</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">barão
e </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RE</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">tirei
a </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ES</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">pinha </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INTE</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ira com<b> </b></span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A M</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ma</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">nutenção
= </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tu</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rbação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Re</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">integração
de Posse = </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Es</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">bulho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Inter</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">dito
Proibitório = </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Am</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">eaça<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Agora vamos a um breve resumo para
reforçar a matéria:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todo possuidor que sofrer </span><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">turbação</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> em sua posse. Tem legitimidade
para propor a ação de Manutenção de Posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por turbação, entende-se como todo </span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ato que embaraça o
livre exercício da posse</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">O autor da ação de manutenção deverá provar: </span><br />
<span style="background: #EEEECC;">- posse;</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">- a turbação;</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">- data da turbação, para efeitos de liminar
(quando a posse for nova - menos de ano e dia). Se a posse for velha, a ação
segue o rito ordinário e requer a antecipação de tutela, mas desde que prove-se
os requisitos desta.</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">- continuidade da posse, pois se devido ao ato
do réu perdeu a posse, a ação competente não mais é a de manutenção e sim de
reintegração de posse;</span><br />
<br />
<b><span style="background: #EEEECC;">AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE:</span></b><br />
<span style="background: #EEEECC;">É a movida por quem sofre </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">esbulho</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Esbulho é a </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">perda do poder de fato
sobre o bem</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">Pode o possuidor esbulhado cumular indenização
não só contra o esbulhador, mas também contra terceiro que recebeu a coisa
esbulhada, sabendo que o era.</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">É cabível liminar e seguirá a mesma regra da
ação de manutenção de posse</span><br />
<br />
<b><span style="background: #EEEECC;">INTERDITO PROIBITÓRIO:</span></b><br />
<span style="background: #EEEECC;">Neste caso há uma </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ameaça de turbação ou
esbulho.</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Não cabe liminar.</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">Se a ameaça de turbação ou esbulho se
concretizar, o juiz transformará o interdito proibitório em ação de manutenção
ou reintegração de posse conforme o caso.</span><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Observação</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: Não esquecer que
há também outras ações possessórias como, por exemplo nunciação de obra nova,
embargos de terceiro entre outras, porém cremos ser as mais cobradas em provas
aquelas ações englobadas no macete.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CARACTERÍSTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando falamos em Direitos Fundamentais logo
lembramos de Direitos</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">H</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">umanos (</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">H</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Dessa forma, para gravar a característica é só
lembrar:</span><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Direito fundamental do
Homem (H) é 1,2,3 I RUA!!!</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">H = H</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">istoricidade = </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">são históricos,
sempre tem uma crescente interpretação, o rol de diretos fundamentais sempre é
crescente.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I = I</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">nalienabilidade = </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">os direitos
fundamentais não são passíveis de serem comercializados</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I = I</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">mprescritibilidade
= </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">imprescritíveis,
não estão sujeitos a prescrição</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I = I</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rrenunciabilidade
= </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">não se pode
renunciar os direitos fundamentais todos ao mesmo tempo e por todo o tempo. Ex:
direito a intimidade e imagem- BBB, são renunciáveis por um dado momento.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">R = R</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">elatividade = </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">sempre são
aplicados em conflito um com o outro. Todos são aplicados de forma concorrencial,
verificados no caso concreto qual prevalecerá. Ex: até mesmo direito a vida não
é absoluto em face de outro direito a vida, quando se permite o aborto para que
a mãe sobreviva.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">U = U</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">niversalidade = </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">se aplicam também
aos estrangeiros não residentes no Brasil, são universais, se aplicam a todos.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A = A</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">plicabilidade
imediata.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> é
composto por 11 ministros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">S</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">omos </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ime de </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">F</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">utebol - Um time
de futebol possui 11 titulares.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ </span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é composto por 33
ministros. </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">33 é a idade que </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">J</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">esus Cristo
morreu.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TST </span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é composto por 27
ministros.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rinta </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">S</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">em </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rês (30-3) = 27 </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TSE </span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">– é composto por 7
ministros.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Leia as sílabas ao contrário: </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SET</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> = 7</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STM</span></b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">é composto por 15
ministros</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">S</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">omos </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">odos </span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">M</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ocinhas - as
mulheres viram mocinhas aos 15 anos de idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt;">Geralmente fazemos a maior confusão com
as palavras TUTELA E CURATELA.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Agora vocês jamais irão esquecer: é
só lembrar das Parlamentares de</span><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TPM </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">brigando na </span><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CPI</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">...kkkkk...no final tudo acaba em pizza...quer
dizer, em pastel!!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TPM </span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">= </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">UTELA </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ara </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">M</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">enores<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CPI</span></b><b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">= </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">URATELA </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ara </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ncapazes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A <i>TUTELA</i> destina-se à assistência
ou representação de menores chamados de incapazes relativos - atos serão <i>ANULADOS</i>.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Já a <i>CURATELA</i> destina-se à
representação dos maiores incapazes, chamados de incapazes absolutos - atos
serão <i>NULOS</i></span><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Incapacidade Absoluta</span></b><b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> o
absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será
considerado nulo (nulidade absoluta).</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São absolutamente
incapazes:</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Menores de 16
anos.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Os que por
enfermidade ou doença mental não tenham discernimento.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Aqueles que por
causa transitória não possam expressar sua vontade (coma, hipnotizado).</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) O ausente
quanto aos bens deixados sob a administração do curador.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Incapacidade Relativa</span></b><b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> o
relativamente incapaz é assistido (ajudado), o ato que praticar
sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São relativamente
incapazes:</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Os menores
entre 16 e 18 anos.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) O ébrio
habitual.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) O viciado em
tóxicos.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Os deficientes
mentais que tiverem o discernimento reduzido.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) O excepcional
sem desenvolvimento mental completo.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) O pródigo
(aquele que gasta imoderadamente seu patrimônio)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OBS: a
incapacidade do pródigo limita-se a atos de disposição patrimonial, o pródigo,
por exemplo, pode casar legalmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">COMPETÊNCIA
CONCORRENTE</span></b><span class="apple-converted-space"><b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></b></span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">- art. 24 CF</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Para gravar a
comptência concorrente é só lembrar que "todos correm para casa e
para dinheiro", ou seja:</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">Ramos do direito
que envolvem dinheiro:<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">econômico, tributário e financeiro.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Ramos do direito
que envolvem moradia:<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">penitenciário e urbanístico.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">Tá boooom....essa
foi forçada... então tem mais uma: lembre-se do ursinho<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">PUFET</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">P = P</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">enitenciário</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">U = U</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">rbanístico</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">F = F</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">inanceiro</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">E = E</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">conômico</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">T = T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ributário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO</span></b><b><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> - </span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">art. 22 CF</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C = C</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">omercial</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A = A</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">grário</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P = P</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">enal</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A = A</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">eronáutico</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C = C</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ivil</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E = E</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">leitoral</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T = T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rabalho</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E = E</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">spacial</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">de</span><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P = P</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rocessual</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">M = M</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">arítimo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 12.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> - art. 21
CFSua escova de dente é exclusiva, é só sua e ninguém mais usa, é indelegável!</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Percebam que na competência exclusiva há </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">verbos</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> começando
cada inciso (lembrar de excluir, que é verbo): manter, declarar, assegurar,
permitir, decretar, emitir e administrar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
ELENCADOS NA CF</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt;">Para nunca mais esquecer os direitos do
doméstico, é só lembrar da fgura acima: uma doméstica, torcedora do Flamengo
tomando Sidra...</span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SIDRA FLA</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">S = S</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">alário
mínimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I = I</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">rredutibilidade
salarial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">D = D</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">écimo terceiro salário</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">R = R</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">epouso semanal
remunerado</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A = A</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">viso prévio </span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">F = F</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">érias + 1/3</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">L = L</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">icenças
gestante/paternidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A = A</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">posentadoria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">ELEMENTOS
DOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">Art. 3º CLT =<span class="apple-converted-space"> </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">Considera-se empregado toda pessoa física que
prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e
mediante salário.</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">MUITO FÁCIL...</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">É só lembrar da
palavra<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">PENSO:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">PE = PE</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ssoalidade (personalíssimo)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">N = N</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ão Eventualidade (não esporático, deve haver habitualidade)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">S = S</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ubordinação (recebe ordens de seu empregador)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">O = O</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">nerosidade (caráter econômico).</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">Outras formas para decorar:</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">P<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">essoalidade</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">O<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">nerosidade<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">N<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">ão<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">E<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">ventualidade</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">S<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">ubordinação</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">C<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">ontinuidade</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">O<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">nerosidade</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">P<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">essoalidade</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">A<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">lteridade<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">S<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 10pt; line-height: 107%;">ubordinação</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<strong><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">COMPETÊNCIA
ABSOLUTA E RELATIVA NO CPC.</span></strong><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">Art. 111 CPC<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">- a competência em razão da<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">m</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">atéria e da<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">h</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ierarquia é</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">inderrogável</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">(absoluta) por convenção das partes; mas estas<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">podem modificar</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">(relativa) a competência em razão do<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">v</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">alor e do<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">t</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">erritório, elegendo
foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">Logo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">TV</span></b><span class="apple-converted-space"><b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span></b></span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">(</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">T</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">erritório e<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">V</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">alor)
- RELATIVA</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">H</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">eavy<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">M</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">etal (</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">H</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ierarquia
e<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">M</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">atéria)
– ABSOLUTA</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">CRIMES CONTRA A HONRA</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">Esta matéria sempre cai no
Exame de Ordem...</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">C</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">alunia -<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">C</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">rime</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Di</span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">FA</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">mação -<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">FA</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">to Ofensivo a Reputação</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">IN</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">júria - qualidade
negativa -<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">IN</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">gnorante*</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">*por óbvio que a
palavra INgnorante está incorreta de acordo com a gramática. Porém, faz
parte do macete escrever de forma errada, justamente para demonstrar a
ignorância.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">TEMPO E LUGAR DO
CRIME</span><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">:</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Para saber as
teorias aplicadas no Brasil quanto ao Tempo e Lugar do Crime é Mutio
Fácil...</span><br />
<br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">LUTA</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"> </span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">é
a Palavra</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">L = L</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ugar</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">U = U</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">biquidade (art. 6 CP)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">T = T</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">empo</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">A = A</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">tividade - (art. 4 CP)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">O Brasil
aplica as seguintes teorias:</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">Para saber o<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">empo do Crime, utilizamos a Teoria da A</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">T</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ividade -</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">t</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">empo = a</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">t</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ividade.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Para saber o L</span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">U</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">gar do Crime, utilizamos a Teoria da<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">U</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">biquidade - l</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">u</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">gar =<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">u</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">biquidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">ATRIBUTOS DO ATO
ADMINSTRATIVO</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">:</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">É muito
fácil... é só lembrar do Inri Cristo, pois ele diz ser o emissário do<span class="apple-converted-space"> </span></span></span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">PAI</span></b><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">.</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">P = P</span></b><b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">resunção
de Legitimidade</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">A =<span class="apple-converted-space"> </span>A</span></b><b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">uto executoriedade</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">I =<span class="apple-converted-space"> </span>I</span></b><b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">mperatividade</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">ATENÇÃO: Maria Silvia Di
Pietro afirma existir mais um atributo:<span class="apple-converted-space"> </span><i>tipicidade</i>,
logo se você adere este entendimento, a palavra é: PATI</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">P - presunção de
legitimidade e veracidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">A - auto-executoriedade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">T - tipicidade</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">I –imperatividade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: #EEEECC; color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">NOSSA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL É<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><b><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 107%;">PRAFED</span></b><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 107%;">(ê)</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">P =<span class="apple-converted-space"> </span><b>P</b></span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">romulgada</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">R =<span class="apple-converted-space"> </span><b>R</b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ígida</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">A =<span class="apple-converted-space"> </span><b>A</b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">nalítica</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">F =<span class="apple-converted-space"> </span><b>F</b></span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ormal</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">E =<span class="apple-converted-space"> </span><b>E</b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">scrita</span></span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">D =<span class="apple-converted-space"> </span><b>D</b></span><span style="background: rgb(238, 238, 204); font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">ogmática</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">Atenção: geralmente
os examinadores de concursos fazem uma verdadeira "salada" nas
alternativas, porem se você decorar este simples macete não terá problemas na
hora de resolver as questões. Veja o exemplo a seguir uma questão de concurso.</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">Apenas com o PRAFED
você acertaria esta não é?!</span><br />
<br />
<span style="background: #EEEECC;">A constituição
Federal vigente é considerada:</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">a) material,
escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">b) formal, escrita,
sintética, dogmática, promulgada e rígida;</span><br />
</span><span style="background: #EEEECC; color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;">c) formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida;</span><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br />
<span style="background: #EEEECC;">d) formal, escrita,
analítica, hstorica, promulgada e rígida;</span><br />
<span style="background: #EEEECC;">e) material,
escrita, analítica, histórica, promulgada e flexível.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.2pt;">
<b><span style="color: #6aa84f; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MACETE JURÍDICO</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><b><span style="color: blue; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À
ORIGEM</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> : <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROMULGADAS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> = começa com "</span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">" de </span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">POVO</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (fruto do trabalho de uma
Assembléia Constituinte, deliberação da representação legítima popular).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #EEEECC; line-height: 14.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OUTORGADAS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> = começa com "</span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OUT</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">" de</span><b><span style="color: red; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> OUTROS </span></b><span style="color: #333333; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">que
não o povo (são as constituições impostas por agente revolucionário).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
Fonte: Macetes jurídicos<o:p></o:p></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-78000949855810730372015-11-10T15:29:00.000-03:002015-11-10T15:29:10.616-03:00Competências do Legislativo –Super. dica<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
Olá queridos amigos e amigas!<br />
<br />
Vocês pode observar que a competência privativa do congresso nacional começa sempre com verbos no infinitivo, daí vocês decoram apenas a competência exclusiva da câmara e as outras acerta por exclusão.<br />
<br />
Quem nunca se deparou com uma pergunta de concurso sobre o que cabe ao Congresso, o que cabe à Câmara ou ao Senado?! Essas competências do legislativo já pegaram muitas pessoas preparadas. Além de uma questão a menos, ficar na dúvida sempre desestabiliza o concurseiro. Mas isso é evitável!<br />
<br />
Por isso, apresento para vocês uma solução definitiva para essa parte de Constitucional não ser mais um problema na hora da prova...<br />
<br />
Primeiro de tudo, convenhamos que é muita informação em apenas 4 artigos (48, 49, 51 e 52). Por isso, de início já devemos otimizar nosso estudo. Se eu souber o que o Congresso e a Câmara fazem, automaticamente sei o que o Senado faz pela chamada exclusão.<br />
<br />
Por que Congresso e Câmara?<br />
Bom, o Congresso, pois as competências dele abrangem dois artigos (48 e 49) e são competências de tipos diferentes. Olha só:<br />
<br />
Artigo 48 – trata das atribuições constitucionais do Congresso. Tudo que aqui está, depende da sanção do Presidente da República para se concretizarem.<br />
<br />
Artigo 49 – trata das atribuições ou competências exclusivas do Congresso. Nessas situações, dispensa-se sanção do Chefe do Executivo, e tudo ocorre no âmbito do próprio Congresso, por meio de decreto legislativo.<br />
<br />
Por isso o Congresso é importante para nossa estratégia. Muitas questões tocam justamente no conhecimento entre o que é competência do artigo 48 e o que é competência do artigo 49.<br />
<br />
Já a Câmara é nossa preferida, e não o Senado, por que ela possui apenas cinco competências (artigo 51), sendo que dessas, apenas três (incisos I, II e V) são dignas de serem estudadas com atenção. Lembrando que essas competências da Câmara são chamadas de competências privativas e que a Casa as efetiva por meio de resoluções.<br />
<br />
A solução para aprender de vez essa parte da Constituição e não cair em nenhuma pegadinha nos próximos concursos é fazer uma Leitura Progressiva com eles.<br />
<br />
<br />
Vou colacionar abaixo os três textos que farão parte de nosso estudo para quem já quiser começar:<br />
<br />
<br />
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida está para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:<br />
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;<br />
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;<br />
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;<br />
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;<br />
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;<br />
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;<br />
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;<br />
VIII - concessão de anistia;<br />
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;<br />
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;<br />
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;<br />
XII - telecomunicações e radiodifusão;<br />
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;<br />
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.<br />
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.<br />
<br />
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:<br />
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;<br />
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;<br />
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;<br />
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;<br />
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;<br />
VI - mudar temporariamente sua sede;<br />
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;<br />
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;<br />
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;<br />
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;<br />
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;<br />
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;<br />
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;<br />
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;<br />
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;<br />
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;<br />
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.<br />
<br />
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:<br />
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;<br />
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;<br />
III - elaborar seu regimento interno;<br />
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;<br />
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.<br />
<br />
Agora vamos aplicar a Leitura Progressiva nesses textos durante, no mínimo, duas semanas, com períodos diários. No fim de Abril, postarei uma série de questões sobre esses artigos e vocês notarão a diferença.<br />
<br />
Confiem em mim! Não incluam o artigo 52 (competências do Senado) no método. Apenas o leiam uma ou duas vezes, mas não o incluam. Isso facilitará o estudo e eu garanto que o mesmo não fará falta.<br />
<br />
Bom estudo a todos!<br />
<br /></div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-59411175790202334642015-11-10T15:25:00.000-03:002015-11-10T15:25:46.181-03:00Resumão sobre Sucessão testamentária<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TESTAMENTO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Noções Introdutórias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- A sucessão
testamentária é secundária em nosso sistema. (Uma raridade)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Questões de ordem
sociológica: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) testar é lembrar da
morte (apego à vida)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) excesso de
formalismo e o risco de nulidades<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) Comodismo em razão de
existir a sucessão legítima<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d) Medo de ferir
suscetibilidades<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Conceito:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Código Civil de 1916,
art 1.626:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Considera-se
testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei dispõe,
no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Críticas: negócio
jurídico, unilateral, de última vontade, revogável, solene, personalíssimo,
podendo conter disposições não patrimoniais, também, e de caráter gratuito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Elementos
caracterizadores do testamento:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) O Testamento é um
negócio jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) O Testamento é um
negócio unilateral<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) O Testamento é
disposição de última vontade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d) O Testamento é
revogável<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">e) O Testamento é
negócio formal (solene)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> f) O Testamento é um ato personalíssimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Obs.: Vedação de
testamento conjuntivo: Aquele no qual participam mais de uma pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">g) O Testamento pode
conter disposições não patrimoniais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TIPOS
DE TESTAMENTO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamentos Ordinários:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Público<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Cerrado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Particular <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento Particular
Especialíssimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Codicilo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamentos Especiais:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Marítimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Aeronáutico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Militar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento
Público<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Segurança:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Registrado em cartório
não vai se perder ou ser escondido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• É público: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A vontade do testador
fica exposta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Escrito por tabelião
ou substituto no livro de notas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Deve ser lido na presença
das testemunhas a um só tempo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- Assinado pelo
testador, tabelião e testemunhas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- O analfabeto e o cego
somente podem testar pela forma pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Outros
requisitos do testamento público:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> O oficial deve registrar a observância das
formalidades no texto do testamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> A menção da data é fundamental (questão da
revogação) – não é requisito legal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Somente pode ser lavrado em português (quem
não entenda português não pode deixar testamento público, em nosso País);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> No caso de testador cego, o testamento deve
ser lido 2 (duas) vezes. Uma pelo oficial e outra por uma das testemunhas
designadas pelo testador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Público
por que? Qualquer um pode ter acesso? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O Testamento Público
lavrado por Tabelião de Notas a primeira vista parece que por ser “Público”
pode qualquer pessoa ter acesso ao mesmo. É público afinal!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dentre as espécies de
testamento elencadas no art. 1.862 do Código civil o testamento público é o
primeiro e tem por grande característica ser de viva voz e feito na presença de
uma autoridade com função notarial, ou seja, o que o notabiliza é o fato de ter
o conteúdo aberto, portanto, qualquer pessoa pode ter acesso ao seu conteúdo,
podendo inclusive extrair uma certidão de seu conteúdo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Maria Helena Diniz,
ensina: “Não deve, pois, só porque chamado de `público´, ficar aberto,
permitindo-se o seu acesso a qualquer pessoa” (Curso de Direito Civil
Brasileiro, 6. Direito das Sucessões, 21ª edição-2007, pag. 203).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Procedimento
Testamento Público (art. 1864)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ser escrito por
tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Após lavrado, ser lido
em voz alta ao testador e às duas testemunhas a um só tempo; ou lido pelo
testador ao oficial e às testemunhas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Assinado pelo testador,
testemunhas e tabelião<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cumprimento dos
requisitos gerais de escritura pública (art. 215, § 1º)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testador analfabeto?
(art. 1865)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tabelião declara e uma
das testemunhas assina a rogo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Mudanças
trazidas pelo Código Civil de 2002:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) Reduziu-se o número
de testemunhas de 5 (cinco) para 2 (duas)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Foi suprimido o art.
1.634 do CC/1916:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Art. 1634. O oficial
público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no
testamento, haverem sido todas observadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Parágrafo único. Se
faltar, ou não se mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o
oficial público civil e criminalmente”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O
cumprimento do testamento:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Procedimento de
jurisdição voluntária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Morto o testador o
testamento deve ser apresentado em juízo, para que o juiz ordene o seu
cumprimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Lavra-se um auto de
registro e aprovação do testamento em juízo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Sem o “cumpra-se” do
magistrado, o testamento não pode ser registrado e processado no inventário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento
CERRADO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Finalidade: esta
modalidade atende aqueles que querem manter segredo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l7 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tem uma desvantagem, pois pode ser
perdido, destruído ou suprimido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l7 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É um testamento notarial (participa o
oficial público).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l7 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O testamento é escrito pelo testador
(pode ser escrito pelo notário).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l7 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O tabelião simplesmente lavra o auto de
aprovação ao final do testamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l7 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testemunhas devem assinar o auto
juntamente com o tabelião.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
e condições de validade<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1) Somente que saiba
ler pode utilizá-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2) Pode ser escrito
mecanicamente, devendo ser numeradas e assinadas todas as folhas. O surdo mudo
deve escrevê-lo todo de próprio punho e assiná-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3) Novo Código Reduziu
à duas as testemunhas do ato de aprovação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4) Pode ser redigido em
língua estrangeira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">5) O envelope deve ser
fechado e “selado”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">6) O testamento somente
pode ser aberto pelo juiz, depois da morte do testador (art. 1.875 do CC/2002 –
Procedimento art. 1.125 do CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">7) Se o testador abrir
ou mandar abrir o testamento, este estará revogado o testamento (art. 1.972 do
CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Requisitos
formais testamento cerrado (art. 1868)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testador deve entregar ao tabelião na
presença de duas testemunhas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testador deve declarar que aquele é seu
testamento e que o quer aprovado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tabelião deve lavrar auto de aprovação
imediatamente na presença das duas testemunhas, e o ler na sequência ao
testador e às aludidas testemunhas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Auto de aprovação deve ser assinado pelo
testador, pelo tabelião e pelas testemunhas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ATENÇÃO: O tabelião não
fica com cópia do testamento, esse é devolvido lacrado ao testador, sendo
lançado no livro o lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e
entregue (art. 1874)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBS: Quando do
falecimento, o testamento é levado a juízo para abertura e cumprimento, se não
houver vício que o eive de invalidade, ou suspeita de falsidade (art. 1875).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento
PARTICULAR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Vantagens: Gratuito,
simples, instrumento particular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Pode ser escrito a
mão ou mecanicamente (se mecanicamente não pode conter rasuras ou espaços em
branco) ou seja, o próprio testador redige, lê e assina.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Pode ser escrito em
língua estrangeira (testemunhas devem entender o idioma)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Três testemunhas
(CC/2002) – antes eram 5 (cinco) devem assiná-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Não é admitida
assinatura a rogo do testador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Abertura
do testamento particular:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Morto o testador publica-se o testamento
citando os herdeiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Necessidade das testemunhas sobrevirem ao
testador (pelo menos uma delas) para confirmar o testamento em juízo (art.
1.879), sob pena dele não ser cumprido. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">E se já tiverem
morrido?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento pode ser
confirmado se o juiz entender que há prova suficiente de sua veracidade (art.
1878, parágrafo único).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamento
PARTICULAR ESPECIALÍSSIMO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Introduzido no
ordenamento pelo CC/2002. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1879. Em
circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de
próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado,
a critério do juiz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex.: Testamento
NUNCUPATIVO (Não existia no sistema de 1916 a não ser no testamento militar, em
caso de guerra)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">* O testamento
particular especialíssimo ou extraordinário caduca se o testador sobreviver.
(Necessário os meios ordinários).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">CODICILOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Codicilo é o diminutivo
de codex (origem tábua)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conceito:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Instrumento
simplificado de registro de disposição de última vontade sobre bens de pequena
monta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Deve ser escrito,
dispensa testemunhas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Pode servir para
disposições não patrimoniais, conselhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Um codicilo pode
revogar outro anterior<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Se houver testamento
posterior que não lhe faça referência ratificando-o ou não o modifique, será
este considerado revogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• O codicilo deverá ser
registrado e aberto na forma determinada pelo CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamentos
Especiais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Marítimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Aeronáutico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Militar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O CC/2002 acrescentou o
testamento aeronáutico <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características dos
testamentos marítimo e aeronáutico:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São típicos testamentos nuncupativos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Caducam em 90 dias subsequentes ao desembarque,
se o passageiro não morrer na viagem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> São lavrados perante o comandante ou pessoa
que este designar e duas testemunhas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características
do testamento marítimo e aeronáutico(cont.):<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Poderá ser cerrado ou público,
observando-se as regras peculiares de cada um;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> O
testamento especial não terá validade se feito abordo com navio atracado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Se há impedimento para o passageiro
desembarcar, o testamento valerá ainda que o navio esteja ancorado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 38.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dever ser registrado no diário de bordo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TESTAMENTO
MILITAR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Destinado a militares
e outras pessoas a serviço das Forças Armadas fora e dentro do País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Forma cerrada, aberta
ou oral (nuncupativo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Caduca em 90 dias
seguidos, em que o testador esteja em lugar que possa testar pela forma
ordinária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Possibilidade do testamento
militar in extremis: soldado ferido confia sua última vontade a testemunhas. As
testemunhas reduzem a termo o que lhes for dito oralmente pelo que estiver
morrendo. (Caduca o testamento se o testador não morrer na guerra).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DISPOSIÇÕES
TESTAMENTÁRIAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O texto do testamento
deve ser o mais claro e inequívoco possível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No caso se dubiedade o
Código Civil estabelece regras de interpretação: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Regra geral do art.
112 do CC: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Nas declarações de
vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido
literal da linguagem.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">• Regra aplicada ao
testamento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.899: “Quando a
cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá
a que melhor assegure a observância da vontade do testador.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Regras
específicas quanto às DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1. As disposições
testamentárias podem ser:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) Pura e simples<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) Condicionais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- condição suspensiva<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">- condição resolutiva<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) Modais (com encargo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d) A termo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2) A disposição pura e
simples institui o herdeiro ou legatário como tal na abertura da sucessão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3) Se houver condição
suspensiva, o direito do instituído só começa com o implemento da condição.
(Trata-se de direito eventual)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4) No caso de condição
suspensiva, se o herdeiro falecer antes do implemento da condição, frustra-se a
disposição e ele nunca será herdeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">EX: Antônio deixa um
imóvel para Carlos, desde que ele conclua curso superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">5) Se a condição for
resolutiva, estaremos diante do FIDEICOMISSO. O fideicomisso pode ser definido
como espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo
testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu,
denominado "fiduciário", com a imposição da obrigação de, por sua
morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem,
qualificado fideicomissário, previstos nos artigos 1.951 a 1.960.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">6) É vedada a condição
captatória. (Condição captatória é aquela exige do herdeiro instituído que
também disponha por testamento em favor do testador ou de terceiro). Art. 1.900
do cc/2002.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">7) O testador pode
fazer legado de um imóvel, impondo modo ou encargo ao legatário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex: Manter no imóvel
uma escola<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">8) Ninguém é obrigado
aceitar a coisa com encargo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">9) O encargo deve ser
sempre lícito e possível sob pena de ser tido como não escrito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">10) São legitimados
para mover a ação: os demais herdeiros interessados e o Ministério Público
quando o encargo for de interesse público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">11) A causa é parte
integrante da disposição testamentária. Assim o falso motivo vicia o ato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">EX: Legado instituído
em razão da falsa informação de que o legatário havia salvo a vida do testador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">12) Na disposições
testamentárias não se admite termo a partir do qual deva começar ou cessar o
direito do herdeiro (em razão do direito de saisine), salvo no caso de
fideicomisso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">13) É possível fixar
termo para os legados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ex: legado de pensão,
por certo tempo, a uma determinada pessoa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">14) É necessário que o
testador identifique bem a pessoa do beneficiário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">15) Não pode o testador
favorecer pessoa incerta imputando a um terceiro a responsabilidade de
identificá-la.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">16) As disposições
testamentárias são anuláveis em razão de vícios da mesma forma que os negócios
em geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">17) O prazo decadencial
para a propositura da ação anulatória é de 4 anos, contados da data que
interessado tomou conhecimento do vício da disposição testamentária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TESTEMUNHAS
TESTAMENTÁRIAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Definição: é a pessoa
que tem capacidade para assegurar a veracidade do testamento. São
instrumentárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São requisito essencial
de qualquer forma de testamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Função: fiscalizar a
produção do testamento, para confirmar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a
identidade do testador;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a
autenticidade do ato;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l5 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a
liberdade da declaração de vontade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quem pode servir de
testemunha em um testamento???<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Toda pessoa capaz,
salvo as expressamente impedidas por lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INCAPACIDADE
PARA TESTEMUNHAR <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">RELATIVA</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">:
quando a incapacidade ocorre apenas em relação à certa testamento, de certas
pessoas.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Qualquer pessoa que,
direta ou indiretamente, obtiver proveito com a disposição testamentária, não
poderá servir de testemunha na produção do respectivo testamento. Assim, são
relativamente incapazes (228, IV e V, CC):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Os interessados no ato:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l6 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Herdeiro
instituído, seus ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l6 level1 lfo6; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legatários,
seus ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O amigo íntimo ou o
inimigo capital das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ABSOLUTA:
quando</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> a incapacidade ocorre em relação ao testamento de
qualquer pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">São Absolutamente
Incapazes (228, I, II, III, CC):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l3 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">os
menores de 16 anos (absolutamente incapazes/civil);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l3 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">aqueles
que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a
prática dos atos da vida civil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l3 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">os
cegos e surdos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l3 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">os
analfabetos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Momento da Verificação:
data da feitura do testamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">TESTAMENTARIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Definição: conjunto de
funções relativas ao cumprimento efetivo do testamento, atribuídas ao
testamenteiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Testamenteiro: pessoa
encarregada de dar cumprimento às disposições de última vontade do “de cujus”,
nos limites dos poderes e atribuições definidas pelo testador e pela lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Características:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Função personalíssima,
intransmissível e indelegável (1985,CC) - encargo de confiança (munus privado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">*Obs.: Pode ser
representado, judicial ou extrajudicialmente, por procurador com poderes
especiais (1.985, in fine , CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">REQUISITOS
PARA SER TESTAMENTEIRO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l8 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ser pessoa natural;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l8 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ter capacidade civil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l8 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não possuir interesse contrário ao
testador (analogia -1735, CC);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l8 level1 lfo8; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não ter participado da produção do
testamento (1801, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">NOMEAÇÃO
(ESPÉCIES DE TESTAMENTEIROS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Instituído: nomeado
pelo próprio testador (1883, 1976, CC);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legal: cônjuge
supérstite, determinado por lei (1984, CC)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dativo: nomeado pelo
juiz (1984, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DO
INVENTÁRIO E DA PARTILHA DE BENS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“A palavra inventário
deriva do latim inventarium, de invenire, que significa achar, encontrar, sendo
empregada no sentido de relacionar, descrever, enumerar, catalogar o que for
encontrado, pertencente ao morto, para ser atribuído aos seus sucessores”
(Carlos Roberto Gonçalves, p. 480). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“É o processo por meio
do qual é formalizada a transferência do patrimônio do de cujus para os
herdeiros” (Maria Berenice Dias, p. 618).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Espécies
de Inventário Judicial:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I – Inventário pelo
rito de Arrolamento Sumário (CPC, art. 1.031 a 1.035)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II – Inventário pelo
rito de Arrolamento Comum (CPC, art. 1.036)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - Inventário pelo
rito Tradicional e Solene (CPC, art. 982 a 1.030)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Inventário
Extrajudicial ou administrativo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Lei 11.441, de 4 de
janeiro de 2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Prazo: Art. 983, CPC: O
processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da
abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz
prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento da parte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Arrolamento
Sumário<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Sendo todos os
herdeiros maiores e capazes e estando de acordo quanto a partilha, mostra-se
possível o uso do arrolamento sumário (art. 1.031 a 1.035, CPC). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Quando os herdeiros são
capazes e a partilha é amigável, seu uso só se justifica se houver testamento,
caso contrário melhor fazer uso da via extrajudicial (Maria Berenice Dias.
