sexta-feira, 28 de outubro de 2016

RESUMÃO SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA, CÓDIGO E ÉTICA E DISCIPLINA E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB




Elaborado por Ernandes Rodrigues

Atividade de advocacia
Art. 1º, traz as atividades privativas de advogados:
I-a postulação em órgão do poder judiciário;
A exceção da capacidade postulatória, ocorre quando uma lei específica dispensar o advogado.
Exceções:
1-CLT, art. 791, caput. Empregado e empregador na justiça do trabalho podem postular diretamente. Tem o jus postulandi.  Esse artigo sofreu uma alteração através da súmula 425 do TST.  Ela corrigiu o jus postulandi. Ela disse o seguinte, na vara do trabalho e no TRT a parte pode ter o jus postulandi. No TST não se aplica o jus postulandi.
2-Lei 9099/95, estatuto do juizado especial. A exceção estar para o juizado especial cível. Nas causas até 20 salários mínimos o advogado é facultativo. Se o valor da causa tiver de 20 a 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório.
No segundo grau (colégio recursal) independentemente do valor da causa o advogado é obrigatório.
No Jecrim precisa de advogado.
3-Lei 10259/01, trata do juizado especial federal, tem causa de até 60 salários mínimos. O art.10 dessa lei diz que no juizado especial, a parte pode ser representada por advogado ou por qualquer pessoa. Não precisa de advogado.
4-Lei 8906/94(estatuto da advocacia), art. 1º, §1º que diz o seguinte: Habeas corpus qualquer pessoa pode impetrar. Portanto não precisa de advogado.
Cuidado: Habeas data, mandado de segurança, Revisão criminal, ação popular e mandando de injunção precisam de advogado.
II-Consultoria, assessoria, direção jurídica e gerencia jurídica
§2º visar contrato social, assinar contrato social que será levado a registro sob pena de nulidade.
Exceção: não precisa da assinatura do advogado os contratos de ME (micro empresa e EPP (empresa de pequeno porte).
Contrato social (art. 2º, § único do Regulamento geral) se o advogado atuar na administração pública direta ou indireta de um determinado estado, ele estará impedido de assinar contrato social que será levado a registro na junta comercial daquele mesmo estado. Em estado diferente pode.
Atividade advocacia
É a participação anual mínima em 5 causas distintas.
A comprovação pode ser dar com a apresentação de:
a) Certidões (do cartório, do ofício, da serventia, do juiz) ou
b) Cópia autenticada dos atos privativos de advocacia
INSCRIÇÃO NA OAB-LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Requisitos (art. 8 do Estatuto da advocacia). Obs: as partes grifadas se aplica também ao estagiário
a) Capacidade civil;
b) diploma ou certidão de conclusão de curso;
Se apresentar a certidão de conclusão de curso deve juntar cópia autenticada do histórico escolar;
c) Título de eleitor e quitação do serviço militar;
d) Aprovação no exame de ordem;
e) não exercer atividade incompatível com a advocacia;
f) idoneidade moral;
Ter idoneidade moral significa não ter sido condenado pela prática de crime infamante, salvo se reabilitado criminalmente. Crime infamante é qualquer crime contrário a honra, a dignidade e a boa fama de quem pratica.
Caso tenha condenação por algum crime e tentar enganar a OAB, pode se instaurar um processo de incidente de idoneidade moral. Esse incidente suspende o processo de inscrição. E quem julgará é o conselho da seccional da OAB que poderá dar duas decisões: Indeferir o incidente, II-Deferir a inscrição. III-Deferir o incidente e indefere a inscrição. Para indeferir a inscrição é necessário um coro de 2/3.
g)  prestar compromisso perante o Conselho.
É o dia em que você é chamado para ir até a OAB. É o dia em que você vai pegar sua carteira (é a brochura) e a cédula (documento de uso obrigatório). Esses dois documentos serve para o advogado e o estagiário como documento de identidade civil em todo território nacional. Substitui o RG e CPF. O compromisso tem 3 características:
a) Solenidade;
b) Formal;
c) Personalíssimo
Quando termina essa formalidade, há inscrição principal
Você vai escolher o estado aonde você vai trabalhar. Não precisa ser o estado onde você prestou o exame de ordem. Você vai escolher o conselho seccional aonde você vai trabalhar. Com essa inscrição principal, você pode atuar no pais inteiro, porém tem uma exceção: se você for atuar em um conselho seccional diferente daquele que você tem a inscrição principal com habitualidade (+ de 5 causas por ano), ai você vai precisar ter naquele estado, uma inscrição suplementar naquele conselho seccional. Só pode ter uma inscrição principal, suplementar pode ter tantas quantas você pode pagar.
Atividades incompatíveis com o exercício da advocacia (proibição total) art. 28
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;
•• O STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, de 17-5-2006, determina que sejam excluídos da abrangência deste inciso os juízes eleitorais e seus suplentes.
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1.º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2.º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
Requisitos de inscrição do estagiário (art. 9º da Lei 8.906/94)
Art. 9.º Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8.º;
II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
§ 1.º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
§ 2.º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
§ 3.º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
§ 4.º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.
A inscrição do estagiário é válida por dois anos prorrogáveis por mais um ano. Portanto vale por 3 anos. Você pode pedir outra inscrição.
A inscrição pode sofrer duas interrupções:
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I - assim o requerer;
II - sofrer penalidade de exclusão;
III - falecer;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
§ 1.º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2.º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8.º. § 3.º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.
b) Licenciamento (art. 12 da Lei 8.906/94
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.

a) Cancelamento (art. 11 da Lei 8.906/94) é a interrupção definitiva da inscrição. Põe fim a inscrição.  5 hipóteses:
Pedido do advogado para sair;
Exclusão (quando sofre pena de exclusão);
Falecimento;
Incompatibilidade definitiva (depois da inscrição), se você se tornar incompatível depois da inscrição por um cargo definitivo, ocorrerá o cancelamento da inscrição (magistratura). Se você se aposentar como juiz de depois querer exercer a atividade de advogado deve requerer uma nova inscrição. A inscrição cancelada não se restitui.  Não precisa prestar novo exame de ordem.
Perda de qualquer dos requisitos de inscrição (aqueles do art. 8º)
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o Conselho.

b) Licenciamento (art. 12 da Lei 8.906/94
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.
Licenciamento é a interrupção temporária da inscrição.
Pedido justificado do advogado; (ex: fazer mestrado fora do Brasil).
Incompatibilidade temporária (ex: cargo de chefe do executivo).
Doença mental curável.
Licenciamento versus suspensão
Licenciamento é diferente de suspenção. Licenciamento é benefício. Suspenção é uma pena. Se o sujeito estiver licenciado, durante o período que ele estiver licenciado ele não pode advogar. Assim também é na suspensão.
Durante o período que estar licenciado não pode advogar, mas não precisa pagar anuidade. Na suspensão o sujeito não advoga, mas paga a anuidade.
Súmula 3 do COP/CF (Conselho pleno do Conselho Federal): No licenciamento não precisa pagar anuidade durante o período que estiver licenciado. Na suspensão paga anuidade durante o período.
INSCRIÇÃO DO ADVOGADO ESTRANGEIRO
Advogado estrangeiro
Estrangeiro que quer ser advogado
Com a inscrição no pais dele ele não pode exercer postulação.
Só pode prestar consultoria (consultoria referente ao direito de seu país de origem).
Para prestar essa consultoria em nosso país, ele precisa fazer uma inscrição (autorização). Vai fazer no conselho seccional onde ele vai atuar como consultor. Ele vai receber um número de OAB e no final desse OAB vem a letra S que vai indicar que essa inscrição é só de consultoria. Ela tem caráter precário (prazo de validade de 3 anos que pode ser prorrogado).
Ou se é brasileiro que formou no estrangeiro.
Fazer inscrição nos quadros da OAB inclusive Exame de Ordem.
Tem que fazer a validação do diploma no Brasil;
Estar dispensado do título de eleitor e da quitação do serviço militar se for estrangeiro.
Exceção
Advogado português pode se inscrever na OAB sem a necessidade de prestar exame de ordem. Assim como o advogado brasileiro pode se inscrever na ordem dos advogados em Portugal sem exame de ordem. A inscrição dele lá permite que ele se inscreva aqui sem precisar de exame de ordem. Mas ele não pode já chegar e querer advogar com a inscrição de lá.

