Questões de Direito penal comentadas

DELEGADO DE POLÍCIA - PARÁ - 2009 - INSTITUTO MOVENS

29- Antônio, com intenção homicida, desfechou dois tiros de pistola em Bruno, na cidade de Altamira-PA. Gravemente ferido, Bruno foi levado para Belém, onde foi internado em unidade hospitalar com melhor estrutura que aquela do município onde ocorreram os disparos. Apesar do esforço dos integrantes da equipe médica, Bruno veio a falecer seis meses após o fato, em consequência dos ferimentos provocados pela arma de Antônio.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) A competência para processar e julgar o delito é do tribunal do júri de Belém-PA, pois o Código de Processo Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado.
(B) Na instrução preliminar do júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, deverá ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
(C) No procedimento do júri, a acusação deverá arrolar testemunhas na denúncia, até o máximo de cinco.
(D) Nessa situação, a competência para processar e julgar o delito será determinada pela prevenção, ou seja, a autoridade judicial que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso será competente para dar início à persecução criminal.

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa “B”. Quem trata do lugar do crime é o Código Penal, no artigo 6º (ubiquidade). No procedimento do júri, podem ser arroladas até 8 testemunhas na denúncia. Não é utilizado o critério da prevenção neste caso, já que não encontra fundamento legal.
Fundamento legal: artigo 406, CPP.

DELEGADO DE POLÍCIA - BAHIA - 2008 - ACADEMIA DE POLÍCIA/BA

Questão 01
Quanto à instauração do Inquérito Policial, a
A) autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.
B) autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.
C) autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.
D) delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.
E) requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.

COMENTÁRIOS: A alternativa correta é a “A”. De fato, na ação penal pública incondicionada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito de ofício. Já na ação penal pública condicionada, dependerá de representação da vítima, enquanto que na ação penal de iniciativa priva, é imprescindível o requerimento da vítima. Estas providências não podem ser supridas por requisição ministerial.
Fundamento legal: artigo 5º, CPP.

DELEGADO DE POLÍCIA - ESPÍRITO SANTO - 2010 - CESPE

74- O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

COMENTÁRIOS: A assertiva está ERRADA. O Ministério Público poderá requerer absolvição. Tal princípio exige, apenas, que não haja desistência no curso da ação, mas não determina que sempre seja requerida a condenação. E o juiz realmente pode condenar, mesmo diante do pedido de absolvição levado a termo pelo MP.
Fundamento legal: artigo 385, CPP.

DELEGADO DE POLÍCIA - ESPÍRITO SANTO - 2006

18 - Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:
A) Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.
B) Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.
C) Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
D) Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.
E) O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa “C”. Deverá ser instalado próximo de centro urbano e cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública. As alternativas relativas à administração estão equivocadas, eis que geralmente esta incumbe a uma secretaria de estado, de segurança pública ou de administração penitenciária, e conta com a participação do delegado de polícia.
Fundamento legal: artigos 102 a 104, LEP (Lei 7210/84).

REVISÃO DO DIA = AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prof: André Veneziano

FUNDAMENTO: Está previsto no art. 897, b, da CLT.
CABIMENTO: adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a recurso. Assim, sempre que o primeiro juízo de admissibilidade negar seguimento a recurso (RO, Revista, Extraordinário e Agravo de Petição) e ao próprio agravo de instrumento, caberá interposição de agravo de instrumento, visando destrancar o apelo e fazer com que o mesmo suba à instância superior. 
ATENÇÃO: 1) não serve para recorrer de decisões interlocutórias. 2) das decisões que denegarem seguimento a recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível será o Agravo Regimental (revisão do dia 17).
PRAZO: 8 (oito) dias.
EFEITO: 1) retratação – o juiz poderá voltar atrás (efeito regressivo), reconsiderando a decisão.
Obs.: O agravo de instrumento NÃO tem efeito suspensivo.
PROCESSAMENTO: é interposto perante o juízo que não recebeu o recurso. 1) caso ele reconsidere e receba o recurso, notificará o recorrido para contra-razões e em seguida remeterá à instância superior para julgamento do apelo. 2) se a decisão agravada for mantida, o agravado será intimado para responder ao agravo E ao recurso principal, determinando, em seguida, a remessa à superior instância para julgamento. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal.
CONTRAMINUTA: a contraminuta tem previsão no art. 897, parágrafo 6, da CLT.
PRESSUPOSTOS: 1) Cópias: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição com as cópias indicadas no artigo 897, parágrafo 5, da CLT. 
Obs.: 1) No TRT, o agravo será processado em autos apartados (No TRT da 2 Região, será processado nos autos principais, quando houver recurso de ambas as partes (RITRT, art. 173). 2) No entanto, o agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o TST, deve ser processado nos autos do recurso denegado (Resolução Administrativa do TST, 1.418/10).
3) As cópias precisam ser autenticadas ? Leiam o art. 830 da CLT.
2) Depósito recursal: o agravante (empregador) deverá realizar o depósito de 50% do valor do depósito recursal efetuado quando da interposição do recurso que não foi conhecido, nos termos do artigo 899, parágrafo 7, da CLT. 
3) Custas: na fase de conhecimento não será devido o pagamento de custas, no entanto, na fase de execução, se o agravante for o executado, ele deverá arcar com as custas processuais, pagas ao final (art. 789-A, da CLT).