Manual das Sucessões, p. 536).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Arrolamento
Comum<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O arrolamento comum é
usado apenas para as pequenas heranças. O que importa é o seu valor, e não a
condição dos herdeiros, que podem ser menores, incapazes ou, até mesmo,
divergentes entre si.<br />
<br />
Veja como dispõe o Código de Processo Civil:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.036/CPC - Quando
o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações
do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento,
cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de
compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens
do espólio e o plano da partilha. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de
31.8.1982)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Inventário
Extrajudicial ou Administrativo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Será possível quando
todos os herdeiros forem maiores e capazes, estiverem de acordo quanto a
divisão dos bens e não houver testamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No
Arrolamento<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Está condicionado ao
valor do espólio, que não pode ser superior a 2.000 ORTN (Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional), índice que nem mais existe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">OBSERVAÇÂO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> A ORTN foi extinta em 1986 pelo DL
2.284/1986, que criou a OTN. Esta OTN foi extinta pela L 7.730/1989. O BTN foi
instituído pela L. 7.799/1989 e foi extinto pela L 8.177/1991, que criou a TR.
A partir de 1991, a ORTN equivale ao valor da BTN (Bônus do Tesouro Nacional).
Assim, cada OTN converteu-se em 6,92 BTN. Assim, 2.000 OTN corresponde a 13.840
BTN, que deve ser atualizado pela TR (taxa referencial), cuja variação é diária
(Maria Berenice Dias. Manual das Sucessões, p. 538).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O inventário judicial é
também chamado de solene por se revestir de uma série de solenidades (CPC, art.
982 a 1.030). É indispensável seu uso sempre que houver herdeiros menores ou
incapazes ou quando não existir concordância sobre a partilha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PARTILHA
DE BENS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É a divisão do acervo
hereditário levado a efeito entre os herdeiros” (Maria Berenice Dias, p. 620). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> “Partilha é a divisão do espólio entre os
sucessores do falecido. Também a definem como operação jurídica por meio da
qual se confere uma quota exclusiva e concreta aos que possuem em comum uma
sucessão e na mesma têm apenas uma quota ideal” (Carlos Maximiliano, p. 318).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Espécies:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I – Amigável (CC, art.
2.015)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II – Judicial (CC, art.
2.016)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Partilha Amigável –
resulta de acordo entre interessados capazes. Pode ser feita por escritura
pública, termos nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo
juiz. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Partilha Judicial – é
aquela realizada no processo de inventário, por deliberação do juiz, quando não
há acordo entre os herdeiros ou sempre que um deles seja menor ou incapaz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Partilha
em vida<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A partilha por ato
inter vivos é feita pelo ascendente, por escritura pública ou testamento, não
podendo prejudicar a legítima dos herdeiros necessários (CC, art. 2.018 e
2.014). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Espécies:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I – Partilha-doação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II – Partilha-testamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Inventário
Extrajudicial ou Administrativo Lei 11.441/07 e Resolução 35 do CNJ<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 982, segunda
parte, CPC: (Lei 11.441/07)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“(...); se todos forem
capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura
pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1.° O tabelião
somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem
assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor
público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2.° A escritura e
demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as
penas da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Resolução
35 do Conselho Nacional de Justiça<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Liberdade na escolha do
notário:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1º Para a
lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07 é livre a escolha
do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de
Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Liberdade
em optar pela via judicial ou extrajudicial<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 2° É facultada aos
interessados a opção pela via judicial ou Extrajudicial; podendo ser
solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo Prazo de 30 dias, ou a
desistência da via judicial, para promoção da via Extrajudicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">As
escrituras públicas não dependem de homologação judicial<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 3º As escrituras
públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não
dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o
registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para
promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de
bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, instituições Financeiras, companhias telefônicas, etc.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Valor
dos emolumentos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 4º O valor dos
emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente
remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 10.169/2000, Observando-se, quanto a sua fixação, as regras
previstas no art. 2º da citada lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 5º É vedada a
fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio
jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei nº 10.169, de 2000,
art. 3º, inciso II).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Gratuidade<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 6º A gratuidade
prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha,
separação e divórcio consensuais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 7º Para a obtenção
da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos
interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda
que as partes estejam assistidas por advogado constituído.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Presença
do advogado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 8º É necessária a
presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na
lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome
e registro na OAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 9º É vedada ao
tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato
notarial acompanhadas de profissional de sua confiança se as partes não
dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá
recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ITCMD<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 15. O recolhimento
dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cessão
de direitos hereditários<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 16. É possível a
promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários,
mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros
estejam presentes e concordes. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cônjuge
do herdeiro<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 17. Os cônjuges
dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de
inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que
importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação
absoluta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">União
estável<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 18. O(A)
companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de
ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver
consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.<br />
Art. 19. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública,
desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes,
estejam de acordo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Exigências<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 20. As partes e
respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados
(nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do
casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do
documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 21. A escritura
pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da
herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro
imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da
expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de
serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos
herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros,
sob as penas da lei.<br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 22. Na lavratura
da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) certidão de óbito do
autor da herança; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) documento de
identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c) certidão
comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d) certidão de
casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial,
se houver; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">e) certidão de
propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">f) documentos
necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se
houver; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">g) certidão negativa de
tributos; e <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">h) Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 23. Os documentos
apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias
autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 24. A escritura
pública deverá fazer menção aos documentos apresentados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Sobrepartilha<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 25. É admissível a
sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e
partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse
menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Único
herdeiro<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 26. Havendo um só
herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá
partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Generalidades<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 27. A existência
de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou
adjudicação, por escritura pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 28. É admissível inventário
negativo por escritura pública.<br />
<br />
Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha
referente a bens localizados no exterior.<br />
<br />
Art. 30. Aplica-se a Lei n.º 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de
sua vigência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 31. A escritura
pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao
tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em
legislação tributária estadual e distrital específicas.<br />
<br />
Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou
partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a
declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por
escrito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">REVISÃO
E CURIOSIDADES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">INVENTÁRIO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">É, em regra, obrigatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Será facultado aos
herdeiros a escolha do Inventário Judicial ou Administrativo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O Inventário
Administrativo será realizado no Cartório de Registro Público, devidamente
lavrado pelo tabelião.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Qualquer tabelião,
dentro do território nacional, poderá realizá-lo, independente do lugar do
óbito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ATUAÇÃO
DO ADVOGADO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O Parágrafo único do
art. 982, do CPC, deixa claro a necessidade de participação do advogado das
partes envolvidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Cada interessado
(herdeiro) pode ter um advogado, ou poderão ser representados por um único
procurador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Terá o advogado uma
atuação idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres, suas
responsabilidades e todos princípios éticos, de acordo com o Estatuto da
Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB (Lei 8.906/1994).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCMD)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 1.026 do CPC;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 192 do CTN .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legislação Fazendária
Estadual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O advogado dos
interessados, deverá prestar todas as informações dos bens do autor da herança,
informar quem são os herdeiros, especificando seus dados e endereço, bem como a
sua participação no bem declarado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Deve, ainda, indicar
bens ou direitos isentos ao pagamento do referido imposto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">PRAZO
PARA O INVENTÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O art. 983, do CPC,
deverá ser respeitado, inclusive no cartório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Tal artigo determina a
propositura do inventário no prazo de 60 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O art. 1.796, CC prevê
um prazo de 30 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Na prática, assim como
no inventário judicial, o prazo poderá ser desrespeitado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O inventário poderá ser
realizado a qualquer tempo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No caso de atraso,
haverá a imposição de penalidade fiscal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1. Certidão de óbito do
autor da herança; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2. Documento de
identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3. Certidões
comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de
nascimento);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4. Certidão de
casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">5. Certidão do pacto
antenupcial, se houver; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">6. Certidão de
propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior
à data do óbito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">7. Certidão ou
documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao
exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">8. Documentos
comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">9. Certidão negativa de
tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">10. Certidão negativa
conjunta da Receita Federal e PGFN <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">11. Certidão de
regularidade do ITCMD; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">12. Certidão
comprobatória da inexistência de testamento; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">13. CCIR e prova de
quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos anos, para bens
imóveis rurais do espólio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">ESTRITURA
PÚBLICA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A Escritura Pública de
Inventário e Partilha será título hábil para: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l2 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">registro
atualizado de imóvel;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l2 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">registro
de veículo no departamento de trânsito (DETRAN);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l2 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">levantamento
de dinheiro em instituição bancária;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l2 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">E
todos os demais atos, relativos ao patrimônio do falecido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VANTAGENS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Agilidade na realização
do inventário e da partilha. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Menores custos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Menor burocracia; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Redução de processos no
Poder Judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-88500704527741688792015-11-08T18:34:00.003-03:002015-11-08T18:34:56.506-03:00Formação do contrato<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--></span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os contratos se formam pelo consenso, pelo acordo de vontades entre pelo
menos duas pessoas, sem maiores solenidades (107). A vontade é fundamental nos
contratos, por isso todo contrato é consensual.<br />
Para as pessoas se relacionarem é preciso que elas se comuniquem. A comunicação
da vontade pode ser expressa e pode ser tácita. A comunicação expressa é a mais
comum e mais clara, se fazendo de forma escrita ou verbal. Já a comunicação
tácita é aquela presumida por certas circunstâncias, como o silêncio da outra
parte (111, ex: em geral as pessoas gostam de receber presentes, mas ninguém
está obrigado a aceitá-los, porém o silêncio do donatário é tido como
aceitação, 539; outro ex: 659). Mas em Direito nem sempre quem cala consente,
como na assunção de dívida, onde o silêncio do credor importa em recusa da
troca do devedor (pú do art. 299).<br />
As vontades que formam o contrato se chamam de oferta (ou proposta) de um lado,
e aceitação do outro lado. Quem emite a oferta é o proponente (ou policitante).
Quem emite a aceitação é o aceitante (ou oblato). Nos contratos complexos e de
alto valor existem os debates preliminares, avançando as negociações até a
maturidade e o fechamento do contrato com o acordo de vontades. Na fase
preliminar pode se escrever uma minuta ou rascunho do contrato. Mas para
comprar chiclete na barraca ninguém faz isso: as vontades se comunicam, o
contrato se forma, nasce e se extingue em segundos.<br />
Exemplificando, no contrato de compra e venda quem emite a proposta é o
vendedor ao efetuar oferta a pessoa indeterminada ( = oferta ao público; ex:
sapatos expostos numa sapataria). Esta oferta ao público tem caráter
obrigatório pela seriedade e segurança das relações jurídicas (art. 427). Além
de obrigatória, a proposta deve ser completa a fim de facilitar a aceitação e o
surgimento do contrato, nos termos do art. 31 do Código do Consumidor: "a
oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e
segurança dos consumidores." Quanto mais completa for a oferta, facilita
seu "casamento" com a aceitação. Se a aceitação não se integrar com a
oferta, teremos uma contraproposta do 431.<br />
Por outro lado, admite-se na compra e venda que o comprador faça a proposta,
por exemplo, se uma pessoa vê o relógio do colega e pergunta se quer vendê-lo?
Neste caso, o comprador estará estimulando o proprietário a colocar a coisa em
leilão.<br />
Para nosso Código, presentes são as pessoas que contratam diretamente entre si,
mesmo em cidades diferentes usando telefone ou internet (parte final do inc. I
do art. 428). Já ausentes são aqueles que usam um intermediário ou mensageiro,
mesmo que estejam os contratantes na mesma cidade.<br />
O contrato, uma vez concluído, faz lei entre as partes, e se uma delas
posteriormente desistir terá que indenizar a outra pelas perdas e danos causados
(430, 389). As referidas minutas não são contratos ainda, então pode se
desistir sem problemas. Mas para justificar uma indenização tem que ter havido
dano concreto, material ou moral, afinal já foi estudado em Civil 2 que não
existe dano hipotético ou eventual (403).<br />
<br />
CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS<br />
<br />
É importante conhecer esta classificação para fins de interpretação e aplicação
dos contratos.<br />
a) unilateral e bilateral: todo contrato é sempre bilateral quanto às partes
(no mínimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou
bilateral. O contrato bilateral quanto aos efeitos é também conhecido como
sinalagmático pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes.
Ex: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o dinheiro e o direito
de exigir a coisa, enquanto o vendedor tem a obrigação de dar a coisa e o
direito de exigir o dinheiro; locação, pois o locador tem a obrigação de
transferir a posse do imóvel e o inquilino tem a obrigação de pagar o aluguel.
Já o contrato de efeito unilateral só cria direito para uma das partes e apenas
obrigação para a outra, uma das partes será só credora e a outra só devedora,
ex: doação, pois só o doador tem a obrigação de dar e o donatário apenas o
direito de exigir a coisa, sem nenhuma prestação em troca. Empréstimo e fiança
também são exemplos de contratos unilaterais que estudaremos em breve.<br />
b) onerosos e gratuitos: nos contratos onerosos ambas as partes têm vantagem e
proveito econômico, ex: os contratos bilaterais, onde ambas as partes ganham e
perdem. Já os contratos gratuitos só beneficiam uma das partes, então
geralmente todo contrato unilateral é gratuito, como na doação e no empréstimo
Porém pode haver contratos unilaterais e onerosos quando existe uma pequena
contraprestação da outra parte, como na doação modal, aquela onde há um encargo
por parte do donatário, ou seja, o doador exige um pequeno serviço do donatário
em troca da coisa (ex: A doa uma fazenda a B com o ônus de construir uma escola
para as crianças carentes da região; A dá um carro a seu filho com o ônus de
levar a mãe para passear todo sábado, art. 553). O encargo tem que ser pequeno,
senão descaracteriza a doação. Se o encargo for grande o contrato não será
nulo, apenas não será doação, mas outro contrato qualquer. Ex: empresto um
apartamento a João sob pagamento mensal de mil reais, ora isto não é
empréstimo, mas locação. Outro exemplo de contrato unilateral e oneroso é o
mútuo feneratício ( = empréstimo de dinheiro a juros, art. 591). Empréstimo
entre amigos em geral não tem juros (= mútuo simples), sendo unilateral e
gratuito, mas no empréstimo econômico os juros são naturalmente devidos,
tratando-se de contrato unilateral e oneroso.<br />
c) comutativos e aleatórios: esta classificação só interessa aos contratos
onerosos. Só os contratos onerosos se dividem em comutativos e aleatórios. São
comutativos quando existe uma equivalência entre a prestação (vantagem) e a
contraprestação (sacrifício), ex: compra e venda, troca, locação, etc. Diz-se
inclusive que a compra e venda é a troca de coisa por dinheiro. Já nos
contratos aleatórios uma das partes vai ter mais vantagem do que a outra, a
depender de um fato futuro e imprevisível chamado "alea" = sorte,
destino. Ex: contrato de seguro onde eu pago mil reais para proteger meu carro
que vale vinte mil; se o carro for roubado eu receberei uma indenização muito
superior ao desembolso efetuado, mas se durante o prazo do contrato não houver
sinistro, a vantagem será toda da seguradora. Jogo, aposta, compra e venda de
coisa futura, são outros exemplos de contratos aleatórios que veremos
oportunamente. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-3516146160134537272015-11-08T18:34:00.000-03:002015-11-08T18:37:45.943-03:00Contratos comutativos e aleatórios<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238); margin: 9pt 0cm 0.0001pt;">
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 9pt 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contratos comutativos e aleatórios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4408644054198593435" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4408644054198593435" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4408644054198593435" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Comutativos são
aqueles contratos em que não só as prestações apresentam uma relativa
equivalência, como também as partes podem avaliar, desde logo, o montante das
mesmas. As prestações são certas e determináveis, podendo qualquer dos
contratantes antever o que receberá em troca da prestação que oferece” (Silvio
Rodrigues, 2003, 124). Ex: contrato de compra e venda.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Aleatórios são os
contratos em que o montante da prestação de uma ou de ambas as partes não pode
ser desde logo previsto, por depender de um risco futuro, capaz de provocar sua
variação” (Silvio Rodrigues, 2003, 124). Ex: contrato de seguro, aposta
autorizada nos hipódromos etc..</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<u><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Arts. 458 a 461 CC</span></u><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> – apenas se
aplicam aos contratos aleatórios.</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<u><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 441 CC</span></u><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> – vícios
redibitórios se referem somente aos contratos comutativos.</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<u><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 157, CC</span></u><span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> – a maioria
da doutrina entende que somente os contratos comutativos estão sujeitos à
lesão. Sílvio Venosa (2003, 404) é da opinião de que “havendo abuso exagerado
de uma das partes, mesmo no contrato aleatório pode ter campo a lesão, se uma
das prestações é muito desproporcional em relação à situação do contrato”.</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="height: 19.85pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; height: 19.85pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.15pt;" valign="top" width="375">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONTRATO ALEATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 19.85pt; mso-border-left-alt: inset #F0F0F0 .75pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.15pt;" valign="top" width="375">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONTRATO CONDICIONAL<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: inset #F0F0F0 .75pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.15pt;" valign="top" width="375">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
contrato é perfeito desde logo, apesar de surgir o risco de a prestação de
uma das partes ser maior ou menor, de modo que a incerteza atingirá somente a
extensão das vantagens e das perdas dos contraentes.<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: inset #F0F0F0 .75pt; mso-border-top-alt: inset #F0F0F0 .75pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.15pt;" valign="top" width="375">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
existência e a eficácia do contrato estão na dependência de evento futuro e
incerto. Ambas as partes poderão ter lucros, sem que o ganho de um
represente, necessariamente, prejuízo do outro.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Código Civil faz
menção a duas modalidades de contratos aleatórios:</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1º) <u>os que
dizem respeito a coisas futuras</u>, que podem ser, segundo Maria Helena Diniz
(2003, 91-2):</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) <i>emptio spei</i>, em que um
dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à
existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo
que nada se produza (art. 458 CC), sem que haja culpa do alienante. Ex:
contrato de garimpo.</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) <i>emptio rei speratae</i>,
que ocorre se a álea versar sobre quantidade maior ou menor da coisa esperada
(art. 459 CC). Ex: contrato de garimpo.</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2º) <u>os que
dizem respeito a coisas existentes, sujeitas ao risco de se perderem,
danificarem, ou, ainda, sofrerem depreciação</u> (art. 460, CC). “É a
hipótese de mercadoria embarcada que é vendida, assumindo o comprador a álea de
ela chegar ou não ao seu destino; mesmo que ela desapareça por ocasião do
contrato, devido a naufrágio do navio, a venda será válida e o vendedor terá
direito ao preço, se ignorava o sinistro; se sabia do naufrágio, anulada será a
alienação, competindo ao adquirente a prova dessa ciência” (art. 461, CC)
(Maria Helena Diniz, 2003, 92).</span><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-41563601622634328822015-11-08T18:31:00.003-03:002015-11-08T18:31:30.362-03:00CONTRATOS MERCANTIS<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sumário: </span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e
Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6.
Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Diante da complexidade de relações empresariais,
especialmente na contemporaneidade, a qual convive com um mundo globalizado, o
presente artigo faz uma exposição crítica dos principais contratos mercantis,
sua evolução histórica e conceituações necessárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.
INTRÓITO</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com
a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar
contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de
modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fábio
Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref1"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn1" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[1]</span></a> leciona
que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica, o empresário
individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos. Pode-se dizer
que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas
principalmente de contratos”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Partindo
dessa análise, pode-se perceber que os contratos, de certo modo, viabilizam as
relações empresariais, uma vez que, através de um negócio jurídico estabelecido
entre sujeitos capazes, ter-se-á elementos básicos para a produção de bens e
serviços, desenvolvendo-se, por conseguinte, o que os economistas chamam de
recursos ou fatores de produção<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref2"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn2" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[2]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
pode-se traçar linhas perpendiculares, em que relações mercantis e fatores de
produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) se unem no ponto em que são
desenvolvidos seus contratos, <i>verbi gratia<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref3"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn3" title=""><b><span style="color: #3f667d; text-decoration: none; text-underline: none;">[3]</span></b></a>:</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“(...)
o capital pressupõe a celebração de contrato bancário, pelo menos o de
depósito. Para obter insumos, é necessário contratar a aquisição de
matéria-prima, eletricidade ou mercadorias para revender. Articular na empresa
o trabalho significa contratar empregados (CLT), prestadores de serviços
autônomos ou empresa de fornecimento de mão-de-obra (terceirizada). A aquisição
ou criação de tecnologia faz-se por contratos industriais (licença ou cessão de
patente, transferência de <i>know-how). </i>Além desses, para
organizar o estabelecimento, por vezes o empresário loca o imóvel, faz <i>leasing </i>de
veículos e equipamentos, acautela-se com seguro. Ao oferecer os bens ou
serviços que produz ou circula, ele igualmente celebra contratos com
consumidores ou outros empresários. Ao conceder crédito, normalmente negocia-o
com bancos, mediante descontos ou <i>factoring”.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
diapasão, podem-se visualizar os contratos mercantis que a seguir serão
destrinchados, quais sejam: Contratos de Compra e Venda Mercantil, de
Colaboração, Bancários, Intelectuais e de Seguro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.
CONTRATOS MERCANTIS</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dependendo
dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos
de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref4"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn4" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[4]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Se
o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público,
o contrato é<i>administrativo </i>(por exemplo, se o fabricante de móveis
vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma
repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro
contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato
é <i>do trabalho. </i>Se consumidor (ou empresário em situação
análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa
do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é <i>cível, </i>e
está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma natureza
hibrida entre os contratos cíveis e os provenientes das relações de consumo,
que é distinguida por Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref5"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn5" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[5]</span></a> da
seguinte forma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i>Se
os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer
dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de
assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente
informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato
é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade
econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando
o banco contrata com a construtora a edificação de sua sede, o contrato é
mercantil cível, porque ambos os empresários negociam em pé de igualdade. Mas,
quando o mesmo banco concede empréstimo a microempresário, o contrato mercantil
está sujeito à legislação consumerista, já que este último se encontra em
situação análoga à de consumidor.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
mais adequado seria uma reforma legislativa que disciplinasse especificamente
os contratos mercantis (entre empresários), classificando-os de acordo com as
condições dos contratantes (iguais e desiguais) e reservando a cada tipo
disciplina compatível com a tutela dos interesses objeto de contrato.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Enquanto
esta reforma não se realiza, aplica-se o Código Civil (ou legislação especial)
aos contratos mercantis cíveis e o Código de Defesa do Consumidor aos mercantis
sujeitos a este regime</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desse
modo, a natureza jurídica dos contratos mercantis se delimitará face as
condições de seus contratantes, no que tange a (des)igualdade material entre os
mesmos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.1.
Contratos e Obrigações</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para
se entender a relação proveniente dos contratos e suas obrigações, há quem diga
que aqueles são fontes dessas, entretanto, pode-se perceber que o
“contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo
entre as pessoas, em virtude do qual são exigíveis prestações”, entretanto a
“obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref6"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn6" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[6]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
os atos jurídicos podem advir de um dispositivo legal a ser observado,
previamente definido pela <i>mens legislatores</i>, ou do exercício do
direito de autonomia da vontade, pelos sujeitos da relação jurídica,
configurando-se um negócio jurídico, onde se visualizam as relações
contratuais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.2.
Constituição do Vínculo Contratual</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
doutrina identifica dois princípios que regem as relações contratuais, em seu
momento de constituição de vínculo, quais sejam, o do consensualismo,
imortalizado pela máxima <i>pacta sunt servanda,</i> e o da
relatividade, ou <i>rebus sic stantibus</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
que tange ao princípio do consensualismo, a constituição do vínculo contratual
se estabelece no instante em que, consensualmente, as partes expressam sua
vontade, salvo nos casos em que apenas tal manifestação não é suficiente, como
naqueles em que a lei exige que o negócio jurídico, para produzir seus efeitos,
se revista de determinadas formalidades, o que não acontece, em regra, com os
contratos mercantis. Nesse sentido, insta observar a lição de Ulhoa Coelho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Pelo
princípio do consensualismo, um contrato se constitui, via de regra, pelo
encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais
nenhuma outra condição. Há, no entanto, algumas exceções a este primado, isto
é, determinados tipos de contrato que exigem, para a sua formação, além da
convergência da vontade das partes, também algum outro elemento. [...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos mercantis, em suma, podem ser consensuais ou reais. Assim, em termos
gerais os contratos entre empresários estão constituídos (perfeitos e acabados)
assim que se verifica o encontro de vontade das pessoas participantes do vínculo.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E
quanto a relatividade, o ilustre autor continua:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i>Pelo
princípio da relatividade, o contrato gera efeitos apenas entre as partes por
ele vinculadas, não criando, em regra, direitos ou deveres para pessoas
estranhas à relação. Aqui também há algumas exceções, como o seguro de vida ou
a estipulação em favor de terceiro, que são contratos constitutivos de crédito
em benefício de pessoa não participante do acordo. [...]</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É
o que propõe a teoria da aparência, segundo a qual uma situação aparente pode gerar
obrigações para terceiros quando o contratante, de boa-fé, tinha razões
efetivas para tomá-la por real. Esta teoria é mais comumente aplicada nas
hipóteses de excesso de mandato, continuação de fato de mandato findo,
inobservância de diretrizes do representado pelo representante etc. Orlando
Gomes admite, até, a responsabilização do empresário por atos praticados por
falso representante, quando a aparência de direito poderia enganar um
contratante médio.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando
o contrato se insere no âmbito da tutela do consumidor, o princípio da
relatividade também tem a sua pertinência ressalvada em alguns casos, pois se
admite a reclamação contra o fabricante do produto viciado, embora a relação
contratual de compra e venda tenha se estabelecido na verdade entre o consumidor
e um comerciante</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma
vez estabelecido tal vínculo entre as partes contratantes, verifica-se a
assunção das obrigações ali materializadas, trazendo-se à tutela do mundo
jurídico, eventual descumprimento, já que se encontra configurada a imperatividade
do brocardo latino <i>pacta sunt servanda</i>, o qual enfatiza que as
cláusulas e pactos contidos nessa manifestação da autonomia da vontade, que são
os contratos, se configuram num direito entre as partes, e o não-cumprimento
das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entrementes,
a despeito da natureza dos contratos ser de um instrumento de direitos e
obrigações, as quais, uma vez assumidas, devem ser cumpridas pelas partes, não
podendo ser, em regra, alterado ou extinto unilateralmente, existem situações<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref7"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn7" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[7]</span></a> que
irão relativizar tal máxima, em virtude de outra cláusula geral que envolve os
contratos atualmente, <i>id est</i>, a cláusula <i>rebus sic
stantibus. </i>Por essa, é possível a revisão das disposições pactuadas,
quando se observar situações imprevisíveis, alterando as condições contratuais
de sobremaneira, independente da vontade das partes, que o cumprimento se
transformaria em algo impossível e excessivamente oneroso pelo contratante
obrigado, e, em contrapartida, num enriquecimento ilícito da parte beneficiada pelas
alterações no cenário econômico<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref8"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn8" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[8]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por
fim, no tocante à obrigatoriedade no cumprimento dos contratos, ensejando a
possibilidade de se acionar a intervenção jurisdicional, é necessário mencionar
“que os contratos bilaterais contêm, implícita, a cláusula da<i>exceptio non
adimpleti contractas, </i>pela qual uma parte não pode exigir o
cumprimento do contrato pela outra, se estiver em mora em relação à sua própria
prestação”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref9"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn9" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[9]</span></a>.
Assim, pode-se exigir, por meio da exceção do contrato não cumprido, que a
tutela jurisdicional reverta-se no sentido de garantir a prestação inicial,
para aí se realizar o cumprimento da contraprestação avençada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.3.
Desconstituição do Vínculo Contratual</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
vínculo contratual pode ser desfeito pelas formas normais que ocasionam o fim
da obrigação assumida, <i>i.e.,</i>com o adimplemento direto daquela,
assim como pela prescrição, em que pela inércia da parte beneficiada e o
decurso do tempo, se infere a renúncia tácita do direito relacionado, como
também pela confusão, em que credor e devedor findam por confundir numa mesma
pessoa, <i>et coetera.</i> Entretanto, a extinção do vínculo
contratual pode se manifestar por meio da invalidação ou pela sua dissolução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
invalidação está relacionada a circunstâncias que, <i>ab initio,</i> ocasionaram
a nulidade ou anulabilidade de um negócio jurídico, ou seja, na verificação de
vícios contratuais, tais como, a incapacidade das partes, a ilicitude do
objeto, a forma defesa em lei, erro, dolo, simulação, <i>etc</i>. Aqui os
efeitos se operam <i>ex tunc.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Enquanto
isso, a dissolução refere-se às circunstâncias verificáveis <i>a
posteriori, </i>no que tange ao marco da constituição do vínculo
contratual, ou seja, “a inexecução e a vontade das partes. Na primeira
hipótese, tem-se resolução, e, na segunda, resilição do contrato”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref10"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn10" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[10]</span></a>.
Nesses termos, ensina Lyra Duque:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“(...)
a extinção por resilição poderá ser bilateral ou unilateral e depende
unicamente da vontade dos contratantes. A resolução refere-se à inexecução
culposa ou involuntária do acordado.A resolução opera a finalização do contrato
por descumprimento das obrigações por uma das partes ou de ambas, seja por
culpa sua, seja por ato estranho à sua vontade (caso fortuito, força maior e
onerosidade excessiva)”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref11"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn11" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[11]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
resolução, assim como a invalidação, produz efeitos <i>ex tunc, </i>voltando
as partes a situação anterior a constituição do contrato, desse modo, pode-se
pleitear indenização, ou até executar cláusula penal, se houver.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
a resilição, há uma dissolução do vínculo pela vontade das partes, que em regra
é bilateral, mas pode se apresentar de modo unilateral, através da denúncia,
como no caso da procuração, mandato <i>ad juducia</i>. Ressalte-se, ainda,
o que Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref12"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn12" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[12]</span></a> traz
a lume, no que tange às consequências e aos efeitos desse tipo de dissolução
contratual:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Na
resilição bilateral, as consequências serão as contratadas pelas partes, que
têm ampla liberdade para dispor sobre como se dará a composição dos interesses.
Já a resilição unilateral, quando admitida, não opera efeitos retroativos. Às
partes cabe apenas solucionar as eventuais pendências (por exemplo: o mandante
deve pagar as comissões devidas ao mandatário), e, se previsto na cláusula de
arrependimento, pagar a multa.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Insta,
por fim, mencionar que, a despeito de se utilizar o termo rescisão como
sinônimo de dissolução, há doutrinadores que verificam naquela uma terceira
espécie dessa, observando no art.157 do Código Civil de 2002, um modo de rescisão
contratual por meio de lesão, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou
por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao
valor da prestação oposta”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref13"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn13" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[13]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.
COMPRA E VENDA MERCANTIL</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de compra e venda regem-se, em geral, pela regra do art. 481 do
Código Civil (CC/02), dispondo que em tal relação “um dos contratantes se
obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo
preço em dinheiro”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
as disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de
compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais
se configuram quando comprador e vendedor são empresários, entretanto, insta
ressaltar o que lembra Coelho:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Eventualmente,
pode-se configurar, na relação contratual entre empresário-comprador e
empresário-vendedor, uma compra e venda sujeita ao CDC. Será este o caso se o
empresário-comprador for consumidor, na acepção legal do termo (destinatário
final da mercadoria ou serviço oferecido pelo outro — ver <i>Cap. 8, </i>item
3), ou estiver em condição análoga à de consumidor (vulnerável).”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Observe-se,
portanto, que os contratos mercantis de compra e venda reger-se-ão pelas regras
do CC/02 (art. 481 <i>ss</i>.) e pela legislação especial, bem como pelo
Código de Defesa do Consumidor, quando se verificar a existência de relação de
consumo ou hipossuficiência entre os empresários contratantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tais
contratos são a base das atividades empresariais, uma vez que os atos de
comprar e vender se constituem no sentido máximo dessas relações, visando a
obtenção do lucro e a retroalimentação do sistema econômico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.1.
Formação do Contrato de Compra e Venda Mercantil</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
requisitos essenciais para a formação dos contratos de compra e venda mercantis
são o consentimento das partes, a coisa e o preço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
tocante ao consentimento, ressalte-se que, como os negócios jurídicos de compra
e venda em geral, há a necessidade da comunhão de vontades entre comprador e
vendedor para que se constitua o vínculo contratual, conforme anteriormente
expresso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto,
para o aperfeiçoamento e a obrigatoriedade do contrato é necessário que se
especifique o seu objeto e o preço, conforme reza o art. 485, CC/02, sendo que
o primeiro deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, não podendo
ser estabelecido como tal um bem considerado fora do comércio, enquanto o
segundo deve ser fixado por ambas as partes, do contrário tal contrato
será considerado nulo, em moeda nacional, ressalvadas as operações de
importação e exportação, não sendo admissível a contratação de pagamento em
bens, pois se configuraria contrato de troca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.2.
Responsabilidade das Partes</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de compra e venda mercantil geram obrigações recíprocas entre as
partes contratantes. Para o vendedor, observa-se o dever de entregar o bem,
transferindo-se o domínio do objeto avençado, e para o comprador, o de pagar o
preço pela coisa adquirida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se,
ainda, que o vendedor tem responsabilidade pelos vícios redibitórios e pela
evicção que envolver o bem, objeto do negócio jurídico, entendo-se que<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref14"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn14" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[14]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“O
primeiro se verifica quando o bem entregue não corresponde às especificações
acordadas entre as partes, no sentido de se revelar impróprio ao uso a que se
destina ou de reduzido valor. Por evicção se entende o dever de defender em
juízo a venda perante terceiros reivindicantes da coisa objeto do contrato. Tal
dever inexiste se o comprador tinha ciência da reivindicação e assumira o risco
correspondente.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se
o comprador não paga o preço acordado no contrato, responde pelo valor devido,
acrescido das perdas e danos ou da pena compensatória e demais encargos
assumidos. Entretanto, se é o devedor o sujeito inadimplente da relação, não
cumprindo o seu dever de entregar a coisa, o comprador poderá optar pela
resolução do contrato, ou pela execução específica da obrigação, mediante seu
cumprimento, cabendo, em ambos os casos, pagamento de indenização por perdas e
danos<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref15"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn15" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[15]</span></a> (art.