DIREITOS DO ADVOGADO (art. 7)
Art. 7.º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
Essa liberdade é uma liberdade absoluta? Se você começar atuar num conselho seccional diferente de onde você tem sua inscrição principal com habitualidade (+de 5 causas por ano), você vai precisar de uma inscrição suplementar.
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
Essa inviolabilidade se relaciona:
• Escritório ou local de trabalho;
• Instrumento de trabalho;
• Correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática;
Quando a lei garante essa inviolabilidade, ela quer dar proteção ao sigilo profissional.  Não pode ter no mesmo espaço físico escritório de advocacia com outra atividade (é o chamado princípio da exclusividade). Se a pessoa não tem escritório e trabalha na casa dele, a casa se torna inviolabilidade. Se ele trabalha em um departamento jurídico de um banco, também ganha inviolabilidade. O restante do banco não.
Cuidado! Se a questão disser que a inviolabilidade abrange o escritório e local de trabalho estar errado. Porque local de trabalho é somente se o advogado não tiver escritório. Escritório ou local de trabalho. Se ele tiver escritório, a inviolabilidade fica restrita ao escritório.
Qualquer instrumento de trabalho do advogado é inviolável. Se ele usa o celular, este também será inviolável.
Atenção! O carro não é instrumento de trabalho. Se não tiver carro dar para trabalhar.
Todo tipo de correspondência (desde da carta que é a mais tradicional, correspondência epístola as mais modernas).
Essa inviolabilidade é relativa.
Requisitos para a quebra da inviolabilidade
Para quebrar a inviolabilidade do advogado, eu preciso cumprir 4 requisitos que são cumulativos:
1-Indícios de autoria e materialidade da prática de um crime pelo advogado;
Se o advogado usar da garantia da inviolabilidade para se envolver num crime, ele começa a perder essa garantia. Advogado não pode usar essa proteção legal para ser bandido. Se houver indícios (não precisa ser provas) de que o advogado estar praticando um crime.
2-Ordem judicial
• Essa ordem tem que ser fundamentada;
• Tem que ser específica;
Pormenorizada (tem que ser detalhada);
Não basta a ordem policial.
3-Acompanhamento de representante da OAB
Essa diligencia, só pode acontecer se houver acompanhamento do representante da OAB.
Posicionamento do STF: Se a OAB for notificada e preferir não acompanhar a diligência, a prova produzida será válida.
4-Utilização da prova contra o advogado
Vamos imaginar que o juiz deu autorização de busca e apreensão no escritório, essa autorização foi específica, o delegado foi lá acompanhado da OAB e pegou as pastas e levou para a delegacia, abriu as partas e não tinha nada contra o advogado, mas em compensação, tinha uma carta de confissão que o cliente fez para o advogado confessando “Dr. Foi eu mesmo que pratiquei esse crime, confio no senhor”. O delegado de polícia, o judiciário pode usar aquela prova contra o cliente? Não. A prova produzida na diligencia de quebra de inviolabilidade só pode ser utilizada contra o advogado. Eu não posso emprestar essa diligencia para prejudicar o cliente.
Exceção: A única hipótese que eu posso utilizar a prova contra o cliente é em caso de coautoria entre o advogado e o cliente. Se for usada só contra o cliente, deve ser declarada nula.
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
Esse direito é um direito líquido e certo. Se a autoridade negar pode ingressar com uma ação de mandado de segurança.
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
E se não tiver a presença do representante da OAB? O auto de prisão em flagrante será nulo. O advogado só pode ser preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia em crime inafiançável. Nos demais casos (que não é prisão em flagrante), basta a comunicação expressa à seccional da OAB. Essa prisão em flagrante é só quando tiver o motivo ligado ao exercício da advocacia.
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
Prisão antes de sentença transitada em julgado, são as hipóteses de prisão cautelar (preventiva, temporária e flagrante), ele não pode ficar recolhido em uma sela, mas somente em sala de estado maior (no quartel da marinha, exército, aeronáutica e militar nesse último caso entendimento do STF). Na falta de sala de estado maior, o advogado deve ficar em prisão domiciliar.
Pegadinha: o advogado matou um sujeito em briga de transito. Nesse caso não tem direito a acompanhante da OAB. Ai ele diz, então quero ser preso em estabelecimento de sala maior (ele tem direito). 
Atenção! Para ter direito ao estabelecimento de sala maior, o crime não precisa estar vinculado ao exercício da advocacia.
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; cancelo significa uma limitação (uma portinha dizendo proibida a entrada de pessoas estranhas).
b) nas salas e dependências de audiência, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
Se o advogado for em uma CPI, precisa da procuração com poderes especiais, reunião de condomínio.
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença.
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Esse inciso foi declarado inconstitucional.
Não pode ter sustentação oral após o voto do relator, regra do CPC art. 154, a sustentação oral passou a ser antes do voto do relator. O prazo continua de 15 minutos.
Exceção: processo disciplinar admite sustentação oral após o voto do relator (art. 53, §3º do CED)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; 
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, executivo ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
Se tiver sujeito a sigilo, precisa de procuração. Esse inciso trata de processo.
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Esse inciso trata de inquérito e flagrante, mesmo sem procuração ainda que sigiloso.

Processo
Inquérito ou flagrante
Legislativo, executivo e judiciário
Repartição policial
Findos ou em andamento
Findos em andamento
Mesmo sem procuração
Ainda que conclusos a autoridade policial
Exceto, se sigiloso, que precisa procuração.
Mesmo sem procuração ainda que sigiloso.

