Qual a diferença entre "ex tunc" e "ex
nunc"?
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"Ex tunc" - expressão de origem latina que
significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio
jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que
seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:
As decisões definitivas no controle concentrado têm, em
regra, efeito ex tunc.
"Ex nunc" - expressão de origem latina que
significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que
algo tem efeito "ex nunc",
significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da
data da decisão tomada:
A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.
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