Resumão sobre sanção penal

1-Sanção penal

1.1-Pena: privativa de liberdade (Regime aberto, semiaberto e fechado); Restritiva de direitos e multa.

1.2-Medida de segurança

Diferença entre reclusão e detenção

a)A reclusão é cumprida inicialmente nos regimes fechado, semiaberto e aberto. A detenção somente pode ter inicio no regime semiaberto ou aberto.

b)A reclusão pode ter efeito da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra filhos, tutelado ou curatelado.

c)A reclusão propicia a internação nos casos de medida de segurança; a detenção permite a ampliação do regime de tratamento ambulatório.

d)A reclusão é cumprida em primeiro lugar.

Penas privativas de liberdade- Regime de prisão

a)      Fechado: Cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Penitenciária.

b)      Semiaberto: Colônia agrícola ou industrial ou estabelecimento similar;

c)       Aberto: Trabalho ou frequentar cursos em liberdade durante o dia e recolher-se em casa de albergado durante a noite.

Regimes penitenciários da pena de reclusão

a)      Se a pena imposta for superior a 8 anos, inicia-se no regime fechado

b)      Se a pena imposta for superior a 4 anos mas inferior a 8 anos, inicia-se no semiaberto

c)       Se a pena for igual ou inferior a 4 anos, inicia-se no aberto.

Regime Fechado: Realização do exame criminológico de classificação para individualização da execução.

O Condenado deve trabalhar durante o dia e ficar insolado durante o repouso.

O trabalho deve ser realizado dentro do estabelecimento prisional, conforme aptidões do condenado.

Excepcionalmente, permite-se que o trabalho ocorra em obras públicas, fora do presídio.

Regime disciplinar diferenciado (lei 10.792/03)

a)Duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto 1/6 da pena aplicada.

b)Recolhimento em cela individual

c)Visitas semanais de 2 pessoas sem contar crianças, com duração de 2 horas.

d)Direito para saída de cela para banho de sol por 2 horas.

Hipóteses para inclusão do RDD

1-Quando o preso provisório ou condenado praticar fato previsto como crime doloso, conturbando a ordem e a disciplina interna do presídio onde se encontra.

2--Quando o preso provisório ou condenado representar alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal.

3-Quando o preso provisório ou condenado estiver envolvido em organização criminosa, quadrilha ou bando bastando fundada a suspeita.

Regime semiaberto

Deve ser cumprido em colônia penal agrícola ou industrial ou estabelecimento similar.

-Saída temporária

a)Visitar a família

b)Frequantar curso supletivo profissionalizante, bem como curso de instituição de segundo grau ou superior na comarca do juiz da execução.

c)Participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Requisitos (art 123 lep).

1-Comportamento adequado

2-cumprimento mínimo de 1/6 da pena se o condenado for primário e 1/4 se for reincidente.

3-Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art 124 lep)