Súmula vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de defesa.
O art. 7º, XIV: Não se aplica sigilo ao advogado do inquérito policial. Também não precisa de procuração. Em caso de recusa, cabe mandando de segurança. Se você for usar a súmula vinculante a medida judicial cabível Reclamação ao STF.
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
 Exceção: Se os autos tiver sob segredo de justiça, precisa de procuração. Se os autor tiver documentos irrecuperáveis.
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;
-O desagravo é um processo público;
-Tem por objetivo restitui a dignidade da advocacia;
-Cabe quando o advogado foi ofendido em razão ou no exercício da profissão. Essa ofensa tem que ser profissional, não se aplica desagravo se a ofensa foi pessoal, doutrinária ou religiosa.
-O desagravo independe da vontade do advogado
-A instauração do desagravo pode ser:
1-Por representação do ofendido;
2-De ofício pela OAB
3-Por representação de qualquer pessoa.
Competência: em regra é do conselho seccional da inscrição do advogado. Exceção: Será o conselho federal da OAB quando a repercussão foi nacional, ou quando o ofendido for conselheiro federal ou presidente de conselho seccional.
XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
Se eu advogado sou intimado a depor eu devo comparecer. Eu sou obrigado a comparecer. E dizer eu não vou falar sobre os fatos sigilos. Tem que comparecer, tem que iniciar o depoimento e no depoimento dizer o seguinte: me recuso a tratar de fatos sigilosos. Mesmo que o cliente autorize.
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido à autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
Depois de passados 30 minutos e autoridade não comparecer, requeiro redesignação da audiência.
Posso aplicar esse inciso se a pauta estiver atrasada? Não posso.
§ 1.º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1) aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
§ 2.º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo. O desacato voltou a ser crime.
§ 3.º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§ 4.º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
§ 5.º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
§ 6.º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7.º A ressalva constante do § 6.º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Exclusividade em uma sociedade de advogados quer dizer que não podemos exercer atividade estranhas a advocacia dentro de uma sociedade de advogados. A finalidade é evitar a capitação de clientela, evitar a concorrência desleal e, principalmente preservar o sigilo profissional. Você não pode exercer as duas atividades no mesmo local. Podemos ter um departamento jurídico dentro de uma empresa de canetas desde que esse departamento preste serviços a empresa e não aos clientes da empresa.
Nome da sociedade: para dar nome a sociedade de advogados basta o nome ou sobrenome de um dos sócios acompanhados de expressão que deixe claro que se trata de uma sociedade de advogados. Ex: Tício advocacia, Mévio advogados associados.
Se o advogado que deu nome à sociedade morrer, pode permanecer na razão social o nome do sócio falecido? Depende. Pode permanecer na razão social o nome do sócio falecido desde que prevista essa possibilidade no ato constitutivo da sociedade. Se estiver previsto no contrato social pode ficar o nome. Essa clausula é obrigatória no contrato social? Não é obrigatória. Mas é importante que tenha essa cláusula.
Hoje você pode utilizar o “e” comercial na razão social da sociedade.
Nome fantasia. Não podemos adotar nome fantasia numa sociedade de advogados. Ex: caminho do sucesso advocacia.
Registro da sociedade. Uma sociedade de advogados para adquirir personalidade jurídica, deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB correspondente ao local da sede da sociedade.
Cuidado! O registro não é no Conselho Federal da OAB nem na subseção da OAB.
Responsabilidade na sociedade. Regra geral, a responsabilidade na sociedade é subsidiária e ilimitada. Isso quer dizer que primeiro os bens da sociedade responde e depois os dos sócios associados de forma ilimitada. Se a questão falar em infração, a responsabilidade será pessoal.
Advogados que integram a mesma sociedade não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
Filial.  Podemos montar uma filial desde que seja em outro estado. Constitui pré-requisito para a abertura de uma filial que todos os sócios promovam a sua inscrição no local da filial. Em cada estado que você matem uma inscrição, você tem que pagar a anuidade naquele estado correspondente a filial.
ADVOGADO EMPREGADO
Isenção técnica(independência). A qualidade de empregado não retira do advogado sua independência.  Isso quer dizer quem vai decidir o melhor caminho a seguir no processo, a conduta adequada em determinado caso é você advogado e não seu cliente e não seu chefe.  Você responde por conta de sua decisão. Você tem que tomar essa decisão de acordo com o seu conhecimento, sua experiência e seu estudo. Se o chefe pedir para recorrer para ganhar um tempinho, quem vai decidir se recorre ou não é você.
O advogado empregado é obrigado a prestar serviços de interesse pessoal do empregador? Não é obrigado a prestar serviços de interesse pessoal do empregador. Você não é obrigado, mas você pode prestar esse serviço? Pode desde que seja de forma voluntária e logicamente receba por conta disto.
Jornada de trabalho do advogado:
A questão começa falando de advogado exclusivo. O que vai determinar a exclusividade do advogado não é a sua jornada de trabalho, mas a existência de um contrato.
A jornada de trabalho do advogado exclusivo é de 8 horas por dia e 40 horas semanais.
Advogado não exclusivo, a jornada é de até 4 horas por dia e de 20 horas na semana. O que passar dessa quantidade de horas, é horas extras pelo menos 100%. As horas extras pode ser aplicada tanto para o advogado exclusivo como também para o advogado não exclusivo.
Adicionais noturno é o período das 20 horas de um dia as 5 horas do dia seguintes.
O adicional noturno do advogado é de 25%. Esse adicional é exceção da regra geral da CLT.
SIGILO PROFISSIONAL
Princípios essenciais da atividade da advocacia. Eles estão interelacionados.
Confiabilidade
A confiança recíproca é condição para o exercício da atividade advocatícia. Você advogado deve confiar em seu cliente e seu cliente deve confiar em você. Se o advogado perde a confiança no cliente, esse advogado tem o dever de renunciar a procuração.
Pessoalidade
Buscamos a confiança através da consulta pessoal. Consulta online não é permitida.
Sigilo profissional. Um advogado não pode sem justa causa violar o sigilo profissional. Violar sigilo profissional sem justa causa, enseja a um processo disciplinar. Nesse caso a punição será a sanção de censura. Quando o advogado for reincidente em infração ao invés de ser aplicado sanção de censura será aplicada sanção de suspenção.
Hipóteses que justifica a quebra do sigilo profissional
Casos de ameaça a vida;
Casos de ameaça a honra;
Quando o advogado for ameaçado pelo próprio cliente até o limite necessário da sua defesa.
Observações sobre sigilo profissional
I-O sigilo profissional não tem prazo de validade;
 Se você tiver acesso aquela informação em decorrência da sua atividade, aquela informação é sigilosa pra sempre.
II-Advogado intimado depor como testemunha, deve aparecer, mas não irá revelar informações sigilosas. Diante da autoridade, o advogado diz estou amparado pelo sigilo profissional. Se a parte autorizar, o advogado pode revelar informações sigilosas? Não pode uma vez que estar atuando como testemunha.
III-Existe a possibilidade de o advogado revelar informações sigilosas do cliente. Podemos utilizar informações sigilosas do cliente desde que seja na defesa do cliente e o cliente autoriza. Os dois requisitos são cumulativos.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS
Hipóteses de incompatibilidade (rol taxativo)
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;
•• O STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, de 17-5-2006, determina que sejam excluídos da abrangência deste inciso os juízes eleitorais e seus suplentes.
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1.º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2.º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
Incompatibilidade quer dizer proibição total ao exercício da advocacia. Nem em causa própria. Você vai olhar para o personagem da questão e vai fazer a seguinte pergunta: Você possui algum privilegio a mais do que um advogado comum? Se a resposta for sim, ele exerce atividade incompatível com a advocacia. Por exemplo: facilidade para capitar clientes? Você possui facilidade para obter informações? Você possui facilidade de acesso?
Observações:
O afastamento temporário da atividade incompatível não afasta a incompatibilidade.
O exercício de atividade incompatível com a advocacia impossibilita a inscrição na OAB seja como advogado ou como estagiário.
Ele já é um advogado e passa a exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia.
Se o sujeito passa a exercer uma atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo é hipótese de cancelamento da inscrição. Ex: juiz de direito
Se a incompatibilidade for de caráter temporário é hipótese de licenciamento da inscrição. Ex: chefe do executivo.
Hipóteses de impedimentos
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
•• O Provimento n. 114, de 10-10-2006, do Conselho Federal da OAB, determina que a aposentadoria do advogado público faz cessar o impedimento de que trata este inciso.
• A Resolução n. 27, de 10-3-2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Enquanto incompatibilidade quer dizer proibição total ao exercício da advocacia, impedimento quer dizer proibição parcial ao exercício da advocacia. Proibição parcial quer dizer que as pessoas que estão no art. 30 podem advogar, mas possui uma limitação.
I-Servidores públicos de uma forma geral. Eles podem advogar, exceto contra: a fazenda pública que o remunera ou contra a qual esteja vinculada. Se a questão falar em servidor público, a primeira coisa que tem que fazer é saber se ele é municipal, estadual ou federal. Se a questão disser que ele é um servidor público municipal ele pode advogar, exceto contra o município. Se for servidor estadual pode advogar exceto contra o estado. Se for federal pode advogar, exceto contra a união.
II-Membros do poder legislativo. Eles podem advogar, exceto contra ou a favor de pessoa jurídica de direto público.
Obs:
§ único do art. 30 do Estatuto, fala em advogado professor em curso de direito é exceção à regra do impedimento.
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
Exclusividade quer dizer que as pessoas que encontramos no art. 29 exercem a advocacia exclusivamente no cumprimento de suas atribuições.
INFRAÇÕES E SAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
I-Censura:  é a sanção mais leve que a OAB pode aplicar aos advogados. Consequentemente é aplicada para as infrações menos graves. A sanção de censura não é objeto de publicidade. Isso quer dizer que ninguém fica sabendo que o advogado recebeu uma sanção de censura.  A sanção de censura vai ser registrada nos assentamentos do inscrito. Ela vai ser registrada no prontuário do advogado. Ele deixou de ser primário.