475, CC/02).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
despesas pela escrituração ficam a cargo do comprador, e as decorrentes da
tradição, ficam a cargo do vendedor, salvo estipulação contratual diversa.
Assim, deverá o vendedor arcar com as despesas e riscos decorrentes do
transporte e da entrega do bem, enquanto o comprador com aquelas provenientes
da transferência de domínio na esfera legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.
Especificidade da Compra e Venda Mercantil</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nas
relações de compra e venda civil, estando o comprador em situação de
insolvência, o vendedor pode exigir uma caução, para só assim proceder à
entrega do objeto avençado, conforme disposição do art. 495, do CC/02.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto,
observando-se que as circunstâncias que envolvem uma relação de compra e venda
mercantil atingem proporções maiores e, consequentemente, de interesse de uma
coletividade, o vendedor, uma vez verificada situação de falência do comprador,
ou de insolvência (quando esse não é empresário ou sociedade empresária), não
pode simplesmente condicionar a entrega da coisa vendida à prestação de uma
caução, já que tal relação, visando proteger a atividade econômica, é regida
por lei específica, qual seja a Lei de Falências.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.
CONTRATOS DE COLABORAÇÃO</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de colaboração, assim como os de compra e venda mercantil, têm sido
desenvolvidos pelo comércio com vistas ao fornecimento de bens ao mercado
consumidor, sejam eles empresários ou não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesses
termos, Ulhoa<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref16"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn16" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[16]</span></a> identifica,
como contratos de colaboração, a comissão, a representação comercial, a
concessão mercantil, a franquia e a distribuição, definindo-os como:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“(...)
uma obrigação particular, que um dos contratantes (“colaborador”) assume, em
relação aos produtos ou serviços do outro (“fornecedor”), a de <i>criação
ou ampliação de mercado</i>. Em termos concretos, o colaborador se obriga a
fazer investimentos em divulgação, propaganda, manutenção de estoques, treinamento
de pessoal e outros destinados a despertar, em consumidores, o hábito de
adquirir os produtos ou serviços do fornecedor.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se,
assim, que, no contrato de colaboração, o colaborador tem, perante o
fornecedor, a obrigação de criar mercado para a coisa vendida, diferente das
relações de fornecimento verificáveis nos contratos de compra e venda, em que
tal situação não se verifica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de colaboração não tem caráter pessoal, pois estão relacionados com a
organização da própria atividade de distribuição, do contrário se poderia
configurar um vínculo empregatício, uma vez que há uma relação de subordinação
do distribuidor pelo fornecedor, o qual impõe suas condições e padrões de
exploração da atividade comercial, entretanto nesses contratos a subordinação é
apenas empresarial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fabio
Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref17"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn17" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[17]</span></a> traz
que a colaboração empresarial pode ser de duas espécies, por aproximação ou por
intermediação. Na colaboração por aproximação, “o colaborador não é
intermediário, ou seja, não adquire o produto do fornecedor para revendê-lo.
Apenas identifica quem possa estar interessado em fazê-lo”. Diferentemente da
colaboração por intermediação, na qual “o colaborador celebra com o fornecedor
um contrato de compra e venda; adquire os produtos (ou serviços) para os
revender”, <i>v.g., </i>o concessionário e o franquiado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.1.
Comissão</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
comissão mercantil é “o vínculo contratual em que um empresário (comissário) se
obriga a realizar negócios mercantis por conta de outro (comitente), mas em
nome próprio, assumindo, portanto, perante terceiros responsabilidade pessoal
pelos atos praticados”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref18"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn18" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[18]</span></a>,
apesar dos riscos dessa atividade, via de regra, serem assumidos pelo
comitente, assim:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Trata-se
de contrato normalmente empregado em operações nas quais o comprador ou
vendedor de mercadorias prefere não ser conhecido. Nem sempre convém ao
empresário que se saiba do seu interesse em comprar ou vender certo bem. Há
casos, por exemplo, em que o preço da coisa pode crescer, e muito, quando o
vendedor sabe que o interessado é um grande empresário. [...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Perante
o comitente, o comissário tem a obrigação de observar as instruções expendidas,
bem como zelar pelos bens a ele confiados, agindo com diligência e lealdade e
prestar contas do movimento econômico do contrato. Perante o terceiro, o
comissário tem todas as obrigações decorrentes do contrato realizado, posto que
inexiste qualquer relação jurídica entre aquele e o comitente.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ademais,
o comissário tem direito a uma remuneração pelos seus serviços, denominada
“comissão”, a qual varia de acordo com o valor e natureza do negócio a ser
praticado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.2.
Representação Comercial</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos
contratos de colaboração tem-se a figura da representação comercial, muito
difundida, uma vez que demonstrar ser um meio eficaz e eficiente na divulgação
e venda dos produtos fabricados pelo estabelecimento comercial representado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
Coelho define tal contrato como aquele “pelo qual uma das partes (representante
comercial autônomo) se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias
fabricadas ou comercializadas pela outra parte (representado)”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref19"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn19" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[19]</span></a>,
a despeito disso o representante comercial não tem poderes para concluir a
negociação em nome do representado, cabendo a este aprovar ou não os pedidos de
compra obtidos pelo representante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa
espécie de contrato não existe vínculo de emprego entre as partes contratantes,
como nos contratos de comissão acima referidos, tendo a subordinação
estabelecida entre o representante pelo representado um caráter exclusivamente
empresarial. É bem verdade que há momentos em que tal vínculo, se pessoal ou
empresarial, deve ser cuidadosamente avaliado, já que na prática se observam
casos em que empresários buscam burlar a legislação trabalhista e seus
encargos, utilizando-se dessa espécie de contrato de colaboração, assim como o
anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na
organização de sua atividade negocial, o representante, no que tange a
subordinação empresarial, sofre uma influência no exercício e gerenciamento
pelo representado, mas no que diz respeito apenas à forma de exploração do
negócio, do contrário restaria configurada relação de subordinação pessoal e,
provavelmente vínculo empregatício e não comercial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
representante comercial autônomo é um comerciante, o qual deve registrar-se no
órgão profissional correspondente, o Conselho Regional dos Representantes
Comerciais, ressaltando-se que se for pessoa jurídica, faz-se necessário,
também, o registro na Junta Comercial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ulhoa
lembra que consistem em obrigações do representante comercial autônomo: a)
obter pedidos de compra e venda, ajudando o representado a expandir seu
negócio; b) observar, se prevista, a cota de produtividade , ou seja, o número
mínimo de pedidos a cada mês; c) seguir as instruções fixadas pelo
representado; d) informar o representado sobre o andamento dos negócios; e)
observar as obrigações profissionais e f) respeitar a cláusula de exclusividade
de representação, se expressamente pactuada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E
continua, destacando que quanto as obrigações do representado, tem-se: a) pagar
a retribuição devida ao representante e b) respeitar a cláusula de
exclusividade de zona, pela qual lhe é obstado vender os seus produtos em uma
determinada área delimitada em contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
tocante a extinção do vínculo contratual, destaque-se as seguintes
considerações<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref20"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn20" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[20]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i>A
lei estabelece as indenizações devidas pela resolução do contrato de
representação comercial. Nos contratos com prazo indeterminado, firmados há
mais de 6 meses, a parte que o denunciar está obrigada a conceder pré-aviso de
30 dias ou, senão, pagar indenização correspondente a 1/3 das comissões
referentes aos últimos 3 meses. Trata-se, aqui, de resolução sem culpa de
qualquer das partes contratantes (art. 34).</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
representado poderá promover a resolução do contrato quando o representante
incorrer em determinadas práticas definidas em lei (desídia no cumprimento das
obrigações contratuais, atos que importem em descrédito comercial do
representado, condenação definitiva por crime infamante, por exemplo) ou
havendo força maior (art. 35). Neste caso, nenhuma indenização será devida ao
representante, e este ainda poderá ser responsabilizado, com base no direito
civil (CC art. 475), pelos danos que causou ao representado.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por
outro lado, o representante poderá resolver o contrato quando o representado a
isto der causa, incorrendo em certas práticas elencadas em lei (inobservância
da cláusula de exclusividade, mora no pagamento da comissão, fixação abusiva de
preços na zona do representante, por exemplo), ou quando se verificar a força
maior (art. 36). Nesta hipótese, o representante terá direito à indenização
prevista em contrato por prazo indeterminado, nunca inferior a um doze avos do
total das retribuições auferidas, monetariamente atualizadas. Se o contrato
tinha sido firmado com prazo determinado, a indenização será equivalente à
multiplicação de metade do número de meses contratados pela média mensal das
retribuições auferidas.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Também
na hipótese de resolução do contrato por prazo indeterminado, feita
unilateralmente pelo representado, nos termos do art. 34, tem-se considerado
devida indenização em favor do representante. Em qualquer hipótese, será também
cabível, conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a indenização
correspondente ao pré-aviso</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
verifica-se que há uma proteção à atividade comercial, mas não apenas visando o
ressarcimento do representante ou do representado que venha a ser prejudicado,
como também ao mercado de consumidores, a coletividade, que necessita da
constância nas atividades empresariais, a fim de manter uma segurança e um
respeito, no que tange a um produto, a uma marca, a uma empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.3.
Concessão Comercial</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
contrato, diferentemente da representação comercial, o empresário
(concessionário) se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade, com ou
sem cláusula de territorialidade, os produtos fabricados por outro empresário
(concedente).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Lei nº. 6.729, de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.132, de
1990, disciplina a concessão comercial, entretanto apenas no que se refere ao
comércio de veículos automotores terrestres, como automóveis, caminhões,
ônibus, tratores, motocicletas e similares, assim, quando for o caso de
concessões que envolvam mercadorias diversas daquelas, ter-se-á um contrato
atípico, de distribuição, vinculado apenas as normas gerais que envolvem as
relações contratuais, mas sem legislação específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto,
tais contratos são mais comuns na áreas de distribuição de veículos
automotores, por isso a necessidade de regulamentação específica, assim tem-se
como obrigações dos concedentes: a) permitir, gratuitamente, o uso de suas
marcas pelo concessionário; b) vender ao concessionário os veículos de sua
fabricação, na quantidade prevista em cota fixada; c) observar, na definição da
área operacional de cada concessionária, distâncias mínimas segundo o critério
de potencial de mercado e d) não vender, diretamente, os veículos de sua
fabricação na área operacional de uma concessionária, salvo à Administração
Pública, direta ou indireta, ao Corpo Diplomático ou a clientes especiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos
concessionários, a referida lei dispõe com deveres: a) respeitar a cláusula de
exclusividade, se houver; b) observar o índice de fidelidade para a aquisição
de componentes que vier a ser estabelecido, de comum acordo com os demais
concessionários e concedente, na Convenção de Marca; c) comprar do concedente
os veículos na quantidade prevista na cota respectiva, sendo-lhe facultativo
limitar o seu estoque e d) organizar-se, empresarialmente, de forma a atender
os padrões determinados pelo concedente, para a comercialização dos veículos e
para a assistência técnica dos consumidores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
concessionário pode comercializar livremente os acessórios, pois a lei cogita
atualmente fidelidade apenas para os componentes, assim como, quanto aos preços
dos veículos vendidos ao consumidor, serão fixados pelo concessionário e não
mais pelo concedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.4.
Franquia (<i>Franchising</i>)</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
franquia “é um contrato pelo qual um comerciante (franquiador-<i>franchisor</i>)
licencia o uso de sua marca a outro (franquiado-<i>franchiseer</i>) e
presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem a venda de produtos”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref21"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn21" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[21]</span></a>.
Com este contrato uma pessoa com algum capital pode estabelecer-se
comercialmente, sem precisar proceder ao estudo e equacionamento de muitos dos
aspectos do empreendimento, pois o titular oferece-lhe subsídios
suficientes e indispensáveis à estruturação do negócio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Insta
mencionar que a franquia se apresenta pela conjugação de dois contratos: o de
licenciamento de uso de marca e o de organização empresarial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa
espécie de contrato mercantil, ambas as partes têm vantagens de cunho
mercadológico, o franquiado já se estabelece negociando produtos ou serviços já
trabalhado junto ao público consumidor, através de técnicas de marketing
testadas e aperfeiçoadas pelo franquiador, enquanto este pode ampliar a oferta
da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital, não necessitando
estabelecer e administrar filiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
serviços de organização empresarial que o franquiador presta ao franquiado são,
geralmente, os decorrentes de três contratos, que podem ser tratados
autonomamente, quais sejam: o contrato de <i>engineering</i>, pelo qual o
franquiador define, projeta ou executa o layout do estabelecimento do
franquiado; o <i>management</i>, relativo ao treinamento dos funcionários
do franquiador e à estruturação da administração do negócio; e o <i>marketing</i>,
pertinente às técnicas de colocação de produtos ou serviços junto aos seus
consumidores, envolvendo estudos de mercado, publicidade, vendas promocionais,
lançamento de novos produtos ou serviços etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Embora
haja legislação que disciplina determinados aspectos da franquia, destacando,
especialmente, a obrigação do <i>franchisor </i>fornecer aos
interessados uma Circular de Oferta de Franquia, com linguagem clara e simples,
prestando as informações essenciais da operação,<i> </i>sob pena de
nulidade contratual, esta não se tornou modalidade de contrato típico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
entanto pode-se verificar pela prática alguns encargos dos franquiados, quais
sejam: a) o pagamento de uma taxa de adesão e de um percentual do seu
faturamento; b) o pagamento pelos serviços de organização empresarial fornecidos
pelo franquiador; c) a obrigação de oferecer aos consumidores apenas os
produtos ou serviços da marca do franquiador e d) observar, estritamente, as
instruções e o preço de venda ao consumidor estabelecidos pelo franquiador. E,
como obrigações dos fraquiadores, durante a vigência do contrato, têm-se: a)
permitir ao franquiado o uso de sua marca e b) prestar os serviços de
organização empresarial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4.5.
Distribuição</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de distribuição consistem em atos do colaborador de <i>aproximação,</i> pelo
qual se identifica pessoas interessadas em adquirir (e, no caso da comissão,
também vender) produtos do outro empresário contratante, ou de <i>intermediação, </i>em
que o próprio colaborador adquire os produtos (e, no caso da franquia, também
serviços) do outro contratante e os oferece de novo ao mercado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de distribuição-aproximação têm como características a não
eventualidade, a falta de vínculos de dependência do distribuidor pelo
proponente, zona determinada de atuação, exclusividade e a posse pelo distribuidor
das mercadorias a serem vendidas. Se faltar à distribuição-aproximação o último
requisito, o contrato é denominado “agência” (art. 470, CC/02), o qual também é
contrato típico, regido pelo Código Civil de 2002, e sujeito às mesmas regras
daquele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim
leciona Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref22"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn22" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[22]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Na
distribuição-aproximação, o distribuidor ou agente são remunerados por um
percentual dos negócios que ajudam a realizar (a “comissão”). A obrigação
principal do proponente é a de pagar a comissão, podendo o contrato
condicioná-la ao efetivo pagamento do preço pelo terceiro adquirente das
mercadorias. [...]A obrigação principal que distribuidor ou agente assumem é a
de encontrar interessados em adquirir os produtos do proponente e,
encontrando-os, receber deles o pedido de compra.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por
outro lado, a distribuição-intermediação é contrato atípico, não disciplinado
por lei, logo questões como exclusividade, territorialidade, hipóteses de
resolução, direito à indenização, prazo e os demais elementos constitutivos da
relação contratual podem ser livremente negociados entre distribuidor e
distribuído, ressaltando-se que os casos omissos podem<i> </i>ser
eventualmente resolvidos por aplicação analógica das regras sobre o contrato de
concessão comercial, que é, dentre os de colaboração, o mais próximo à
distribuição-intermediação. Normalmente, essa espécie de contrato é o celebrada
entre distribuidoras de combustível e os postos gasolina, entre fábrica de
cerveja e atacadistas zonais etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.
CONTRATOS BANCÁRIOS</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
doutrina reconhece que definir e conceituar o que seria um contrato bancário
tem sido tarefa árdua, sendo difícil diferenciar e delimitar, sem se render a
critérios duvidosos, facilmente desconstituídos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sérgio
Carlos Covello<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref23"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn23" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[23]</span></a> tenta
definir tais contratos, partindo de dois critérios fundamentais: 1) o critério
subjetivo, sendo contrato bancário aquele realizado por um banco; 2) o critério
objetivo, pelo qual é contrato bancário aquele que tem por objeto a
intermediação do crédito. Entrementes, reconhece que tais critérios sozinhos
são insuficientes: o primeiro porque o banco realiza contratos que não são
bancários, como de locação, prestação de serviços, bancários, etc; o segundo
porque o particular também pode realizar operação creditícia sem que se
configure como bancária. Adota, então, uma concepção sincrética, recorrendo aos
dois critérios, para conceituar o contrato bancário como <i>"</i>[...] <i>o
acordo entre Banco e cliente para criar, regular ou extinguir uma relação que
tenha por objeto a intermediação do crédito."</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fabio
Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref24"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn24" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[24]</span></a> simplifica
dizendo que “contratos bancários são aqueles em que uma das partes é,
necessariamente, um banco”.Entretanto, reconhece que somente isso não
caracteriza a relação obrigacional bancária, acrescentando que “são bancários
aqueles contratos que somente podem ser praticados com um banco, ou seja,
aqueles que configurariam infração à lei caso fossem praticados com pessoa
física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dornelles
da Luz adota a definição de contrato bancário de Garrigues, como um <i>"</i>[...] <i>negócio
jurídico ‘concluído por um Banco no desenvolvimento de sua atividade
profissional e para a consecução de seus próprios fins econômicos.’"<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref25"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn25" title=""><b><span style="color: #3f667d; text-decoration: none; text-underline: none;">[25]</span></b></a></i>Adota
o autor o critério subjetivo para definição, incluindo as atividades de
prestação de serviços bancários que no conceito objetivo-subjetivo de Covello
restavam excluídas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Já
Rodrigues Alves, após criticar a conceituação com base no critério
puramente subjetivo: <i>"</i>[...]<i>em verdade, há operação bancária
se existe suporte fático que se traduz empiricamente em atividades nas quais o
banco opera com o cliente, atendendo-se ao fim comercial do banqueiro."<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref26"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn26" title=""><b><span style="color: #3f667d; text-decoration: none; text-underline: none;">[26]</span></b></a></i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar
desse conceito se demonstrar mais ligado à definição das atividades bancárias,
ainda se apresenta como o mais abrangente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.1.
Atividades Bancárias</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
partir da análise da Lei n° 4.595/64 (LRB), mais especificamente de seu art.
17, pode-se entender por atividade bancária a coleta, intermediação ou
aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou
estrangeira. Essas atividades estão ligadas, direta ou indiretamente, à
concessão, circulação ou administração do crédito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Seu
exercício esta adstrito à autorização governamental, sendo concedido pelo
BACEN, salvo quando se tratar de empresário estrangeiro, a qual será dada mediante
decreto presidencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
doutrina divide tais atividades em típica (relacionadas ao crédito) e atípicas
(serviços acessórios, locação de cofres, custódia de valores etc), sendo as
primeiras subdividas, ainda, em passivas e ativas, conforme assuma o banco a
posição de devedor ou credor da obrigação principal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
operações bancárias passivas se constituem, <i>v. g.,</i> no depósito
bancário, na conta corrente bancária e na aplicação financeira, sendo os
contratos que têm a função econômica de captação dos recursos e que necessita
do banco para o desenvolvimento de sua atividade. Quanto as ativas, tem-se como
exemplos o mútuo bancário, o desconto, a abertura de crédito e crédito
documentário, aqui os bancos concedem créditos aos clientes com recursos
coletados junto a outros clientes, através de contratos das operações passivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como
principais características, podem-se destacar: a) uma das partes deve ser,
necessariamente, um banco; b) o objetivo do contrato, tipicamente, é a
intermediação de crédito; c) os contratos são sigilosos, salvo se em confronto
com interesses públicos; d) rígida contabilidade; e) complexidade estrutural e
busca de simplificação; f) profissionalidade e comercialidade; g)
informalidade; h) contrato de massa; i) contrato de adesão e formulário; j)
interpretação específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destaque-se
que, atualmente, as operações creditícias oferecidas pelas instituições
financeiras ao mercado de consumo estão sujeitas à disciplina do Código de
Defesa do Consumidor (CDC, arts. 3º, § 2º, e 52).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.2.
Contratos Bancários Impróprios</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como
já mencionado, há divergências na doutrina quanto a conceituação dos contratos
bancários e sua abrangência, assim pode-se identificar determinados contratos,
em relação aos quais debatem os autores sobre a necessidade ou não da
participação, em um dos pólos da relação negocial, de uma instituição
financeira devidamente autorizada a funcionar pelas autoridades monetárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fábio
Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref27"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn27" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[27]</span></a> denomina,
assim, a alienação fiduciária em garantia, a faturização (<i>factoring</i>), o
arrendamento mercantil e o cartão de crédito como sendo contratos bancários
impróprios, os quais serão, portanto, a seguir analisados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.2.1
Alienação Fiduciária em Garantia</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segundo
Orlando Gomes, a alienação fiduciária em garantia é "o negócio jurídico
pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a
propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva
de saldá-la"<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref28"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn28" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[28]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref29"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn29" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[29]</span></a> entende
como “aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um
bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a
devolver-lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato”,
destacando, ainda, “a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária
será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
partes que figuram na alienação fiduciária em garantia são o devedor, o
fiduciante ou alienante e o credor, fiduciário ou adquirente. O objeto da
relação negocial pode ser bem móvel e imóvel, aplicando-se, nessa última
hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de
financiamento imobiliário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
instituto da alienação fiduciária em garantia foi introduzido no ordenamento
jurídico brasileiro através do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14-7-1965, com a
redação dada pelo Decreto-lei nº 911, de 1º-10-1969. O novo Código Civil trata
do assunto nos artigos 1.361 <i>ss., </i>dispondo que “considera-se
fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com
escopo de garantia, transfere ao credor."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
função econômica do contrato pode estar relacionada à viabilização da
administração do bem alienado, à subsequente transferência de domínio a terceiros
ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor
do fiduciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Súmula 28 do STJ uniformiza, dispondo que, embora seja negócio de larga
utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a
alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao
devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Havendo
a mora no adimplemento da obrigação pelo devedor, a coisa dada em garantia será
consolidada no domínio do credor, podendo ser vendida, independentemente de
leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Ou, não estando o credor
na posse do bem móvel, pode requerer a sua busca e apreensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lembrando-se
que, por decisão sumulada pelo STF, não se admite mais no Brasil a prisão do
depositário infiel, e se o bem (móvel) não for encontrado na posse do
fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em
ação de depósito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando
a alienação fiduciária em garantia tem por objeto um imóvel, não é o caso de
busca e apreensão ou ação de depósito, já que os direitos do credor fiduciário
se tornam efetivos através da consolidação, em seu nome, da propriedade do bem,
perante o Registro de Imóveis, uma vez não purgada a mora pelo devedor,
regularmente intimado (Lei n. 9.514/97, art. 26).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.2.2
Faturização (“<i>factoring</i>”)</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Faturização
– ou “fomento mercantil” – é o contrato pelo qual uma instituição financeira
(faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizado),
inclusive judicialmente, as faturas por este emitidas, prestando-lhe os
serviços de administração de crédito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Waldo
Fazzio Junior<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref30"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn30" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[30]</span></a> desperta,
ainda, um olhar para os seguintes fatos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“O <i>factoring </i>ou
faturização (fomento comercial) é um contrato misto de compra e venda, desconto
e cessão de crédito, pelo qual uma empresa vende a outra seu faturamento a
prazo, total ou parcial, sem garantir o pagamento dos créditos transferidos,
recebendo como preço valor menor que o daqueles, consistindo essa diferença em
remuneração da empresa adquirente. Para o faturizado, significa a antecipação
de valores de seus créditos; para o faturizador, a compra de ativos por valor
inferior.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
principais obrigações do faturizador são: a) gerir os créditos do faturizado;
b) pagar ao faturizado as importâncias relativas às faturas recebidas ou
devidas, mesmo que não pagas e; c) assumir o risco pelo não-pagamento, por
parte do devedor. Tendo como direitos o de se recusar a aprovar uma fatura
apresentada, cobrar as faturas e deduzir sua remuneração das quantias pagas ao
faturizado, conforme acordado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Principais
obrigações do faturizado: pagar ao faturizador as comissões relativas ao <i>factoring</i>,
submeter ao faturizador as contas cujos créditos tenciona ceder, remeter as
contas ao faturizador, da forma convencionada, prestar ao faturizador todas as
informações, sobre clientes e sobre o recebimento dos créditos. E seus direitos
são, receber o pagamento das faturas conforme acordado, transferir faturas não
aprovadas ao faturizador, para cobrança, agora na qualidade de mandatário do
faturizado e receber do faturizador informações e assistência, para que as
relações se mantenham amigáveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
as modalidades de faturização, tem-se <i>conventional factoring, </i>pela
qual a instituição financeira garante o pagamento das faturas antecipando o seu
valor ao faturizado, compreendendo, pois, os serviços de administração do
crédito, seguro e financiamento, e o <i>maturity factoring</i>, em que a
instituição faturizadora paga o valor das faturas ao faturizado apenas no seu
vencimento, havendo apenas a prestação de serviços de administração do crédito
e o seguro, ausente o financiamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.2.3
Arrendamento Mercantil (<i>leasing</i>)</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O <i>leasing</i>,
também denominado arrendamento mercantil, “é uma operação em que o proprietário
(arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede
a terceiro (arrendatário, cliente, "comprador") o uso desse bem por
prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref31"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn31" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[31]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fran
Martins<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref32"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn32" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[32]</span></a> leciona,
quanto à natureza do arrendamento mercantil, o seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“O
arrendamento mercantil é de natureza complexa, compreendendo uma locação, uma
promessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição
do bem pelo arrendatário) e, às vezes, um<i>mandato, </i>quando é o
próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem. Cada um
desses atos e contratos dá origem a obrigações: pela <i>locação</i>, o
arrendatário é obrigado a pagar as prestações, enquanto que o arrendante é
obrigado a entregar a coisa para que o arrendatário dela use; pela <i>promessa
unilateral</i> do arrendador, aceita pelo arrendatário, aquele se obriga
irrevogavelmente a vender a coisa pelo valor residual, findo o contrato; pelo <i>mandato</i>,
o arrendador, no caso mandante, responde pelos atos praticados pelo
arrendatário, adquirindo a coisa por este escolhida e pagando ao vendedor o
preço convencionado.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Faz-se <i>mister </i>ressaltar
as seguintes peculiaridades desse contrato mercantil<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref33"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn33" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[33]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i>As
empresas vendedoras de bens costumam apresentar o leasing como mais uma forma
de financiamento, mas o contrato deve ser lido com atenção, pois trata-se de
operação com características próprias.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esta
operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento que utilize o
bem como garantia e que pode ser amortizado num determinado número de
"aluguéis" (prestações) periódicos, acrescidos do valor residual
garantido e do valor devido pela opção de compra.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao
final do contrato de arrendamento, o arrendatário tem as seguintes opções:</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">-
comprar o bem por valor previamente contratado;</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">-
renovar o contrato por um novo prazo, tendo como principal o valor residual;</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">-
devolver o bem ao arrendador</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
aos prazos dessa modalidade contratual, destaque-se que para bens com vida útil
até cinco anos, o prazo mínimo de arrendamento é de dois anos, como é o caso, <i>verbi
gratia</i>, dos veículos automotores, enquanto que nos demais casos, <i>id
est, </i>bens com vida útil acima de cinco anos, é de três anos, como por
exemplo nos casos de imóveis. Existe, também, a modalidade de operação
denominada <i>leasing</i> operacional, na qual o prazo mínimo é de 90
dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
tocante a possibilidade de liquidação, antes desses prazos mínimos, a operação
perde as características de arrendamento mercantil e passa a ser enquadrada
como uma operação de compra e venda a prestação, implicando custos adicionais
tanto para o arrendatário (o cliente) quanto para a arrendante (a empresa de leasing),
é o que tem entendido alguns julgados, nos quais se considera a cláusula de <i>valor
residual garantido</i>(VRG) uma distorção do <i>leasing, </i>determinando
que os direitos e obrigações das partes sejam tratados como se o vínculo entre
elas fosse o de compra e venda a prazo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
imposto que incide em tais operações é o ISS (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), e não o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), apesar
de tais sociedades anônimas dedicadas ao arrendamento mercantil serem
consideradas instituições financeiras para os efeitos da lei do sigilo bancário
(LC n. 105/2001, art. l2, VII).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ulhoa<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref34"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn34" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[34]</span></a> chama
a atenção para um aspecto importante, no que tange à ação da arrendadora contra
a arrendatária inadimplente, destacando que existe divergência jurisprudencial,
havendo julgados que admitem, apenas, a possibilidade de o credor ingressar em
juízo para postular a resolução do contrato e a devolução da coisa, enquanto
outras decisões que afirmam a proximidade entre o arrendamento mercantil e a
alienação fiduciária em garantia, reconhecem ao arrendador o direito à busca e
apreensão do bem arrendado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.2.4
Cartão de Crédito</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pelo
contrato de cartão de crédito, uma instituição financeira (emissora) se obriga
perante uma pessoa física ou jurídica (titular) a pagar o crédito concedido a
esta por um terceiro, empresário credenciado por aquela (fornecedor). O cartão
de crédito, propriamente dito, é o documento pelo qual o titular prova, perante
o fornecedor, a existência de contrato com a instituição financeira emissora,
servindo também para a confecção da nota de venda, que é o instrumento de
outorga do crédito pelo fornecedor ao titular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fábio
Bellote Gomes<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref35"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn35" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[35]</span></a>,
acerca das operações de cartão de credito, assim se manifesta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“A
operação de cartão de crédito não é propriamente um contrato, mas um conjunto
de contratos que se entrelaçam em uma complexa e interessante operação
jurídico-econômica que tem como finalidade propiciar e facilitar a circulação
de bens e/ou serviços, garantindo segurança e agilidade às partes envolvidas na
operação, sendo estas: operadora de cartões de crédito; titular do cartão;
fornecedor (ou prestador de serviços).”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Atualmente,
os cartões de crédito se tornaram um eficiente mecanismo de propulsão de
crédito, assegurando as vendas pelos fornecedores e as facilidades de pagamento
aos consumidores. Ressalte-se, ainda, que esse contrato tem se materializado na
forma de “título de crédito” do mundo contemporâneo, uma vez que é mais rápido
e tem se adequado a informatização e as exigências de um mercado globalizado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trata-se
de um contrato bancário, na medida em que a emissora, na verdade, financia
tanto o titular como o fornecedor, uma vez que efetuada a compra, em função do
crédito dado àquele por esse, na data do vencimento mensal do cartão, será pago
o valor à instituição financeira emissora, a qual repassará, cobradas as taxas
de devidas pelo serviço oferecido no contrato de cartão de crédito, ao
fornecedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Lei Complementar nº 105/2001, que versa sobre o sigilo nas operações bancárias,
prevê em seu art. 12,VI, que as administradoras de cartão de crédito, assim
como as demais instituições financeiras devem manter sigilo sobre estes
contratos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Insta
ressaltar que, o fornecedor não está obrigado a conceder crédito a seus
consumidores, titulares dos cartões de crédito, não podendo ser acionados para
responder, perante esses, sobre eventuais danos, por exemplo, entretanto, se
credenciados, as instituições emissoras do cartão podem cobrar multas e,
inclusive, rescindir o contrato com aquelas, uma vez previstas tais medidas no
instrumento contratual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.
CONTRATOS INTELECTUAIS</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contratos
intelectuais são aqueles que tem como normas orientadoras os chamados direitos
intelectuais, ou seja, com a propriedade industrial (a cessão de patente,
cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença
de uso de marca e transferência de tecnologia) ou com o direito autoral (a
comercialização de logiciário).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tais
contratos, para adquirir eficácia perante terceiros, devem ser registrados no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI. Assim, para que a
remuneração devida em razão do contrato possa servir de base para a
dedutibilidade fiscal e para que a sua remessa ao exterior seja admitida pelo
governo, se faz indispensável o cumprimento deste requisito formal. Porém, para
que o contrato produza efeitos entre os contratantes, é irrelevante o
atendimento desta formalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.1.
Cessão de Direito Industrial</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
tópico, pode se verificar que os contratos de cessão de direito industrial são
orientados por dois objetivos, quais sejam, a obtenção de uma patente (de
invenção ou de modelo de utilidade) ou de um registro industrial (de desenho
industrial ou de marca).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na
primeira hipótese, o titular da patente<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref36"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn36" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[36]</span></a> (cedente)
transfere, total ou parcialmente, ao outro contratante (cessionário), os
direitos mencionados na respectiva patente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
a cessão de registro industrial, é o contrato pelo qual o proprietário de
registro de desenho industrial ou de marca (cedente) transfere ao outro
contratante (cessionário), total ou parcialmente, os direitos por ele
titularizados, de exploração econômica com exclusividade daqueles bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por
sua vez, em ambos os casos, o cedente responde pela existência do direito
industrial ao tempo da transferência, podendo o cessionário demandar a
resolução do vínculo e perdas e danos na hipótese de anulação, cancelamento ou
caducidade deste por fato anterior ao negócio. Ademais, no caso da cessão de
patente, o cedente responde, ainda, por perdas e danos caso a invenção ou
modelo não apresente o desempenho por ele propagado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.2.