Lindas frases

A vida é feita de escolhas, boas ou ruins e vivemos bem ou mal com suas consequências. Ernandes Rodrigues

Não generalizo o advérbio "sempre" na filosofia "quem acredita sempre alcança",não é regra, contudo uma coisa é certa: todos que alcançaram foi porque acreditaram e lutaram com convicção. Por Ernandes Rodrigues

E as vezes nós so percebemos o nosso potencial e que somos corajosos quando não há mais escolhas e única saída é simplesmente ir avante. por Ernandes Rodrigues.

Errado é você exigir dos outros o que você não vive. Ernandes Rodrigues

O conhecimento rompe qualquer obstáculo, até mesmo os intransponíveis aos nossos olhos. By: Ernandes Rodrigues

O ato de administrar não é somente liderar, não é somente ter poder,Administrar é organizar, controlar e sobretudo, motivar. Ernandes Rodrigues

Nunca põe alguém em sua organização na qual você não pode demití-la.

"Seja você a mudança que tanto espera nos outros." {Gandhi}

"Não é possível se tornar a pessoa que vc sempre quis sem antes romper com alguns hábitos daquela pessoa que vc sempre foi."

Reprovar mais de 80% dos candidatos na primeira fase é um exagero! A OAB precisa ter um mínimo de humildade e revisar seu instrumento de avaliação porque é inegável que há um sério problema na prova, precisamos do exame da OAB como instrumento de avaliação e não de exclusão, é um verdadeiro reducionismo creditar todo fracasso a uma única e exclusiva causa.

O fator decisivo para vencer o mair obstáculo é inevitavelmente ultrapassar o obstáculo anterior. Henry Ford.

" A única prova de sua vontade é a sua atitude"

Não reduza o tamanho de seus sonhos para caber em sua realidade, expanda sua realidade para comportar seus grandes sonhos. Algusto Cury

O sucesso é uma ciência exata que todos podem aprender.

"Visão sem ação não passa de sonho; ação sem visão é só passatempo; visão com ação pode mudar o mundo."
Joel Baker

"Faça da queda um passo, do medo uma escada, do sonho uma ponte e da procura um encontro." (Fernando Sabino). Boa noite povo!

É fácil ingressar com ação judicial. Difícil é sair dela.

“Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”
Ruy Barbosa

O amor sem esperança não tem outro refúgio senão a morte.
(José de Alencar)

"Nossa maior fraqueza está em desistir. O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez." (Thomas Edison)

Quem não sabe o que Busca, não identifica o que acha. ( Kant )

Dica para quem tem muitos problemas: Passe uma tarde num hospital de cancer infantil e saia de lá chegando a conclusão que os seus problemas se tornaram insignificantes.(Geração de valor)

Uma das razões pela qual as pessoas acham tão difícil ser feliz, é porque elas costumam olhar o passado como se ele tivesse sido melhor do que foi na verdade.

"No tribunal ou na vida,verdade ou mentira é uma questão de tese;Bem ou mal defendida."

Não trate como Tribunal Superior quem te trata como Primeira Instância.

"Paciência é uma virtude. Conformismo não. Seja paciente, nunca conformado!" - Ramon Tessmann

Ninguém tem culpa por deixar de amar! Contudo, culpado pelo desrespeito, pela quebra da fidelidade conjugal, quebra da confiança.

"Eis o castigo mais terrível de um culpado: nunca ser absolvido do tribunal de sua consciência"

Me amou tanto em palavras, que esqueceu de me amar em atitudes ...

A moral, propriamente dita, não é a doutrina que nos ensina como sermos felizes, mas como devemos tornar-nos dignos da felicidade.(Immanuel Kant).

Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças. (Charles Darwin)

O prazer não é um mal em si; mas certos prazeres trazem mais dor do que felicidade. (Epicuro de Samos)

Diplona não garante sucesso,mas aumenta as chances de alcançá-lo.

Não é possível viver feliz sem ser sábio, correto e justo, nem ser sábio e justo sem ser feliz. Aquele que está privado de uma dessas coisas,como,por exemplo, da sabedoria, não pode ser feliz, mesmo se for correto e justo. (EPICURO DE SAMOS)

Amor a gente não aprende nos livros, na faculdade, com conselhos, com teorias. Amar a gente aprende amando. (Pe Fábio de Melo).

"E quando tudo parece ta dando errado em nossas vidas, acontecem coisas boas que não teriam acontecido se tudo tivesse dado certo.