Quando que a censura pode ser substituída por uma advertência
Quando trabalhamos com advertência, temos por base o art. 40 EAOAB
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II - ausência de punição disciplinar anterior;
III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir:
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
O artigo 40 fala de circunstancias atenuantes.  Advertência é uma alternativa a censura diante de circunstancias atenuantes. A advertência também não será publicada. A advertência não é registrada nos assentamentos do escrito, mas consta em ofício reservado. Quer dizer que em seu prontuário não vai ser registrado nada, mas a OAB tem um livro que vai anotar que em tal data um advogado X recebeu advertência. Uma segunda advertência provavelmente você não vai receber, pois você já teve a sua chance. Se a advertência não tivesse nenhum registro, o sujeito nunca ia ser punido.
Quando o advogado for primário, tanto a censura quanto a advertência pode ser substituídas por um curso de ética dentro de 120 dias.
Cuidado: se o examinador falar que que o curso de ética tem duração de 120 dias estar errado. Esse curso de ética não tem duração de 120 dias. Você tem 120 dias para comprovar que concluiu esse curso.
Infrações punidas com censura
Violar sigilo profissional sem justa causa;
CED, se o advogado violar qualquer artigo do código de ética.
II—suspensão: o que a suspenção faz? A suspenção, em regra geral, impede o exercício da advocacia em todo território nacional por 30 dias a 12 meses.
Exceções:
Advogado suspenso por deixar de prestar contas à OAB;
Advogado suspenso por deixar de prestar contas ao cliente:
Nessas duas primeiras hipóteses o advogado será suspenso de 30 dias a 12 meses e vai permanecer suspenso até que preste contas do valor atualizado.
Suspensão por erros reenterrados. Quer dizer inépcia profissional, ou seja, o desconhecimento da técnica jurídica de forma reiterada. Desconhecimento da linguagem (Erros de português). Permanece suspenso até que preste e seja aprovado em novas provas de habilitação.  O advogado suspenso precisa continuar pagando anuidade? Sim, mesmo suspenso o advogado tem que pagar a anuidade.
A suspensão por sua vez é objeto de publicidade.
A suspensão vai ser registrada nos assentamentos do inscrito. Deixando de ser primário.
O Suspensão, o S lembra de dinheiro. Qualquer infração que encontramos no art. 34 relacionadas a dinheiro a sanção é suspensão.
Outras infrações que também são punidas com suspensão.
Reter autos de forma abusiva; o que é necessária para caracterizar a retenção de forma abusiva?
- Para caracterizar a retenção de forma abusiva, independe de ter causado prejuízo a parte contrária.
- Para caracterizar a retenção de forma abusiva, independe de dolo.
-Para caracterizar a retenção de forma abusiva, é necessário que o advogado seja intimado a devolver os autos.
Extraviar autos também é uma infração que implica suspensão.
Reincidência em infração
Ex: O advogado Tício, sem justa causa violou o sigilo profissional, é infração que implica em sanção de Censura. O advogado que violou o sigilo profissional sem justa causa não é mais primário. Se ele é reincidente em infração, a sanção não é mais censura, mas suspensão.
Prática de conduta incompatível com a advocacia de forma habitual
Ex: Embriaguez habitual, Toxicomania, Jogos de azar proibidos por lei, incontinência pública e escandalosa (aquele advogado que toda semana dar faz barraco no foro).
III-Exclusão é a sanção mais grave que a OAB pode aplicar ao advogado. É aplicada para as infrações consideradas mais graves.
Para que seja aplicada é necessário que 2/3 do conselho deve concordar com sua aplicação.
Vai implicar no cancelamento da inscrição (deixa se ser advogado).
A sanção de exclusão vai ser publicada e registrada nos assentamentos do inscrito.
Perante a OAB deixará de ser primário.
Hipóteses de exclusão
1-Condenação com base em falsa prova para inscrição. Ex: apresentar diploma falsa, certidão falsa para efetuada.
2- Prática de Crime.
3-Terceira suspensão
4-Perda de idoneidade moral é um requisito de inscrição que todo advogado deve preservar por toda a sua carreira.
IV-Sanção de multa
A multa é uma sanção acessória agravante da censura ou da suspenção. Significa que a multa vai agravar a censura ou a suspensão. A multa nunca será a aplicada isoladamente. A multa é uma sanção pecuniária.
A multa vai de 1 a 10 anuidades. Essa multa ela vai variar de estado para estado. Porque cada estado tem um valor de anuidade. A multa somente poderá ser aplicada de forma cumulativa, nunca isolada.  Pode ser aplicada multa+censura ou multa + suspensão. Não tem a possibilidade de ser aplicada multa + exclusão.
A multa deve ser recolhida ao conselho seccional da inscrição principal do advogado infrator. Quem vai julgar o processo é o tribunal de ética.
A advertência é uma medida alternativa a censura diante de uma circunstância atenuante.  A multa será aplicada diante de uma circunstância agravante.
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da
Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
• Vide art. 25-A desta Lei.
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.
REABILITAÇÃO DISCIPLINAR
Três suspenções gera uma exclusão. A reabilitação disciplinar tem a finalidade de limpar o passado prontuário do advogado na OAB.
1-Ela não é automática, ela deve ser requerida;
2-Ela tem um prazo em regra de 1 ano após o cumprimento da pena.
3-Ausencia de punição disciplinar posterior;
Exceção: se a condenação disciplinar se deu em razão de um crime, a reabilitação disciplinar estará vinculada a reabilitação criminal. Primeiro você vai reabilitar na justiça criminal, depois você traz cópia para a OAB.
PRESCRIÇÃO
PPP-Prescrição da pretensão punitiva. Em quanto tempo prescreve a pretensão de punir da OAB? Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva da OAB a um advogado que praticou infração disciplinar. A partir da ciência oficial dos fatos. Cuidado: não é a partir dos fatos, mas a partir de quando a OAB toma ciência deles. Prescrição é matéria de ordem pública portanto, tem que ser declarada de ofício.
Prescrição intercorrente (Inter processual, intertemporal) A segunda prescrição é aquela que ocorre no meio do processo. Aqui o processo já estar instaurado. Se esse processo ficar pendente esperando um despacho ou data de julgamento por mais de 3 anos, ocorre a prescrição intercorrente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
É a remuneração do advogado por serviços realizados.
• Moderação
• Tabela de honorários.
•Quem tem competência para criar a tabela de honorários, é o conselho seccional da OAB.
•Cada conselho seccional corresponde a um estado. Assim cada estado tem sua tabela de honorários. Não temos uma tabela de honorários nacional ou seja do Conselho Federal.
Essa tabela de honorários funciona como sendo o piso dos honorários do advogado. Você vai fixar seus honorários da tabela para cima.  Temos que observar primeiro a moderação, segundo a tabela de honorários e em terceiro o código de ética e disciplina (é quem vai guiar o quanto acima da tabela você vai fixar os seus honorários).
Para fixar os seus honorários deve-se levar em consideração o valor da causa, a complexidade do caso, o local da prestação dos serviços, a situação econômica do cliente, a competência, o renome do advogado.
Se a questão falar que o advogado fixou seus honorários abaixo da tabela; aviltamento de honorários (valores irrisórios). Isso é uma infração disciplinar com punição de censura. Descumprir o código de ética, a punição é censura.
Espécies de honorários.
1-Honorários convencionados: São aqueles que se contratam preferencialmente por escrito com o cliente. Vai receber da forma que convencionar. Salvo estipulação em contrário, os honorários devem ser recebidos da seguinte forma:
•1/3 ao início do seu trabalho
•1/3 na sentença
•1/3 ao término da atuação
2-Honorários arbitrados: São aqueles que são fixados pelo juiz. Vamos encontrar nas seguintes hipóteses:
Advogado contratado de forma verbal e não recebeu seus honorários; o juiz leva em consideração todos os requisitos do código de ética.
Beneficiários da assistência judiciária são aqueles que não tem condição de contratar um advogado particular.
3-Honorários de sucumbência são os honorários fixados pelo juiz ao término da ação ao advogado vencedor e que deve ser pagos pela parte vencida.
• Os honorários de sucumbência não exclui os convencionados, mas devem ser levado em consideração no momento da contratação. Para que o advogado não extrapole a moderação. Não tem cabimento ganhar mais que o cliente numa ação.
• Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, salvo contrato, cláusula ou dispositivo que estabeleça de forma diversa.
Ex1: A questão diz que você advogado empregado trabalha em determinado escritório de advocacia e tem um contrato com esse escritório. Nesse contrato tem a seguinte cláusula: em caso de sucumbência, 50% da sucumbência vai ser sua advogado e 50% vai ser da sociedade de advogados. Esse contrato vai ser observado
Você advogado trabalha no mesmo escritório de advocacia tem um contrato com a seguinte clausula: em caso de honorário de sucumbência 100% da sucumbência vai ser da sociedade de advogados. Esse contrato vai ser observado.
Você trabalha em um escritório de advocacia que não tem cláusula de sucumbência. Entrou sucumbência no processo, de quem vai ser? A sucumbência vai ser do advogado.
Ex2: a questão fala que você é um advogado empregado não de uma sociedade de advogados, não em um escritório de advocacia, ele é um advogado empregado de uma empresa qualquer. Nesse caso entrou sucumbência, de quem vai ser? A sucumbência vai ser do advogado, pois a finalidade da empresa não é exercer advocacia.
Ex3: um advogado autônomo e passa atuar para um determinado cliente, nesse caso, a previsão no contrato de sucumbência deve ser observado? Esse contrato vai ser observado
Quanto tempo você advogado tem par cobrar seus honorários?
A prescrição para a cobrança de honorários é de 5 anos. A partir de quando?
Dica: 5 anos a partir do término da relação profissional.
Art. 25 do Estatuto da advocacia:
I- Da renúncia ou da revogação da procuração;
II- Da desistência ou da transação;
III-Do Término do contrato;
IV- Do trânsito em julgado da decisão que o fixar;
V- Do término do serviço extrajudicial (acessória jurídica);
Prazo que o cliente tem para ingressar com uma ação de prestação de contas contra o advogado
Prazo de 5 anos.
Os honorários advocatícios tem natureza de alimentos.
PUBLICIDADE DA ADVOCACIA
É permitida a publicidade da advocacia desde que cumpra dois requisitos:
Moderação
Discrição
A publicidade tem que ter a finalidade de informar a existência do advogado e do escritório;
Não pode ter finalidade mercantil, a publicidade é meramente informativa
Pode
Não pode
E deve
Jornais, revistas e periódicos.
Rádio e TV
Nome do advogado e nº da OAB
Pode por títulos acadêmicos (mestre doutor).
Fotografias do advogado
Lista de ações
Lista de clientes
Nome da sociedade e nome da OAB
Área de atuação
Cargos ocupados (ex ministro)
Idioma nacional
Endereço, telefone, sites, e-mails.
Preço ou forma de pagamento



PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA MÍDIA
Tem finalidade educativa/informativa;
Vedada a autopromoção;
Tem que tratar de assuntos genéricos (não pode tratar de assunto específicos);
Não pode ser habitual;
Não pode responder consultas;
INSTITUIÇÃO OAB
A OAB não é vinculada/subordinada a nenhum órgão da administração pública;
A OAB não administra bens ou dinheiro público;
A OAB possui imunidade tributária em relação aos seus bens e serviços;
A OAB não é considerada uma autarquia.
Poderíamos colocar numa prova sendo autarquia sui gêneres (entre o direito público e direito privado).
Conselho Federal da OAB
É o órgão máximo da OAB com sede em Brasília.
Composição do conselho federal
É formado por delegações e pelos seus ex-presidentes.
Cada delegação corresponde a uma seccional (estado). Temos 27 delegações. Cada delegação é formada por 3 conselheiros.
Ex-presidentes, o estatuto considerado como um membro honorário vitalício.
Cada delegação tem direito a um voto.
Ex-presidente, regra geral em direito a voz. Com exceção daqueles que assumiram o cargo antes de 1994 que tem direito a voz e voto.
O presidente do conselho federal
É o presidente nacional da OAB. É ele quem representa a OAB e advogados nacional e internacionalmente.
O presidente do Conselho Federal tem direito ao voto de qualidade (minerva). Em caso de embate na deliberação, ele quem decide.
 Competências do conselho federal
Tem competência para:
Editar e alterar o código de ética e disciplina;
Provimentos;
Regulamento geral do estatuto da advocacia;
Opinar na criação de um curso jurídico;
Ação direita de inconstitucionalidade;
Regulamentar o exame de ordem;
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do
Regulamento Geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos
Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
XVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.
Conselhos Secionais
Composição
É formado por conselheiros em número proporcionais ao número de inscritos.
Competências
Criar a tabela de honorários advocatícios;
Estabelecer o valor da sua anuidade;
Definir o traje dos advogados;
Criar subseções e caixa de assistência do advogado;
Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.
§ 1.º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.
§ 2.º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.
§ 3.º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os
Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.
Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu Regimento Interno e Resoluções;
II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;
VI - realizar o Exame de Ordem;
VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;
VIII - manter cadastro de seus inscritos;
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;
XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;
XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;
XVI - desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.
Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele.
SUBSEÇÕES
Para o conselho seccional criar uma subseção precisamos contar com pelo menos 15 advogados profissionalmente domiciliados na área territorial da subseção.
 Uma subseção não corresponde a um município. A área territorial de uma subseção pode abranger um ou mais municípios inclusive a capital do estado ou ainda dentro de um único município podemos encontrar várias subseções.
O que a subseção faz? Funciona como sendo um braço do conselho seccional.
A subseção pode ser integrada por um conselho. Para que a subseção possa ser integrada por um conselho ela deve contar com pelo menos 100 advogados com domicílios na área territorial.
Caixa de assistência dos advogados
Cada estado tem uma caixa de assistência. Requisito de criação que haja pelo menos 1500 inscritos na seccional. A principal finalidade é prestar assistência aos advogados.
Ex: descontos em livros, descontos em medicamentos, alguns auxílios em transportes.
Quem tem competência para criar a caixa é o conselho seccional. Quem basicamente matem a caixa é o conselho seccional. 50% do que o conselho seccional recebe a título de anuidade descontadas as deduções obrigatórias, é destinado a caixa de assistência dos advogados.
Diante da extinção da caixa de assistência dos advogados, todo o patrimônio volta para o conselho seccional. O único órgão que não possui personalidade jurídica própria é a subseção.
Eleições na OAB
Eleições na OAB
Eleições da diretoria do Conselho Federal
Data: segunda quinzena do mês de Novembro.
Início do mandato: 1 de Janeiro.
Prazo do mandato: 3 anos.
Voto: é obrigatório (se não voltar, multa de 20% do valor da anuidade). Voto direito.
É formada por 5 membros: presidente, vice presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e um tesoureiro.
Eleição da diretoria: ocorre em 31 de Janeiro do ano seguinte.
Início do mandato: 1 de Fevereiro
Prazo do mandato: 3 anos.
A eleição não é direta. Eleição indireta (Não é permitido na OAB candidatura isolada) tem que escolher uma chapa. Vocês advogados, diretamente escolhe os conselheiros federais e os conselheiros federais no dia 31 de Jan. vão eleger a diretoria do conselho federal.



