quarta-feira, 12 de junho de 2013

DICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA


É aplicado nas situações nas quais a lesão ao bem jurídico é ínfima, desprezível. Nestes casos, o ataque ao bem ou interesse protegido é irrelevante, de somenos importância, que revela a desnecessidade da coerção penal.

Constituem requisitos: 
a) mínima ofensividade da conduta; 
b) nenhuma periculosidade social da conduta; 
c) reduzido grau de reprovabilidade;
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada 
(Vade Mecum Jurídico, Capítulo de Direito Penal, Affonso Celso Favoretto e Edson Knippel, RT, 2012).

A consequência é a atipicidade material da conduta.

Pode ser aplicado, por exemplo, nos crimes de furto, lesão corporal, descaminho, porte de droga para consumo pessoal, dentre outros.

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