Licença de Uso de Direito Industrial</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
licença de uso é um contrato <i>intuitu personae, </i>pelo qual se
autoriza a exploração econômica, de uma patente ou de um registro industrial
(desenho industrial ou marca), por um terceiro, entretanto, diferentemente da
cessão, anteriormente tratada, nessa modalidade de contrato intelectual não se
transfere a propriedade do direito industrial, mas apenas a posse, i.e., o uso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há
casos em que a lei prevê a obrigatoriedade da licença, quais sejam, quando o
titular de patente industrial exerce de modo abusivo seu direito industrial, ou
quando pratica infração contra a ordem econômica, através da patente, bem como
verificada a não-exploração do objeto desta no Brasil ou, ainda, sua
insatisfatória comercialização. Uma vez caracterizadas tais situações, a lei de
propriedade industrial (LPI) destaca que qualquer pessoa, com legítimo
interesse, capacidade técnica e econômica para realizar a eficiente exploração
da patente, pode requerer ao INPI a licença compulsória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
que tange a responsabilidade civil do licenciador, faz-se necessário menção aos
ensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref37"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn37" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[37]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“O
direito consumerista brasileiro não ostenta norma expressa acerca da
responsabilidade civil do licenciador por fato do produto ou serviço oferecido
pelo licenciado, com uso de desenho industrial ou das marcas por aquele
titularizados. Contudo, deve-se entender que o consumidor tem o direito de
demandar o titular da marca aposta nos produtos ou serviços defeituosos, por
danos sofridos em decorrência destes, mesmo quando são oferecidos ao mercado
por terceiros licenciados. Por outro lado, é evidente que o consumidor não
poderá demandar o titular do registro se ficar provada a contrafação de
registro industrial, isto é, que o produto ou serviço defeituoso foi oferecido
ao mercado por fornecedor não licenciado.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há
uma modalidade específica de licença de uso de registro industrial de marca,
denominada <i>merchandising</i>, em que o licenciado (<i>merchandisee</i>)
está autorizado contratualmente a fazer uso da marca titularizada pelo
licenciador (<i>merchandisor</i>) apenas em produtos ou serviços não oferecidos
ao mercado por este último, <i>v.g.,</i>quando o titular da marca <i>Coca-cola</i> licencia
o seu uso em peças de vestuário, resta configurada este tipo especial de
licença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
a responsabilidade civil do licenciador no <i>merchandising, </i>por
fato do produto ou serviço defeituoso oferecido pelo licenciado, existe apenas
se o consumidor não puder distinguir, razoavelmente, a natureza essencialmente
publicitária da utilização da marca em tal produto ou serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
licenciamento de uso de direito industrial pode ser pactuado com ou sem
exclusividade e o seu prazo não pode, evidentemente, exceder à duração do
próprio direito licenciado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.3.
Transferência de Tecnologia</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como
anteriormente mencionado, os economistas visualizavam, nos fins do século XIX,
início do XX, a existência de três recursos de produção, quais sejam, a terra,
o trabalho e o capital. Atualmente, trabalha-se, ainda, com o conceito de
Organização, cuja finalidade seria explicar o fenômeno da acumulação do
capital, a qual se subdividiria em recursos mercadológicos, ou <i>marketing, </i>e
recursos administrativos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto,
há quem vislumbre o quarto fator de produção, que seria a “tecnologia”, o que
se pode vincular ao capital intelectual, ou cultural, adquirido e acumulado por
certos indivíduos, o qual se transforma em conhecimento<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref38"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn38" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[38]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ulhoa<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref39"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn39" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[39]</span></a> entende
por tecnologia o seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Em
termos jurídicos, tecnologia é o saber industrial, isto é, aquele tipo de
conhecimento que se pode utilizar na produção de um bem ou comodidade
destinados à comercialização. Somente esta espécie de saber tecnológico tem
valor de mercado, e, por isso, o direito se ocupa em disciplinar os muitos
interesses que gravitam em torno de sua circulação econômica. Principalmente em
um país da periferia do capitalismo, como o nosso, a intervenção de <i>know-how</i> (importação
de tecnologia) acaba interferindo em importantíssimos aspectos da economia,
como, por exemplo, a política cambial ou de controle do capital estrangeiro.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
as modalidades da transferência de tecnologia, podem se elencar as seguintes:
licença de uso de patente; licença de uso de registro industrial (uso de
desenho industrial ou de marca); fornecimento de tecnologia; prestação de
serviços de assistência técnica e científica. As duas primeiras já examinadas,
as quais podem ou não servir de instrumento de transmissão de tecnologia,
assim, nem sempre a licença importará em transferência de <i>know-how</i>,
mas em mera concessão de uso, mantendo o segredo industrial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos
contratos de fornecimento de tecnologia e de prestação de serviços de
assistência técnica e científica haverá sempre uma transmissão do <i>know-how </i>de
um para outro contratante, uma vez que o objetivo negocial é o de que uma das
partes (cedente), detentora de conhecimento protegido ou não por patente,
capacitará a outra (cessionário) na aplicação desse conhecimento e obtenção de
seus resultados econômicos, fornecendo todos os dados e informações técnicas,
bem como prestando a assistência necessária ao atingimento dessa finalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se,
ainda, que, para a licença de uso de direito industrial não se manifestar
enquanto instrumento de efetiva “transição de conhecimento de um para outro
contratante, deve-se providenciar a sua averbação no INPI, para que produza
todos os seus efeitos tributários (dedutibilidade fiscal), cambiais (remessa da
remuneração para o exterior) e perante terceiros”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref40"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn40" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[40]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se
as partes pactuaram cláusula de indisponibilidade da tecnologia transferida, ou
de sigilo, responderá o cessionário por perdas e danos decorrentes de sua
inobservância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.4.
Comercialização de Logiciário (<i>Software</i>)</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
"programas de computador", ou simplesmente <i>software, </i>ou,
ainda,<i> </i>numa expressão de Vieira Manso<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref41"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn41" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[41]</span></a>,
o “logiciário”, designam o conjunto de instruções indispensáveis ao tratamento
eletrônico de informações, tutelados pelo direito autoral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
a cópia de um programa de computador, popularmente conhecida como “pirataria”,
é uma conduta ilícita, com sanções previstas, inclusive no Código Penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto,
cabe, nesse momento, um adendo quanto a criminalização do vulgo “camelô”,
aqueles indivíduos que ficam nas ruas e esquinas da maioria das cidades,
tentando manter uma vida digna, situação muito difícil num país desigual,
excludente, no qual a vida é direito de uns, e tê-la de modo digno é de poucos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Alguns
entendem, inclusive jurisprudências assim se manifestam, em haver uma conduta
adequada socialmente, na qual esses pequenos vendedores agem quase que em
estado de necessidade, não havendo conduta diferente a ser exigida, já que há
uma demanda grande pelos produtos pirateados (CD’s, DVD’s, etc) e a oferta é
uma consequência. Ademais, criminalizar uma conduta, na qual o objeto em
análise é a divulgação da cultura, do direito ao lazer, ao divertimento e
conhecimento é mitigar mais alguns direitos constitucionais, a fim de salvaguardar
os interesses meramente econômicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dito
isso, entenda-se como ilícita a ação de grandes organizações, que roubam carga
de <i>softwares</i>, reproduzem em larga escala, prejudicando, deveras, a
ordem econômica, a fim de obter lucro rápido e fácil. É claro, que até mesmo
aqui poder-se-ia tecer mais algumas elucubrações, entretanto fugiria do foco
que são os contratos negociais nas relações empresariais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
direitos do autor são disciplinados pelo direito civil, o qual tutela à forma
de exteriorização da ideia, não impedindo, é claro, obra semelhante, desde que
não ocorra plágio. O direito do autor decorre da apresentação da obra ao
público e, portanto, independe de qualquer reconhecimento estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destaque-se
algumas considerações relevantes do citado jurista, Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref42"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn42" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[42]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i>Ao
se afirmar que o criador de logiciário tem a proteção do direito autoral, isto
significa, portanto, que ele tem a prerrogativa de impedir a comercialização
por terceiros de programa de computador com idêntica forma, desde o momento em
que o torna público, por qualquer meio. [...]</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outro
aspecto relacionado com a natureza autoral do direito do criador do logiciário
é a licitude da chamada "engenharia às avessas". Ou seja, não é
lesiva aos direitos do criador a desmontagem magnética do logiciário, por
terceiro interessado em descobrir a estrutura interna do programa, com vistas
ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com
efeito, o direito autoral protege a forma do programa de computador contra os
plágios, e não a própria ideia inventiva. [...]</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para
o exato equacionamento das questões relativas aos direitos intelectuais sobre
software, em síntese, deve-se apelar à lei de disciplina do direito autoral
(Lei n. 9.610, de 1998).</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Salvo
quanto às matérias disciplinadas de forma diversa no diploma legal específico,
como, por exemplo, o prazo de duração, que é de apenas 50 anos contados de l2
de janeiro do ano seguinte à publicação ou criação do produto.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
programa de computador pode ser objeto de contrato entre empresários (cessão ou
licença de uso ou, ainda, transferência de tecnologia) ou entre o titular dos
direitos de comercialização e o usuário. Quanto a este último, previu a Lei n.
9.609/98 (arts. 1º e 8º), as seguintes condições, destinadas à tutela do
usuário do programa (consumidor): a) obrigatória menção na embalagem, nos
suportes físicos e no instrumento contratual, do prazo de validade técnica do
logiciário; b) garantia da prestação de serviços técnicos complementares, com
vistas ao adequado funcionamento do software.”</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com
o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, o usuário de programa de
computador, enquadrando-se no conceito de consumidor<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref43"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn43" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[43]</span></a> trazido
por esta lei, pode utilizar-se da mesma para a viabilização e proteção dos seus
interesses, além das condições específicas da Lei n. 9.609/98.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.
SEGURO</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Inicialmente,
cabe fazer algumas considerações acerca do tratamento desse instituto no Brasil
e no mundo, assim, insta salientar que a exploração da atividade securitária em
todos os países do mundo é controlada pelo Estado, tendo em vista a sua
importância econômica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
função econômica do seguro é:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“(...)
socializar riscos entre os segurados. A companhia seguradora recebe de cada um
o prêmio, calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do evento
danoso. Em contrapartida, obriga-se a pagar certa prestação pecuniária, em
geral de caráter indenizatório, ao segurado, ou a terceiros beneficiários, na
hipótese de verificação do sinistro.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
prêmio desdobra-se em duas parcelas: o prêmio puro, que é a medida do risco, e
o carregamento, que remunera os serviços da seguradora (custo e lucro</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">)”<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref44"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn44" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[44]</span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
Brasil, destaca-se duas legislações específicas ao tema, o primeiro é o
Decreto-Lei nº. 73/66 (Lei das Seguradoras: LS), o qual institui o Sistema
Nacional de Seguros Privados, e a Lei nº 10.185/2001, que traz a disciplina
jurídica do seguro saúde, assim como institui a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), posteriormente melhor abordado. Lembrando-se que o Código
Comercial trata apenas do seguro marítimo, o contrato de seguro terrestre é aquele
regulado pelo CC/02 e pelo Decreto-lei supramencionado, não deixando de
destacar que existem, ainda, os seguros aeronáuticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.1.
Sistema Nacional de Seguros Privados</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
Sistema Nacional de Seguro Privado é integrado pelo Conselho Nacional de Seguro
Privado(CNSP), pela Superintendência de Seguros Privado (SUSEP), pelo IRB
Brasil Resseguros S.A., pelas sociedades seguradoras e pelos corretores. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
CNSP (Conselho Nacional de Seguro Privado) incube de traçar a política geral de
seguros, funcionamento e fiscalização das seguradoras, fixar as características
gerais dos contratos de seguro, aplicar sanções legais, normatizar as operações
securitárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é voltado à política definida pelo
CNPS. A SUSEP é o órgão regulamentador, autoriza e fiscaliza a atuação das
companhias de seguro e das corretoras de seguro. Nenhuma empresa poderá atuar
no ramo de seguros sem a devida autorização da SUSEP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
IRB Brasil Resseguros S.A é uma sociedade de economia mista com capital representado
por ações titularizadas, metade pela união e metade pela seguradoras. O IRB é o
órgão ressegurador. As empresas seguradoras têm liberdade de agir até o seu
Limite Técnico. O que exceder esse limite deve ser ressegurado. (É o seguro do
seguro).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
Seguradoras devem estar autorizadas pelo governo federal. Admitem-se como
seguradora apenas sociedades anônimas e cooperativas, sendo que essas devem
operar com seguros agrícolas ou de acidente de trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
fundadores de sociedade seguradora devem requerer a autorização para
funcionamento no CNSP, depois devem comprovar junto á SUSEP, nos 90 dias
seguintes o atendimento das formalidades de constituição e de eventuais
exigências. Na seqüência será expedita a carta - patente. A sociedade não pode
falir, a pedido de credor, deve possuir o capital mínimo estipulado pelo CNSP e
a alteração de seu estatuto só terá eficácia após a aprovação pelo governo
federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
corretores de Seguro são pessoas físicas ou jurídicas, que aproximam as
sociedades seguradoras de possíveis segurados. O exercício desta profissão é
fiscalizado pela SUSEP, que procede à habilitação e registro dos corretores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.2.
Conceito e características</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
Código Civil de 2002, em seu art. 757<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref45"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn45" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[45]</span></a> reza
que seguro é o contrato em que uma parte (sociedade seguradora) se obriga,
mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo da outra parte
(segurado), relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esta
garantia do interesse legítimo do segurado se materializa, entre outras
obrigações, na de pagar àquele, ou a terceiros beneficiários, determinada
quantia, caso ocorra evento futuro e incerto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref46"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn46" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[46]</span></a> caracteriza
o seguro como “um contrato de adesão (a socialização dos riscos pressupõe a
necessária contratação em massa), consensual (independe de formalidade
específica) e comutativo (sem álea para as partes)”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
sentido, aplica-se a essa espécie contratual o contido nos arts. 423 e 424 do
Código Civil de 2002 (ou art. 54 do CDC, caso o segurado seja consumidor),
pelos quais as cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas em
favor do segurado (ou terceiro beneficiário) e são nulas as cláusulas de
renúncia a direitos próprios do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
despeito de, na legislação civil anterior, ser exigida certa solenidade para o
reconhecimento de um negócio jurídico de natureza securitária, com o advento do
Novo Código Civil, a apólice ou o bilhete de seguro são instrumentos de <i>prova </i>do
contrato, mas não o constituem. Aliás, prova-se a contratação do seguro por
qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio, como a guia de
compensação bancária ou o recibo do corretor (art. 758), consagrando-se a
característica consensual dessa espécie de contrato mercantil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.3.
Do Contrato de Seguro</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
contratos de seguro são instrumentos de socialização de riscos, no qual os
segurados contribuem para a instituição de um fundo, destinado a cobrir os
prejuízos que alguns dele provavelmente irão sofrer, sendo que tais prejuízos,
previsíveis, não são suportados individualmente, pelo titular do interesse
diretamente atingido, mas são distribuídos entre diversos segurados,
configurando o que se denomina de mutualidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tal
característica proporciona ao segurado substancial economia, pois tem os seus
interesses preservados a um custo consideravelmente inferior àquele em que
incorreria caso houvesse de suportar isoladamente as consequências do evento
danoso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.3.1
Obrigações das Partes</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pode-se
vislumbra à seguradora duas obrigações principais, uma vez celebrado o negócio
jurídico securitário: garantir o interesse do segurado contra os riscos
indicados em contrato; organizar-se empresarialmente e gerir os recursos
provenientes do pagamento do prêmio (em especial a parte denominada de
"prêmio puro") de forma a atender aos compromissos com seus segurados
ou beneficiários. Ressalte-se, ainda, que se verificado o sinistro, cujos
efeitos danosos era intenção do segurado evitar ou atenuar, a seguradora deve
pagar-lhe a importância determinada (CC, art. 757).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto
ao segurado, aponta-se as seguintes obrigações: pagar o prêmio, prestar
informações verídicas, abster-se de aumentar o risco em torno do interesse
segurado e comunicar à seguradora tanto a verificação de incidente que aumente
o risco como a do próprio sinistro (o atraso injustificado nesta comunicação do
sinistro acarretará a perda do direito à indenização).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juridicamente,
o prêmio é considerado a principal obrigação do segurado. Sem o pagamento do
prêmio não se pode exigir que a seguradora cumpra suas obrigações estipuladas
no contrato de seguro, dentre elas a de indenizar quando da ocorrência do
sinistro, é o que reza o art. 763, do CC/02, quando expõe que o segurado que
estiver em mora no pagamento do prêmio, não pode cobrar da seguradora o
pagamento do valor previsto em contrato, pois não terá direito de receber.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Saliente-se,
também, o que dispõe o art. 765 do CC/2002, no sentido de que “o segurado e o
segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a
mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das
circunstâncias e declarações a ele concernentes”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.3.2
Das espécies de contratos de seguro</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há
duas espécies de contratos de seguro, no que tange a natureza do interesse
segurado: o de dano (ramos elementares) e o de pessoas (vida ou acidentes
pessoais com morte).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No
primeiro, o objeto a ser tutelado são os interesses patrimoniais (bens,
valores, direitos etc), obrigacionais, de saúde e integridade física do
segurado, tendo caráter flagrantemente indenizatório. No segundo, a prestação
da seguradora (capital) é devida quando verificada a ocorrência de morte do
segurado antes de certo termo, sua sobrevivência após certo termo ou acidente
pessoal com morte, havendo, tão somente, o cumprimento da obrigação pecuniária
contraída, não se podendo suscitar um caráter indenizatório, uma vez que o bem
tutelado, qual seja, a vida, não é suscetível de avaliação monetária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos
seguros de dano, a liquidação não pode consistir em enriquecimento do segurado,
mas apenas reposição de perdas, uma vez que, se assim se procedesse, passaria a
ser do seu interesse a ocorrência do sinistro, contrariando a verdadeira
intenção do seguro, que seria a do segurado evitar ou atenuar os efeitos
danosos. Nesse sentido, faz-se <i>mister </i>mencionar que<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref47"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn47" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[47]</span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“(...)
não é lícito ao segurado contratar pelo seu valor integral mais de um seguro de
ramo elementar, referente ao mesmo interesse (prática irregular denominada
sobre-seguro), nem, por outro lado, segurá-lo em importância superior ao seu
valor, pois, caso contrário, sobrevindo o sinistro, ocorreria o seu
locupletamento sem causa (CC, art. 778). Pela mesma razão, se o interesse for
segurado por importância inferior ao seu valor, entende-se que o segurado optou
por assumir, pessoalmente, o risco em relação à parte não segurada. Nesta
situação, verificando-se o sinistro, a seguradora responde proporcionalmente ao
valor do objeto do contrato, arcando o próprio segurado com o restante (regra
proporcional).</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Note-se
que a vedação do sobre-seguro funda-se no caráter indenizatório da prestação
devida pela seguradora. Ou seja, se inexistisse essa proibição legal, a perda
de bens segurados passaria a ser mais vantajosa, ao beneficiário do seguro, do
que a sua conservação, estimulando-se, em certa medida, a negligência na guarda
daqueles. O sobre-seguro, incompatível com a natureza indenizatória da
prestação devida pela seguradora, no caso de operação em ramo elementar, não se
confunde com o co-seguro ou com o seguro cumulativo, modalidades admitidas pelo
direito. Entende-se por co-seguro aquele em que diversas seguradoras se
responsabilizam por uma parte da indenização devida em razão do sinistro (CC,
art. 761), e por seguro cumulativo aquele em que segurados, cada qual motivado
por interesse próprio, celebram contratos de seguro referentes a um mesmo bem</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao
contrário do que ocorre com o seguro de pessoa, no de ramos elementares o
segurado contrata com a seguradora a recomposição de seu patrimônio, caso venha
a ser atingido por sinistro, <i>verbi gratia,</i> a incapacidade laborativa,
despesas com saúde, responsabilidade civil perante terceiros, inadimplemento de
devedores, prejuízos patrimoniais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
apólice dos seguros de ramos elementares pode ser nominativa, endossável ou ao
portador, enquanto a dos seguros de vida não comporta esta última forma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segundo
Ulhoa Coelho<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref48"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftn48" title=""><span style="color: #480000; text-decoration: none; text-underline: none;">[48]</span></a>,
quando da análise dos arts. do Código Civil/2002, no que se refere aos contratos
de seguro, tem-se que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i>Como
a prestação assumida pela seguradora (capital), no seguro de pessoa, não tem
natureza indenizatória, não é vedado o sobre-seguro. Ao segurado,
consequentemente, é lícito contratar tantos seguros de vida quantos queira, e o
beneficiário poderá, uma vez ocorrida a morte ou sobrevida daquele, reclamar o
pagamento de todas as seguradoras (CC, art. 789).</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pela
mesma razão, a regra proporcional não tem qualquer pertinência, devendo o
seguro ser liquidado pelo valor total da apólice.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao
contratar seguro de vida, o proponente, que não é necessariamente o segurado (a
pessoa cuja morte ou sobrevida é objeto de contrato — CC, art. 790), nomeia o
beneficiário da prestação contratada com a seguradora. Se este não estiver
identificado na apólice, entende-se que o seguro foi estipulado metade em favor
do cônjuge não separado judicialmente e o restante dos herdeiros do segurado,
seguida a ordem da vocação hereditária (CC, art. 792).</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
recebimento pelo beneficiário do capital devido pela seguradora, quando falece
o segurado, não tem a natureza de sucessão. É o próprio beneficiário o titular
do direito de crédito, de modo que não incide sobre a importância paga qualquer
tributo de transmissão causa mortis. Por esta mesma razão, os credores do falecido
não podem executar os seus créditos sobre a mesma importância (CC, art. 794). É
claro que, morrendo o próprio beneficiário, após ter-se tornado titular do
crédito perante a seguradora, os herdeiros ou legatários daquele sucedem-no na
importância contratada, hipótese em que o seu pagamento deve ser considerado
herança ou legado.</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
beneficiário de seguro de vida não terá direito ao recebimento do capital, se a
morte é voluntária, tal como a decorrente de suicídio premeditado. O suicídio
não premeditado não é causa excludente de recebimento do valor do seguro
(Súmula 61 do STJ). Considera-se dessa categoria o suicídio cometido após os
dois primeiros anos de vigência inicial do seguro ou de sua recondução depois
de suspenso (CC, art. 798). Também não exonera a seguradora o falecimento
ocorrido em razão da prática de esportes arriscados, exercício de atividade
profissional perigosa, cirurgia, prestação de serviços militares, atos de
humanidade em auxílio de outrem ou dos riscos maiores oferecidos por meio de
transporte (CC, art. 799).”</span></i><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Lei das Seguradoras (Decreto-lei 73/66) prevê hipóteses em que a contratação do
seguro é obrigatória, sob pena de multa aplicada pela SUSEP (arts. 20, 112 e
119), como, por exemplo, o caso da cobertura de danos pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas
ou não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.3.3
Seguro-Saúde</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há
duas modalidades de plano privado de assistência à saúde. A primeira é a
contratada com operadora de plano de assistência à saúde que presta,
diretamente ou por terceiros, serviços médico-hospitalares ou odontológicos aos
seus consumidores. A segunda é o seguro-saúde, em que a operadora não presta
serviços desta natureza aos seus consumidores, mas, como seguradora,
oferece-lhes a garantia contra riscos associados à saúde.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nas
duas modalidades, a operadora deve administrar empresarialmente os recursos de
que têm a disponibilidade com vistas a manter-se em condições econômicas,
financeiras e patrimoniais aptas ao pleno atendimento das obrigações contraídas
perante os consumidores. Por esta razão, a exploração dessa atividade
empresarial — plano de assistência à saúde — é fiscalizada pelo governo,
através de uma autarquia especializada, a Agência Nacional de Saúde — ANS (Lei
n. 9.565/98).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
seguro-saúde só pode ser oferecido por seguradoras especializadas nesse tipo de
contrato. Quer dizer, o objeto da seguradora deve ser exclusivamente a
exploração de seguro-saúde.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ela
pode pertencer a grupo de empresas voltadas à exploração da atividade
securitária em outros ramos (automóveis, responsabilidade civil, vida etc), mas
deve ser uma sociedade empresária autônoma, revestida da forma de sociedade
anônima. Esta exigência visa facilitar a fiscalização da atividade (Lei n.
10.185/2001). Como mencionado acima, as seguradoras especializadas em
seguro-saúde não estão sujeitas à SUSEP, mas sim à ANS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.3.4
Seguros Empresariais</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Insta
salientar, também, quanto ao regime jurídico aplicável, que o seguro pode ser
civil ou empresarial, sendo que, no que se refere a este último, o segurado é
empresário e a garantia um insumo da empresa; ausente qualquer desses
elementos, é civil o seguro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aplica-se
o Código de Defesa do Consumidor aos seguros civis, porque se configura entre
as partes uma relação de consumo. No seguro empresarial, o CDC só se aplica em
favor do segurado se demonstrada sua vulnerabilidade em face da seguradora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
principais seguros empresariais, todos de dano, são o seguro agrícola, o de
crédito, o de responsabilidade civil e o de transportes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONCLUSÃO</span></b><span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Após
uma extensa análise dos diversos contratos mercantis, apesar de ser necessário
fazer menção ao fato dessas não serem as únicas modalidades, havendo tantas
outras quanto as necessidades empresariais pedirem, bem como as vontades das
partes entenderem por conveniente negociar, pode-se concluir acerca da
proximidade e fonte constante, em que o direito comercial, ou empresarial,
sempre vai beber de suas disposições normativas, que é o Direito Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa
disciplina, em especial nas regras contratuais gerais previstas no CC/02, que
serão sempre um norte a todos os negócios jurídicos aqui trabalhados, no que
tange as partes e ao objeto, <i>v.g, </i>assim como quanto ao
princípio gerais como a boa-fé, a proibição de enriquecimento sem causa, enfim,
as normas civilistas mais uma vez se mostram como “norma hipotética geral” dos
direitos privados (fazendo alusão a teoria kelseniana, apesar de desvirtuá-la,
devendo entender tal comparativo num contexto de norma-origem, principiológica,
básica, e não superior a todos os outros ramos do direito privado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim,
as relações negociais se caracterizam por mercantis, quando envolvem
empresários como seus sujeitos, devendo lembrar-se, também, a importância das
normas consumeristas nessas relações, caracterizadas quando, nos contratos
mercantis, as condições de seus contratantes manifestarem-se de modo desigual,
no que tange aos aspectos materiais, surgindo conceitos como a vulnerabilidade,
em caso de dúvida a interpretação deve ser a mais benéfica ao contratante em
situação mais desfavorável, dentre outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Saliente-se,
também, que o Código Comercial trata apenas do seguro marítimo, o contrato de
seguro terrestre é aquele regulado pelo CC/02 e pelo Decreto-lei
supramencionado, não deixando de destacar que existem, ainda, os seguros
aeronáuticos. Nessa espécie de contrato mercantil há um grande controle estatal,
através de normas regulamentadoras específicas, bem como um Sistema Nacional de
Seguro Privado, devido a importância econômica de tal atividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa
extensa regulamentação e controle por um Sistema Nacional, infere-se, ainda, a
importância do CDC e seus princípios, uma vez que há uma flagrante natureza de
contrato de adesão, devido a circunstância de serem negócios jurídicos,
verificáveis nas relações em massa, necessitando uma generalização de suas
cláusulas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por
fim, os contratos mercantis são instrumentos externalizadores das relações
empresariais, que, num contexto de globalização, assumem contornos mais
informais, de acordos de vontades, a fim de dar a dinamicidade que se faz
necessária. Entretanto, sempre se poderá recorrer ao Judiciário, quando
verificadas cláusulas abusivas em circunstâncias de vulnerabilidade entre as
partes, ou quando do descumprimento de suas disposições, por exemplo,
ressaltando que tal direito é, inclusive, garantia constitucional, previsto em
nossa <i>Lex Maior.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Referências</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">BARROS,<i> </i>Ana Lucia Porto <i>et
alli. </i></span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Novo Código Civil: Comentado</span></b><i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">. </span></i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">vol<i>. </i>1,
2<i>.</i> Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2002.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">BOURDIEU, Pierre. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Poder Simbólico. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">11 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">BRASIL. Ministério da Fazenda. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Banco Central do Brasil, </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">Brasília/DF, maio 2008.</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">Disponível
em: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/leasing.asp. Acesso em: 20 fev.
2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">BULGARELLI, Waldirio. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contratos mercantis</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1995.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">COELHO, Fábio Ulhoa.</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Curso de Direito Comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">v. 1,</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">________. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manual de Direito Comercial</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">: </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Direito
de Empresa. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">18ª. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Saraiva, 2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Contratos
bancários: conceito, classificação e características. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jus Navigandi</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">,
Teresina, ano 6, n. 59, out. 2002. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3262>. Acesso em: 24 fev.
2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">DUQUE, Bruna Lyra. Uma proposta de
classificação para as formas de extinção dos contratos . </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jus Navigandi</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">,
Teresina, ano 11, n. 1473, 14 jul. 2007. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10154>. Acesso em: 23 fev.
2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">FAZZIO JUNIOR, Waldo. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manual de direito comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">São Paulo: Atlas, 2000.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">GOMES, Fábio Bellote. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manual de Direito Comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">São Paulo: Manole, 2003.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">SAAD, Eduardo Gabriel. <b>Comentários
ao Código de Defesa do Consumidor Lei n.8.078, de 11.9.1990</b>. 4ª ed. São
Paulo: LTR, 1999<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">SMITT, Adam. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A riqueza das nações. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">São Paulo: Martins Fontes, 2003.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Notas:</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn1"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref1" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[1]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> COELHO, Fábio Ulhoa.</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Manual de Direito Comercial</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">: </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Direito
de Empresa. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">18ª. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Saraiva, 2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn2"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref2" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[2]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Adam Smith visualiza três recursos de
produção: a terra, o trabalho e o capital. Hodiernamente, trabalha-se, ainda,
com o conceito de Organização, cuja finalidade seria explicar o fenômeno da
acumulação do capital, a qual se subdividiria em recursos mercadológicos, ou <i>marketing, </i>e
recursos administrativos. Ulhoa (<i>idem</i>) denomina o quarto fator de
produção como “tecnologia”, o que se pode vincular ao capital intelectual, ou
cultural, adquirido e acumulado por certos indivíduos, o qual se transforma em
conhecimento, remetendo à teoria difundida por Pierre Bourdieu, em seu livro “O
poder Simbólico”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn3"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref3" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[3]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Fabio Ulhoa Coelho, <i>op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn4"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref4" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[4]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn5"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref5" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[5]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn6"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref6" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[6]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn7"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref7" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[7]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Destaque-se que existe o <i>jus cogens, </i>ou
normas de direito cogentes, que devem ser observadas pelas partes, a fim de que
seus pactos tenham validade e respaldo no meio jurídico. Logo, independente da
verificação de qualquer mudança, ou não, no cenário econômico, que venha a
atingir os negócios jurídicos, serão tuteladas pela esfera pública as
disposições que respeitem as normas gerais imperativas previstas nas regras de
direito público nacionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn8"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref8" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[8]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Faz-se <i>mister </i>chamar a
atenção para o fato de que as relações aqui apresentadas, devem ter como
características a bilateralidade nas obrigações e direitos auferidos, uma vez
que nos contratos aleatórios, <i>v.g.</i>, há uma presunção de que se
assumiu o risco das mudanças, não havendo um equilíbrio entre os benefícios e
os deveres.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn9"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref9" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[9]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> COELHO, <i>op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn10"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref10" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[10]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn11"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref11" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[11]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> DUQUE, Bruna Lyra. Uma proposta de
classificação para as formas de extinção dos contratos . </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jus Navigandi</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">,
Teresina, ano 11, n. 1473, 14 jul. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10154>.
Acesso em: 23 fev. 2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn12"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref12" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[12]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Op cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn13"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref13" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[13]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> BARROS,<i> </i>Ana Lucia Porto <i>et
alli. </i></span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Novo Código Civil: Comentado</span></b><i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">. </span></i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">vol<i>. </i>1<i>.</i> Rio
de Janeiro: Freitas Bastos Editora,2002, p.105.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn14"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref14" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[14]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Segundo Coelho, <i>op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn15"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref15" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[15]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Ressalte-se, entretanto, comentários do
próximo subitem, “especificidades da compra e venda mercantil”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn16"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref16" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[16]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Idem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn17"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref17" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[17]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Idem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn18"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref18" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[18]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn19"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref19" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[19]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem</i>, p. 435.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn20"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref20" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[20]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem, </i>p. 436-7.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn21"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref21" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[21]</span></a><i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Ibidem, </span></i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">p.438.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn22"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref22" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[22]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Idem, </i>p. 441.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn23"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref23" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[23]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Apud </i>DALLAGNOL, Deltan
Martinazzo. Contratos bancários: conceito, classificação e características. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jus Navigandi</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">,
Teresina, ano 6, n. 59, out. 2002. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3262>. Acesso em: 24 fev.