Chapa
É formada pelo:
Presidente do conselho seccional;
Conselheiros seccionais;
Conselheiros federais;
Diretoria do conselho seccional;
Diretoria da caixa de assistência dos advogados;
Diretoria da subseção.
Nenhum cargo que você entra na OAB por meio de eleições não é remunerado. Exercer cargo na OAB não o torna incompatível ao exercício da advocacia.
 Todos os cargos da diretoria do conselho federal com exceção do presidente do conselho federal precisam ser conselheiros federais.
Para o cargo de presidente do conselho federal não é necessário ser um conselheiro federal, no entanto é necessário ter o apoio de pelo menos 6 seccionais.
Requisitos para integrar uma chapa
Exercício da advocacia por pelo menos 5 anos ininterruptos, sem contar o período de estágio;
Estar em situação regular com a OAB (em dias com a anuidade);
Não pode ter sido condenado em um processo disciplinar, salvo reabilitação;
Não pode ocupar um cargo exonerado ad nutun (não pode ocupar um cargo de confiança).
PROCESSO DISCIPLINAR
Informações gerais
O processo na OAB é um processo administrativo. Possui formalismos moderado.
Competência no processo disciplinar (art. 70)
A regra geral, a competência será do conselho seccional do local onde ocorreu a infração.
Exceção: A competência para processar e julgar será do conselho federal em 3 hipóteses:
Quando a infração for praticada perante o conselho federal;
Quando representado for presidente de um conselho seccional;
Quando o advogado representado for membro do conselho federal.
Representação
Essa representação pode ser de ofício. Pode ser representada por:
Um juiz de direito;
Conselho seccional;
Subseção integrada por um conselho;
Tribunal de ética e disciplina;
Qualquer interessado, mas é vedado o anonimato (apócrifa).
Prazo para manifestação
O prazo é de 15 dias.
O prazo para a defesa prévia o prazo é de 15 dias, prorrogáveis a critério do relator. Não temos a previsão de 15 por mais 15.
Razões finais, também 15 dias.
Recursos, também prazo de 15 dias.
O que o advogado faz em sua defesa prévia. A defesa prévia é um momento em que o advogado vai trazer todos os documentos necessários na sua defesa. Posso trazer um rol de testemunhas. Até 5 testemunhas.
O advogado representado junta na defesa prévia, e o representante vai juntar até 5 testemunhas no momento da representação.
O defensor dativo vai ser indicado em 2 hipóteses:
Quando o advogado não for encontrado;
Quando o advogado foi encontrado, mas permaneceu revel.
Revisão do processo disciplinar
A revisão do processo disciplinar quer dizer revisão de decisão transitada em julgado. Pode acontecer em 2 hipóteses:
Erro de julgamento (ocorre quando há uma violação à lei, quando tiver o descumprimento de uma previsão do código de ética e disciplina, não observar o regulamento geral da advocacia, não observar uma resolução do conselho federal, não observar alguma norma da OAB). Não tem prazo para rever. Depois de um ano, fica quase sem efeito prático pedir essa revisão, pois depois de um ano você pode pedir sua reabilitação perante a OAB.
Quando o advogado for condenado com base em falsa prova
Dispositivos que devem ser observados
Estatuto da advocacia
Código de ética e disciplina
E na falta, de forma subsidiária, o que deve ser aplicado? Diante de infração iremos aplicar normas do processo penal.
Se não for infração, na falta, aplica-se normas do processo administrativo, e na falta deste, normas do processo civil.
Para quem podemos recorrer de uma decisão da OAB?
Podemos recorrer tanto para o conselho seccional como também podemos recorrer ao conselho Federal.
Conselho seccional (1ª grau)
Conselho federal (2º grau)
• Quase tudo. De uma decisão do tribunal de ética e disciplina da OAB cabe recurso para o conselho Seccional até mesmo de uma decisão do presidente do conselho seccional.
• Somente de decisões do conselho seccional.
• De decisões do conselho seccional não unânimes.
• De decisões do conselho seccional unânimes desde que afronte normas da OAB.

