Síntese de busca e apreensão

BUSCA E APREENSÃO (Arts. 240 a 250 do CPP):

1) Natureza Jurídica:

a) Doutrina Clássica: A B&A é uma medida cautelar probatória (mais solicitada em concurso).

b) Doutrina Moderna: A B&A configura meio de obtenção de prova.

2) Previsão legal / constitucional: Art. 5º, XI da CF/88 e Art. 240 do CPP.

3) Busca e Apreensão Pessoal:

Não precisa de mandado, basta que haja fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior -§1º do Art. 240 - conforme disposição do Art. 240, §2º do CPP.

Atenção: A busca e apreensão pessoal em mulher deve ser feita por outra mulher (é a regra), SALVO se importar em retardamento ou prejuízo da diligência (é a exceção), conforme Art. 249 do CPP.

4) Busca e Apreensão Domiciliar:

Segundo a CF/88, só pode ser feita de dia e com mandado, SALVO nos casos de:

-flagrante;

-desastre;

-para prestar socorro;

-com o consentimento do morador.

Atenção: Nas exceções, a busca e apreensão domiciliar pode ser feita de dia, de noite, com ou sem mandado.

Atenção: O consentimento do morador pode ser retirado a qualquer tempo.

5) Conceito de domicílio / casa (Art. 150, §§ 4º e 5º do CP):

a) Compreende qualquer compartimento habitado;

b) Aposento ocupado ou de habitação coletiva;

c) Compartimento não aberto ao público onde alguém exerce sua atividade.

6) Conceito de dia / noite:

a) Conceito sociológico:

Noite é o período de repouso (não é o conceito adotado no Brasil).

b) Conceito geográfico (José Pimenta Bueno):

Dia é o período entre a aurora e o crepúsculo.

c) Conceito temporal (Bento de Faria e Eduardo Espínola):

Dia é o período que vai das 06h às 18h (é o que prevalece no Brasil).

Atenção: Esse é o período que se exige para iniciar a diligência, podendo obviamente ser estendida após o seu decurso (desde que iniciada corretamente).

Cabimento da busca domiciliar: Art. 240, §1º do CPP.

7) Questões outras (Temas polêmicos):

7.1) Descoberta fortuita de provas / Encontro fortuito / Serendipidade:

Serendipidade, no dicionário, significa ‘descoberta feliz’ / ‘achado feliz’.

Conceito 7.1: Trata-se da descoberta de um novo crime ou de um novo autor de crime não previsto na investigação inicial.

a) Serendipidade de 1º grau: Nesta o fato novo descoberto tem relação com o fato investigado e, segundo a jurisprudência, pode ser utilizada como prova. Exemplo: investiga traficante e descobre que este matou porque a vítima roubava do tráfico.

b) Serendipidade de 2º grau: O novo fato descoberto não tem relação com o fato investigado e não pode ser usada a prova descoberta (mas pode ser utilizada como noticia criminis). Exemplo: investiga traficante e descobre que este matou porque foi traído pela mulher.

7.2) Carro:

Se o carro tiver função precípua de domicílio, será domicílio. Exemplo: trailer e motorhome (Boleia do caminhão não é considerada como domicílio).

7.3) Droga / Tráfico e crime permanente:

A simples alegação de que se trata de crime permanente não permite a entrada na residência. Deve haver indícios concretos de que tenha droga lá dentro - Após denúncia anônima, deve investigar, deve verificar a procedência das informações, para somente então adotar providências.

7.4) Busca e apreensão em escritório de advocacia (Art. 7º da L 8.906/94):

Só pode realizar busca e apreensão em escritório de advocacia se houver indício da prática de crime pelo advogado e constituída a materialidade.

O mandado deve ser especializado e pormenorizado, devendo ser cumprido na presença de representante da OAB.

7.5) Flórida vs Jardines - J. Outubro/2012 - Suprema Corte Norte-americana:

Se a pessoa possui expectativa de privacidade, precisa de mandado judicial. Se a pessoa não tem expectativa de privacidade, não precisa de mandado.

7.6) Busca e apreensão pessoal e celular:

A busca e apreensão pessoal realizada no momento da prisão em flagrante permite à polícia que mexa no celular da pessoa e veja o histórico de ligações.

7.7) Busca e apreensão em Lan House:

O Supremo entendeu que se o proprietário da Lan House autorizar a entrega do computador aos policiais, que não possuíam mandado de busca, é válida esta prova (A teoria da expectativa de privacidade foi usada aqui).