2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn24"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref24" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[24]</span></a><i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Op. cit., </span></i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">p. 443.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn25"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref25" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[25]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Apud</i> DALLAGNOL, 2002.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn26"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref26" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[26]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn27"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref27" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[27]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn28"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref28" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[28]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Orlando Gomes, Alienação fiduciária em
garantia, <i>apud</i> Waldirio Bulgarelli, </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contratos mercantis</span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">, p. 307.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn29"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref29" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[29]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn30"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref30" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[30]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>In</i>: </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manual de direito comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">São Paulo: Atlas, 2000.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn31"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref31" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[31]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> BRASIL. Ministério da Fazenda. </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Banco Central do Brasil, </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">Brasília/DF, maio 2008.</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">Disponível
em: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/leasing.asp. Acesso em: 20 fev.
2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn32"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref32" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[32]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Apud </i>Fábio Bellote Gomes, </span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manual de Direito Comercial, </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">São Paulo, Manole, 2003, p. 231.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn33"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref33" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[33]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn34"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref34" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[34]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn35"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref35" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[35]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>In: </i></span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Manual de Direito Comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">São Paulo: Manole, 2003, p. 235.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn36"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref36" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[36]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Já concedida pelo Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI), ou apenas solicitada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn37"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref37" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[37]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn38"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref38" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[38]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Remetendo, mais uma vez, à teoria difundida
por Pierre Bourdieu, em seu livro “O Poder Simbólico”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn39"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref39" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[39]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Op. Cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn40"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref40" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[40]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn41"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref41" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[41]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Apud </i>Coelho, <i>op. cit.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn42"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref42" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[42]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Ibidem.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn43"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref43" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[43]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">Parágrafo único. Equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja
intervindo nas relações de consumo (SAAD, Eduardo Gabriel. <b>Comentários
ao Código de Defesa do Consumidor Lei n.8.078, de 11.9.1990</b>. 4ª ed. São
Paulo: LTR, 1999).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn44"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref44" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[44]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> COELHO, Fábio Ulhoa.</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Curso de Direito Comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">v. 1,</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, pp.
153-4.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn45"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref45" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[45]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> BARROS,<i> </i>Ana Lucia Porto <i>et
alli. </i></span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Novo Código Civil: Comentado</span></b><i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">. </span></i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">vol<i>. </i>2<i>.</i> Rio
de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2002, p. 604.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn46"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref46" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[46]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>In </i></span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Curso de Direito Comercial. </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">v. 1,</span><b><span style="color: #3f667d; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;">10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p.
155.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn47"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref47" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[47]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> COELHO, <i>op. cit. </i>2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftn48"></a><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7696#_ftnref48" title=""><span style="color: #480000; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">[48]</span></a><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"> <i>Idem.</i><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-29649182694388201192015-10-16T09:15:00.000-03:002015-10-16T09:15:04.758-03:00Dolo direito de 1º grau e dolo direto de 2º grau<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 3.75pt;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dolo direito de 1º grau e dolo direto
de 2º grau<br />
</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como diferenciar dolo direto de primeiro grau de dolo direto de segundo
grau?<br />
<br />
Resposta:<br />
<br />
O dolo direto de primeiro grau é quando o agente prevê um determinado resultado
criminoso, agindo de modo a executá-lo.<br />
O dolo direto de segundo grau é observado quando o agente, a fim de obter o
resultado delituoso planejado, produz outro (s), estando ligado (s) ao seu
intento inicial.<br />
<br />
Exemplo:<br />
<br />
Um homem, com o intuito de matar seu desafeto, que está em casa promovendo uma
festa com vários convidados presentes, vai até lá, cerca a casa com produto
inflamável e põe fogo, logo após. Como resultado da sua ação, todos morreram.
Ou seja, ele conseguiu o seu objetivo, mas provocou a morte dos demais.<br />
Assim, agiu com dolo direto de primeiro grau em relação ao seu desafeto, e com
dolo direto de segundo grau quanto aos demais.<br />
<br />
<br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></div>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm; text-align: center;">
<span style="display: none; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hide: all;">Parte superior do
formulário<o:p></o:p></span></div>
</div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-80978179170671578132015-10-16T09:02:00.001-03:002015-10-16T09:02:55.671-03:00CRIME IMPOSSÍVEL<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Hoje vamos focar nosso
trabalho na parte geral do Código Penal, em especial para falar sobre crime
impossível.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">O crime impossível é aquele caracterizado por
uma absoluta impropriedade do objeto OU uma absoluta ineficácia do meio, razão pela
qual torna impossível a consumação do crime.</span><br />
<span style="background: white;"><br />
<span class="textexposedshow">Observe que existem dois requisitos alternativos.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">A absoluta impropriedade do objeto ocorre quando o
objeto material do delito (pessoa ou coisa que recai a conduta delituosa) não é
idôneo para ser ofendido em decorrência da conduta do agente delituoso. Ex.:
atirar, para matar, um cadáver.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Já a absoluta ineficácia do meio ocorre quando o
meio empregado pelo agente jamais permitiria que o crime se consumasse, por
ex.: atirar, para matar, com uma arma descarregada.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Acerca do tema existem três teorias: SUBJETIVA,
OBJETIVA PURA e OBJETIVA TEMPERADA.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">A primeira afirma que o agente deveria ser punido
porque o que vale é a intenção (dolo), pois ele manifestou a vontade daquele
resultado.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<span class="textexposedshow">A segunda traz que o agente não deveria ser punido
de forma alguma, ou seja, nem se houvesse relativa impropriedade do objeto ou
da ineficácia do meio.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<span class="textexposedshow">A terceira fala que o agente não irá responder se
não houver absoluta impropriedade do objeto ou da ineficácia do meio empregado,
e, portanto, o bem jurídico não sofreu nenhum risco.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">O Brasil adotou a terceira teoria, Teoria Objetiva
Temperada, conforme disposto no art. 17 do Código Penal: “Não se pune a
tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade
do objeto, é impossível consumar-se o crime”.</span><br />
<span class="textexposedshow">Logo, ao agente NÃO PODERÁ SER IMPUTADA REPRIMENDA
PENAL , mesmo sabendo que agiu com dolo.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">E ainda, MUITO CUIDADO!!! Existem algumas
nomenclaturas sinônimas para o crime impossível: tentativa inidônea, inútil ou
inadequada.</span><br />
<span class="textexposedshow">Agora, uma dúvida que muitos ALGGs têm... TENTAR
FURTO EM LUGAR MONITORADO É CRIME IMPOSSÍVEL?</span> Daqui<span class="textexposedshow"> a pouco respondo a esta indagação.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
Pessoal, complementando o gabarito publicado por nossa MLGG Mayara, permita-me
fazer algumas considerações adicionais.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<br />
<span style="background: white;">No caso da questão 02.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">2) Rodolfo, empresário, presidente de uma
empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado
Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia
de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma e<span class="textexposedshow">scola do referido município. Rodolfo responderá pelo
crime de peculato.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Este crime de peculato não é o mesmo do art. 312 do
CP. Embora receba este nome também, é tipificado em lei específica.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">No caso indicado, ambos responderão por crime
específico, tipificado a luz do decreto lei 201/67, que dispõe:</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Art. 1º São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio;</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">A pena para este delito é de reclusão de 02 a 12
anos. Neste caso, o particular que conscientemente está associado com o
prefeito responde pelo mesmo crime a este imputado.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">No caso da questão da questão 05.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o
dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da
punibilidade.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Tal possibilidade de extinção de punibilidade em
decorrência da reparação do prejuízo sofrido pelo ente administrativo só é
admissível na hipótese de peculato culposo, nos termos do art. 312, parágrafo
terceiro e desde de que tal reparação ocorra até o momento anterior a sentença
transitada em julgado. Depois deste momento o efeito será a redução de pena
pela metade.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Bom galera, era mais ou menos isso.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Acho que não têm mais ninguém acordado estudando,
mas de todo jeito, uma boa noite a todos e muita garra, perseverança e
determinação.</span><br />
amos a resposta a pergunta cabulosa que deixei no final da postagem anterior.</span><br />
<br />
<span style="background: white;">TENTAR FURTAR EM LUGAR MONITORADO É CRIME
IMPOSSÍVEL?<span class="apple-converted-space"> </span></span><br />
<br />
<span style="background: white;">A resposta aqui vai ser direta feito ofensa de
vizinha e certeira feito praga de sogra.<br />
<br />
<span class="textexposedshow">Segundo entendimento jurisprudencial dominante a
resposta é NÃO. E é essa a resposta que recomendo ser adotada em provas de OAB,
Alfa, Delta e Tribunais.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Mas aprofundando um pouco os debates doutrinários
(para não dizer que não falei das flores) podemos perceber que o tema é
polêmico e divergente, elencando parte da doutrina duas possibilidades:</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">1ª Hipótese: o agente se encontra em um determinado
estabelecimento comercial, por exemplo, onde esta sendo vigiado por seguranças
e/ou câmeras por todos os corredores, sem perdê-lo de vista. Neste caso, não há
em se falar em tentativa de furto, caso o agente chegue a sair do referido
estabelecimento, uma vez que não há viabilidade da consumação, já que todo o
tempo estava sendo monitorado. Logo, é CRIME IMPOSSÍVEL.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">2ª Hipótese: o agente está sendo monitorado por
vigilante e/ou câmeras, mas não o tempo todo, seja porque houve falha na
segurança, seja porque o agente conseguiu enganar os seguranças, sendo
surpreendido pelos seguranças logo após sair do estabelecimento. Neste caso, há
em se falar em tentativa de furto, pois no caso concreto havia viabilidade na
consumação. Logo, deverá ser afastado o crime impossível, pois não configura
ineficácia absoluta do meio, tratando-se de TENTATIVA DE FURTO.</span><span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Particularmente não concordo com este
posicionamento doutrinário, mas não poderia deixar de fazer referencia a ele.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Mas faço questão de ressaltar que para as provas,
em regra, deve ser adotado o entendimento jurisprudencial.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Bom, é isso. Quem gostou dá um UP que isso sempre
fortalece o nosso lado.</span><br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-89290547266014658872015-08-07T15:57:00.000-03:002015-08-07T15:57:01.832-03:00JANELAS QUEBRADAS: UMA TEORIA DO CRIME QUE MERECE REFLEXÃO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnT1-yoiWbBQWGgq_U4Ms3nFWR5qeopDwXvBqgGK1TaKP0tb5qRGrLIEnMvzwyXThVE36FISYNI2rSGPR6PkyW93xCAvBWsqwWxHbwlFxY-v9YSGGa6s42Jyc-EK0lDEJq790Vp4EC1QA/s1600/get_img.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="222" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnT1-yoiWbBQWGgq_U4Ms3nFWR5qeopDwXvBqgGK1TaKP0tb5qRGrLIEnMvzwyXThVE36FISYNI2rSGPR6PkyW93xCAvBWsqwWxHbwlFxY-v9YSGGa6s42Jyc-EK0lDEJq790Vp4EC1QA/s320/get_img.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A teoria das janelas quebradas ou "broken
windows theory" é um modelo norte-americano de política de segurança
pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a
desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. Nesse sentido,
apregoa tal teoria que, se não forem reprimidos, os pequenos delitos ou
contravenções conduzem, inevitavelmente, a condutas criminosas mais graves, em
vista do descaso estatal em punir os responsáveis pelos crimes menos graves.
Torna-se necessária, então, a efetiva atuação estatal no combate à
criminalidade, seja ela a microcriminalidade ou a macrocriminalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Há alguns anos, a Universidade de Stanford (EUA),
realizou uma interessante experiência de psicologia social. Deixou dois carros
idênticos, da mesma marca, modelo e cor, abandonados na rua. Um no Bronx, zona
pobre e conflituosa de Nova York e o outro em Palo Alto, zona rica e tranquila
da Califórnia. Dois carros idênticos abandonados, dois bairros com populações
muito diferentes e uma equipe de especialistas em psicologia social estudando
as condutas das pessoas em cada local.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Resultado: o carro abandonado no Bronx começou a ser
vandalizado em poucas horas. As rodas foram roubadas, depois o motor, os
espelhos, o rádio, etc. Levaram tudo o que fosse aproveitável e aquilo que não
puderam levar, destruíram. Contrariamente, o carro abandonado em Palo Alto
manteve-se intacto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A experiência não terminou aí. Quando o carro
abandonado no Bronx já estava desfeito e o de Palo Alto estava há uma semana
impecável, os pesquisadores quebraram um vidro do automóvel de Palo Alto.
Resultado: logo a seguir foi desencadeado o mesmo processo ocorrido no Bronx.
Roubo, violência e vandalismo reduziram o veículo à mesma situação daquele
deixado no bairro pobre. Por que o vidro quebrado na viatura abandonada num
bairro supostamente seguro foi capaz de desencadear todo um processo delituoso?
Evidentemente, não foi devido à pobreza. Trata-se de algo que tem a ver com a
psicologia humana e com as relações sociais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Um vidro quebrado numa viatura abandonada transmite
uma ideia de deterioração, de desinteresse, de despreocupação. Faz quebrar os
códigos de convivência, faz supor que a lei encontra-se ausente, que naquele
lugar não existem normas ou regras. Um vidro quebrado induz ao
"vale-tudo". Cada novo ataque depredador reafirma e multiplica essa ideia,
até que a escalada de atos cada vez piores torna-se incontrolável, desembocando
numa violência irracional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Baseada nessa experiência e em outras análogas, foi
desenvolvida a "Teoria das Janelas Quebradas". Sua conclusão é que o
delito é maior nas zonas onde o descuido, a sujeira, a desordem e o maltrato
são maiores. Se por alguma razão racha o vidro de uma janela de um edifício e
ninguém o repara, muito rapidamente estarão quebrados todos os demais. Se uma
comunidade exibe sinais de deterioração, e esse fato parece não importar a
ninguém, isso fatalmente será fator de geração de delitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Origem
da teoria<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Essa teoria na verdade começou a ser desenvolvida em
1982, quando o cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista
George Kelling, americanos, publicaram um estudo na revista Atlantic Monthly,
estabelecendo, pela primeira vez, uma relação de causalidade entre desordem e
criminalidade. Nesse estudo, utilizaram os autores da imagem das janelas
quebradas para explicar como a desordem e a criminalidade poderiam, aos poucos,
infiltrar-se na comunidade, causando a sua decadência e a consequente queda da
qualidade de vida. O estudo realizado por esses criminologistas teve por base a
experiência dos carros abandonados no Bronx e em Palo Alto.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em suas conclusões, esses especialistas acreditam
que, ampliando a análise situacional, se por exemplo uma janela de uma fábrica
ou escritório fosse quebrada e não fosse, incontinenti, consertada, quem por
ali passasse e se deparasse com a cena logo iria concluir que ninguém se
importava com a situação e que naquela localidade não havia autoridade
responsável pela manutenção da ordem.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Logo em seguida, as pessoas de bem deixariam aquela
comunidade, relegando o bairro à mercê de gatunos e desordeiros, pois apenas
pessoas desocupadas ou imprudentes se sentiriam à vontade para residir em uma
rua cuja decadência se torna evidente. Pequenas desordens, portanto, levariam a
grandes desordens e, posteriormente, ao crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Da mesma forma, concluem os defensores da teoria,
quando são cometidas "pequenas faltas" (estacionar em lugar proibido,
exceder o limite de velocidade, passar com o sinal vermelho) e as mesmas não
são sancionadas, logo começam as faltas maiores e os delitos cada vez mais
graves. Se admitirmos atitudes violentas como algo normal no desenvolvimento
das crianças, o padrão de desenvolvimento será de maior violência quando essas
crianças se tornarem adultas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A Teoria das Janelas Quebradas definiu um novo marco
no estudo da criminalidade ao apontar que a relação de causalidade entre a
criminalidade e outros fatores sociais, tais como a pobreza ou a
"segregação racial" é menos importante do que a relação entre a
desordem e a criminalidade. Não seriam somente fatores ambientais (mesológicos)
ou pessoais (biológicos) que teriam influência na formação da personalidade
criminosa, contrariando os estudos da criminologia clássica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No
metrô de Nova York<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Há três décadas, a criminalidade em várias áreas e
cidades dos EUA – com Nova York no topo da lista - atingia níveis alarmantes,
preocupando a população e as autoridades americanas, principalmente os
responsáveis pela segurança pública. Nesse diapasão, foi implementada uma
Política Criminal de Tolerância Zero, que seguia os fundamentos da "Teoria
das Janelas Quebradas".<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">As autoridades entendiam que, por exemplo, se os
parques e outros espaços públicos deteriorados forem progressivamente
abandonados pela administração pública e pela maioria dos moradores, esses
mesmos espaços serão progressivamente ocupados por delinquentes.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A Teoria das Janelas Quebradas foi aplicada pela
primeira vez em meados da década de 80 no metrô de Nova York, que se havia
convertido no ponto mais perigoso da cidade. Começou-se por combater as
pequenas transgressões: lixo jogado no chão das estações, alcoolismo entre o público,
evasões ao pagamento da passagem, pequenos roubos e desordens. Os resultados
positivos foram rápidos e evidentes. Começando pelo pequeno conseguiu-se fazer
do metrô um lugar seguro.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Posteriormente, em 1994, Rudolph Giuliani, prefeito
de Nova York, baseado na Teoria das Janelas Quebradas e na experiência do
metrô, deu impulso a uma política mais abrangente de "tolerância
zero". A estratégia consistiu em criar comunidades limpas e ordenadas, não
permitindo transgressões à lei e às normas de civilidade e convivência urbana.
O resultado na prática foi uma enorme redução de todos os índices criminais da
cidade de Nova York.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A expressão "tolerância zero" soa, a
priori, como uma espécie de solução autoritária e repressiva. Se for aplicada
de modo unilateral, pode facilmente ser usada como instrumento opressor pela
autoridade fascista de plantão, tal como um ditador ou uma força policial dura.
Mas seus defensores afirmam que o seu conceito principal é muito mais a
prevenção e a promoção de condições sociais de segurança. Não se trata de
linchar o delinquente, mas sim de impedir a eclosão de processos criminais
incontroláveis. O método preconiza claramente que aos abusos de autoridade da
polícia e dos governantes também deve-se aplicar a tolerância zero. Ela não pode,
em absoluto, restringir-se à massa popular. Não se trata, é preciso frisar, de
tolerância zero em relação à pessoa que comete o delito, mas tolerância zero em
relação ao próprio delito. Trata-se de criar comunidades limpas, ordenadas,
respeitosas da lei e dos códigos básicos da convivência social humana.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A tolerância zero e sua base filosófica, a Teoria
das Janelas Quebradas, colocou Nova York na lista das metrópoles mundiais mais
seguras. Talvez elas possam, também, não apenas explicar o que acontece aqui no
Brasil em matéria de corrupção, impunidade, amoralidade, criminalidade,
vandalismo, etc., mas tornarem-se instrumento para a criação de uma sociedade
melhor e mais segura para todos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Brasil 247, o seu jornal digital</span></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-74148719686807949802015-02-10T10:07:00.000-03:002015-03-02T20:56:25.494-03:00Síntese de busca e apreensão<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
BUSCA E APREENSÃO (Arts. 240 a 250 do CPP):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
1) Natureza Jurídica:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
a) Doutrina Clássica: A B&A é uma medida cautelar
probatória (mais solicitada em concurso).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
b) Doutrina Moderna: A B&A configura meio de obtenção de
prova.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
2) Previsão legal / constitucional: Art. 5º, XI da CF/88 e
Art. 240 do CPP.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
3) Busca e Apreensão Pessoal:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Não precisa de mandado, basta que haja fundada suspeita de
que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f
e letra h do parágrafo anterior -§1º do Art. 240 - conforme disposição do Art.
240, §2º do CPP.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Atenção: A busca e apreensão pessoal em mulher deve ser
feita por outra mulher (é a regra), SALVO se importar em retardamento ou
prejuízo da diligência (é a exceção), conforme Art. 249 do CPP.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
4) Busca e Apreensão Domiciliar:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Segundo a CF/88, só pode ser feita de dia e com mandado,
SALVO nos casos de:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
-flagrante;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
-desastre;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
-para prestar socorro;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
-com o consentimento do morador.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Atenção: Nas exceções, a busca e apreensão domiciliar pode
ser feita de dia, de noite, com ou sem mandado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Atenção: O consentimento do morador pode ser retirado a
qualquer tempo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
5) Conceito de domicílio / casa (Art. 150, §§ 4º e 5º do
CP):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
a) Compreende qualquer compartimento habitado;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
b) Aposento ocupado ou de habitação coletiva;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
c) Compartimento não aberto ao público onde alguém exerce
sua atividade.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
6) Conceito de dia / noite:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
a) Conceito sociológico:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Noite é o período de repouso (não é o conceito adotado no
Brasil).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
b) Conceito geográfico (José Pimenta Bueno):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Dia é o período entre a aurora e o crepúsculo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
c) Conceito temporal (Bento de Faria e Eduardo Espínola):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Dia é o período que vai das 06h às 18h (é o que prevalece no
Brasil).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Atenção: Esse é o período que se exige para iniciar a
diligência, podendo obviamente ser estendida após o seu decurso (desde que
iniciada corretamente).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Cabimento da busca domiciliar: Art. 240, §1º do CPP.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7) Questões outras (Temas polêmicos):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.1) Descoberta fortuita de provas / Encontro fortuito /
Serendipidade:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Serendipidade, no dicionário, significa ‘descoberta feliz’ /
‘achado feliz’.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Conceito 7.1: Trata-se da descoberta de um novo crime ou de
um novo autor de crime não previsto na investigação inicial.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
a) Serendipidade de 1º grau: Nesta o fato novo descoberto
tem relação com o fato investigado e, segundo a jurisprudência, pode ser
utilizada como prova. Exemplo: investiga traficante e descobre que este matou
porque a vítima roubava do tráfico.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
b) Serendipidade de 2º grau: O novo fato descoberto não tem
relação com o fato investigado e não pode ser usada a prova descoberta (mas
pode ser utilizada como noticia criminis). Exemplo: investiga traficante e
descobre que este matou porque foi traído pela mulher.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.2) Carro:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Se o carro tiver função precípua de domicílio, será
domicílio. Exemplo: trailer e motorhome (Boleia do caminhão não é considerada
como domicílio).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.3) Droga / Tráfico e crime permanente:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A simples alegação de que se trata de crime permanente não
permite a entrada na residência. Deve haver indícios concretos de que tenha
droga lá dentro - Após denúncia anônima, deve investigar, deve verificar a
procedência das informações, para somente então adotar providências.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.4) Busca e apreensão em escritório de advocacia (Art. 7º
da L 8.906/94):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Só pode realizar busca e apreensão em escritório de
advocacia se houver indício da prática de crime pelo advogado e constituída a
materialidade.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O mandado deve ser especializado e pormenorizado, devendo
ser cumprido na presença de representante da OAB.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.5) Flórida vs Jardines - J. Outubro/2012 - Suprema Corte
Norte-americana:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Se a pessoa possui expectativa de privacidade, precisa de
mandado judicial. Se a pessoa não tem expectativa de privacidade, não precisa
de mandado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.6) Busca e apreensão pessoal e celular:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A busca e apreensão pessoal realizada no momento da prisão
em flagrante permite à polícia que mexa no celular da pessoa e veja o histórico
de ligações.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7.7) Busca e apreensão em Lan House:<o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
O Supremo entendeu que se o proprietário da Lan House
autorizar a entrega do computador aos policiais, que não possuíam mandado de
busca, é válida esta prova (A teoria da expectativa de privacidade foi usada
aqui).<o:p></o:p></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-70584047600099916612015-02-10T09:52:00.000-03:002015-02-10T09:52:31.249-03:00Resumão de Busca e Apreensão<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Busca e apreensão é uma medida cautelar através dos
quais buscamos prova.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A <b>busca e
apreensão pessoal </b>ela se dar toda vez que houver fundadas suspeitas ou
fundadas razões de que o indivíduo porta consigo armas, instrumentos utilizados
na prática de crimes. Para a busca pessoal eu não preciso de mandado. No
entanto a constituição de 1988 no art.5º ela é muito clara. Ela diz que casa é
asilo inviolável, no momento que a CF/88 diz que casa é asilo inviolável, ela
me dar exceções, então existe a inviolabilidade do domicilio e o Código Penal
traz pra gente de violação do domicilio, e o crime de violação de domicilio
previsto no código penal tem dentro dele um dispositivo que define o que seria
casa, o que seria domicilio lato estrito sensu, a Constituição ampara. Casa é
asilo inviolável, salvo em determinadas situações. Em quais situações a
inviolabilidade do domicílio é mitigada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Prestar socorro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-Flagrante delito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Quanto houver consentimento do morador;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">4-Quando houver um mandado judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A busca domiciliar depende de um mandado judicial e
aqui começa os nossos problemas no código de processo penal, repare que o CPP
tem lá no art. 240 falando que a busca será pessoal ou domiciliar, que a busca
domiciliar poderá ocorrer nos seguintes casos e tem lá as hipóteses que a busca
domiciliar poderia ocorrer. O grande problema é que logo em seguida o código
diz que quando a autoridade policial ou judicial estiver presente a busca
domiciliar poderia ocorrer sem mandado. O código de processo penal é de 1941. A
CF de 88 manda mais que o código de processo penal. Então em razão da CF/88,
busca domiciliar depende de mandado, se o juiz tiver lá, o juiz competente,
aquele que poderia dar o mandado, ai ele pode entrar sem o mandado, afinal de
contas, o mandado é ordem dele, agora o delegado não, pode ter 100 delegados no
lugar, só entra com mandado, ficou claro! Só é possível a busca domiciliar se
houver mandado de busca e apreensão. Vamos fazer algumas comparações
importantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A busca pessoal é possível independentemente de
mandado, vamos imaginar que aqueles indivíduos eles tão lá andando na rua e aí
a polícia suspeita dele, a princípio ele pode ter algum objeto que se
caracteriza com algum objeto que pode ser usado na pratica de crime ou pode tá
com uma prova de um crime, veja, a polícia tem fundadas suspeitas, esse negócio
de fundadas suspeitas é meio subjetivo existe uma linha muito tênue entre
fundadas suspeitas de verdade e preconceito e outras coisas mais, mas num
primeiro momento a busca pessoal pode ser dada sem mandado. Eu não preciso de
um mandado para revistar uma pessoa, então é possível que haja uma revista em
uma busca pessoal quando as pessoas estiverem passeando na rua. Agora vamos
imaginar que essa pessoa esteja dentro da casa, estar dentro do terreno, do
quintal da casa ai nesse caso o policial poderá realizar uma busca pessoal sem
mandado¿ Não. Se a pessoa estiver dentro dos limites da sua casa, para a busca
pessoal será preciso um mandado. Se a pessoa estiver dentro do domicilio a
busca pessoal precisará de um mandado, agora se a pessoa estar transitando no
meio da rua, a busca não precisa de mandado. Ai surge uma pergunta: o automóvel
é uma extensão da casa ou é uma extensão da pessoa¿ O automóvel é uma extensão
da pessoa por isso que é possível que a polícia numa blitz reviste o veículo
porque ele é uma extensão da busca pessoal. Mas se o carro estiver na garagem
da casa ai não pode. Porque não pode¿ porque ai eu preciso de uma mandado. A
busca pessoal se estende ao automóvel. Ai existe algumas discussões
importantes. A boleia do caminhão, porque as vezes o caminhoneiro dorme ali.
Ele faz ali de casa. A cabine do caminhão; Agora se for um trailer se realmente
aquilo se caracteriza como um domicilio então eu vou precisar de um mandado. O art.
240 dispõe das hipóteses, ou seja, os motivos que levariam a expedição de um
mandado de busca e apreensão. Em geral a busca e apreensão se dar para
apreender provas. Provas que podem ser utilizadas pela acusação e também pela
defesa. Muita gente acha que busca e apreensão é uma maneira de produzir provas
para a acusação. A defesa também pode pleitear de uma medica cautelar de busca
e apreensão porque existe uma determinada prova que se encontra em um
determinado local é que é importante de ser utilizado nesse processo. Então a
busca e apreensão pode ser requerida para a obtenção e provas que pode ser
utilizado tanto para a defesa como para a acusação. E também outros objetos
empregados ou utilizados na prática do crime ou até a própria res furtiva.
Então temos uma discrição que é meramente exemplificativa no art. 240 porque
existe dispositivos ali que são extremamente abrangentes e inclui quase tudo.
Existe uma passagem no art. 240 n lá nas suas alíneas quando fala das coisas
que podem ser objeto de busca e apreensão, diz o seguinte que a busca e
apreensão poderá ser determinada para:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-prender
criminosos;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vamos imaginar que o indivíduo esteja em flagrante,
então ele está dentro da casa, mas ele estar em estado de flagrância (não
preciso de um mandado de busca e apreensão). O flagrante é uma das hipóteses
que permite o ingresso no domicilio independentemente do mandado de busca e
apreensão. Vamos imaginar que eu tivesse um mandado de prisão preventiva ou um
mandado de prisão temporária, o juiz já decretou a prisão daquele indivíduo,
não estar em flagrante e ai no momento em que ele não estar em flagrante, surge
uma dúvida. A dúvida é a seguinte: Se ele não estar em flagrante como é que eu
vou entrar na casa para cumprir o mandado de prisão. Ele está dentro de uma
casa e eu tenho contra ele um mandado de prisão preventiva, um mandado de
prisão temporária ou até as vezes um mandado de cumprimento de pena. Já foi
condenado, a sentença condenatória já transitou em julgado e eu tenho um
mandado para a execução da pena. Numa situação como essa em que eu tenho que
cumprir um mandado de prisão dentro duma casa eu vou precisar também do mandado
de busca e apreensão. Não é possível prender criminosos dentro de um domicilio
sem que haja um mandado de busca e apreensão. Quando o juiz expede um mandado
de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária ou um mandado para
cumprimento de pena, veja ele vai também expedir um mandado de busca e
apreensão, se ele não expedir, a polícia cerca a casa e espera ele sair. Não
pode entrar na casa sem o mandado de busca e a preensão a não ser que o indivíduo
esteja em estado de flagrância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">f-apreender
cartas, abertas ou fechadas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Apreender cartas abertas ou não surge um problema, a
CF/88 fala que é inviolável das comunicações, salvo no caso das comunicações
telefônicas (interceptação telefônica), então quando a Constituição diz sobre a
inviolabilidade das comunicações está falando que a carta é inviolável. <b>Carta aberta é documento</b>, não destruiu
porque não quis, mas <b>carta fechada é
inviolável. </b>Quando um mandado de
busca e apreensão é expedido pelo juiz, o juiz geralmente diz que vai expedir o
mandado de busca e apreensão para pra pender isso e isso, se for para prender
cartas, ele vai dizer cartas abertas. Fechadas não, porque embora o código de
processo penal fale da possibilidade de apreensão de cartas fechadas, a
Constituição garante o sigilo das comunicações escritas, então a
inviolabilidade das correspondências ela só não estar presente em relação ao
preso que cumpre pena. Realmente o diretor do presidio, decidiu o STF, ele pode
abrir a carta dos presos e porque que isso acontece¿ porque na verdade gente é
preciso que se garanta a segurança, a integridade física, a vida dos outros
presos, dos agentes penitenciários e as vezes o preso estar combinando
rebeliões de dentro do presidio, então é exatamente por isso que o Supremo
autoriza a abertura da carta dos presos pelo diretor do presidio mesmo sem que
haja ordem judicial, mas é uma exceção. Em regra, a carta é inviolável, então lá
na alínea f do art. 240 §1º.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">g-apreender
vítimas (salvar vítimas);<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vamos imaginar que uma pessoa tenha sofrido um
sequestro e ela está no cativeiro, ela está no cárcere e estar privada de sua
liberdade e a pessoa que a capturou estar em estado de flagrância e isso
autoriza o ingresso no domicílio seja porque aquela pessoa estar em flagrante
seja para prestar socorro, mas seria possível no prestar socorro que a
Constituição garante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">h-Colher qualquer elemento de convicção<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Abre um leque para um monte de coisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§2º Proceder-se-á a busca pessoal quando houver
fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou os objetos
mencionados nas letras b a f e letra h. A f é a tal da carta aberta ou não.
