sábado, 2 de março de 2013

Qual o papel da LOA no alcance das políticas públicas?

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Re: Fórum da Unidade III
por ERNANDES PEREIRA RODRIGUES - sábado, 2 março 2013, 09:49
 
É impossível tratar de políticas públicas sem mencionar a questão orçamentária, esta é imprescindível para implementação dos direitos sociais, pois é através da previsão orçamentária de recursos que se realiza a programação de gastos públicos, de arrecadação de receitas e definição das estratégias econômico-sociais do Estado para que as escolhas de prioridades ganhem maior relevância. Por essa razão, o orçamento deixou de ser um instrumento de simples controle de finanças e passou a ser instrumento capaz de permitir a implementação de políticas públicas e a atualização dos programas e do planejamento governamental. Nesse sentido a LOA irá autorizar e condicionar os gastos públicos de acordo com as prioridades na efetivação das políticas públicas a fim deatender aos interesses da coletividade bem como assegurar o desenvolvimento social

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