Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes:

1.     LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei

2.     MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade)

3.     IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE)

4.     PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público

5.     EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19)

Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo:

§  Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

§  Princípio da Isonomia

§  Princípio da Presunção de Legalidade

§  Princípio da Auto-executoriedade

§  Princípio da Razoabilidade

§  Princípio da Proporcionalidade

§  Princípio da Motivação