sábado, 27 de outubro de 2012

EXAME DE ORDEM -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

DICA 
É aplicado nas situações nas quais a lesão ao bem jurídico é ínfima, desprezível. Nestes casos, o ataque ao bem ou interesse protegido é irrelevante, de somenos importância, que revela a desnecessidade da coerção penal.

Constituem requisitos:
a) mínima ofensividade da conduta;
b) nenhuma periculosidade social da conduta;
c) reduzido grau de 
reprovabilidade;
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada
(Vade Mecum Jurídico, Capítulo de Direito Penal, Affonso Celso Favoretto e Edson Knippel, RT, 2012).

A consequência é a atipicidade material da conduta.

Pode ser aplicado, por exemplo, nos crimes de furto, lesão corporal, descaminho, porte de droga para consumo pessoal, dentre outros.


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