A mentalidade de um indivíduo determina o seu comportamento. O comportamento determina a criação de novos hábitos. Os hábitos determinam os resultados em todos os setores da vida. Logo, os resultados de um indivíduo são espelho de sua forma de pensar. (geração de valor)

Quem toma decisões na vida pensando apenas em agradar aos outros, certamente chegará a um ponto que, ao olhar no espelho, não reconhecerá a própria imagem.

"A ideologia da Ordem dos Advogados do Brasil é a Constituição Federal e seu partido é o estado democrático de direito". belas palavras do nosso novo presidente piauiense da OAB nacional, Marcus Vinícios.

Acho errado, tem muitas pessoas que só sabe criticar o Brasil, mas num apresenta tão somente uma sugestão que seje alvo de mudança! Acho que para a grande mudança, tem que começar da pequena, que está em nós mesmo.

O FRACO não é autêntico por covardia. E quando se vê encurralado, responde com grosseria e ainda justifica: "Querem que eu seja autêntico e agora reclamam?"

Autenticidade não é grosseria;
Humildade não é fraqueza;
Cordialidade não é bajulação;
Maturidade não tem idade e nem classe social.

Riqueza não é pecado, tão pouco pobreza é uma virtude. Mas quem pensa que é melhor do que alguém porque tem mais dinheiro é ser humano digno de pena.

Via Geração de valor

Quando se navega sem destino, nenhum vento é favorável.(Sêneca).

"A paciência é amarga, mas seu fruto é doce" (Jean Jacques Rousseau)

Na minha opinião, a corrupção na administração pública deveria ser tipificado como um crime ediondo com punições severas, pois não é um crime qualquer, é um crime contra a sociedade, fico idignado com a falta de transparência, apesar de termos tantas leis como a de acesso a informação LEI Nº 12.527/2011, lei de improbidade administrativa 8429/92, lei de responsabilidade fiscal 101/00 e sobretudo dos princípios basilares da administração pública quais sejam a LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA que estão na nossa lei maior! Eu creio que dias melhores virão!

Por que o ciclo orçamentário deve ser respeitado?

Definido como um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físicos e financeiros, o ciclo orçamentário deve ser cumprido a fim de atingir eficácia e efetividade tanto na administração pública como também na coletividade.

Constitui, portanto, a articulação de um conjunto de processos, dotados de características próprias harmônicas entre si que facilita um maior controle seja por parte da administração pública, seja pela sociedade civil.

Macroeconomia

A macroeconomia é um grande ícone conectivo e indispensável à Administração Pública visto que, a mesma é o estudo do comportamento da economia como um todo, isto é, dos fenômenos econômicos abrangentes, como o nível de preços, a inflação, o desemprego, a política monetária de um país etc. Por essas razões, é fundamental ao administrador, pois, para equilibrar esses fenômenos econômicos, é necessário primeiramente estudá-los. A teoria econômica de Keynes que criticava os economistas que acreditavam na ideologia de que a economia poderia se estabilizar normalmente em função do tempo nos mostra que o administrador mais do que nunca deve ser versátil em prol de manter a economia equilibrada.  Assim, temos o seguinte dilema:
Como ajustar a navegação nesse mar extremamente turbulento: Cabotagem próxima à costa (com alguma oportunidade de ganho - como nas últimas subidas em função das expectativas de curto prazo) ou aguardar a bonança (que vem depois da tempestade) para nos lançarmos em uma volta ao mundo mais segura. O problema é que essa bonança pode demorar muito mais do que imaginamos! (nova regulação, mercado imobiliário, confiança, etc..).  O que fazer dependerá, mais do que nunca, da capacidade individual de “GERENCIAMENTO DE RISCOS”. Estamos navegando em baixa visibilidade, sem radar, sem GPS e sem estrelas. Só sobreviverá nesse mar quem tiver muito senso do perigo que estamos correndo!!!!  Portanto, é fundamental adotar métodos rápidos, eficientes e eficazes afim de manter o cenário econômico fixo.

I Fórum de orçamento público

	Fórum unidade I por FABRICIO GOMES FELIX - sexta, 8 fevereiro 2013, 11:26
	O fato de termos um orçamento autorizativo implica em maior vulnerabilidade à fraudes na gestão pública? Responder

Re: Fórum unidade I por ERNANDES PEREIRA RODRIGUES - sábado, 9 fevereiro 2013, 00:31

De fato, não podemos categoricamente afirmar que não, contudo, por outro lado, o orçamento não pode ser impositivo porque a receita nunca é impositiva e que a dimensão impositiva do orçamento estaria sempre em risco, caso não se confirmassem as receitas previstas. Por isso, creio que em alternativa ao orçamento impositivo sejam discutidas formas de regulamentar os contingenciamentos.Penso ainda que a grande dificuldade de impedir as fraudes reside na falta de maior controle social por parte de todos nós.