sábado, 3 de março de 2012

Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes:
1.     LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei
2.     MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade)
3.     IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE)
4.     PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público
5.     EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19)
Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo:
§  Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
§  Princípio da Isonomia
§  Princípio da Presunção de Legalidade
§  Princípio da Auto-executoriedade
§  Princípio da Razoabilidade
§  Princípio da Proporcionalidade
§  Princípio da Motivação

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