INVIOLABILIDADE DO LOCAL DE TRABALHO
Essa inviolabilidade não abrange apenas o local de trabalho, mas o computador do advogado, a bolsa do advogado, correspondências do advogado. Todos os instrumentos de trabalho do advogado estão amparados pela inviolabilidade.
O que é necessário para que entre no local de trabalho do advogado?
É necessário que tenha uma autorização judicial e presença do representante da OAB. A OAB recebe um ofício em caráter sigiloso, para que seja garantida a eficácia da diligencia. Se o representante não comparecer, a busca estará prejudicada? Depende. Se a OAB recebeu o ofício e não enviou o representante, a busca não estar prejudicada.
Se o representante não compareceu, nem a OAB recebeu ofício, ai a busca estar prejudicada.
Hoje além da autorização judicial para a busca e apreensão e da presença do representante da OAB, temos que observar mais 3 requisitos:
Mandado de busca específico e pormenorizado passou a ser exigido um mandado detalhado. Se a questão falar em mandado genérico já estar errada.
Presença de indícios de que a infração foi praticada pelo advogado:
Acesso somente as informações pessoais do advogado.
Para que tenham acesso a informação do cliente, é necessário que o cliente seja investigado como coautor ou partícipe da infração.
A inviolabilidade atinge o escritório de advocacia, departamento jurídico da empresa onde trabalha o advogado e até mesmo a sua casa se esta for o seu local de trabalho.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA
É dividido em 3 títulos:
Título I, trata de informações acerca da advocacia (art. 1º ao 43)
Trata da atividade da advocacia, direitos do advogado, inscrição na OAB, advogado empregado, sociedade de advogados e estágio.
Título II, trata da ordem dos advogados do Brasil (art. 44 ao 150)
Estrutura da OAB, conselho federal, conselhos seccionais, subseções e caixa de assistência dos advogados.
Título III, trata das disposições gerais (art. 151 ao 158)
Encontramos informações sobre a medalha Rui Barbosa.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tem o patrimônio formado por bens móveis e bens imóveis.
O conselho federal bem como os conselhos seccionais tem competência para alienar, onerar dos bens imóveis.
A diretoria do órgão (Conselho Federal ou Seccional) tem competência para a aquisição de qualquer bem assim como tem competência para dispor dos bens móveis.
DIRETORIA (art. 49 do Regulamento geral)
É formada por 5 membros:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário geral;
Secretário adjunto;
Tesoureiro.
RECEITA DA OAB (Art. 56) Deduções obrigatórias.
O conselho seccional recebe 100% do valor da anuidade.
10% é destinado ao conselho federal da OAB;
3% é destinado ao fundo cultural;
2%é destinado ao chamado FIDA (fundo de integração e desenvolvimento assistencial);
45% é destinado as despesas próprias (administrativas) do conselho seccional.
As deduções obrigatórias, somam 60%
Caixa de assistência dos advogados
A competência para criar a caixa de assistência dos advogados é o conselho seccional.
A principal finalidade da caixa de assistência dos advogados é prestar assistência aos advogados.
Quem basicamente matem a caixa de assistência dos advogados é o conselho seccional. Vai passar 50% do que recebe a título de anuidade a caixa de assistência dos advogados descontadas as deduções obrigatórias. Ou seja, dos 40% que sobrar, 50% são para a caixa, ou seja, 20% do valor que recebe.
Estrutura do conselho federal
É o órgão máximo da OAB com sede em Brasília.
Composição do conselho federal
Presidente;
O presidente é considerado um órgão de atuação unipessoal (formado por uma única pessoa).
Delegações;
Cada delegação representa um estado. Cada delegação representa um conselho seccional. Cada delegação é formada por 3 conselheiros federais eleitos a cada 3 anos através de uma eleição direta. Eleição direta quer dizer que são vocês advogados que a cada 3 anos comparece para votar.
Ex-Presidentes
É considerado um membro honorário vitalício. Membro honorário vitalício é uma qualidade, um reconhecimento porque o sujeito é um ex-presidente do conselho.
Nas deliberações do conselho federal, em regra, quem tem direito a voto são as delegações. Cada delegação tem direito a um voto.
Ex-Presidente do conselho tem direito a voz com exceção daqueles que assumiram o cargo antes de 1994. Estes tem direito a voto e a voz. 1994 é a data da publicação do nosso estatuto atual.
O presidente do conselho federal tem direito ao voto de qualidade (minerva), ou seja, o voto do desempate.
Quem vota no conselho federal são as delegações. Cuidado: a eleição da diretoria do conselho federal. Quem vota para eleger a diretoria do conselho federal são os conselheiros federais. Cada conselheiro federal vai ter direito a um voto.
Órgãos de atuação do conselho federal
Conselho pleno;
É formado pelos conselheiros seccionais que compõe as delegações. Os 3 conselheiros seccionais de cada delegação. Os ex-presidentes também integra o conselho pleno.
Vai ser presidido pelo presidente do conselho federal. E secretariado pelo secretário geral.
Competências do conselho pleno: tem competência para deliberar sobre as finalidades da institucionais da OAB.
-editar e alterar o código de ética e disciplina;
-Provimentos;
-Regulamento geral do estatuto da advocacia
O conselho federal tem competência para intervir em um conselho seccional. Para o presidente do conselho federal, intervir nos conselhos seccionais, precisamos do apoio de 2/3 das delegações devem concordar. Podemos ter essa intervenção quando o conselho seccional descumprir alguma norma da OAB.
-Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
-Opinar na criação de um curso jurídico.
Órgão especial do conselho pleno
É formado por 1 conselheiro federal de cada delegação.  Esse também compõe o conselho pleno.
É formado também pelos ex-presidentes;
Quem vai presidir o órgão especial do conselho pleno será o vice presidente.
Quem vai secretariar o vice presidente vai ser o secretário geral adjunto.
É o órgão recursal máximo da OAB. A decisão do órgão especial do conselho pleno, constitui orientação dominante da OAB.
Câmaras:
1ª Câmara vai ser presidida pelo secretário geral;
Compete a cada uma das câmaras decidir recursos.
Decidir recursos sobre:
-inscrição na OAB.
-Incompatibilidade e impedimento.
2ª Câmara vai ser presidida pelo secretário geral adjunto;
Decidir recursos:
-Ética
-Infrações e sanções disciplinares.
3ª Câmara vai ser presidida pelo tesoureiro;
Compete decidir recursos sobre:
-Sociedade de advogados;
-Advogados empregados;
Diretoria do conselho Federal
É formada por 5 membros: presidente, vice presidente, secretário geral, secretário adjunto e pelo tesoureiro.
Presidente do conselho Federal
É um órgão de atuação unipessoal. Art. 100 do regulamento trata da competência.
CONSELHOS SECCIONAIS (art. 105 do regulamento)
Composição do conselho seccional
Conselheiros em número proporcional ao número de inscritos;
• até 3000 inscritos podemos encontrar até 30 membros;
A cada grupo de 3000 aumenta 1, até o limite máximo de 80 conselheiros.
• O conselho seccional para criar a tabela de honorários. OBS não temos tabela de honorários do conselho federal.
• Compete ao conselho seccional determinar a composição, funcionamento do tribunal de ética e disciplina.
• Os cargos tem o período de 3 anos.
ELEIÇÕES NO OAB
• Não é admitida uma candidatura isolada na OAB.
Composição de uma chapa
• Presidente do conselho seccional;
• Conselheiros seccionais;
• Conselheiros federais;
• Diretoria da caixa de assistência dos advogados;
• Diretoria do conselho seccional;
OBS: a diretoria do conselho federal não estar na chapa.
Os advogados votam nos conselheiros federais. A Eleição para a diretoria do conselho federal é uma eleição indireta, porque os advogados escolhem os conselheiros federais e estes vão eleger a diretoria.
Requisitos para integrar uma chapa:
• Exercício da advocacia por mais 5 anos ininterrupto. OBS: não conta o período de estágio;
• O candidato não pode ter sido condenado em um processo disciplinar, salvo reabilitação.
• Tem que estar em dia com sua contribuição obrigatória;
• O candidato não pode ocupar um cargo exonerável ad nutum (pode ser exonerado unilateralmente).
Eleições no conselho seccional
Eleições da diretoria do conselho federal
• Data: ocorre na 2ª quinzena do mês de novembro.
• Início do mandado: 1º de janeiro.
• Início do mandado: 3 anos. Podemos ter reeleição.
• Voto: é obrigatório para todos os advogados em situação regular com a OAB.
• Se não votar nem justificar, multa de 20% da anuidade.
• Eleição direta.