Novamente, carta aberta é documento, não destruiu porque não quis, ai pode
pegar, mas carta fechada é inviolável, ai não pode abrir não nem apreender.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 241 Quando a própria autoridade policial ou
judiciária não a realizar pessoalmente a busca domiciliar deverá ser prescindida
de um mandado, gente de novo vamos riscar a autoridade policial, quando o
delegado tiver lá, ainda assim precisa do mandado. Quando o juiz que for o juiz
competente tiver lá ai é que o mandado não será necessário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A busca é apreensão ela tem que ser o mais
determinada possível. Como assim¿ Quando a busca e apreensão for expedida ele
tem que ser expedido dentro do seguinte contexto, diz o art.243. O mandado de
busca deverá:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">1-Indicar o mais precisamente possível a casa em que
será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador ou
no caso de busca pessoal o nome da pessoa ou sinais que o identifique<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">2-Mencionar o motivo e os fins das diligencias<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">3-Ser subscrito pelo escrivão e assinado pela
autoridade que o fizer expedir<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§1º Se houver ordem de prisão constará do próprio
texto do mandado de busca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§2º Não será permitido a apreensão de documentos em
poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de
delito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vamos lá, situações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Primeira coisa, ela deve ser o mais determinado
possível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Vamos imaginar que eu tenha que cumprir uma busca e
apreensão na casa de nº 8, ai beleza, ai quando chegou lá o delegado viu que
não era a casa 8, era a casa 10, ele errou o número. Ele pode pegar o mandado
que foi expedido para a casa 8 e entrar na casa 10¿ Não. Ele tem que voltar e
buscar outro mandado. O mandado tem que ser determinado, não só no que diz
respeito ao endereço da pessoa mas pelo que se vai buscar, apreender, então é
necessário que o juiz diga quais são os objetos que deve ser buscados dentro
daquele domicilio, por que motivo eu estou indo buscar esse objeto e o que eu
estou indo buscar exatamente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ai nós temos aqueles casos de conexão, encontro
fortuito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Não
</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">é
possível apreender documentos em poder do advogado do acusado, salvo quando
constituir <b>corpo de delito. </b>Presta
atenção, o código é de 1941, o Estatuto da OAB garante a inviolabilidade dos
escritórios de advocacia, então o escritório de advocacia é inviolável. O
advogado ele tem documentos em seu escritório que se prestam a defesa de seus
clientes, agora o fato de o escritório de advocacia ser inviolável, <b>não</b> significa que seja guarida pra a
pratica de crime, então nós sabemos que é possível que o juiz expeça mandado de
busca e apreensão em escritório de advocacia desde que exista indícios de que o
advogado se encontra praticando crime, agora é logico que os objetos que são
apreendidos, aquilo que é colhido como prova só pode ser usado naquilo em que
ele está envolvido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O mandado de busca e apreensão tem que ser cumprido
durante o dia. E o que é dia para fins de cumprimento de um mandado de busca e
apreensão¿ Dia para o processo penal é das 06 às 18 horas. Cuidado para não
confundir isso com o processo civil, no processo civil ou no processo penal,
tanto faz, qual é o horário para o oficial de justiça cumprir um mandado de
intimação ou citação¿ cumpre das 06 às 20 horas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Há quem defende outra corrente que é enquanto houver
luz do dia. Já são 5 da tarde e já escureceu, então é melhor não cumprir, agora
isso é pra ingressar na casa, depois que ingressa pode acontecer que a busca
pode ampliar ao longo da noite.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A busca pessoal em mulher deve ser feito por outra
mulher, salvo para não retardar a diligencia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-59711601852591460682014-07-23T21:59:00.002-03:002014-07-23T21:59:58.293-03:00Honorários na Justiça do Trabalho Os honorários advocatícios sucumbenciais e a recente Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-I<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Um tema polêmico e
controvertido na justiça do trabalho sem dúvida é o honorário advocatício
sucumbencial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Com
efeito, o artigo 20 do CPC determina que “a sentença condenará o vencido a
pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta
verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em
causa própria”, no entanto, o posicionamento do TST por meio das súmulas 219 e
329 é no sentido, em linhas gerais, de somente no caso do Reclamante estar
beneficiado pela assistência judiciária gratuita que existirá tal condenação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A
assistência judiciária gratuita está estabelecida na lei 5584/1970 a partir do
artigo 14 e será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que
pertencer o trabalhador e devida a todo aquele que perceber salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao
trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não
lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Sendo
assim, a assistência judiciária gratuita tem dois requisitos: A gratuidade da
justiça e a atuação do advogado do sindicato da categoria do Reclamante.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Além
dessa peculiaridade, a súmula 219 do TST abarca ainda a limitação de 15%
(quinze por cento) na condenação desses honorários, diversamente do CPC que
aponta o limite de 20% (vinte por cento)<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Ainda
no leque de possibilidade de arbitramento de tal condenação, a súmula determina
que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação
rescisória no processo trabalhista, bem como nas causas em que o ente sindical
figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de
emprego.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Neste
trilhar o TST inovou em 2013 trazendo a Orientação Jurisprudencial 421 da Seção
de Dissídios Individuais I, observe:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA
COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A
condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por
danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença
profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum,
antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera
sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da
Lei nº 5.584/1970.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Após a
edição dessa Orientação Jurisprudencial passou o Tribunal Superior do Trabalho
a entender que em caso de ação de danos morais e materiais em decorrência de
acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho ajuizada primeiramente
na justiça comum – vez que antes da Emenda Constitucional 45/2004 esta era a
competência – e após a Emenda enviada para a Justiça do Trabalho, esta ação
será passível de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela mera
sucumbência, ou seja, não observará os requisitos da Lei 5584/1970, a
assistência de advogado do sindicato da categoria do Reclamante e o benefício
da justiça gratuita e sim observará o artigo 20 do CPC que determina que “a
sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os
honorários advocatícios.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Eis o
TST se adequando a realidade e as mudanças do ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Certamente
em breve teremos os honorários advocatícios sucumbenciais em qualquer hipóstese
a justiça do trabalho, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei 3392/2004, que
“altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo
a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e
prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do
Trabalho”.</span></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 16.8pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Helvetica, sans-serif; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; text-align: left;">Kelly Amorim. Formada
pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior –
Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e
Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro
Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista
– Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares.
Professora do Centro Universitário UDF. Procuradora Institucional do
Centro Universitário UDF.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Helvetica, sans-serif; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; text-align: left;">Disponível em </span><span style="background-color: transparent; font-size: 14px; line-height: 16.100000381469727px; text-align: left;"><span style="color: #333333; font-family: Helvetica, sans-serif;">https://www.facebook.com/professorakellyamorim/posts/329495400551326</span></span></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-28642425120697048332014-07-23T21:43:00.001-03:002014-07-23T21:43:56.176-03:00Resumão de compra e venda<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O contrato de
compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual,
mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa,
objeto do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Art. 481.
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o
domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Art. 482. A
compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que
as partes acordarem no objeto e no preço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A celebração
do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da
coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a
transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens
móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de
imóveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1.2 - Partes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">São partes no
contrato de compra e venda:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Vendedor -
quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comprador -
quem compra o bem, paga por ele.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">- Elementos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1-Objeto</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> - qualquer bem que possa ser vendido
e comprado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">2-Preço</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> - é o custo da coisa posta à venda. É
o que caracteriza o contrato de compra e venda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">3-Consentimento das partes</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> - acordo de vontades entre as partes,
representado pelo que for pactuado no contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Requisitos Formais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para a compra
e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro
imobiliário, por exigência de Lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para bens
móveis, há liberdade de forma, de acordo com a preferência das partes, podendo
ser escrita, verbal, mímica ou tácita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1.5 -
Requisistos Objetivos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A venda será <b>AD MENSURAM</b> (por medida certa) quando a
estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do
imóvel. Diferente disto, dá ao comprador direito à complementação da área, ao
abatimento do preço ou, até mesmo, à resolução do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A venda será <b>AD CORPUS</b> quando se tratar de bem
vendido como corpo certo, individualizado por suas características, não sendo
de extrema importância a medida do imóvel pelo que não será determinante do
preço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A venda
poderá ter como objeto coisa futura, que ainda virá a existir, desfazendo-se o
contrato sobrevindo a inexistência desta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A venda que
for representada por amostras, protótipos ou modelos deverá apresentar produtos
correspondentes a estes, sob pena de ficar obrigado o vendedor a restituí-los
com as mesmas características do que fora por ele exibido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A venda que
tem por objeto várias coisas não permite ao comprador recusar todas pelo
defeito oculto que uma delas venha a apresentar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Requisitos
Subjetivos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Primeiramente,
as partes devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos ou
emancipadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os <b>ascendentes</b> não podem vender aos
descendentes sem o consentimento expresso dos outros descendentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Salvo no
regime de separação de bens, é necessária anuência (concordância) expressa do
consorte (cônjuge) para a venda do bem imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O locador</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> não pode vender imóvel seu, alugado,
sem antes oferecê-lo ao locatário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O condômino</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> não pode vender sua parte de coisa
indivisível se outro condômino a quiser.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os <b>tutores</b>, curadores, testamenteiros,
administradores, mandatários, servidores públicos, juízes, servidores e
auxiliares da justiça não podem comprar bens que estejam sob sua administração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Efeitos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Transmissão
do objeto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Artigo da
compra e venda, o objeto deve ser transferido pelo vendedor ao comprador,
mediante recebimento de soma em dinheiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Bens móveis</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> - a transmissão ocorre com a entrega
do bem pelo vendedor ao comprador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Bens imóveis</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> - a transmissão se dá pela
transcrição no registro imobiliário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Responsabilidade pelos riscos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Enquanto não
há a tradição de coisas móveis e o registro de imóveis:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os riscos
correm por conta do vendedor, já que nestas hipóteses é ainda considerado o
dono das referidas coisas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os riscos do
preço (um possível aumento) recaem sobre o comprador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Havendo a
tradição de coisas móveis e o registro de imóveis:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O prejuízo
pelo vício da coisa fica por conta do comprador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O prejuízo na
perda do preço é sofrido pelo vendedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Repartição das despesas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não havendo
estipulação contrária expressa no contrato, as despesas com:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Escritura e
registro - são de responsabilidade do comprador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Tradição da
coisa - ficam por conta do vendedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Direito de reter a coisa ou o preço<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No contrato
de compra e venda a vista:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O comprador
deverá cumprir a sua parte, pagando o preço, para imediatamente o vendedor
cumprir a sua, entregando a coisa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Se o
comprador não efetuar primeiro o pagamento, o vendedor tem o direito de não
entregar a coisa, podendo retê-la, ou se a coisa for um imóvel, pode recusar-se
a assinar a escritura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No contrato de compra e
venda a prazo: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O vendedor
pode suspender a entrega da coisa, desde que, antes da tradição ou registro, o
comprador caia em insolvência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Sendo
insolvente o vendedor, o comprador pode reter o pagamento até que seja entregue
a coisa ou prestada caução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cláusulas Especiais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cláusulas
pactuadas em determinadas circunstâncias que obrigam as partes, ou apenas uma
delas, a uma prestação específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Estas
cláusulas nunca podem ser presumidas, devendo sempre vir expressas no contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1-Retrovenda:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">É uma reserva
do bem. Só ocorre quando o objeto do contrato for um bem imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No caso do
comprador vir a vender o imóvel por ele adquirido, o vendedor deste imóvel tem
direito a readquiri-lo, reembolsando-lhe apenas a quantia paga e as despesas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">2-Venda a Contento:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cláusula
pactuada em contrato através da qual o comprador tem a prerrogativa de devolver
a coisa quando esta não o satisfizer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A venda só se
efetiva se o comprador aprovar a coisa; caso contrário, o contrato se desfaz.
"Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">3-Venda sujeita a Prova:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">É uma espécie
de modalidade da venda a contento, diferenciando-se desta por ser um pouco mais
específica, já que o comprador só pode rejeitar o objeto da venda se este não
apresentar as mesmas qualidades e finalidades garantidas pelo vendedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">4-Preempção ou preferência:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O comprador
se compromete a dar preferência ao vendedor se vier a vender a coisa
posteriormente. Difere-se da retrovenda porque o preço a ser pago deve ser o
exigido pelo comprador, e não o preço da venda anterior. Além disso, pode
incidir sobre bens móveis e imóveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">5-Reserva de Domínio:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cláusula
muito comum nas vendas a prazo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Exclusiva
para bens móveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A propriedade
da coisa móvel, já entregue ao comprador, permanece sendo do vendedor até o
pagamento integral do preço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">6-Venda sobre Documentos:<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A compra e
venda é realizada com base em documentos que representem a coisa, ou seja, o
vendedor envia ao comprador as descrições necessárias para a aquisição da coisa
e este muitas vezes paga seu preço antes mesmo de recebê-la, confiando na
veracidade de tais documentos. Do contrário, desfaz-se o contrato<o:p></o:p></span></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-37342254186547478112014-07-23T21:39:00.001-03:002014-07-23T21:39:47.066-03:00Resumão sobre Contratos<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
<b>Principio da função
social do contrato<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
O acordo de vontades deve ser conforme a Lei, com a
finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou
extinguir direitos. As partes que contratarem segundo o ordenamento jurídico
terão seus direitos assegurados.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
É essa a função
social dos contratos:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será
exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, ou seja deve
objetivar trocas úteis, justas e não prejudicais ao interesse coletivo. Estatui
é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades
abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O princípio da socialidade por ele adotado reflete a
prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do
valor fundamental da pessoa humana. Função social do contrato serve
precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja
em confronto com o interesse social<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Promover o bem estar e a dignidade dos homens, primando
pelo desenvolvimento social em harmonia
com o interesse pessoal, de forma a “construir uma sociedade livre, justa e
solidária”. (CF/88, art.3º, I).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Quanto aos efeitos (obrigações):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Unilaterais</b>: São
aqueles em que há obrigações para apenas uma das partes. Doação pura e simples,
mandato, depósito, mútuo e comodato. Os três últimos são unilaterais, pois se
forma no instante da entrega da coisa.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Contratos bilaterais
imperfeitos</b>: são aqueles originalmente unilaterais que se torna unilateral
por uma circunstância acidental. Mandato e deposito não remunerado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Quanto as vantagens<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Gratuitos</b>: são
aqueles em que há vantagens apenas para uma das partes. Doação pura e simples,
deposito e mutuo não remunerado, comodato.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Onerosos</b>: são
aqueles em que há vantagens para ambas as partes.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Quanto a forma<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Solenes</b>: forma
prescrita em lei<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Não solenes</b>: são
de forma livres<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Consensuais</b>: é
aquele que se forma no momento do acorde de vontades, independentemente da
entrega da coisa e de determinada forma. Compra e venda e mandato,<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Reais:</b> São
aqueles que além do consentimento, exige a entrega da coisa. Comodato, deposito
e mutuo. Geralmente são unilaterais.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
CONDIÇÕES DE VALIDADE DO CONTRATO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
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<v:imagedata o:title="" src="file:///C:\Users\Junior\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg">
</v:imagedata></v:shape><b>1-Requisitos subjetivos<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
a) na manifestação de duas ou mais vontades e na capacidade genérica
dos contraentes;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
b) na aptidão específica para contratar; e<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
c) no consentimento<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>2-Requisitos
objetivos<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do
contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>I-Licitude de seu
objeto</b> — objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons
costumes;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>II-Possibilidade
física ou jurídica do objeto</b> — o objeto deve ser, também, possível. Quando
impossível, o negócio é nulo . A impossibilidade do objeto pode ser física ou
jurídica.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>III</b>-<b>Determinação de seu objeto</b> — o objeto
do negócio jurídico deve ser, igualmente, determinado ou determinável
(indeterminado relativamente ou suscetível de determinação no momento da
execução). Admite-se, assim, a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo
gênero e pela quantidade.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>3-Requisitos formais<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b>I-Forma livre</b> — é
a predominante no direito brasileiro (CC, art. 107), sendo qualquer meio de
manifestação da vontade não imposto obrigatoriamente pela lei (palavra escrita
ou falada, escrito público ou particular, gestos, mímicas etc.)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>II-Forma especial ou
solene </b>— é a exigida pela lei como requisito de validade de determinados
negócios jurídicos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>III-Forma contratual </b>—
é a convencionada pelas partes.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<v:shape id="Imagem_x0020_2" o:spid="_x0000_i1043" style="height: 157.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 424.5pt;" type="#_x0000_t75">
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</v:imagedata></v:shape><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>1-PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA DA VONTADE<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
As pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange
o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem,
ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem
fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. Alicerça exatamente na ampla
liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus
interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem
jurídica.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Contrato atípico</b>
é o que resulta não de um acordo de vontades regulado no ordenamento jurídico,
mas gerado pelas necessidades e interesses das partes.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>2-PRINCÍPIO DA
SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
A liberdade contratual encontrou sempre limitação na ideia
de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer
quando colide com o interesse individual.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Os direitos também devem ser exercidos no limite ordenado
pelos bons costumes, conceito que decorre da observância das normas de
convivência, segundo um padrão de conduta social estabelecido pelos sentimentos
morais da época.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>3-PRINCÍPIO DO
CONSENSUALISMO<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o
aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo
e ao simbolismo que vigoravam em tempos primitivos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>4-PRINCÍPIO DA
RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
Funda-se tal princípio na ideia de que os efeitos do
contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua
vontade, vinculando-os ao seu conteúdo sem afetar terceiros nem seu patrimônio.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>5-PRINCÍPIO DA
OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
Também denominado princípio da intangibilidade dos
contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí por que é também
chamado de princípio da força vinculante dos contratos. O princípio da força
obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra
empenhada.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>6-PRINCÍPIO DA
REVISÃO DOS CONTRATOS OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
Consiste na possibilidade dos contraentes recorrerem ao Judiciário
para obterem alteração, desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por
eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes
tornar-se exageradamente onerosa.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A teoria recebeu o nome de <b>rebus sic stantibus</b> e consiste basicamente em presumir, nos
contratos <b>comutativos, de trato
sucessivo e de execução diferida</b>, a existência implícita (não expressa) de
uma cláusula, pela qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a
inalterabilidade da situação de fato.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>7-PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
E DA PROBIDADE<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de
forma correta não só durante as tratativas como também durante a formação e o
cumprimento do contrato.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A <b>probidade</b>,
mencionada no art. 422 do Código Civil, nada mais é senão um dos aspectos
objetivos do princípio da boa-fé, podendo ser entendida como a honestidade de
proceder ou a maneira criteriosa de cumprir todos os deveres, que são
atribuídos ou cometidos à pessoa<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A boa-fé biparte em:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>1-Boa-fé objetiva
(concepção ética, norma de conduta)</b>, que impõe ao contratante um padrão de
conduta, o de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade,
nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do
lugar.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<b>2- boa-fé subjetiva
(concepção psicológica, forma de conduta),</b> Diz respeito ao conhecimento ou
à ignorância da pessoa em relação a certos fatos, sendo levada em consideração pelo
direito para os fins específicos da situação regulada.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos
contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta
incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um
direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente
segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício
posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
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<div class="MsoNormal">
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<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<v:shape id="Imagem_x0020_6" o:spid="_x0000_i1040" style="height: 238.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 489pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
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<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
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<div class="MsoNormal">
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<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<v:shape id="Imagem_x0020_9" o:spid="_x0000_i1036" style="height: 313.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 468.75pt;" type="#_x0000_t75">
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<br />
<div class="MsoNormal">
<v:shape id="Imagem_x0020_10" o:spid="_x0000_i1035" style="height: 465pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 468.75pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_11" o:spid="_x0000_i1034" style="height: 356.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 491.25pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_12" o:spid="_x0000_i1033" style="height: 215.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 459pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_13" o:spid="_x0000_i1032" style="height: 155.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 458.25pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_15" o:spid="_x0000_i1031" style="height: 510.75pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 480pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_16" o:spid="_x0000_i1030" style="height: 199.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 482.25pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_17" o:spid="_x0000_i1029" style="height: 439.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 479.25pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_18" o:spid="_x0000_i1028" style="height: 201pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 476.25pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_19" o:spid="_x0000_i1027" style="height: 422.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 486.75pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_20" o:spid="_x0000_i1026" style="height: 306.75pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 483.75pt;" type="#_x0000_t75">
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<div class="MsoNormal">
<b><v:shape id="Imagem_x0020_21" o:spid="_x0000_i1025" style="height: 373.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 481.5pt;" type="#_x0000_t75">
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<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-37726480213786688392014-07-23T21:37:00.003-03:002014-07-23T21:37:25.746-03:00Resumão sobre CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALH<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br /><div class="MsoNormal">
9.3.1 Conceito e sujeitos<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O art. 611 define
Convenção Coletiva de Trabalho como sendo:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
“(…) o acordo de
caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de
categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais
de trabalho”.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Por sua vez, o § 1.°
do mesmo art. 611 faculta aos sindicatos representativos das categorias
profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da
correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho,
aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas
relações de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
9.3.2 Requisitos de validade e formalidades<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A Convenção Coletiva
de Trabalho, conforme determinação da norma consolidada, deve preencher certos
requisitos e formalidades para ser considerada válida, como, por exemplo, em
relação à obrigatoriedade da assembleia-geral, duração, registro, divulgação ou
difusão e revisão.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Vejamos alguns deles:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• A
Convenção Coletiva é um ato formal, devendo, portanto, ser celebrada por
escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos
convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro (art.
613, parágrafo único, da CLT).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• A
legitimidade para celebrar Convenção ou Acordo Coletivo pressupõe capacidade
sindical, adquirida com o registro sindical no Ministério do Trabalho e
emprego.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Para
celebrar Convenção ou Acordo Coletivo, os sindicatos deverão convocar
assembleia-geral específica, com quórum de 2/3 dos associados da entidade (em
caso de Convenção Coletiva) ou dos interessados (em caso de Acordo Coletivo),
em primeira convocação, e em segunda convocação 1/3 dos mesmos, conforme
preceitua o art. 612 da CLT.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• O
quórum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em
segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5000 (cinco mil)
associados.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• As
Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos de Trabalho deverão
obrigatoriamente conter: designação dos sindicatos convenentes ou dos
sindicatos e empresas acordantes, prazo de vigência, categorias ou classes de
trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos, condições ajustadas
para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência, normas
para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos
da aplicação de seus dispositivos, disposições sobre o processo de sua
prorrogação e da revisão total ou parcial de seus dispositivos, direitos e
deveres dos empregados e empresas e penalidades para os sindicatos convenentes,
os empregados e as empresas, em caso de violação de seus dispositivos, tudo
conforme previsto no art. 613 da CLT.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
• Depósito e registro na DRT/PE: determina o art. 614 da CLT
que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou
separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o
depósito de uma via do mesmo para fins de registro e arquivo, no Departamento
Nacional do Trabalho (atualmente Secretaria de Emprego e Salário), em se
tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos Órgãos
Regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• A
Convenção e os Acordos Coletivos entrarão em vigor somente três dias após a
data da entrega dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho, conforme
art. 614, § 1.°, da CLT.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Para efeitos de publicidade, cópias autênticas
das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos
sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das
empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da
data do depósito (art. 614, § 2.°, da CLT).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Prazo de validade: não será permitido estipular
duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos (art. 614, § 3.°, da
CLT).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• A SDI-I,
do TST, publicou no DJ de 09.12.2003, nova orientação jurisprudencial, de n.
322, declarando inválida cláusula de termo aditivo que prorrogue a vigência do
instrumento normativo (CC ou AC) por prazo indeterminado, entendendo que a
prorrogação deve se limitar ao prazo máximo de vigência previsto no art. 614, §
3.°, da CLT.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• O
processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de
Convenção ou Acordo Coletivo ficará subordinado à aprovação de assembleia-geral
específica (art. 615 da CLT), respeitado o quórum previsto no art. 612, sendo
que, em caso de aprovação, o referido instrumento de prorrogação, revisão,
denúncia ou revogação será devidamente depositado e registrado no órgão
competente no Ministério do Trabalho, entrando em vigor três dias após a sua
efetivação (art. 615, §§ 1.° e 2.°, da CLT).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• O art. 617 da CLT esclarece que os empregados
de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com
as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao
sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8
(oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados,
devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com
relação ao sindicato da respectiva categoria econômica.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• O mesmo art. 617
consolidado dispõe que expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o sindicato
tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar
conhecimento do fato à federação a que estiver vinculado o sindicato e, em
falta dessa, à correspondente confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a
direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados
prosseguir diretamente na negociação coletiva, até fina.l<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Havendo Convenção, acordo ou sentença normativa em
vigor, eventual dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta
dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa
ter vigência no dia imediato a esse termo (art. 616, § 3.°, da CLT).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• O art. 60 da CLT determina que quaisquer
prorrogações de jornada em atividades insalubres somente poderão ser acordadas
mediante prévia inspeção da autoridade fiscal do Ministério do Trabalho,<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Nas empresas com mais de 200 empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (art. 11 da CF/1988).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Finalmente, atente-se para a OJ 20 da SDC do TST e para
Súmula 277 do TST:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
“OJ 20 SDC.
EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART.
8.°, V, DA CF/88 (INSERIDO DISPOSITIVO) – DEJT DIVULGADO EM 16, 17 E
18.11.2010.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Viola o art. 8.°, V, da CF/1988 cláusula de instrumento
normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do
trabalhador sindicalizado sobre os demais.”<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
“Súm. 277. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo
de trabalho. Eficácia. Ultratividade (redação alterada na sessão do Tribunal
Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções
coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser
modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
GREVE<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
9.4.1 Conceito<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Greve é a paralisação
coletiva e temporária do trabalho a fim de obter, pela pressão exercida em
função do movimento, as reivindicações da categoria, ou mesmo a fixação de
melhores condições de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
A Lei 7.783/1989
(Lei de Greve), em seu art. 2.°, define a greve como sendo a suspensão
coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de
serviços a empregador.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O direito de greve é
assegurado aos trabalhadores, devendo os mesmos decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (arts. 9.° da
CF/1988 e 1.° da Lei 7.783/1989).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Todavia, a greve deve ser exercida nos termos e limites
definidos na Lei 7.783/1989, sob pena de ser considerada abusiva em eventual
dissídio coletivo de greve.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
4.2 Peculiaridades<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Em relação à Lei
7.783/1989 (Lei de Greve), podemos destacar as seguintes peculiaridades:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
• Frustração da negociação coletiva: A cessação coletiva do
trabalho somente poderá ser realizada após a frustração da negociação coletiva
ou impossibilidade de recurso via arbitral (art. 3.°).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Necessidade de realização de
assembleia prévia: Caberá ao sindicato da categoria profissional convocar
assembleia-geral para definir as reivindicações da categoria e a paralisação
coletiva (art. 4.°).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Aviso-prévio: O sindicato patronal e a empresa interessada
serão avisados da greve com antecedência mínima de 48 horas (art. 3.°,
parágrafo único).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Atividades essenciais: São consideradas atividades
essenciais: tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustível; assistência médica e hospitalar;
distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários;
transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações;
guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de
tráfego aéreo e compensação bancária (art. 10).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Direito dos grevistas: São assegurados aos
grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os
trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação
do movimento (art. 6.°).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Frustração de movimento: É vedado às empresas
adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem
como capazes de frustrar a divulgação do movimento (art. 6.°, § 2.°).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Livre adesão à greve: As manifestações e atos
de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao
trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Prestação dos serviços indispensáveis à
comunidade nos serviços ou atividades essenciais: Nos serviços ou atividades
essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados,
de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo
consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (art. 11 e respectivo parágrafo
único).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Comunicação da greve nos serviços
ou atividades essenciais: Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam
as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a
comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas da paralisação (art. 13).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Abuso do
direito de greve: Constitui abuso do direito de greve a inobservância das
normas contidas na Lei 7.783/1989, bem como a manutenção da paralisação após a
celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, salvo
descumprimento de cláusula de instrumento normativo ou mesmo pela
superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique
substancialmente a relação de trabalho (cláusula rebus sic stantibus) (art. 14
e respectivo parágrafo único).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
• Suspensão do contrato de trabalho: A greve sempre suspende
o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais do período ser
regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho
(art. 7.°).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
• Responsabilidade pelos atos praticados: A responsabilidade
pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será
apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal
(art. 15).<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Por fim, a EC
45/2004 acrescentou o § 3.° ao art. 114 da CF/1988, estabelecendo que em caso
de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
1. (OAB 2010.2 – FVG) Com relação ao Direito
Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) Acordo
coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às
relações individuais de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) Na
greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os
trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos
empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas da paralisação<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) As centrais sindicais, por força de lei,
podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) O recolhimento da contribuição sindical
obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados
sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
2. (OAB/BA 2011.1 – FGV) Foi celebrada convenção coletiva que
fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa
convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada
em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo
coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) 8
horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não
podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) 7
horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico,
prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos
sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) 7 horas, pois as condições estabelecidas na
convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas
no acordo coletivo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) 6
horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais
favorável ao trabalhador.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
3. (OAB/MG – AGOSTO/2008) O prazo de vigência da denominada
Sentença Normativa, não pode ser:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) superior a 1 (um) ano.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) inferior a 1 (um) ano.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) superior a 2 (dois) anos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) superior a 4 (quatro) anos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
4. (OAB/MG – AGOSTO/2008) Acorde o direito
constitucional trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais ou
administrativas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) o aposentado filiado tem direito a votar e
ser votado nas organizações sindicais.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) ninguém será obrigado a filiar-se ou
manter-se filiado a sindicato.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir
do êxito no processo eletivo e, se homologada a eleição, ainda que suplente,
até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
5-(OAB 2009.1) No que concerne às convenções coletivas de
trabalho, assinale a opção correta.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 20.25pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->(A)<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual
dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações individuais do trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) Para ter validade, a convenção coletiva de
trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) Não é lícito estipular duração de validade
superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) É facultada a celebração verbal de acordo
coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
6. (OAB-2008.3) Acerca de negociação coletiva de trabalho,
assinale a opção correta.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de
caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de
trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) Tanto
o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo
de vigência de, no máximo, dois anos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) Acordo
coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às
relações individuais de trabalho.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) A
participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é
obrigatória.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
7. (OAB-2008.3) Suponha que os integrantes da
categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por
meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar
em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste
salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) Não é assegurado a esses empregados o direito
de greve.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) A atividade executada pelos integrantes dessa
categoria profissional não se caracteriza como essencial.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) Frustrada a negociação, é facultada a
cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via
arbitral.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) Caso a categoria decida pela greve, a
entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários
com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
8. (XI
Exame de Ordem Unificado – FVG) Tendo em vista a proximidade de realização de
grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar
seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa
Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a
conclusão da obra e a realização do megaevento, os operários entraram em greve
paralisando os trabalhos integralmente. Diante destes fatos, assinale a
afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio
coletivo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(A) Tanto
a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poderá
instaurar a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(B) Apenas o Sindicado dos Empregados poderá
requerer a instauração do dissídio coletivo, já que se trata do sujeito ativo
no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré no processo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(C) Por
haver interesse público a legitimidade ativa é exclusiva da empresa e do
sindicato, bem como do Ministério Público do Trabalho, em caráter excepcional.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
(D) O
dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao
Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda,
por requerimento do Ministério Público do Trabalho.<o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
1b. 2d. 3d. 4d. 5c. 6b. 7d. 8d<o:p></o:p></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-4124911894576312672014-07-23T21:33:00.001-03:002014-07-23T21:33:03.954-03:00Resumão sobre sanção penal<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>1-Sanção penal<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
1.1-Pena: privativa de liberdade (Regime aberto, semiaberto e fechado);
Restritiva de direitos e multa.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
1.2-Medida de segurança<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Diferença entre reclusão e
detenção<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
a)A reclusão é cumprida inicialmente nos regimes fechado, semiaberto e
aberto. A detenção somente pode ter inicio no regime semiaberto ou aberto.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
b)A reclusão pode ter efeito da condenação a incapacidade para o
exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a
esse tipo de pena, cometidos contra filhos, tutelado ou curatelado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
c)A reclusão propicia a internação nos casos de medida de segurança; a
detenção permite a ampliação do regime de tratamento ambulatório.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
d)A reclusão é cumprida em primeiro lugar.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Penas privativas de liberdade-
Regime de prisão<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b>a)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Fechado: </b>Cumpre a pena em
estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Penitenciária.<b><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b>b)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></b><!--[endif]--><b>Semiaberto:
</b>Colônia agrícola ou industrial ou estabelecimento similar;<b><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b>c)<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Aberto:</b> Trabalho ou frequentar cursos
em liberdade durante o dia e recolher-se em casa de albergado durante a noite.<b><o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Regimes penitenciários da pena
de reclusão<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]-->a)<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Se a pena imposta for superior a 8 anos,
inicia-se no regime fechado<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]-->b)<span style="font-size: 7pt;"> </span><!--[endif]-->Se
a pena imposta for superior a 4 anos mas inferior a 8 anos, inicia-se no
semiaberto<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]-->c)<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Se a pena for igual ou inferior a 4 anos,
inicia-se no aberto.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Regime Fechado:</b> Realização
do exame criminológico de classificação para individualização da execução.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
O<b> </b>Condenado deve trabalhar
durante o dia e ficar insolado durante o repouso.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
O trabalho deve ser realizado dentro do estabelecimento prisional,
conforme aptidões do condenado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Excepcionalmente, permite-se que o trabalho ocorra em obras públicas,
fora do presídio.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Regime disciplinar diferenciado
(lei 10.792/03)<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
a)Duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por
nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto 1/6 da pena
aplicada.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
b)Recolhimento em cela individual<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
c)Visitas semanais de 2 pessoas sem contar crianças, com duração de 2
horas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
d)Direito para saída de cela para banho de sol por 2 horas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Hipóteses para inclusão do RDD<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
1-Quando o preso provisório ou condenado praticar fato previsto como
crime doloso, conturbando a ordem e a disciplina interna do presídio onde se
encontra.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
2--Quando o preso provisório ou condenado representar alto risco para a
ordem e segurança do estabelecimento penal.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
3-Quando o preso provisório ou condenado estiver envolvido em
organização criminosa, quadrilha ou bando bastando fundada a suspeita.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Regime semiaberto<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Deve ser cumprido em colônia penal agrícola ou industrial ou
estabelecimento similar.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
-Saída temporária<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
a)Visitar a família<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
b)Frequantar curso supletivo profissionalizante, bem como curso de
instituição de segundo grau ou superior na comarca do juiz da execução.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
c)Participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio
social.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>Requisitos (art 123 lep).<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
1-Comportamento adequado<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
2-cumprimento mínimo de 1/6 da pena se o condenado for primário e 1/4
se for reincidente.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
3-Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art 124 lep)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-61880223144269192022014-07-23T21:21:00.000-03:002015-08-07T15:59:57.669-03:00RESENHA CRÍTICA DO LIVRO "O MÍNIMO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA NÃO SER UM IDIOTA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">RESENHA<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">ERNANDES
PEREIRA RODRIGUES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1-REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O mínimo que você precisa
saber para não ser um idiota, Olavo de Carvalho, 1ª edição, editora Record, Rio
de Janeiro. São Paulo, 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">2-
APRESENTAÇÕES DO AUTOR E DA OBRA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Olavo de Carvalho, nascido
em Campinas, Estado de São Paulo, em 29 de abril de 1947, tem sido saudado pela
crítica como um dos mais originais e audaciosos pensadores brasileiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Olavo de Carvalho é um dos
principais representantes do pensamento conservador no Brasil. Publicou
diversos livros (“O Imbecil Coletivo”, “O Futuro do Pensamento Brasileiro”) e
criou o site Mídia sem Máscaras (www.midia semmascara.org).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Seus textos e aulas
on-line têm conquistado um público fiel ao longo dos anos. O novo livro vendeu
em apenas uma semana, segundo a editora Record, 10 mil exemplares. Dos Estados
Unidos, onde vive desde 2005, Olavo de Carvalho concedeu à Folha a seguinte
entrevista por e-mail.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Escritos entre 1997 e 2013
e publicados em diferentes jornais e revistas do país, os 193 textos
selecionados nesta obra esmiúçam os fatos do cotidiano - as notícias, o que
nelas fica subentendido, ou que delas passa omitido - para afinal destrinchar a
mentalidade brasileira e sua progressiva inclinação pelo torpor e pela
incompreensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A tônica de sua obra é a
defesa da interioridade humana contra a tirania da autoridade coletiva,
sobretudo quando escorada numa ideologia "científica". Para Olavo de
Carvalho, existe um vínculo indissolúvel entre a objetividade do conhecimento e
a autonomia da consciência individual, vínculo este que se perde de vista
quando o critério de validade do saber é reduzido a um formulário impessoal e
uniforme para uso da classe acadêmica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">3-RESUMO
DA OBRA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O livro é dividido em 25
capítulos ou macro temas: Juventude, Conhecimento, Vocação, Cultura, Pobreza,
Fingimento. Democracia, Socialismo, Militância, Revolução, Intelligentsia,
Inveja, Aborto, Ciência, Religião, Linguagem, Discussão, Petismo, Feminismo,
Gayzismo, Criminalidade, Dominação, EUA, Libertação e Estudo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cada um deles reúne um
grupo de textos, e alguns se desdobram em subtemas, como a espetacular seleção
de textos de “Revolução”, reunidos sob rubricas distintas, como, entre outras,
Globalismo, Manipulação e Capitalistas X Revolucionários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Vivemos tempos um tanto
brutos, hostis ao pensamento. Vivemos a era em que o sentimento de “justiça” ou
o de “igualdade” com frequência, alheios ou mesmo refratários a qualquer noção
de direito — reivindicam um estatuto moralmente superior a conceitos como
verdade e realidade; estes seriam, por seu turno, meras construções subjetivas
ou de classe, urdidas com o propósito de provocar a infelicidade geral. Olavo
demole com precisão e brilho a avalanche de ideias prontas, tornadas influentes
pelo “imbecil coletivo” e que vicejam muito especialmente na imprensa fenômeno
enormemente potencializado pelas redes sociais.<strong>. </strong><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O livro “o mínimo que você
precisa saber para não ser um idiota” de Olavo de Carvalho, que reúne ensaios
publicados em jornais e revistas, tornou-se um best-seller quase instantâneo.
