segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Contabilidade Pública

Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) a contabilidade pública é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública e suas variações. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Atividade Pública passou a ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle concomitante mencionado na Lei 4320/64. O controle da Gestão Fiscal Pública através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades do Estado Organizado. Diante do exposto, pode-se dizer que a contabilidade pública é instrumento vital para o controle da gestão pública. Você concorda com esta afirmação? Justifique.
Sim, desde que os administradores não se limitem tão somente a prestar contas aos cofres públicos que já é uma obrigação estatuída pela legislação, mas buscar transparências nos demonstrativos financeiros de modo que todos os cidadãos possam compreender as ações dos governantes e fazer uma análise crítica verificando, assim a atuação dos vários órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Seguindo os dispositivos da Lei no 4.320/64 e a afirmação anterior, podemos definir a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da Fazenda Pública, mostra o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento.
Pela definição anterior, deduzimos que a Contabilidade Pública está interessada, também, em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (Previsão da Receita, Fixação da Despesa, Empenho, Descentralização de Créditos etc.), sejam meramente administrativos (Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes, Avais, Fianças, Valores sob Responsabilidade, Comodatos de Bens etc.;), representativos de valores potenciais que poderão afetar o Patrimônio (A - P = PL), no futuro.
Portanto, o objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública é o de fornecer informações atualizadas e exatas à Administração para subsidiar as tomadas de decisões e aos Órgãos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislação, bem como às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.

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