• Ocorre no dia 31 de janeiro do ano seguinte.
• Início do mandado 1º de fevereiro.
• Prazo do mandato: 3 anos.
• Voto: é obrigatório para todos os advogados em situação regular com a OAB.
• Eleição indireta (os advogados através de eleições diretas elegem os conselheiros federais, estes que elegemos vão eleger a diretoria).
Composição: 5 membros:
-Presidente do conselho federal;
-Vice-presidente
-Secretário geral     conselheiros federais
-Secretário adjunto
-Tesoureiro.
Para concorrer ao cargo de presidente, não precisa ser um conselheiro federal, mas precisa contar com o apoio de no mínimo 6 seccionais.


Você vai votar no estado (conselho seccional onde você tem sua inscrição principal). Se você tiver uma principal e mais uma suplementar, você pode optar em qual seccional vai votar.
SUBSEÇÕES:
Quem tem competência para criar uma subseção é o conselho seccional.
É competente para determinar o território da subseção (área de competência);
Não possui personalidade jurídica própria. Todos os órgãos da OAB possui personalidade jurídica própria, com exceção desta.
Coordenação nacional das caixas
É o órgão de assessoramento do conselho federal no que diz respeito a assistência e a seguridade dos advogados.
NOTIFICAÇÕES E RECURSOS
Regra geral, um recurso na OAB é inominado, ou seja não tem nome. No entanto o art. 138 do regulamento geral traz a possibilidade de embargos de declaração.
Prazos
O prazo de manifestação de qualquer um interessado em um processo na OAB é de 15 dias.
Notificações
A notificação vai ser dada através de uma carta com aviso de recebimento. Se não for encontrado o advogado, será publicado um edital.
Competência (art. 143 do RGEOAB)
Conselho seccional (1º grau)
Conselho federal (2º grau)
Vamos recorrer ao conselho seccional de quase tudo.
Ex: de decisão do presidente seccional, decisão da caixa de assistência dos advogados.
Vamos recorrer ao conselho federal somente de decisões do conselho seccional não unânime;
Decisão do conselho seccional unânime desde que afronte alguma norma da OAB.


Efeitos dos recursos
1-Suspensivo
2-Devolutivos
Somente em 3 hipóteses:
Diante de condenação com base em falsa prova para inscrição;
Diante de suspensão preventiva (a infração que o advogado praticou é tão grave que ele vai ser suspenso preventivamente por conta dessa infração).
Em caso de eleição (não iremos alterar a data da eleição por causa de um recurso).
CONFERENCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS (CNA)
É o órgão consultivo máximo do conselho federal. Ela vai tratar de assuntos relevantes da advocacia de uma forma geral. A conferência nacional dos advogados ocorre a cada 3 anos no segundo ano do mandado. As decisões da CNA não são tidas como imposição, mas sim uma orientação aos conselhos seccionais.
Composição da CNA
É formada por:
Membros efetivos;
São os conselheiros, os presidentes dos órgãos da OAB, os advogados e estagiários inscritos na Conferência. Os membros efetivos tem direito a voto na CNA.
Membros convidados.
Não tem direito a voto, com exceção dos advogados que terão direito a voz e voto.
Ela vai ser dirigida por uma comissão organizadora. Quem vai presidir essa comissão organizadora é o presidente do conselho federal.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Medalha Rui Barbosa (art. 152 do RGEOAB)
É o reconhecimento máximo que a OAB pode conferir a uma personalidade aqui na advocacia. Quem tem competência para entregar é o órgão máximo (conselho federal).
O agraciado a medalha Rui Barbosa quando comparece em uma deliberação do órgão especial do conselho pleno do conselho federal, ele vai ter direito somente a voz.
TÍTULO I DO REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA
Atividades privativas de advocacia
Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas;
Antes de um contrato social de uma empresa seja registrado no órgão competente, ele precisa passar por um advogado. O advogado vai analisar não só a forma do documento mas também o conteúdo. Não se trata aqui de mera formalidade, mas sim de responsabilidade efetiva do advogado na constituição de pessoa jurídica.
Exceção: Temos a dispensa quando for Microempresas e empresas de pequeno porte dispensa o visto do advogado.
Um advogado que presta serviços para a junta comercial do estado ou para um órgão que a junta comercial esteja vinculada não pode praticar essa atividade privativa. Esse advogado estará impedido.
Um advogado no mesmo caso não pode funcionar como advogado e preposto.
Postular em juízo é uma atividade privativa de advocacia.
O art. 5º do RGEOAB exercício efetivo da advocacia. Se dar com a prática de pelo menos 5 atividades privativas no decorrer do ano. Se você não praticar as 5 atividades privativas no ano, você não deixa de ser advogado, porém não exerce efetivamente a advocacia. A finalidade do exercício efetivo estar em cumprir os requisitos de alguns concursos públicos.
Art. 6º do RGEOAB, fala em renúncia da procuração. Você advogado pode renunciar a procuração. A renúncia não é só um direito do advogado, mas um dever. Se você advogado perde a confiança no cliente, você deve renunciar a procuração. Se você receber a procuração de um cliente que já tem outro advogado constituído no processo, você tem o dever de renunciar a procuração. Você pode renunciar, mas tem que cientificar seu cliente de forma inequívoca (preferencialmente através de uma carta com aviso de recebimento-AR). Ele permanece responsável pelo processo por no máximo 10 dias. Após enviar a carta, ele deverá comunicar o juízo para que seu nome saia do processo.
Art. 7º do RGEOAB trata de diretoria jurídica /gerencia jurídica como sendo atividades privativas de advocacia.
Art. 9º do RGEOAB, trata da advocacia pública
É exercida pelos integrantes da:
Advocacia geral da união-AGU;
Defensoria pública;
Procuradorias.
Consultorias jurídicas dos estados, DF e municípios.
Art. 12º do RGEOAB, advogado empregado
Trata do advogado empregado como sendo exclusivo. O que determina a exclusividade do advogado não é sua jornada, mas a existência de um contrato.
A jornada do advogado exclusivo compreende 8 horas diárias e 40 horas semanais. O que extrapolar essa jornada, serão computadas como horas extras pelo menos 100%.
Art. 15º e seguintes do RGEOAB
Art.18 e 19, trata de desagravo público
É um direito do advogado ofendido em razão do exercício de sua atividade (profissão). É uma sessão solene em que o conselho competente vai se manifestar sobre a conduta do ofensor. Vai atuar na defesa da classe da advocacia.
O advogado ofendido não pode dispensar do direito de ser desagravado, a OAB não vai atuar somente em nome do advogado, mas de toda a classe da advocacia.



Nenhum comentário:

Postar um comentário