Em entrevista, o filósofo radicado nos EUA analisa criticamente tanto a
esquerda brasileira como uma parte da “direita nascente”, que ele diz serem
formadas e formadoras de idiotas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O mínimo que todo mundo
precisa saber para não ser um idiota não é tão mínimo assim. Ao menos na visão
de Olavo de Carvalho, ela engloba quase 200 textos, espalhados por 616 páginas.
Abarca uma miríade de temas como história, democracia, religião, ciência, linguagem,
educação, guerra (mas não só). Todo esse material, publicado originalmente pelo
filósofo em jornais e revistas entre 1997 e 2013, é agora reunido em “O Mínimo
que Você Precisa Saber para Não Ser um Idiota” [Record; 616 págs.; R$ 51,90].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Apontar um idiota
reconhece o livro, é tarefa fácil. Mais difícil é não sê-lo, nem fazer papel de
um. Na nada modesta cruzada de livrar o leitor de toda forma de idiotice, o
volume elege como alvo principal o pensamento de esquerda que considera
hegemônico no país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Segundo o autor, o
brasileiro tem o mais autêntico desprezo pelo conhecimento, agarrando-se a suas
ideias toscas sem a mínima intenção de reformá-las. No Brasil, até mesmo
professores universitários são imunes às tentações cognitivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O aprendizado é impossível
sem o direito de errar e sem uma longa tolerância para com o estado de dúvida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O homem tem o dever de
usar a inteligência de forma imparcial, recebendo as informações sem ideias
pré-concebidas para formar cientificamente, sem preconceitos, a própria
opinião.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O autor frisa que o homem
será capaz de conhecer a si mesmo usando o método milenar cristão do exame de
consciência. Como o alimento, o conhecimento digerido apenas de informações
exteriores transformar-se-á em detritos. O homem, na solidão, será capaz de
promover o verdadeiro conhecimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O autor inicia o livro
falando sobre a temática da vocação e seus equívocos, e ainda abre uma ampla
discussão se o que fazemos por dinheiro
ou por prazer, uma vez que muitos esqueceram sua vocação pelo dinheiro Quem faz
algo por vocação obedece a um chamado interior, independentemente do prazer ou
do lucro que venha a obter. Considerações de lucro ou prazer ficam fora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O autor reza que essa
tendência em que o brasileiro deixa de seguir sua vocação foi herdada historicamente
pelos portugueses que desejavam enriquecer rapidamente, por negros que eram
escravos e por índios marginalizados, formou uma população de invejosos do
sucesso alheio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No que diz respeito à
cultura brasileira, o autor menciona que a nulidade da nossa contribuição
espiritual chega a ser um fenômeno espantoso, sem paralelo na história do
mundo. A pressa com que nosso povo copia hábitos, modos de falar e até nomes
estrangeiros, dando a seus filhos nomes ingleses ou franceses mostra a profunda
indiferença popular com a cultura nacional. Nosso patriotismo é vazio como a
nossa cultura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O autor pontifica que
língua, religião e alta cultura são os únicos componentes de uma nação que
podes sobreviver quando ela chega ao término da sua duração histórica. A
afirmação desses três domínios antecede as realizações político-econômicas;
não, o contrário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para ele, no Brasil, qualquer
sujeito que tenha algum dinheiro acredita-se conhecedor do mundo, um dominador
dos segredos mais íntimos da mente humana, da história, da sociedade e do
poder.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por mais patente que seja aos
observadores de fora, a periculosidade dessa causa permanece invisível para
aquele que a subsidia. Isso é necessariamente assim, porque nenhum idiota
poderia imaginar-se superior se não se mostrasse também superior aos vulgares
conflitos ideológicos e partidários, declarando reiteradamente que esquerda e
direita são estereótipos superados e portanto aceitando como altas produções
culturais, ideologicamente neutras por sua superioridade mesma, as mais
ostensivas e violentas expressões da propaganda esquerdista.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Carvalho nos ensina que o maior
perigo da democracia é os cidadãos deixarem-se persuadir por um sorriso
sarcástico de superioridade vagamente atemorizante em vez de por provas e
documentos. Padronizando as opiniões, a mídia é nociva à integridade do
processo político.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segundo o autor, graças à
imprensa, a opinião pública mundial evoluiu da idiotice à psicose.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A imprensa brasileira é atrelada
ao poder e, por isso, mente. Algo
semelhante acontece com a imprensa americana. Opinião do autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O autor preleciona que a inveja é
o mais dissimulado dos sentimentos humanos, não só por ser o mais desprezível
mas porque se compõe, em essência, de um conflito insolúvel entre a aversão a
si mesmo e o anseio de autovalorização, de tal modo que a alma, dividida, fala
para fora com a voz do orgulho e para dentro com a do desprezo, não logrando
jamais aquela unidade de intenção e de tom que evidencia a sinceridade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para o autor, o homem torna-se
invejoso quando desiste intimamente dos bens que cobiçava, por acreditar, em
segredo, que não os merece. O que lhe dói não é a falta dos bens, mas do
mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nas palavras do autor, o
conhecimento científico é uma subdivisão da capacidade racional do homem. Em
outras palavras, Ciência não existe. É a razão, não o método científico, que
confere sentido ao próprio discurso científico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em suma, o conhecimento
científico e mais ainda aquilo que hoje se entende popularmente como tal é uma
subdivisão especializada da capacidade racional geral e tem nela o seu
fundamento, não podendo julgá-la por seus próprios critérios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para o autor, as mulheres sempre
foram exploradas pelos homens. Essa afirmação não é verdadeira, na opinião do
autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para ele, há milênios os homens
morrem em campos de batalha, carregam pedras, erguem edifícios, lutam com as
feras, atravessam desertos, mares e florestas, sacrificando a sua vida em
benefício das mulheres.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outro ponto relevante levantado
pelo o autor é sobre o movimento gay. Segundo Olavo Carvalho, no início este
movimento parecia bom e necessário, mas isso foi só a fachada, a camuflagem do
que viria depois: um projeto de dominação total que proíbe críticas e não
descansará enquanto não banir a religião da face da Terra.. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O autor ainda ressalva que ninguém
pede ajuda a um psicólogo para livrar-se de uma conduta indesejada se é capaz
de controlá-la pessoalmente ou se não quer abandoná-la de maneira alguma. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É bem diferente de alguém que é
homossexual porque quer, ou de alguém que deixou de ser homossexual porque quis
e teve forças para isso. Proibir o tratamento de uma compulsão é torná-la
obrigatória, é fazer de um sintoma neurótico um valor protegido pelo Estado. É
uma ideia criada por psicopatas e aplaudida por histéricos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Olavo de Carvalho encerra a
temática dizendo que entre as diversas atividades sexuais, aquela da qual
deriva a continuidade da espécie humana tem manifesta prioridade sobre
quaisquer outras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com relação a criminalidade, o autor
faz duras críticas às leis brasileiras aonde chega a afirmar que pela lei, no
Brasil você pode matar roubar, sequestrar ou estuprar, seguro de que, se for
preso, sua família não passará necessidade, pois existe o Auxílio Reclusão. Já,
a família do cidadão comum morto por bandidos não tem direito a nenhum auxílio
governamental.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONCLUSÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Concluindo podemos dizer que já no
título da obra já instiga de forma provocativa ao leitor adentrar na obra<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O título do livro é um tanto
provocativo, até mesmo para atrair o leitor. Seria ate um pouco filosófico
chamar de “idiota” quem não compartilha certas ideias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">De acordo com o autor, ninguém é ali
chamado de idiota por “não compartilhar certas ideias”, e sim por pretender
julgar o que não conhece, por ignorar informações elementares indispensáveis e
obrigatórias na sua própria área de estudo ou de atuação intelectual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nesse sentido, creio ter demonstrado
meticulosamente, neste e em outros livros, que alguns dos principais líderes
intelectuais da esquerda brasileira, assim como uns quantos da direita
nascente, são realmente idiotas e fabricantes de idiotas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“O Mínimo…” reúne, basicamente,
artigos que Olavo publicou em jornais e revistas, inclusive nas revistas
“República” e “BRAVO”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para nos apresentar minimamente o
conjunto de opiniões de Olavo, Felipe Moura Brasil dividiu o “O mínimo que você
precisa saber para não ser um idiota“ em várias seções. Se Olavo de Carvalho
quer educar o maior número de pessoas, o trabalho de divisão do livro é
excelente como guia minimalista e inicial. A organização facilita a consulta
por temas e também permite a qualquer um escolher qual ordem ler os artigos:
não há uma sequência no livro e os temas quando não são independentes encontram
as referências a outros artigos em notas e comentários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Dentre as muitas ideias apresentadas
por Olavo na coletânea do livro há uma que é a principal e o tema mais
recorrente em relação ao Brasil, tendo o auge da sua exposição nos artigos
agrupados sob o título “CULTURA”, mas também complementada com o artigo “A
origem das opiniões dominantes”, que está no grupo “DISCUSSÃO” e é destacado na
contracapa do livro: é uma crise cultural o nosso maior problema. Todo o
descaminho geral é consequência disso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> A corrupção política, a pobreza no debate
nacional, a violência, pessoas servindo a causas que deveriam ser contrários, a
tentativa de calar os opositores, falta de coragem de opor-se à maioria, a
recusa em conhecer as ideias que vão contra o que se crê, estudos viciados,
produção cultural irrelevante<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A minha crítica diz respeito ao fato
de ele se coloca como liberal e conservador, o que é uma grande mentira.
Conservador, sim, ele é, mas não liberal. Olavo de Carvalho é fascista e sua
defesa de um ditador como Franco é uma prova contundente disso. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ademais, ele está sempre se colocando
a favor de golpes militares e ditaduras de direita e só um tonto não perceberia
o quanto há de fascista em seus discursos. Olavo não defende Estado mínimo nem
liberalismo nenhum. Ele não defende abertamente o nazismo porque sabe que isso
lhe traria uma série de complicações, mas em essência seu pensamento é
totalitário, antidemocrático e antiliberal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O autor se posiciona diante de
temas extremamente polêmicos, como a concentração de renda no socialismo,
contudo, a ONU e de outras instituições que mostram que onde tem melhor
distribuição de renda é nos países capitalistas, não nos socialistas. Aliás,
nos socialistas não têm distribuição de renda nenhuma, tem é trabalho escravo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Olavo é um radical, pois cita
livros que nunca são publicados por aqui. Claro, livro que não é publicado aqui
é por que é radical de direita. Só os fascistas é que lançam livros nos Estados
Unidos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Olavo está contribuindo com o
“emburrecimento” de pessoas que estão acostumadas a comprar pacotes prontos e
consumi-los. É mais cômodo. Pesquisar, alimentar nosso senso crítico, buscar
respostas é mais trabalhoso. Porque a cada “resposta” novas perguntas surgirão.
Então ele apresenta suas “teorias de pacotes e fascículos” explorando até
pessoas que querem aprender, mas caem no golpe e são doutrinados, tolidos da
liberdade de argumentar.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 7.5pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Olavo é declaradamente direitista
e na sua ambição de provar que sua visão está sempre correta ele não tem
escrúpulos em fraudar a história<o:p></o:p></span></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-62753502892489412052014-07-23T21:17:00.002-03:002014-07-23T21:17:45.493-03:00Resumão sobre execução provisória<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">1-INTRODUÇÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Considerando
que o escopo do processo, via de regra, é satisfazer o interesse do autor,
tendo o Estado – Juiz como promotor do equilíbrio social, após a prolação da
sentença vencedor da fase cognitiva espera que o direito perseguido, ao longo
do processo, venha ser satisfeito, integramente, na fase executiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contudo,
deve-se salientar que nem sempre os litigantes prezam pela probidade da relação
processual, isto é, havendo risco iminente de dilapidação patrimonial, por
parte do devedor, principalmente, o que esvaziaria o objeto da decisão
prolatada na fase cognitiva, tornando-a inócua.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Diante
dessa relação temerária, o legislador dedicou no Código de Processo Civil, mais
especificamente, no Livro III, ao processo cautelar, que em suma visa proteger
o bem da vida perseguido pelo autor, prevendo assim medidas protetivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Essas
estão elencadas, exemplificativamente, no corpo do livro supramencionado,
podendo ser subdivididas em cautelares nominadas ou inominadas, sendo que ambas
estão sustentadas, apesar de suas especificidades, pelos fundamentos do <i>fumus boni iuris</i> e <i>periculum in mora</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Desta
forma, o trabalho contido nas páginas subsequentes trata da parte geral do
Livro III (art.796 – 812) e na parte específica, se estende até a medida de
sequestro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="text-align: left; text-indent: 35.45pt;">2-TEORIA GERAL DA TUTELA CAUTELAR</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">O artigo 796 do CPC traz à baila a principal
característica do processo cautelar que é a sua acessoriedade
(instrumentalidade) em relação ao processo principal, isto é, a função
primordial da tutela de urgência concedida é garantir que o bem da vida buscado
ou obtido em sede de sentença cognitiva ou na fase executiva venha a ser
resguardado, a fim de satisfazer o direito do autor da ação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Outro ponto a evocar é que o Juiz, via de
regra, sob o manto da inércia da jurisdição, está impedido de agir <i>ex officio </i>na concessão das medidas
cautelares, com fulcro artigo 797<i>. </i>A
exceção das concessões deve estar previstas na lei, podendo ser citada as
previsões do artigo 266 do CPC, o qual cuida das medidas urgentes no curso da
suspensão do processo de conhecimento e artigo 793, que trata das medidas
urgentes no curso da suspensão da execução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Quanto às medidas cautelares pode se
vislumbrar que a Lei dos Ritos enumerou exemplificativamente essas medidas
(artigo 798), podendo ser: típicas ou nominadas, as quais têm os requisitos
autorizadores e os procedimentos delineados no Capítulo II do Livro III do
Código, já as atípicas ou inominadas, embora não tendo especificação legal,
estão sustentadas pelos pressupostos autorizadores da tutela de urgência (<i>fumus boni iuris e periculum in mora</i>),
devendo a petição conter as disposições elencadas no artigo 801 do CPC.
Ressalte-se que as ações cautelares são dotadas de provisoriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">3-EXECUÇÃO
PROVISÓRIA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">I. Conceito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Tradicionalmente, a execução provisória era
entendida com a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou
seja, a decisão judicial que poderia ser modificada ou anulada em razão da
pendência de um recurso interposto contra ela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Porém, essa realidade modificou-se com a Lei
11.382/06, mais precisamente com a nova redação dada ao art. 587 do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">II. Execução Provisória de Título Executivo
Extrajudicial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">A lei 11.382/06 reformulou o procedimento do
processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a nova redação
do art. 587 do CPC prevê a provisoriedade da execução na pendência de apelação
contra sentença de improcedência proferida nos embargos à execução, desde que
tenham sido recebidos no efeito suspensivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">III. Caução na execução provisória<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">O art. 475-O, III, do CPC prevê a necessidade
de prestação de caução no momento do levantamento do depósito em dinheiro,
prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa
resultar grave dano ao executado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Na execução por quantia certa todas as três
situações acima podem ser verificadas, já nas obrigações de fazer/não fazer e
de entrega de coisa, somente é possível a terceira hipótese legal no caso de
prática de atos dos quais possa resultar grave dano ao executado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Não resta dúvida a respeito da função exercida
pela caução no processo executivo, servindo como garantia ao efetivo
ressarcimento de um bem executado indevidamente, enquanto a decisão exequenda
ainda não era definitiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Segundo o dispositivo legal, a caução deve ser
suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios
autos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">IV – Dispensa da Caução<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">O art. 475-O, § 2º, do CPC prevê três
hipóteses de dispensa de caução, o que não significa que a execução nesses
casos se torna definitiva. O título executivo continua a ser provisório, mesmo
sem a necessidade de prestação de caução. A natureza provisória da execução
mantém a responsabilidade objetiva do exequente na hipótese de reforma ou
anulação da decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">A primeira hipótese de dispensa de caução
exige a presença de três elementos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">a) crédito de natureza alimentar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">b) prova da situação de necessidade do exequente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">c) valor não superior a 60 salários mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Na segunda hipótese há também a necessidade da
existência de três elementos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">a) crédito decorrente de ato ilícito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"> b) prova de situação de
necessidade do exequente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"> c) valor não superior a 60 salários mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">A terceira hipótese de dispensa leva em conta
a grande probabilidade de a sentença ser confirmada de forma definitiva,
portanto estando pendente agravo de instrumento contra decisão denegatória de
seguimento de recurso especial e/ou extraordinário (art. 544 do CPC), a caução
será dispensada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">V – Responsabilidade Objetiva do Exequente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Prevê o art. 475-O, I, do CPC, que a
responsabilidade provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em
nítida aplicação da teoria do risco-proveito, isso significa dizer que os
riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que estará
obrigado a ressarcir o executado por todos os danos advindos da execução
provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso
pendente de julgamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">VI – Formalização dos Autos da Execução Provisória<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Em regra, uma execução que tramita enquanto
encontra-se pendente de julgamento recurso interposto pelo executado, é
presumível que os autos principais estejam no tribunal competente para tal
julgamento, o que impede a utilização dos autos principais para
instrumentalizar a execução provisória. Antigamente, o instrumento hábil para
isso era a carta de sentença fornecida pelos cartórios. Hoje, o art. 475-O, §
3º, do CPC passou a prever que o próprio exequente ao iniciar a execução
provisória instruirá a petição com cópias de peças do processo previstas em
lei, sendo elas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">a) sentença ou acórdão exeqüendo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">b) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">c) procurações outorgadas pelas partes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">d) decisão de habilitação, se for o caso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">e) facultativamente, outras peças processuais que o exequente
considerar necessárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">VII – Execução Provisória contra a Fazenda Pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Segundo o art. 100 da CF, a expedição de
precatório depende de a sentença ter transitado em julgado, passando a
jurisprudência a entender que na hipótese de sentença condenatória de pagar
quantia certa não caberá execução provisória contra a Fazenda Pública, bem como
as execuções de pequeno valor não o cabem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Todavia, a execução provisória de fazer, não
fazer e entregar coisa é incontestavelmente cabível contra a Fazenda Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Já o reexame necessário não impede a execução
provisória, mas tão somente o trânsito em julgado da sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">4-PROCEDIMENTO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">O processo cautelar, como qualquer outro, tem
início por meio de uma petição inicial. Admitindo-se que a tutela cautelar seja
concedida de forma incidental, basta uma mera petição, sem a necessidade das
formalidades da petição inicial. O art. 801 do CPC prevê os requisitos formais
que devem constar da petição inicial cautelar, o que não afasta a aplicação
subsidiária do art. 282 do CPC, no tocante às exigências do pedido de citação
do requerido, da indicação do valor da causa e da elaboração de pedido,
exigência que para parcela da doutrina já consta expressamente no art. 801,
caput, do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Segundo prevê o art. 802 do CPC, o requerido
será citado para no prazo de cinco dias contestar o pedido, indicando as provas
que pretende produzir. É nítida a exigência do contraditório decorrente do
dispositivo legal ora comentado, sendo essa a regra geral no processo cautelar,
o que não impede que previsões específicas excepcionalmente afastem o
contraditório, como ocorre nas interpelações, protestos, notificações. Ao prazo
de cinco dias aplicam-se as regras de prazo diferenciado, sendo contado em
quádruplo quando o requerido for a Fazenda Pública, o Ministério Público (art.
188 do CPC) e em dobro quando existir litisconsórcio passivo com pluralidade de
patronos (art. 191 do CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">A ausência jurídica de contestação no processo
cautelar gera a revelia do requerido, exatamente como ocorre no processo de
conhecimento. O principal efeito da revelia vem expressamente previsto no art.
803, caput, do CPC: presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Essa presunção, como é natural, limita-se ao
processo cautelar, de forma que, sendo impugnados os mesmos fatos no processo
principal, é perfeitamente possível que o juiz considere as alegações de fato
falsas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC que
haverá designação de audiência de instrução e julgamento se for necessária a
produção de prova, entendendo-se tratar-se da exigência de produção de prova
oral (depoimento pessoal e testemunhai). Apesar da omissão legal, não se
descarta a realização de perícia, quando necessária for a produção dessa
espécie de prova técnica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"> O
artigo 804 do CPC , estabelece possíveis atitudes do Juiz diante do
requerimento de medida cautelar. Podendo o magistrado, conceder a medida
liminar independente de justificação prévia ou caução. Sendo necessário uma
petição inicial clara e convincente, como a existência de bons documentos que a
instruam.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"> Ocorre
que, em algumas situações de dano, a necessidade de um provimento célere e
urgente é tamanha, em face da elevada possibilidade de lesão ao direito que se
pretende tutelar, que a própria legislação autoriza o aparente sacrifício do
princípio do contraditório, permitindo-se a concessão de cautelas legais ex
officio (art. 797 do CPC) e de tutelares cautelares sine audita altera
parte. O Juiz pode, excepcionalmente,
determinar medidas cautelares sem a audiência da parte contrária, liminarmente
ou após justificação prévia, quando verificar que o requerido, sendo citado,
poderá torná-la ineficaz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Pode-se observar pelo artigo 805 que a medida
cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das
partes, pela prestação de caução ou de garantia menos gravosa para o requerido,
sempre que adequada e suficiente para evitar lesão ou repara-la integralmente.
As medidas cautelares são fungíveis entre si, mas sempre devem guardar relação
de adequação ao dano que se pretende combater, daí que sua fungibilidade
encontra limite na utilidade da medida que se substitui. O mesmo vale em
relação à substituição pela caução. Assim, tanto as medidas concedidas e não
executadas, como aquelas já executadas, podem ser substituídas por caução se a
liminar for por demais onerosa ao réu e a aceitação da caução não imputar risco
ao direito a ser assegurado ao autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">O prazo para o manejo da ação principal é de
30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da medida cautelar, de acordo
com a redação do artigo 806 do CPC que assim dispõe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando
esta for concedida em procedimento preparatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Art. 807. As medidas cautelares conservam a
sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo
principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (1).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Parágrafo único. Salvo decisão judicial em
contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de
suspensão do processo (2).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">1. Eficácia e prazo. A medida liminar deferida em processo cautelar
preparatório ou antecedente, conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias
após sua efetivação, devendo ser proposta a demanda principal em referido prazo
(CPC, art. 806), sob pena de perda da eficácia (CPC, art. 808, inc. I). Se a
ação não for proposta é revogada a liminar e extinta a ação cautelar,
produzindo efeitos ex nunc. Se for proposta a principal esses efeitos se
estendem durante toda a pendência do processo principal, mas podem, a qualquer
tempo ser revogadas ou modificadas. Todos os atos praticados enquanto vigente a
medida cautelar, são válidos. Se incidental, não fica sujeita a medida cautelar
a propositura da demanda, por já existente, aplicando-se quanto ao demais as
mesmas regras aqui expostas. A revogação ou modificação pode se dar de ofício
ou a requerimento da parte, mas dependerá de fatos novos demonstrando que a
situação que levou à sua concessão já não persiste ou não é verdadeira
(ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">2. Suspensão do processo. A suspensão do processo não altera a
situação da medida cautelar deferida e conservará a sua eficácia e inclusive
pode ser concedida nesse período, conforme disposto no art. 266, sendo que
depende de decisão judicial para que a medida cautelar perca a sua eficácia em
caso de suspensão do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem
julgamento do mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é
defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">1. Cessa a eficácia. Cessa eficácia da medida
liminar nas hipóteses expressas nos incisos, sendo de suma importância observar
que na hipótese expressa no inc. III não estaremos diante de cessação da
eficácia se a demanda principal vier a ser julgada procedente, apenas no caso
de improcedência. Também merece atenção o inc. I quando estivermos diante de
garantias fundamentais como a vida, menor, idosos, sendo necessário um juízo de
ponderação antes de dar por cessada a eficácia da medida cautelar, exatamente
pelos valores em jogo. Não se aplica o inc. I quando estivermos diante de
cautelar satisfativa, já que prescinde de propositura de ação principal e por
isso não há que se falar em cessação da eficácia por esse motivo. Cessada a
eficácia, apesar de não termos coisa julgada material em sede de processo
cautelar (CPC, arts.810 e 817), é defeso a repropositura do processo cautelar
pelo mesmo fundamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Art.809 Os autos do procedimento cautelar
serão apensados aos do processo principal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"> Isto é
a conexão entre as duas causas a principal e a acessória nesse processo e onde
que os motivos relevantes de ordem pratica desde que formalmente reconhecidos e
declarados no autos, podem justificar o não apensamento. Podendo ser também
indicado por petição inicial pelo juiz ou tribunal que e dirigida o fato e os
fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa o requerimento para a citação
do réu (282 CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;"> Art.
810 O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem
influi no julgamento desta, salvo se o juiz no procedimento cautelar, acolher a
alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Não só o
indeferimento não impede a propositura da ação principal, nem influi no seu
julgamento, o julgamento da medida cautelar não transita materialmente julgado,
o que revela a autonomia do provimento cautelar. Onde o juiz despachará,
ordenando a citação do réu para responder do mandato e constará que não sendo
contestado a ação, se presumirão aceito pelo réu, como verdadeiro os fatos
articulados pelo autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">5-RESPONSABILIDADE
CIVIL DO REQUERENTE- Art. 811 CPC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A responsabilidade civil
decorrente da execução da medida cautelar é objetiva. Portanto, o autor
responde pelos danos que causar ao réu, em razão da execução da medida, sem que
seja necessário demonstrar que ele tenha agido com culpa ou dolo. Para tanto, é
necessário que a sentença no processo principal tenha sido desfavorável ao
autor, ou que tenha cessado a eficácia da medida cautelar, ou que o juiz tenha
acolhido a alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, no
procedimento cautelar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> Sempre que a medida cautelar não prevalecer,
os danos serão liquidados nos próprios autos. E por eles o autor responderá
objetivamente. Ao propor a liquidação, o réu deverá comprová-los, demonstrando
sua extensão. Pode ocorrer que não tenha havido dano nenhum, caso em que nada
haverá a indenizar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> Não há necessidade de que em contestação, o
réu postule a reparação, já que essa pretensão é implícita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O art. 811 ressalva a
possibilidade de aplicação de cumulativa do art. 16, que trata da
responsabilidade em caso de litigância de má-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">6-CONCLUSÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Portanto, o processo cautelar se
constitui de um conjunto de atos procedimentais próprios visando a garantir que
o processo de conhecimento ou processo de execução cheguem aos seus objetivos.
