sexta-feira, 1 de março de 2013

Questões de Direito penal comentadas


DELEGADO DE POLÍCIA - PARÁ - 2009 - INSTITUTO MOVENS

29- Antônio, com intenção homicida, desfechou dois tiros de pistola em Bruno, na cidade de Altamira-PA. Gravemente ferido, Bruno foi levado para Belém, onde foi internado em unidade hospitalar com melhor estrutura que aquela do município onde ocorreram os disparos. Apesar do esforço dos integrantes da equipe médica, Bruno veio a falecer seis meses após o fato, em consequência dos ferimentos provocados pela arma de Antônio.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) A competência para processar e julgar o delito é do tribunal do júri de Belém-PA, pois o Código de Processo Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado.
(B) Na instrução preliminar do júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, deverá ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
(C) No procedimento do júri, a acusação deverá arrolar testemunhas na denúncia, até o máximo de cinco.
(D) Nessa situação, a competência para processar e julgar o delito será determinada pela prevenção, ou seja, a autoridade judicial que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso será competente para dar início à persecução criminal.

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa “B”. Quem trata do lugar do crime é o Código Penal, no artigo 6º (ubiquidade). No procedimento do júri, podem ser arroladas até 8 testemunhas na denúncia. Não é utilizado o critério da prevenção neste caso, já que não encontra fundamento legal.
Fundamento legal: artigo 406, CPP.
DELEGADO DE POLÍCIA - BAHIA - 2008 - ACADEMIA DE POLÍCIA/BA

Questão 01
Quanto à instauração do Inquérito Policial, a
A) autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.
B) autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.
C) autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.
D) delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.
E) requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.

COMENTÁRIOS: A alternativa correta é a “A”. De fato, na ação penal pública incondicionada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito de ofício. Já na ação penal pública condicionada, dependerá de representação da vítima, enquanto que na ação penal de iniciativa priva, é imprescindível o requerimento da vítima. Estas providências não podem ser supridas por requisição ministerial.
Fundamento legal: artigo 5º, CPP.
DELEGADO DE POLÍCIA - ESPÍRITO SANTO - 2010 - CESPE

74- O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

COMENTÁRIOS: A assertiva está ERRADA. O Ministério Público poderá requerer absolvição. Tal princípio exige, apenas, que não haja desistência no curso da ação, mas não determina que sempre seja requerida a condenação. E o juiz realmente pode condenar, mesmo diante do pedido de absolvição levado a termo pelo MP.
Fundamento legal: artigo 385, CPP.

DELEGADO DE POLÍCIA - ESPÍRITO SANTO - 2006

18 - Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:
A) Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.
B) Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.
C) Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
D) Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.
E) O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa “C”. Deverá ser instalado próximo de centro urbano e cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública. As alternativas relativas à administração estão equivocadas, eis que geralmente esta incumbe a uma secretaria de estado, de segurança pública ou de administração penitenciária, e conta com a participação do delegado de polícia.
Fundamento legal: artigos 102 a 104, LEP (Lei 7210/84).

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