quarta-feira, 29 de maio de 2013

PODEMOS AFIRMAR QUE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APLICA-SE A TODOS AS ESPÉCIES DE SOCIEDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIFIQUE

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Re: Fórum - Unidade 4
por ERNANDES PEREIRA RODRIGUES - quarta, 29 maio 2013, 00:36
 
Não.A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica – financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
O empresário que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
  • não ser falido;
  • não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, que é aquele concedido para micro e pequenos empresários.
  • não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer do crimes previstos na lei 11.101/2005, que é a Lei de Falências.

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