Assim, se verificado que o processo de conhecimento ou de execução corre o
risco de não realizar a prestação de atividade jurisdicional devida e
requerida, devemos utilizar o processo cautelar para garantir que o objeto da
demanda não se perca. Em síntese, dir-se-ia que o processo cautelar é um
processo-garantia do processo de conhecimento e do processo de execução,
assegurando a estes utilidade ou resultado útil. O processo cautelar é sempre
subsidiário a um processo de conhecimento ou de execução, daí se qualifica-lo
processo-garantia dos dois últimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O procedimento cautelar pode ser
instaurado antes (procedimento cautelar preparatório) ou no curso do processo
principal (procedimento cautelar incidental) e deste é sempre dependente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Conclui-se que a finalidade do
processo cautelar é evitar o perecimento do direito debatido no processo
principal de deve sempre ter como requisitos o Fumus boni iuris (fumaça do bom
direito) e Periculum in mora ( perigo da demora).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: 35.45pt;">7-REFERÊNCIAS</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Direito Processual Civil Esquematizado/Marcus Vinícius Rios
Gonçalves-São Paulo: Saraiva 2011.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Manual de Direito Processual Civil, volume único, 3ª edição, editora
método, Daniel Amorim, São Paulo 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Calibri;">Manual elementar de Processo Civil, 2ª edição revisada, editora Del
Rey, Carlos Henrique Soares e Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, Belo Horizonte
2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-38354397588768935782014-07-23T20:45:00.002-03:002014-07-23T20:45:44.131-03:00Resumão sobre Furto<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">FURTO</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: Furto é a subtração, para si ou
para outrem, de coisa alheia móvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O tipo
penal protege diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Trata-se
de crime de ação livre ou conteúdo variado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A
subtração pode ser realizada por meios diretos de execução, como a retirada do
objeto pelo agente, ou indiretos, como, por exemplo, no caso de alguém que se
utiliza de um animal para tal mister, ou, então, de uma criança, usada para
retirar mercadorias de uma loja.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Objeto material</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: coisa móvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Elemento
normativo: coisa alheia: É o patrimônio que se encontra na posse de outrem,
proprietário ou possuidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Não pode
ser objeto de furto, por não constituir propriedade nem estar sob a posse de
alguém:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> a) a res nullius</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> — é a coisa sem dono; <b>b) a res derelicta</b> — é a coisa
abandonada; <b>c) a res deperdita</b> — é a
coisa perdida. Neste último caso, a propriedade da coisa perdida não é
renunciada espontaneamente pelo dono (ao contrário do que ocorre com a
abandonada) e o seu apoderamento por terceiro poderá constituir o crime de
apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II). A res
deperdita não será objeto de furto, mas poderá sê-lo de outro delito contra o patrimônio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Erro de tipo</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">. Se o agente, por erro,
apodera-se de objeto alheio supondo ser próprio, ocorre erro de tipo,
excluindo-se o dolo e o fato típico. Se ele não sabia que se tratava de “coisa
alheia”, então não tinha consciência nem vontade de subtraí-la, de modo que não
houve furto doloso. Como não é prevista a modalidade culposa, o fato é atípico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A
consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que
o bem passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração
se opera no exato instante em que o possuidor perde o poder e o controle sobre
a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo. Basta, portanto,
que o bem seja retirado do domínio de seu titular e transferido para o autor ou
terceiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Não se
exige que, além da subtração, o agente tenha a posse tranquila e desvigiada da
res.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Hipóteses
em que o crime de furto se reputa consumado:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">a) Perda do bem subtraído:</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> com a perda do bem subtraído
reputa-se o crime consumado, pois não mais há possibilidade de o ofendido
exercer seu direito sobre a coisa, por exemplo, o agente, durante a
perseguição, joga as joias na correnteza do rio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">b) Prisão em flagrante de um dos
agentes e fuga dos demais com a “res”:</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">
nessa hipótese, em que pese a prisão de um dos agentes no local do crime, o
delito se consumou para todos os coparticipantes, uma vez que alguns lograram
fugir, detendo a posse tranquila da res.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">c) Subtração de parte dos bens:</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> se o agente se dispõe a subtrair
uma pluralidade de bens, mas, após se apropriar de alguns e guardá-los em
esconderijo próximo ao local do crime, é preso em flagrante ao tentar
apoderar-se dos bens restantes, o crime reputa-se consumado, pois já houve
anteriormente à prisão em flagrante a efetiva espoliação de bens, ainda que
somente em parte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">d) Prisão em flagrante:</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> a prisão em flagrante não é
incompatível com a consumação do crime de furto. Assim, se o agente logra
apoderar-se da res, mas é encontrado logo depois com instrumentos, armas,
objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração, a prisão em
flagrante não terá o condão de interferir na consumação do crime, pois esta já
se operou anteriormente com a retirada da res do domínio de seu titular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Trata-se
de crime material, portanto a tentativa é perfeitamente possível. Ocorrerá
quando o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chega a retirar
o bem do domínio de seu titular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Somente
haverá tentativa quando houver início de execução, ou seja, quando houver
começo de realização do verbo do tipo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">a) O
agente é surpreendido subindo a escada para entrar em uma residência: há mero
ato preparatório. Não se pode falar em início de execução, porque o verbo
subtrair ainda não começou a ser praticado, na medida em que o agente ainda não
tinha começado a tirar nenhum bem da vítima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">b) Após
entrar na residência, o sujeito é surpreendido pelos donos da casa antes de se
apoderar de qualquer objeto: se o agente é surpreendido quando está começando a
pegar a carteira do dono da casa, há tentativa do crime; entretanto, se ainda
estava andando pela casa, à procura da coisa móvel, o fato ainda não se
enquadra no furto, pois não houve ainda início de subtração. Só responde pela
violação de domicílio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">c) Após
entrar na residência, o autor é surpreendido pelos donos da casa se apoderando
dos objetos: nessa hipótese, já existe início de execução, pois o verbo do tipo
já começou a ser realizado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Se a
ineficácia ou a impropriedade forem relativas, haverá tentativa. Exemplos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">a) Loja
com sistema antifurto ou com fiscalização de seguranças: indivíduo que se
apodera de mercadorias de um supermercado e as esconde sob as vestes, mas, ao
sair, desperta suspeitas no segurança, que o aborda; agente que, ao realizar a
apreensão de mercadorias, tem a sua ação desde o início acompanhada pelos
seguranças do estabelecimento; sujeito que se apropria de mercadorias com
etiqueta antifurto. Em todas essas hipóteses há tentativa de furto. Nesse
sentido já se manifestou o STJ, ao considerar tentada a subtração da res,
quando a autora do furto estava sendo vigiada pelo sistema de segurança da loja
por meio do circuito interno de TV, tendo sido abordada por uma vendedora que
constatou a prática delituosa. Segundo esse Tribunal, “Como há a possibilidade,
mesmo que mínima, de o delito se consumar, não está configurada a hipótese de
crime impossível. Tendo em vista a não consumação do delito e o ínfimo valor da
res furtiva, aplica-se à hipótese o princípio da insignificância. Precedentes
do STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">b) Furto
de automóvel. Dispositivo antifurto ou defeitos mecânicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">No caso
do dispositivo antifurto, como, por exemplo, o corta combustível, há mera
impropriedade relativa do objeto material do crime, pois sempre existirá a
possibilidade de o agente se valer de outros meios para apoderar-se do mesmo,
por exemplo, rebocar o veículo ou então retirar-lhe as peças; poderá ainda o
agente localizar o dispositivo antifurto e fazer com que cessem os seus
efeitos. O mesmo sucede na presença de defeitos mecânicos do automóvel. É o
posicionamento jurisprudencial majoritário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">c) Punguista que enfia a mão no
bolso errado das vestes do transeunte</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">:
a ausência do objeto é circunstância meramente acidental, que não torna
impossível o crime, respondendo o agente pela tentativa de furto. Por outro
lado, se o bem não estiver com a vítima, em bolso nenhum, a impropriedade passa
a ser absoluta, inviabilizando totalmente a consumação do delito, tornando-o
impossível. Não se pode subtrair coisa alheia de quem nada tem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">CONCURSO
DE PESSOAS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O delito
de furto prescinde para a sua configuração típica que seja praticado por
diversas pessoas (não se trata de crime plurissubjetivo), pelo contrário, basta
que um único agente realize o núcleo da figura típica para que o delito se
configure (trata-se de crime monossubjetivo).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">De
acordo com a <b>teoria restritiva </b>adotada
pelo Código Penal, autor do delito é aquele que realiza a conduta expressa no
verbo da figura típica, ou seja, a conduta descrita no tipo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Segundo
essa corrente, aquele que manda furtar, não furta, de modo que será considerado
partícipe do crime em estudo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">É
inadmissível a coautoria e participação posteriores à consumação do crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">CONCURSO
DE CRIMES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">a)
Concurso material: é possível; por exemplo: agente estupra a vítima e
posteriormente lhe subtrai os bens. Também é possível o concurso material entre
os crimes contra a pessoa e o furto, como, por exemplo, o agente que, não
conseguindo subtrair a res, por circunstâncias alheias à sua vontade, ao fugir
é perseguido por policiais, contra os quais emprega violência ou grave ameaça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">b)
Concurso formal: é possível. Se, por exemplo, o agente, dentro de um ônibus,
subtrair objetos de diversas pessoas. Com uma só ação, que se divide em vários
atos, ele causa prejuízo patrimonial a diversas vítimas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">c) Crime
continuado: pode ocorrer entre crimes da mesma espécie, como é o caso do furto
simples e do furto qualificado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">d)
Violação de domicílio ou dano como crime-meio para a prática do furto: há
crimes que constituem meio para a prática do furto, como é o caso da violação
de domicílio (CP, art. 150) e do dano, quando se tratar de furto qualificado
pelo rompimento de obstáculo. Tais crimes serão absorvidos pelo crime de furto.
Incide aqui o princípio da consunção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">e) Furto
e posterior venda do bem a terceiro de boa-fé: na hipótese de venda do objeto
furtado a terceiro de boa-fé, há duas posições: a) constitui post factum
impunível, que é o entendimento majoritário da jurisprudência, pois no
apoderamento da coisa alheia encontra-se ínsito o propósito de obtenção de
proveito subsequente pelo autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">FURTO DE
USO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">É
indispensável que a subtração seja efetuada com ânimo definitivo, sendo
necessária a intenção de não devolver o bem. Fato atípico, dada a ausência do
elemento subjetivo do tipo exigido (ficar definitivamente com o bem ou
entrega-lo a terceiro). O exemplo mais comum é aquele em que o indivíduo se
utiliza de um automóvel alheio para dar um passeio e depois o devolve no mesmo
local e no mesmo estado em que se encontrava.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">FURTO
FAMÉLICO OU NECESSITADO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">É aquele
cometido por quem se encontra em situação de extrema miserabilidade, penúria,
necessitando de alimento para saciar a sua fome e/ou de sua família. Não se
configura, na hipótese, o crime, pois o estado de necessidade exclui a
ilicitude do crime. Assim, o furto seria um fato típico, mas não ilícito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Furto noturno</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: Está previsto no art. 155, §
1º, do CP, como causa especial de aumento de pena (1/3). A majorante funda-se
no maior perigo a que é exposto o bem jurídico em virtude da diminuição da
vigilância e dos meios de defesa daqueles que se encontram recolhidos à noite
para repouso, facilitando a prática delituosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Repouso
noturno não se confunde com noite. Esta é caracterizada pela ausência de luz
solar (critério físico-astronômico). Repouso noturno é o período de tempo, que
se modifica conforme os costumes locais, em que as pessoas dormem (critério
psicossociológico).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O
Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido
de que, “para o reconhecimento da agravante do repouso noturno, não tem
qualquer importância o fato da casa, onde ocorreu o furto, estar habitada e seu
morador dormindo”. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou no
sentido de que não é necessário que o furto seja praticado em casa habitada,
basta que a subtração ocorra durante o período de repouso noturno para que se
configure a qualificadora. A majorante se aplica somente ao furto simples, não
incidindo sobre a forma qualificada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Furto privilegiado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">a) Primariedade:</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> primário é todo aquele que não é
reincidente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A
presença de maus antecedentes não impede a incidência dessa causa de diminuição
de pena.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">b) Pequeno valor da coisa
subtraída</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: a
jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o furto é mínimo quando a
coisa subtraída não alcança o valor correspondente a um salário mínimo vigente
à época do fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">c) Aplicação da pena</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: presentes os dois requisitos
acima, o juiz está obrigado a conceder o privilégio legal. Em que pese a lei
conter o verbo poder, denotando uma faculdade concedida ao juiz, é majoritário
o entendimento de que se trata de um direito subjetivo do réu. Uma vez
presentes os requisitos constantes das letras “a” e “b”, o juiz estará obrigado
a conceder o benefício. Assim, deverá substituir a pena de reclusão por
detenção, diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços ou aplicar
somente a pena de multa. Nada impede que o juiz, cumulativamente, substitua a
reclusão por detenção e, em seguida, diminua esta pena.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">d) Furto noturno privilegiado</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: é possível. Prevalece o
entendimento no sentido de que o privilégio se aplica ao furto simples e ao
praticado durante o repouso noturno, tendo em vista o modo como está disposta a
matéria na lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">e) Furto privilegiado-qualificado</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">: nada impede, pois as
qualificadoras têm natureza objetiva. a
qualificadora não afasta o privilégio argumentando que, além dos requisitos
legais, é necessário que o agente apresente antecedentes e personalidade
capazes de lhe permitir o privilégio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">f) Furto privilegiado e princípio
da insignificância</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">:
o direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incriminadores que
descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Se a finalidade do tipo
penal é tutelar bem jurídico, se a lesão, de tão insignificante, torna-se
imperceptível, não é possível proceder-se ao enquadramento, por absoluta falta
de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo
realizado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Por essa
razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos. Tal não
se confunde com o furto privilegiado, em que a coisa furtada é de pequeno
valor, mas não é de valor insignificante, ínfimo. Somente a coisa de valor
ínfimo autoriza a incidência do princípio da insignificância, o qual acarreta a
atipicidade da conduta. No furto privilegiado, em que pese a coisa ser de
pequeno valor, há um resultado penalmente relevante que tão somente merece um
tratamento penal mais benigno, não deixando de configurar crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">No tocante
ao princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal assentou “algumas
circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade
penal”, tais como:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">“(a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social
da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Furto de energia<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O
legislador equiparou à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que
tenha valor econômico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Furto qualificado<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Previsto
nos §§ 4º e 5º do art. 155 do CP, em rol taxativo, compreende as circunstâncias
relativas aos modos de execução do crime de furto que lhe imprimem um cunho de
maior gravidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Constituem
qualificadoras objetivas, e se comunicam aos demais agentes, com exceção
daquela de natureza subjetiva prevista no inciso II, qual seja, a do abuso de
confiança. Basta a presença de uma das circunstâncias para que o crime se
repute qualificado. Se presente mais do que uma qualificadora, a primeira
servirá para qualificar o crime, elevando os limites mínimo e máximo da pena.
Quanto às demais, há duas posições: a) assumem a função de circunstâncias
judiciais (art. 59), sendo consideradas pelo juiz na fixação da pena-base como
circunstâncias desfavoráveis; b) funcionam como agravantes, na segunda fase de
fixação da pena.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">1) Com destruição ou rompimento
de obstáculo à subtração da coisa (inciso I):</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> trata-se de violência empregada contra obstáculo
que dificulte a subtração da coisa. <b>Destruir</b>
significa desfazer<b>. Romper</b> significa
abrir. O emprego de violência contra a pessoa configura o crime de roubo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Enquanto
o furto não está consumado, ou ainda se ache em fase de execução, a violência
contra o obstáculo é qualificativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O mero
desligamento de um alarme não configura a qualificadora em questão, assim como
a retirada de telhas (esta configura a qualificadora da escalada).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">É
importante notar que a qualificadora não se configura quando há a destruição da
própria res furtiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">2) Com abuso de confiança, ou
mediante fraude, escalada ou destreza (inciso II)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Abuso de confiança</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">. É a confiança que decorre de
certas relações (que pode ser a empregatícia, a decorrente de amizade ou
parentesco) estabelecidas entre o agente e o proprietário do objeto. O agente,
dessa forma, aproveita-se da confiança nele depositada para praticar o furto,
pois há menor vigilância do proprietário sobre os seus bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Mediante fraude</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">. É o ardil, artifício, meio
enganoso empregado pelo agente para diminuir, iludir a vigilância da vítima e
realizar a subtração. São exemplos de fraude: agente que se disfarça de
empregado de empresa telefônica e logra entrar em residência alheia para
furtar, ou agente que, a pretexto de realizar compras em uma loja, distrai a
vendedora, de modo a lograr apoderar-se dos objetos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Mediante escalada</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">. É o acesso a um lugar,
residência etc., por via anormal. Há aqui o uso de instrumentos para adentrar
no local, como, por exemplo, escada, corda, ou então o agente é obrigado a
empregar um esforço incomum, como saltar um muro de dois metros de altura;
entrar pelo telhado, com a consequente remoção das telhas; passar por um túnel
subterrâneo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Mediante destreza</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">. Consiste na habilidade física
ou manual do agente que lhe permite o apoderamento do bem sem que a vítima
perceba. É a chamada punga. Tal ocorre com a subtração de objetos que se
encontrem junto à vítima, por exemplo, carteira, dinheiro no bolso ou na bolsa,
colar etc., que são retirados sem que ela note. Importa dizer que se a vítima
perceber a subtração no momento em que ela se realiza, considera-se o furto
tentado na forma simples.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">3) Com emprego de chave falsa
(inciso III</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">):
para Nélson Hungria, considera-se falsa: “a) a chave imitada da verdadeira; b)
a chave diversa da verdadeira, mas alterada de modo a poder abrir a
fechadura; A 1ª Turma do STF já esposou
entendimento no sentido de que o furto praticado mediante o emprego de “mixa é
qualificado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Os
tribunais estaduais esposaram entendimento no sentido de que o uso de chave
verdadeira não configura a qualificadora em tela. No tocante à utilização de
chave falsa diretamente na ignição de veículo para acionar o motor, o Superior
Tribunal de Justiça já decidiu que não configura a qualificadora em tela, pois
ela “só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à res
furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para
protegê-la”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">4) Mediante concurso de duas ou
mais pessoas (inciso IV):</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">
há duas orientações quanto à necessidade de que todos os agentes realizem os
atos de execução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A
segunda corrente sustenta haver a qualificadora ainda que os agentes não
realizem os atos executórios, bem como não se encontrem no local do crime, por
exemplo, mandante; o partícipe que previamente presta auxílio material ao
agente fornecendo o carro. Argumenta-se que a lei se refere ao “concurso de
duas ou mais pessoas”, o que abrange tanto a coautoria como a participação, e
que a lei não se refere à execução do crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">O
Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve oportunidade de se manifestar
no sentido de que, “para que se configure o concurso de duas ou mais pessoas,
como previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, é necessário, pelo menos,
que os coparticipantes tenham uma consciente combinação de vontades na ação
conjunta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Furto de veículo automotor</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> Se a subtração for de veículo
automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, o
furto também será qualificado, passando sua pena para três a oito anos de
reclusão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Trata-se
de crime de ação penal pública incondicionada, portanto independe de
representação do ofendido ou de seu representante legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">FURTO DE COISA COMUM<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Tutela-se
a posse legítima ou a propriedade. Ao contrário do crime de furto comum, aqui
somente é tutelada a posse legítima. Cuida-se de crime próprio. São sujeitos
ativos o condômino, coerdeiro ou sócio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> O condomínio </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">existe quando determinado bem
pertence a mais de uma pessoa, cabendo a todas elas igual direito<b> </b>sobre o bem. <b>Herança</b> é uma universalidade de bens, cujo domínio e posse se
transferem aos<b> </b>herdeiros legítimos e
testamentários tão logo ocorra a morte de seu titular (CC, art. 1.784).<b> Sociedade</b> consiste na reunião de duas
ou mais pessoas para a realização de escopos comuns.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Não é
punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a
que tem direito o agente. Fungíveis são as coisas móveis que podem
substituir-se por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A lei
diz não ser punível a subtração. À primeira vista, supõe-se constituir uma
causa de exclusão da punibilidade, mas trata-se de causa de exclusão da
ilicitude.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Trata-se
de ação penal pública condicionada à representação de um dos ofendidos ou de
seus representantes legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Fonte: Resumo feito do Livro do Manual de Direito Penal de Fernando Capez, 2011.</span></div>
</div>
Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4408644054198593435.post-84153572190867219112014-07-17T18:02:00.000-03:002014-07-17T18:02:07.737-03:00Principais Artigos exigidos na 1ª Fase do Exame de Ordem<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
ADMINISTRATIVO</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Administração
Pública</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 37 a 41 da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Princípios</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;"> Artigo 5º, II e no artigo 37,
caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Lei de Improbidade Administrativa – Lei
nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Bens
públicos</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 99 do CC, artigo 101 CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Atos
administrativos</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Delegação e avocação - artigos 11 a 15
da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos
54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Entes
da administração pública indireta</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso
XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24 da Lei
8.666/93, artigo 25 da Lei 8.666/93, artigo 109 inciso I da CF, artigo 150,
inciso VI, alínea “a” da CF c/c artigo 150 §2º da CF, artigo 37 §6º da CF,
artigo 2º da Lei 11.101/05, artigo 37 §6º da CF, artigo 240 da CF, artigo 37
§8º da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Licitações</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 22
da Lei 8.666/93, artigo 4º da Lei 10.520/02, artigo 25 da Lei 8.666/93, artigo
13 da Lei 8.666/93, artigo 24 da Lei 8.666/93, artigo 54 e seguintes 24 da Lei
8.666/93, artigo 58 da Lei 8.666/93, artigo 66 da Lei 8.666/93, artigo 65 da
Lei 8.666/93, artigo 79 da Lei 8.666/93.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Concessão
e Permissão de serviços públicos</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 175 da CF, artigos 8/15 da Lei
8.987/95, artigo 25 da Lei 8.987/95, artigo 35/39 da Lei 8.987/95.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Parcerias
Público Privadas</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 2º da Lei 11.079/04, artigo 2º
§4º da Lei 11.079/04, artigo 2º §1º e §2º da Lei 11.079/04.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Propriedade</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 5º caput e inciso XXII da CF,
artigo 243 da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Improbidade
Administrativa</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92,
artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92, artigo 129 da CF, artigo 37 §4º da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Servidores
Públicos</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 37 inciso I da CF, artigo 12 §3º
da CF, artigo 37 inciso II da CF, Súmula Vinculante 13, artigo 37 inciso IV da
CF, Súmula 16 do STF, artigos 13 e 14 da Lei 8.112/90, Súmula 21 do STF, artigo
37 inciso VI da CF, artigo 37 inciso VII da CF, artigo 37 inciso XVI da CF,
artigo 37 §9º da CF, artigo 142 §3º inciso IV da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
AMBIENTAL</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Direito
Ambiental na Constituição Federal</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 225 da CF, artigo 225 §3º da CF,
artigo 225 §1º inciso VI da CF, artigo 170 da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Princípios
do Direito Ambiental</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;"> Artigo 1228 §1º do CC, artigo 170
caput e incisos II, III e VI da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Licenciamento
Ambiental</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 9º da Lei 6.938/81, LPNMA,
artigo 10 da 6.938/81, LPNMA, artigos 4º (União), artigo 5º (estados), artigo
6º (municípios) e artigo 7º da Resolução CONAMA 237/97, Lei Complementar
140/2011 (com base no artigo 23 parágrafo único da CF), artigos 8º e 18 da
Resolução CONAMA 237/97, artigo 14 §4º da LC 140/11, artigo 19 da RC 237/97.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Estudos
Ambientais</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 225 §1º inciso IV da CF<b>, </b>artigo
2º da Resolução CONAMA 01/86.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">•
<b>Responsabilidade ambiental</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 225 §3º da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Responsabilidade
administrativa ambiental</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 23 da CF, artigo 225 §3º da CF,
artigo 17 da LC 140/11, artigo 70 §1º Lei 9605/98, artigo 72 §3º inciso I e II
da Lei 9.605/98 , artigo 5º inciso XLV da CF, artigo 21 do Decreto
6514/08, artigo 63 da Lei 9605/98 , artigo 63 do Decreto 6514/08, artigo 3º
inciso IV e 14 §1º LPNMA 6938/81, artigo 3º da Lei 6938/81, artigo 38 §§ 3º e
4º Lei 12651/12.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Responsabilidade
penal</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 109 CP, artigo 3º da Lei
9605/98, artigo 76 da Lei 9.099/99, artigo 89 da Lei 9.099/99.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
CIVIL</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 1º/78 do CC, artigo 96, artigo
93 do CC, artigo 104 a 232 do CC, artigo 186 e 187 do CC, artigos 104 a 137 do
CC, artigos 109 ao 111 do CC, artigo 166 ao 171 do CC, artigos 138/137 do CC,
artigo 138 a 144 do CC, artigo 145 a 150 do CC, artigos 151 a 155 do CC. ,
artigo 156 do CC, artigo 157 do CC, artigo 158 a 165 do CC, artigo 167 do CC,
artigos 189/211 do CC, artigos 233/240 do CC, artigo 304 do CC, artigo 304 do
CC, artigo 327 do CC, artigos 186 a 188 e 927 e seguintes do CC, artigo 927
parágrafo único do CC, artigo 186 do CC, Súmula 387 do STJ, Súmula 385 do STJ,
Súmula 388 do STJ, Súmula 403 do STJ, artigo 735 do CC e Súmula 187 do STF,
artigo 393 parágrafo único do CC, Súmula 479 do STJ, artigo 421 a 480 do CC,
artigo 421 e parágrafo único do artigo 2035 do CC, artigos 113 e 422 do CC,
artigos 441 a 346 do CC, artigo 505 do CC, artigo 1196 do CC, artigo 1228 do
CC, artigo 1198 e 1208 do CC, artigo 1214 do CC, artigo 1219 do CC, artigo 1217
do CC, artigo 1205 do CC, artigo 1209 do CC, artigo 1228 §1º do CC, artigos
1277 e seguintes do CC, artigo 1238 do CC, artigo 1242 do CC, artigo 1239 do
CC, artigo 1240 do CC, artigo 10 do Estatuto da Cidade, Usucapião conjugal:
artigo 1240-A do CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 1º, artigo 5º, artigo 12,
artigos 14/17, artigos 21/24, artigos 34/36, artigo 49, artigos 50/58, artigos
60/69, artigos 80/88, artigos 93/95, artigo 97, artigos 102/105, artigo 109.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Leis: Lei 9.869/99, Lei 9.882/99 e Lei
12.562/2011 (combinado com o artigo 24, parágrafo único da Lei 8.038/90).</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
DO CONSUMIDOR</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 1º ao 54 (principais 1º ao 7º;
12 ao 14; 18 ao 20; 30/42; 46 ao 54), artigo 71, todos do CDC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
DO TRABALHO</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Relação
de emprego</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 2º e 3º da CLT, artigo 7º,
inciso XXXIV da CF, artigo 9º da CLT, artigo 457 da CLT.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Contrato</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 442 e 442 Ada CLT, artigo 443 da
CLT, artigo 7º XXXIII CF, Súmula 363 do TST, artigo 443 §2º, artigo 452 da CLT,
artigo 479 da CLT, artigo 481 da CLT, Súmula 163 do TST.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Terceirização</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Súmula 331 do TST.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Alteração
do contrato individual de trabalho</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 468 caput da CLT, Súmula 372 do
TST, artigo 7º inciso VI da CF, artigo 7º inciso IX da CF c/c artigo 73 da CLT,
artigo 483 da CLT, artigo 114, inciso VI da CF, artigos 482/484 da CLT.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">•
<b>Interrupção e suspensão do contrato de trabalho</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 473 da CLT.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Duração
do Trabalho e Intervalos</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 7º incisos IX, XIII, XIV e XVI
da CF e artigos 57 e seguintes da CLT, artigo 62, incisos I e II da CLT, artigo
71 da CLT, artigo 71 §3º da CLT, artigo 71 §4º da CLT, Súmula 437 do TST,
artigo 244 §§ 2º e 3º da CLT, Súmula 428 do TST, artigo 58 §§2º e 3º da
CLT, Súmulas 90 e 320 do TST, Súmula 159 do TST.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Aviso
Prévio</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 7º inciso XXI da CF, artigos 487
a 491 da CLT e artigo 15 da Lei 5.889/1973.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Estabilidades</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 7º inciso I da CF combinado com
artigo 10 inciso II alínea “b” do ADCT, assim como o artigo 4º-A da Lei
5.859/1972 e Súmula 244 do TST, Súmula 244 do TST, artigo 118 da Lei 8.213/91 e
Súmula 378 do TST, artigo 8º inciso VIII CF combinado com artigo 543 §3º da
CLT, bem como Súmulas 369 e 379 do TST e OJs 365 e 369 SDI-1/TST.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
EMPRESARIAL</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Empresário
individual</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 1150 do CC, artigo 44 do CC,
artigo 18A da Lei Complementar 123/2006, artigo 968 do CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Registro</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 1166 do CC, artigo 32 da Lei
8934/94, artigos 1190 e 1191 do CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Estabelecimento</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 1142/1148 do CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>EIRELI
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 980A do CC e artigo 50 do CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Propriedade
Industrial</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 8/18 da Lei 9.279/96,
artigo 68/71 da Lei 9.279/96, artigos 122/126 da Lei 9.279/96.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Sociedades</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 982 parágrafo único do CC,
artigo 1150 e 998 do CC, artigos 986/990 do CC, artigos 991/996 do CC, artigo
1031 do CC, artigos 1052/1087 do CC, artigo 1055 §1º do CC, artigo 1055 §1º do
CC, artigo 1052 do CC, artigo 50 do CC, artigo 1058 e artigo 1004 do CC,
1060/seguintes do CC e 1010/1018 do CC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Títulos
de crédito</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 17 do Decreto 57.663/66, artigos
11 a 20 do Decreto 57.663/66, artigo 294 e 296 do CC artigos 30 a 32 do Decreto
57.663/66, artigo 202 inciso III do CC, artigos 75 e 76 do Decreto 57.663/66,
artigo 32 da Lei 7.357/85, artigo 59 da Lei 7.357/85.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Falência</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 1º da Lei 11.101/05, artigo 2º
da Lei 11.101/05, artigo 94 incisos I, II e III da Lei 11.101/05, artigo 97 da
Lei 11.101/05, artigo 99 da Lei 11.101/05, artigo 105 da Lei 11.101/05, artigo
986 do CC, artigo 3º da Lei 11.101/05, artigo 21 da Lei 11.101/05, artigo 26 da
Lei 11.101/05, artigo 35 da Lei 11.101/05, artigo 82 da Lei 11.101/05, artigo
76 da Lei 11.101/05, artigo 84 inciso I da Lei 11.101/05.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
PENAL</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Parte
Geral</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 6º do CP, artigo 7º do CP,
artigo 10 do CP, artigo 13 do CP, artigo 14 do CP.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 17 do CP, artigos 20/25 do CP,
artigo 26 do CP, artigo 29 do CP, artigo 33 do CP.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 43 do CP, artigos 59, 63, 65 e
70 do CP, artigo 112 do CP.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Parte
especial</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 121 ao 128 do CP, artigos 155,
157 e 183 (IMPORTANTISSÍMO) do CP.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 217 A, 225 do CP, artigos 312,
313, 316, 317, 319 do CP.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">DIREITO
TRIBUTÁRIO</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">•
<b>Direito constitucional tributário</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;"> Artigos 145 a 162 da CF, artigo.
146 da CF, art. 24, §1º da CF, artigo 150, §6 da CF, artigo. 153, §1º da CF,
artigo 177, §4º, I, b da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Imunidade
tributária</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 150, inciso VI da CF e Súmula
724 STF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Espécies
tributárias</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 149 da CF, artigos 153, 155 e
156 da CF, artigo 195 da CF.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Crédito
Tributário</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 139 e seguintes do CTN,
Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, artigo 151 do CTN
(MODERECOPA), artigo 175 do CTN (ANIS), artigo 183 e 185 do CTN.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 2º do ECA, artigos 75 ao 85 c/c
250 do ECA, artigos 8º e 10º do ECA, artigo 16 do ECA, artigos 25 ao 28 do ECA,
artigos 40, 42 e 45 do ECA, artigos 47/49 do ECA, artigos 51/52 do ECA, artigos
99/115 do ECA, artigos 108/119 do ECA, artigos 121/125 do ECA, artigos 182/186
do ECA.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">PROCESSO
CIVIL</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos: artigo 10, artigo 39, artigo
48, artigos 81/82, artigo 95, artigo 103, artigo 112, artigo 134, artigo 135,
artigo 162, artigo 163, artigo 222 ao 227, artigo 231, artigo 258, artigo 261,
artigo 267, artigo 269, artigo 273, artigo 282, artigos 284 ao 296, artigo 297,
artigo 299, artigo 301, artigo 302, artigo 319, artigo 320, artigo 327, artigo
397, artigo 460, artigo 461 e ss, artigo 475 e ss, artigo 485, artigos 496/512,
artigo 513, artigo 515 §3º, artigo 522, artigo 526, artigo 529, artigo 530,
artigo 531, artigo 538, artigo 544, artigo 546, artigo 557, artigo 620, artigo
652, artigo 653, artigos 730/733, artigo 890 e ss, 920, artigo 1102, todos do CPC.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">PROCESSO
DO TRABALHO</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Competência
material da Justiça do Trabalho</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 114 e incisos da CF, Súmula 15
do STJ (Justiça Estadual) e artigo 109 da CF (Justiça Federal), Súmula 363 do
STJ artigo 173 da CF).</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Competência
territorial</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 651 da CLT.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Partes
e Procuradores na Justiça do Trabalho</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 791 da CLT, Súmula 425 do TST,
artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/1970, artigo 790 §3º da CLT, artigo 791 §3º
da CLT, artigo 38 do CPC, artigo 20 do CPC, artigos 14 e seguintes da Lei
5.584/1970.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Atos,
termos, prazos e nulidades processuais trabalhistas</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 841 da CLT, súmula 16 do TST,
artigo 841 §1º da CLT, artigo 5º inciso LX da CF c/c artigo 770 da CLT, artigo
813 da CLT.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Audiências
Trabalhistas</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 813 a 817 da CLT, artigo 841 da
CLT, artigo 848 da CLT, artigos 850, 851 e 852 da CLT</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 843 §1º da CLT, Súmula 377 TST,
artigo 54 da LC 123/2006, artigo 843 §2º da CLT, artigos 731, 732, 786, 844 da
CLT, Súmula 122 do TST, Súmula 74 do TST.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Procedimento
Sumaríssimo</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 852-A a 852-I CLT.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">• <b>Recursos</b></span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigos 893, 894, 897-A CLT, artigo 792
CLT, artigo 499 CPC, Súmulas: 128, 161, 245, 283, 297, 434 do TST.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><i><span style="background: yellow; border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">PROCESSO
PENAL</span></i></b><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Artigo 1º do CPP, artigo 4º ao 23 e 28
do CPP, artigos 24/64 do CPP, artigos 100/106 do CP, artigo 129, inciso I, da
CF, artigos 69 ao 91 do CPP, artigos 95 ao 111, artigo 109 da CF, artigos 118
ao 124 do CPP, artigos 157, 158 E 159 do CPP, artigo 167 do CPP, artigo 185 do
CPP, artigo 188 do CPP, artigo 206 do CPP, artigos 227/229 do CPP, artigo 231
do CPP, artigo 311/316 do CPP, artigo 394 do CPP, artigos 396 e 397 do CPP,
artigo 402 do CPP, artigo 479 do CPP, artigo 519/523 do CPP.</span><span style="color: #4d4d4f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<strong style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #4d4d4f; font-family: 'Century Gothic'; font-size: 14px; line-height: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Autora:</strong><span style="background-color: white; color: #4d4d4f; font-family: 'Century Gothic'; font-size: 14px; line-height: 18px; text-align: justify;"> Cristiane L. Cota – </span><a href="http://lattes.cnpq.br/2341287079066788" style="-webkit-transition: 0.4s; background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #012a68; font-family: 'Century Gothic'; font-size: 14px; font-weight: 600; line-height: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-decoration: none; transition: 0.4s; vertical-align: baseline;" target="_blank">http://lattes.cnpq.br/2341287079066788</a></div>
<div class="MsoNormal">
Disponível emhttp://www.provadaordem.com.br/post/141/principais-artigos-exigidos-na-1---fase-do-exame-de-ordem</div>
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Ernandeshttp://www.blogger.com/profile/02740082293507000719noreply@blogger.com0